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Processo nº 0816728-90.2024.8.10.0001

ID: 313656298

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816728-90.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816728-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816728-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ZELI BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: CALDAS E TAVARES LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francisco Zeli Bezerra em face de Pronto Implante Ltda., em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos contratados junto à parte ré. Alega o autor que, em 17/11/2021, contratou a requerida para realização de procedimentos odontológicos, consistentes na colocação de implantes nos dentes 15, 21, 22, 26, 36 e 46, pelo valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais). Sustenta que, desde as primeiras sessões, percebeu desconfortos e folgas nos dentes implantados, tendo inclusive um dos dentes se desprendido da arcada. Narra que, mesmo relatando os problemas à clínica, esta limitou-se a “apertar” os dentes, sem efetiva solução. Após o término do tratamento, teria sido compelido a assinar uma declaração de satisfação. Alega que, não resolvido o problema, buscou outro profissional, o qual teria constatado a necessidade de nova intervenção nos dentes 21 e 22, com custo estimado de R$ 11.661,91 (onze mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Diante disso, pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que o tratamento foi executado conforme planejado e com a ciência do paciente quanto aos riscos envolvidos, os quais foram informados no termo de consentimento assinado. Afirmou que o desconforto relatado decorre da própria condição clínica do autor, notadamente a perda óssea, e não de qualquer conduta culposa. Acrescentou que o autor assinou termo de alta e satisfação ao final do tratamento, e que, quando procurou a clínica novamente, foi-lhe oferecida correção estética, recusada por ele. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor refutou os argumentos defensivos, reiterando que os vícios no procedimento odontológico foram devidamente comprovados. Alegou que a assinatura da declaração de satisfação foi obtida como mera formalidade e que a ausência de solução efetiva dos problemas demonstraria a falha na prestação dos serviços. Requereu a procedência integral da ação. Na audiência de instrução realizada em 26/02/2025, foram colhidos os depoimentos do autor e de informante da parte ré. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o oferecimento de alegações finais por memorial. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela clínica requerida, cujo objeto contratual foi a realização de implantes dentários nos elementos 15, 21, 22, 26, 36 e 46 da arcada do autor. A controvérsia instaurada diz respeito à má execução do serviço, especialmente no que tange aos implantes dentários dos elementos 21 e 22, os quais, segundo o autor, apresentaram desalinhamento e folgas perceptíveis, culminando na necessidade de retratamento para correção dos vícios constatados. Inicialmente, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º e do art. 3º da Lei nº 8.078/90, pois trata-se de prestação de serviço por profissional ou estabelecimento da área de saúde em benefício de consumidor final. Assim, cuida-se de típica relação de consumo, o que impõe ao fornecedor o dever de prestar serviço de forma eficaz, segura e adequada aos legítimos anseios do consumidor, sob pena de incidir nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva previstas no art. 14 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, discute-se a responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço, não se tratando, portanto, de obrigação de meio, mas de resultado. É que, no âmbito da odontologia restauradora e implantodontia, uma vez contratado procedimento específico com expectativa concreta de reabilitação estética e funcional, presume-se a obrigação do profissional em alcançar esse resultado, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do paciente ou fato de terceiro. Nos termos do §1º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bastando, pois, que o consumidor comprove a existência do defeito, o dano e o nexo causal. O §3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de afastamento dessa responsabilidade mediante prova da inexistência do defeito ou da ocorrência de excludente, ônus que, in casu, incumbia à parte ré. O autor, por seu turno, comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Trouxe aos autos os documentos comprobatórios do vínculo contratual (contrato e recibos), a tomografia realizada posteriormente ao tratamento, demonstrando de forma clara o desalinhamento dos implantes nos dentes 21 e 22, e laudo emitido por profissional de outra clínica odontológica atestando a necessidade de retratamento corretivo. Ademais, o autor foi ouvido em juízo e relatou, de forma coerente, os desconfortos sofridos desde o início do procedimento, especialmente a sensação de folga nos implantes, o que encontra respaldo, inclusive, em registros do prontuário odontológico da própria clínica requerida. Tais documentos, aliados à prova oral, demonstram, inclusive para o homem médio, a má execução técnica dos implantes dentários dos dentes 21 e 22, em flagrante contraste com os demais implantes realizados na mesma oportunidade. A análise da tomografia por simples inspeção visual é suficiente para evidenciar que os referidos implantes foram inseridos de forma desalinhada em relação à arcada dentária e aos demais elementos protéticos, fugindo ao padrão minimamente aceitável do ponto de vista estético e funcional. Por outro lado, a parte requerida, embora tenha se desincumbido de apresentar contestação e juntar parte do prontuário odontológico, não logrou êxito em afastar a responsabilidade que lhe incumbe. Não foram juntadas imagens de planejamento digital, tampouco provas técnicas capazes de demonstrar que os procedimentos foram realizados com a diligência esperada e com observância dos padrões profissionais adequados. Também não foram produzidas provas periciais ou documentais que demonstrem a ocorrência de fato exclusivo do paciente ou intercorrência clínica que pudesse ter comprometido o resultado