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Jesus Panhagua Castelo x Banco Bmg S/A

ID: 293864793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005330-84.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESUS PANHAGUA CASTELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005330-84.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Panhagua Castelo - BANCO BMG S/A - Vistos. Jesus Panhagua Castelo ajuizou a presente ação contra BANCO BMG … Processo 1005330-84.2023.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jesus Panhagua Castelo - BANCO BMG S/A - Vistos. Jesus Panhagua Castelo ajuizou a presente ação contra BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que constatou a existência de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário com descontos mensais em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e com nomeação de perita grafotécnica, que apresentou laudo pericial. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Doralice Antunes Deli Ivanov x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 293864814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002125-76.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORALICE ANTUNES DELI IVANOV

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002125-76.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Doralice Antunes Deli Ivanov - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos.… Processo 1002125-76.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Doralice Antunes Deli Ivanov - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Doralice Antunes Deli Ivanov ajuizou a presente ação contra Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível a autora incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Por fim, com considerando que a requerida foi notificada da renúncia de mandato por seus advogados, desnecessária sua intimação judicial para constituir novos patronos. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Pedro Venute De Almeida x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 293864822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007326-83.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO VENUTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA VITORINO GALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007326-83.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Venute de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Pedro … Processo 1007326-83.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Venute de Almeida - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Pedro Venute de Almeida ajuizou a presente ação contra Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: IVANA VITORINO GALON (OAB 466351/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Reginaldo Faustino Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 293867714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005245-64.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FAUSTINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE THOMAZ

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005245-64.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Faustino da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Reginaldo Faustino da Silva ajuizou a presente ação co… Processo 1005245-64.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo Faustino da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. Reginaldo Faustino da Silva ajuizou a presente ação contra Banco Bradesco S/A, aduzindo, em síntese, que constatou a existência de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário com descontos mensais em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e com determinação de apresentação dos documentos originais de contratação pelo requerido, que informou não possui-los. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Rubens Rissi x Banco Bmg S/A

ID: 293867718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005238-72.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RISSI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1005238-72.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rubens Rissi - BANCO BMG S/A - Vistos. Rubens Rissi ajuizou a presente ação contra BANCO BMG S/A, aduzindo, em … Processo 1005238-72.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rubens Rissi - BANCO BMG S/A - Vistos. Rubens Rissi ajuizou a presente ação contra BANCO BMG S/A, aduzindo, em síntese, que constatou a existência de empréstimo consignado averbado em seu benefício previdenciário com descontos mensais em favor do requerido, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e com nomeação de perito grafotécnico, que informou ser necessária a apresentação dos documentos originais para realização da perícia grafotécnica. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP)

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Diogo Elio Cervantes Garcia x Abcb Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 276380883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006058-91.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO ELIO CERVANTES GARCIA

Polo Passivo:

ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1006058-91.2024.8.26.0541 - Procedimento Co… ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP) Processo 1006058-91.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diogo Elio Cervantes Garcia - Reqdo: Abcb Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Diogo Elio Cervantes Garcia ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra a Abcb Amar Brasil Clube de Beneficios, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou a ação. O feito foi saneado, afastando-se as preliminares e com nomeação de perito grafotécnico, que informou ser necessária a realização de perícia tecnológica/documentoscópica, pois se trata de contrato eletrônico. Relatei no essencial; passo a decidir. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. E nem se alegue que, pelo fato de já existir contestação, não seria possível o autor incluir o INSS no polo passivo, posto que, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário unitário, o vício se torna insanável e pode ser corrigido a qualquer tempo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do art. 1.015, do CPC - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcio necessário unitário - Vício insanável e transrescisório - Possibilidade de alegação a qualquer tempo, por meio de simples petição, ação autônoma (querela nullitatis insanabilis) ou impugnação ao cumprimento de sentença - Inexistência de óbice à veiculação da pretensão do Agravante por meio de simples petição nos autos - Princípio da economia processual - Precedentes - Decisão anulada - Recurso provido. Dispositivo: Deram provimento ao recurso para anular a r. decisão e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da pretensão do Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039019-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Vinhedo -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) Ante o exposto, intime-se a parte autora para informar se pretende a inclusão do INSS no polo passivo da ação. Em caso de resposta afirmativa, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se.