do tratamento, de modo a quebrar o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso. Frise-se que, ainda que se reconheça que a odontologia não seja ciência exata, sendo legítima a ocorrência de resultados distintos a depender da condição clínica do paciente, essa circunstância não exime o prestador de serviços da obrigação de empregar todos os meios técnicos disponíveis para atingir o resultado contratualmente pactuado, sobretudo quando este for razoavelmente previsível e exigível, como no caso em análise. A alegação da ré de que o autor teria recusado tratamento corretivo não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, sendo, inclusive, contraditada pela narrativa do demandante, segundo a qual a proposta de retratamento teria sido genérica e insuficiente, razão pela qual optou por buscar avaliação de outra profissional, que atestou tecnicamente a falha no serviço prestado, que decorreu, não somente da execução técnica em si, mas do tratamento dispensado ao consumidor após o ocorrido, considerando, ainda, a assinatura do documento de ID 115226174, de plena satisfação com o tratamento, frente às intercorrências levadas ao conhecimento da clínica. Neste sentido, os julgados a seguir: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Prestação de Serviços, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 25/04/2024 Data Julgamento 24/07/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO . TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA . DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A obrigação de clínica odontológica perante os consumidores é objetiva e de resultado (art. 14 do CDC). 2 . Restando demonstrada a falha na prestação de serviço de tratamento de implante dentário, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a prestação de serviço inadequada por parte da clínica e o dano experimentado pelo autor, de modo que o dever de indenizar é impositivo. 3. Levando-se em conta que, no caso em tela, restou claro que foi ultrapassado, em muito, a esfera do aborrecimento cotidiano, configurando-se o dano moral in re ipsa, no qual o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional, posto que o autor, além de ver que o tratamento odontológico de implante de toda a arcada superior não alcançou o resultado previsto, não se mostra desarrazoado e desproporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixados a título de danos morais, por ser o que mais se ajusta às especificidades do caso concreto e à censurabilidade do ato praticado pela parte demandada . 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0004592-76 .2022.8.27.2722, Rel . JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 16:43:40) (TJ-TO - Apelação Cível: 00045927620228272722, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços odontológicos (colocação de implantes dentários). Falha incontroversa, pois, além de ter havido necessidade de refazimento dos serviços por outro profissional, não logrou demonstrar o odontólogo executante que seu trabalho observou a melhor técnica e que o resultado alcançado foi satisfatório, ônus que lhe incumbia, pois, em se tratando de serviço de odontologia de natureza estética, há a inversão do ônus da prova, competindo ao profissional executante comprovar a adequação de seu trabalho. Perícia realizada que, apesar de não ter concluído pela inadequação do serviço prestado, assim o fez devido a não apresentação de documentos e informações indispensáveis pelo odontólogo, não descartando por completo a falha profissional . Presunção de inadequação do serviço não elidida por prova convincente produzida pelo profissional executor do serviço. Vício na prestação do serviço que impõe o dever de restituir a totalidade da quantia paga pelos tomadores. Dano moral. Sofrimento intenso imposto aos pacientes, que, além do desconforto inerentes ao tratamento, tiveram que refazer todo o trabalho com outro profissional . Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002053-32.2019.8 .26.0337 Mairinque, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 16/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil de prestador de serviço odontológico . Implante dentário. Alegação da autora de falha na prestação de serviço. Procedência do pedido. Recurso do réu . Responsabilidade subjetiva. Art. 14, § 4º, do CDC. Obrigação de resultado . Objetivos relativos ao tratamento estético-funcional que o cirurgião-dentista se propõe a realizar que são previsíveis, comprometendo-se o contratado a alcançar um resultado específico. Precedentes do STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de ocorrência de falha na prestação do serviço. Implantes que não foram corretamente instalados . Necessidade de realização de Sinusectomia para a remoção do implante que estava no interior do seio maxilar da autora. Dever de o réu reparar os danos sofridos pela autora. Correta a sentença que condenou o réu a pagar os custos necessários à reabilitação da saúde da autora, a ser apurado em Liquidação de Sentença. Dano moral configurado . Verba reparatória arbitrada em R$ 30.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso, considerando os graves danos causados à saúde da autora. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00033503720188190203 202200192450, Relator.: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 31/05/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) Portanto, estando evidenciado o defeito do serviço, o dano moral e o nexo causal entre ambos, sem que a requerida tenha logrado comprovar qualquer excludente, resta caracterizada a sua responsabilidade civil, impondo-se a procedência do pedido formulado na inicial, para condenação da requerida ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No que diz respeito aos danos materiais, ante a conclusão pela falha na prestação dos serviços, devida a condenação da clínica requerida ao tratamento alternativo ao autor, conforme orçamento juntado aos autos, quantificado em R$ 11.661,91 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). DA CONCLUSÃO Mediante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.661,91 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais para o autor, acrescido de correção monetária desde o orçamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714497