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Rafael Brasil Cardoso e outros x Rafael Brasil Cardoso e outros

ID: 256254456

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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Rafael Brasil Cardoso e outros x Rafael Brasil Cardoso e outros

ID: 256254459

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020812-66.2021.5.04.0333

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL BRASIL CARDOSO TAURUS ARMAS S.A.

Notificação

Advogados:

RONALDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS 0020812-66.2021.5.04.0333 : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) : RAFAEL BRASIL CARDOSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d372ef6 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. TAURUS ARMAS S.A. Recorrido(a)(s): 1. RAFAEL BRASIL CARDOSO RECURSO DE: TAURUS ARMAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id bc2f560; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id 870ab88). Representação processual regular (id 22d84aa). Preparo satisfeito (ids cd51814; c647212; ee6ecdb e 508e055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificado o nexo causal ou concausal entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido: Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014, SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.1. Da indenização pelo período estabilitário". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Filia-se ao entendimento expresso na origem, entendendo-se que as patologias no ombro esquerdo, cotovelo direito, punho direito e punho esquerdo sofridas pelo autor, são decorrentes de aspectos ergonômicos adversos das atividades desenvolvidas, não tendo a reclamada atuado de forma diligente a fim de evitar o agravamento do quadro. Cumpre sinalar que andou bem o Juízo de origem ao acolher a conclusão pericial em relação às patologias apresentadas, não havendo dúvidas quanto ao nexo de concausalidade e a culpa da reclamada ao não adotar os procedimentos preventivos capazes de evitar as doenças diagnosticadas. O conjunto probatório não é suficiente no sentido de afastar a conclusão lançada no laudo pericial, tendo o perito médico refutado expressamente a impugnação lançada pela reclamada, bem como respondido de forma adequada aos quesitos formulados no laudo complementar. Assim, está comprovado o nexo concausal entre as doenças ocupacionais do reclamante e as atividades realizadas na ré." Não admito o recurso de revista no item. Considerando os fundamentos da decisão recorrida, não verifico violação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal apontados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.2. Do reconhecimento de doenças ocupacionais – Da responsabilidade da reclamada". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que a concessão do benefício previdenciário, público ou privado, não elide o direito à indenização por dano material (pensão mensal), vez que a indenização por danos materiais tem caráter de ressarcimento dos danos sofridos, abrangendo parcelas referentes aos danos emergentes, advindos de um prejuízo imediato decorrente do acidente de trabalho, e aos danos decorrentes dos lucros cessantes, que são aqueles que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. O benefício previdenciário, por outro lado, tem origem na filiação obrigatória do empregado ao Instituto Nacional do Seguro Social, consoante a previsão da Lei nº 8.213/91, e possui natureza obrigacional e contraprestacional, diferindo da responsabilidade civil. Assim, sendo o benefício previdenciário instituto juridicamente diferente da indenização devida pelo empregador, bem como comportando diferente finalidade, é possível a cumulação, vedada a compensação entre os valores. Nessa linha: "AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indenizatório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previdenciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art . 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Indevida, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Esta é a atual e iterativa jurisprudência da SBDI-1, com a qual se encontra em perfeita harmonia o acórdão embargado, sendo inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso de embargos, nos exatos termos do § 2º do artigo 894 da CLT. Correta, pois, a decisão agravada. Agravo regimental não provido. (...) (AgR-E-RR-282600-39.2009.5.09.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/03/2016). No mesmo sentido: RO-163-26.2019.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024; ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; RR-1473-34.2014.5.17.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12274-86.2015.5.15.0079, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 06/06/2024; RR-812-88.2014.5.01.0522, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-ARR-40500-59.2012.5.17.0012, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-1121-53.2012.5.05.0010, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-EDCiv-RRAg-153-85.2016.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/05/2024; RR-24098-83.2019.5.24.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com este entendimento, incide na hipótese o conteúdo da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória, a gratificação natalina e as férias com terço constitucional devem integrar a base de cálculo do pensionamento devido ao empregado vítima de doença ocupacional / acidente do trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa em reconhecer a possibilidade de cumulação da pensão mensal com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas. Precedentes. 2. Ademais, diante da natureza jurídica reparatória, e em atenção ao princípio da restitutio in integrum , a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando ainda em consideração os valores relativos ao 13º salário, às férias e ao terço constitucional para fins de cálculo do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1189-35.2012.