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714507

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

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Companhia De Engenharia De Trafego x Carlos Eduardo Mariani

ID: 330017364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-57.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MARIANI

Notificação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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MARCELO FRANCO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74a3e31 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000128-57.2025.5.02.0030 - 12 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (reclamada) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI(reclamante) ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças de horas extras: divisor e base de cálculo Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta a correção do divisor 220, por ela adotado até novembro/2021, bem como da base de cálculo por ela utilizada para remunerar o trabalho extraordinário do autor. Em que pese a argumentação contida no apelo, mantém-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 9. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. Base de cálculo Alegou o reclamante que até o mês de novembro de 2021, as horas extraordinárias recebidas eram calculadas aplicando o divisor 220, em frontal violação à Súmula 431 do TST, uma vez que ela cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. A reclamada contesta, afirmando que o divisor utilizado era correto, na medida em que "independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados, isto porque o legislador, quando estabeleceu referida ficção legal, partiu do princípio de que o salário mensal remunera igualmente todos os dias do mês". Desse modo, nos termos da defesa, o deferimento do pleito violaria o dispositivo no art. 5º, inciso II da CF, c/c art. 64 da CLT, bem como o art. 7º,inciso XIII, CF, que limita a jornada de trabalho em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que, de fato, conforme expõe o reclamante, ele foi contratado para laborar na jornada de 40 horas semanais, informação que se extrai do contrato de trabalho celebrado entre as partes, juntado aos autos pela própria reclamada. Dessa forma, nos termos da Súmula nº 431, do TST, as horas extraordinárias percebidas pelo reclamante deveriam ter sido calculadas utilizando-se o divisor 200. Neste sentido: " SÚMULA N.º 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012" Ademais, incontroverso que houve determinação para que, a partir do mês de dezembro de 2021, ocorresse a alteração do divisor, de 220 para 200, conforme demonstra ofício do SRH, documento que não foi impugnado pela reclamada. Outrossim, é inexistente impugnação específica acerca da alegação autoral de que a reclamada calculava as horas extras com base no divisor 220 e que isso apenas foi regularizado a partir de dezembro de 2021, quando passou a aplicar o divisor 200. Dessa forma, indiscutível que o adicional 220 para o cálculo das horas extras foi aplicado à reclamante até novembro de 2021. Por fim, é possível se extrair, a partir da análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, que, realmente, a reclamada utilizou, durante longo período, o divisor 220 para calcular as horas extraordinárias. A situação não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto e acórdão do TRT rechaçando as alegações da reclamada: "De acordo com o artigo 64, da CLT, o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Assim, o divisor de horas extras decorre da jornada cumprida pelo trabalhador. No caso dos autos, é fato incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante é de 40 horas semanais, conforme comunicado emitido pela gerência de recursos humanos da ré e folhas de ponto acostadas aos autos ([...]). Diversamente do sustentado nas razões recursais, o divisor deve ser arbitrado de acordo com a carga horária efetivamente cumprida pelo trabalhador,e não segundo a carga horária máxima legalmente permitida, consoante estabelece o citado artigo 64, da CLT. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 431 do C. TST que, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVISOR 200.JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 431 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 431 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falarem transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não ser evela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000179-14.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Correa, DEJT 20/04/2022) (....) " Em face do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores relativos às diferenças de horas extras até novembro de 2021, considerando a aplicação do divisor 200, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. O reclamante alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras não considera verbas que possuem natureza salarial, levando em conta, somente, o seu salário nominal, em afronta ao conceito de remuneração previsão contida no §1º do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Súmula 264 do TST. A reclamada, noutro viés, alega que "pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas". Assiste razão, mais uma vez, ao reclamante, o que pode ser demonstrado pelos holerites juntados aos autos. Tais comprovantes de pagamento demonstram que o reclamante recebia verbas de natureza salarial e adicionais previstos em Lei, diversos do salário base, tais quais, adicional noturno (Sumula 60, I, TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula 203, TST), que deveriam integrar a remuneração para fins de pagamento das horas extras, o que, conforme afirmado, não foi observado pela reclamada. Já o adicional de campo, consiste em parcela fixada em norma coletiva. Nesse contexto, não se pode ignorar o julgamento pelo STF do Tema 1046, cuja tese assim restou disposta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para Maurício Godinho Delgado "pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não indisponibilidade absoluta)"(...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômicoprofissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização adequada deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)" (Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1576-1578). Julgo, em decorrência, procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, em face da integração na sua base de cálculo da remuneração pelo trabalho noturno, inclusive hora noturna reduzida, adicional por tempo de serviço e adicional de campo, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. Divisor 20. Ainda em atenção às razões recursais, e sem prejuízo do exposto acima, comunga esta Relatoria com o entendimento adotado por esta C. 12ª Turma, v.g., nos Processos n.º 1001837-59.2024.5.02.0064 (Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 21/05/2025); n.º 1002053-06.2024.5.02.0004 (Relator: PAULO KIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/05/2025) e n.º 10012000620235020077 (Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, Data de Julgamento: 13/06/2024), acerca da natureza salarial do adicional de ativação de campo. A previsão contida em ACT, no sentido de que "os adicionais previstos neste capítulo [entre eles, não só o adicional de ativação de campo, mas inclusive os adicionais de insalubridade e periculosidade] não se incorporam ao salário", não tem o condão de atribuir natureza indenizatória à verba. Trata-se apenas de indicação de que são salários-condição, que podem ser suprimidos sem que isso implique redução salarial ilícita, bastando para tanto que deixem de existir as condições que deram origem ao seu pagamento. Em outras palavras, a norma coletiva não expressa que o adicional de ativação de campo tem natureza indenizatória e que, por isso, não deve integrar a base de cálculo das horas extras, mas tão somente que não deve ser (definitivamente) incorporado ao salário, por se tratar de salário-condição. Nesse sentido, não há que se falar em violação do Tema 1.046 firmado pelo STF, nos autos do ARE 1121633, pois não está sendo posta em discussão a validade dos instrumentos normativos juntados aos autos. Ademais, como já ponderado na r. sentença, a integração de verbas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras constitui direito absolutamente indisponível, sendo inviável sua supressão por negociação coletiva. Por fim, atente-se a recorrente que, ao contrário do que afirma, a r. sentença dispõe expressamente que "fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual" (g.n.). Ausente, portanto, o interesse recursal no particular. 2. Honorários advocatícios A reclamada, ora recorrente, foi a única a decair na presente lide, sendo indevidos honorários advocatícios em favor de seus patronos. Por igual motivo, tampouco há falar na exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Companhia De Engenharia De Trafego x Carlos Eduardo Mariani

ID: 330017371

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-57.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MARIANI