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/2/2023) No mesmo sentido: RR-882-72.2011.5.09.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; Ag-RRAg-460-45.2017.5.08.0130, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 19/04/2024; AIRR-125-65.2016.5.05.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-1438-98.2011.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2020; RRAg-194-06.2012.5.01.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/02/2021; AIRR-1363-45.2013.5.12.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 20/10/2017; RR-364-63.2015.5.09.0068, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/09/2023. Portanto, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, tópicos "V.2.A - Da pensão mensal vitalícia – Tabela CIF Violação ao artigo 141 e 492 do CPC Divergência jurisprudencial" e "V.2.B - Da base de cálculo do pensionamento Divergência jurisprudencial". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ainda, em relação à aplicação de redutor, entende-se inaplicável o deságio, porque o pagamento em parcela única diz respeito a uma faculdade prevista em lei, conforme art. 950, § único do CC e o referido dispositivo legal não faz qualquer referência a deságio para pagamento a vista. Ademais, em respeito ao princípio da reparação integral, o pagamento em cota única não deve sofrer deságio ou redução. Desse modo, nega-se provimento ao recurso da reclamada; e dá-se provimento parcial ao recurso do autor para acrescer à condenação da reclamada a determinação de que o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, deve considerar a expectativa de vida de 76,2 anos e a inaplicabilidade do redutor, mantidos os demais critérios correspondentes fixados na sentença." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 12ª Região: "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A teor do art. 950 do Código Civil, o pensionamento devido para fins de reparação por danos materiais decorrentes de acidente do trabalho, que resultou redução parcial e permanente da capacidade laborativa, deve corresponder à importância da depreciação que sofreu o trabalhador e, em se tratando de parcela única, cabe aplicação de redutor em razão da antecipação dos valores." - RO00043659720155120039, DJ- 30/01/2019. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.3. Da indenização por danos morais". 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não transcreveu qualquer trecho do acórdão que indique o prequestionamento da controvérsia. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nego seguimento ao recurso, tópico "II.3 – Do FGTS com 40% do período de afastamento". 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V.4. Da limitação da condenação aos valores arbitrados na exordial". 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido (requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita) é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Nego seguimento ao recurso no tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO O trecho transcrito e destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ademais, entende-se incompatível a Assistência Judiciária Gratuita, que a Constituição da República prevê "integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5o, LXXIV) com o pagamento de honorários da parte adversa. Assim, absolve-se o reclamante, beneficiário da Assistência Judiciária, por se declarar incapaz de suportar os custos do processo sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Desse modo, dá-se provimento ao recurso ordinário para absolver o reclamante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte reclamada (10%, sobre os valores atribuídos à causa)." Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. Dou seguimento ao recurso de revista no tema, com base no art. 896, "c", da CLT. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Não admito o recurso de revista no item. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia em exame indica a definição, pela Turma julgadora, sobre os critérios para aplicação da Lei nº 13.467/2017 no tempo. Vale dizer, o trecho demonstra a decisão da Turma sobre direito intertemporal relativamente à aplicação das alterações de direito material trazidas pela Reforma Trabalhista, afastando sua aplicação aos contratos de trabalho iniciados antes da sua vigência. Contudo, o trecho não revela discussão sobre a aplicação ou não de algum dispositivo específico da CLT que a parte considere relevante para o caso concreto. Não há demonstração da adoção de tese jurídica sobre nenhum direito específico que a parte considere ter sido violado. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), firmou a tese jurídica de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Em que pese o precedente vinculante tenha uniformizado a jurisprudência nacional no sentido da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho iniciados antes de sua vigência, permanecem íntegros os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Assim, por não associar a aplicação das regras trazidas pela lei a nenhuma parcela da condenação, o recurso é inadmissível, pois não evidenciado o interesse recursal. Nego seguimento ao recurso, tópico "V.7 – Da aplicação da Lei 13.467/2017". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BRASIL CARDOSO - TAURUS ARMAS S.A.

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General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125333

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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THIAGO VIJANDE VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125370

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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THIAGO VIJANDE VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS DA SILVA

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