Notificação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74a3e31 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000128-57.2025.5.02.0030 - 12 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (reclamada) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI(reclamante) ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças de horas extras: divisor e base de cálculo Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta a correção do divisor 220, por ela adotado até novembro/2021, bem como da base de cálculo por ela utilizada para remunerar o trabalho extraordinário do autor. Em que pese a argumentação contida no apelo, mantém-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 9. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. Base de cálculo Alegou o reclamante que até o mês de novembro de 2021, as horas extraordinárias recebidas eram calculadas aplicando o divisor 220, em frontal violação à Súmula 431 do TST, uma vez que ela cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. A reclamada contesta, afirmando que o divisor utilizado era correto, na medida em que "independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados, isto porque o legislador, quando estabeleceu referida ficção legal, partiu do princípio de que o salário mensal remunera igualmente todos os dias do mês". Desse modo, nos termos da defesa, o deferimento do pleito violaria o dispositivo no art. 5º, inciso II da CF, c/c art. 64 da CLT, bem como o art. 7º,inciso XIII, CF, que limita a jornada de trabalho em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que, de fato, conforme expõe o reclamante, ele foi contratado para laborar na jornada de 40 horas semanais, informação que se extrai do contrato de trabalho celebrado entre as partes, juntado aos autos pela própria reclamada. Dessa forma, nos termos da Súmula nº 431, do TST, as horas extraordinárias percebidas pelo reclamante deveriam ter sido calculadas utilizando-se o divisor 200. Neste sentido: " SÚMULA N.º 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012" Ademais, incontroverso que houve determinação para que, a partir do mês de dezembro de 2021, ocorresse a alteração do divisor, de 220 para 200, conforme demonstra ofício do SRH, documento que não foi impugnado pela reclamada. Outrossim, é inexistente impugnação específica acerca da alegação autoral de que a reclamada calculava as horas extras com base no divisor 220 e que isso apenas foi regularizado a partir de dezembro de 2021, quando passou a aplicar o divisor 200. Dessa forma, indiscutível que o adicional 220 para o cálculo das horas extras foi aplicado à reclamante até novembro de 2021. Por fim, é possível se extrair, a partir da análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, que, realmente, a reclamada utilizou, durante longo período, o divisor 220 para calcular as horas extraordinárias. A situação não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto e acórdão do TRT rechaçando as alegações da reclamada: "De acordo com o artigo 64, da CLT, o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Assim, o divisor de horas extras decorre da jornada cumprida pelo trabalhador. No caso dos autos, é fato incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante é de 40 horas semanais, conforme comunicado emitido pela gerência de recursos humanos da ré e folhas de ponto acostadas aos autos ([...]). Diversamente do sustentado nas razões recursais, o divisor deve ser arbitrado de acordo com a carga horária efetivamente cumprida pelo trabalhador,e não segundo a carga horária máxima legalmente permitida, consoante estabelece o citado artigo 64, da CLT. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 431 do C. TST que, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVISOR 200.JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 431 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 431 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falarem transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não ser evela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000179-14.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Correa, DEJT 20/04/2022) (....) " Em face do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores relativos às diferenças de horas extras até novembro de 2021, considerando a aplicação do divisor 200, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. O reclamante alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras não considera verbas que possuem natureza salarial, levando em conta, somente, o seu salário nominal, em afronta ao conceito de remuneração previsão contida no §1º do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Súmula 264 do TST. A reclamada, noutro viés, alega que "pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas". Assiste razão, mais uma vez, ao reclamante, o que pode ser demonstrado pelos holerites juntados aos autos. Tais comprovantes de pagamento demonstram que o reclamante recebia verbas de natureza salarial e adicionais previstos em Lei, diversos do salário base, tais quais, adicional noturno (Sumula 60, I, TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula 203, TST), que deveriam integrar a remuneração para fins de pagamento das horas extras, o que, conforme afirmado, não foi observado pela reclamada. Já o adicional de campo, consiste em parcela fixada em norma coletiva. Nesse contexto, não se pode ignorar o julgamento pelo STF do Tema 1046, cuja tese assim restou disposta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para Maurício Godinho Delgado "pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não indisponibilidade absoluta)"(...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômicoprofissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização adequada deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)" (Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1576-1578). Julgo, em decorrência, procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, em face da integração na sua base de cálculo da remuneração pelo trabalho noturno, inclusive hora noturna reduzida, adicional por tempo de serviço e adicional de campo, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. Divisor 20. Ainda em atenção às razões recursais, e sem prejuízo do exposto acima, comunga esta Relatoria com o entendimento adotado por esta C. 12ª Turma, v.g., nos Processos n.º 1001837-59.2024.5.02.0064 (Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 21/05/2025); n.º 1002053-06.2024.5.02.0004 (Relator: PAULO KIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/05/2025) e n.º 10012000620235020077 (Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, Data de Julgamento: 13/06/2024), acerca da natureza salarial do adicional de ativação de campo. A previsão contida em ACT, no sentido de que "os adicionais previstos neste capítulo [entre eles, não só o adicional de ativação de campo, mas inclusive os adicionais de insalubridade e periculosidade] não se incorporam ao salário", não tem o condão de atribuir natureza indenizatória à verba. Trata-se apenas de indicação de que são salários-condição, que podem ser suprimidos sem que isso implique redução salarial ilícita, bastando para tanto que deixem de existir as condições que deram origem ao seu pagamento. Em outras palavras, a norma coletiva não expressa que o adicional de ativação de campo tem natureza indenizatória e que, por isso, não deve integrar a base de cálculo das horas extras, mas tão somente que não deve ser (definitivamente) incorporado ao salário, por se tratar de salário-condição. Nesse sentido, não há que se falar em violação do Tema 1.046 firmado pelo STF, nos autos do ARE 1121633, pois não está sendo posta em discussão a validade dos instrumentos normativos juntados aos autos. Ademais, como já ponderado na r. sentença, a integração de verbas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras constitui direito absolutamente indisponível, sendo inviável sua supressão por negociação coletiva. Por fim, atente-se a recorrente que, ao contrário do que afirma, a r. sentença dispõe expressamente que "fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual" (g.n.). Ausente, portanto, o interesse recursal no particular. 2. Honorários advocatícios A reclamada, ora recorrente, foi a única a decair na presente lide, sendo indevidos honorários advocatícios em favor de seus patronos. Por igual motivo, tampouco há falar na exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO MARIANI

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Processo nº 1002053-60.2019.8.11.0010

ID: 324187199

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002053-60.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZETE MORALES BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELIZETE MORALES BEZERRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002053-60.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ELIZETE MORALES BEZERRA na presente … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos n. 1002053-60.2019.8.11.0010 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por ELIZETE MORALES BEZERRA na presente execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, ambos qualificados nos autos. A excipiente alega a nulidade da CDA, ao argumento de que estão ausentes os seus requisitos (art. 202 do CTN), porquanto a CDA não informa o fundamento jurídico. Sustenta, também, a ilegalidade da cobrança das Taxas, ao argumento de que desenvolve atividade de baixo risco, nos termos da Lei n. 13.874/2019. Por fim, aduz a ausência de fundamentação para cobrança do ISS e a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, requerendo a extinção da execução. (Id. 183638526) Instado a se manifestar, o excepto/exequente defendeu a regularidade da CDA, a legalidade da cobrança das Taxas e do ISS e a inexistência de vícios no processo. (Id. 189042322) Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é necessário analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa admitido em sede de execução fiscal para alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, que não demandem dilação probatória, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso em análise, a executada suscita nulidade da CDA e fatos extintivos do direito do exequente (pagamento e bis in idem), apresentando documentos que comprovam suas alegações, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, conheço da exceção de pré-executividade oposta, passando à análise das questões nela suscitadas. 1. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Inicialmente, cumpre salientar que, no caso em tela, verifica-se que o tributo cobrado é o ISS, cuja constitucionalidade está prevista no artigo 156, inciso I, da Carta Magna. Observa-se, também, a cobrança da Taxa de Expediente e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento. Analisando detidamente a Certidão de Dívida Ativa, verifica-se a inexistência do vício que a excepta sustenta, eis que cumprida as exigências do art. 2°, § 5°, da LEF, veja-se: Art. 20 - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 50 - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1 - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da divida. Assim, ao contrário do que alega a parte executada, a CDA em questão preenche os requisitos exigidos pela Lei. Destarte, os requisitos formais de constituição da CDA intentam o fornecimento de todos os elementos necessários à compreensão pelo sujeito passivo do que lhe está sendo exigido, possibilitando sua oposição à pretensão executiva. Importante ressaltar que a declaração de nulidade tão somente pode ocorrer em casos de prejuízo da defesa do executado, o que, definitivamente, não ocorre no caso, pois, como sobredito, a CDA em questão traz os elementos necessários para a defesa do executado. O Superior Tribunal de Justiça já entendeu nesse sentido, de que somente se anulará a CDA nas hipóteses em que a falha em tal documento culmine em prejuízo a defesa do executado, veja-se do seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988413 - SP (2016/0250329-2) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Neusa Maria Guarnieri da Costa e Cia Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial fundado no CPC/73, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 250/251): EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO EXECUTADO PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A DEFESA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO QUAL DECORREU A CDA, POR INADMISSÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE NA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS - MULTA POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - LEI Nº 8.212/91, ARTIGOS 32, II E 92 - DECRETO Nº 612/92, ARTIGO 108 - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - A CDA deve conter os requisitos constantes no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, combinado com o artigo 202 do Código Tributário Nacional, materializando elementos essenciais para que o executado tenha plena oportunidade de defesa, assegurando-se os princípios do contraditório e do devido processo legal. Não se exige apresentação de cópias do processo administrativo. II - Cabe ao executado o ônus processual para elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA (CTN, artigo 204; Lei nº 6.830/80, artigo 3º), regra legal específica que afasta incidência de regra geral de ônus de prova (CPC, artigo 333, I), devendo por isso demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, algum vício formal na constituição do título executivo, ou ainda, provar que o crédito declarado na CDA é indevido. III - Não se deve declarar a nulidade da CDA, ainda que ausente algum dos requisitos legais, quando tais falhas sejam supridas por outros elementos constantes nos autos, permitindo a ampla defesa do executado. Precedentes do STF e do STJ. IV - Caso em que a CDA apresenta-se perfeita, indicando a origem do débito, o número, livro e data de inscrição na dívida ativa, os responsáveis, bem como o crédito a que se refere, com menção da legislação aplicável, não se contatando os vícios de cerceamento de defesa alegados pela apelante: [...] V - Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. VI – [...] no caso, verificou-se que o executado não teve qualquer dificuldade para identificar a origem do crédito exigido na CDA - o Auto de Infração nº 08284/94 de fl. 55 -, como exposto na própria inicial destes embargos no relato dos fatos envolvendo a fiscalização (fs. 03) e na impugnação de mérito do crédito executado nestes autos, não se constatando, portanto, o vício de cerceamento de defesa alegado pela apelante. [...] nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de abril de 2021. Sérgio Kukina Relator (STJ - AREsp: 988413 SP 2016/0250329-2, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: DJ 28/04/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760828 - SP (2020/0241029-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por Adí lson Miraldi e outros, com base no art. 105, III, a e c, da CF/1988, em oposição a acórdão do TRF da 3ª Região ementado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 820): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DEJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. [...] Analisando a CDA n. 011842/10.70 (f. 02 - autos da execução), verifica-se que a dívida cobrada refere-se ao Imposto Predial, exercício 2006. Em que pese não constar na CDA a fundamentação legal do tributo, não há falar em nulidade, pois a irregularidade não causou prejuízos à defesa do embargante, que identificou de pronto qual é o imposto cobrado, tanto é que faz menção ao IPTU em sua peça de defesa. Portanto, não existindo prejuízo para a defesa do recorrente, não há falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa. [...] Ante o exposto, com fulcro n o art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de fevereiro de 2021. Ministro Og Fernandes Relator (STJ - AREsp: 1760828 SP 2020/0241029-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 05/02/2021) (sem grifo no original) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO – CÉDULA QUE POSSUI TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI - EXEGESE DO ART. 2°, § 5°, DA LEF - ICMS - TRIBUTO PASSÍVEL DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150, CTN)- TERMO INICIAL DA ORIGEM DO DÉBITO É O PRÓPRIO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO QUANDO DO AUTO-LANÇAMENTO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ - CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADAS - DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (STJ - AgRg no Ag 1153617 / SC) (TJPR - 3' C.Cível - AI - 1339061-5 - Foz do Iguaçu - Rei.: Cláudio de Andrade - Unãnime - - J. 16.06.2015) (TJ-PR - AI:13390615 PR 1339061-5 (Acórdão), Relator: Cláudio de Andrade, Data de Julgamento: 16/06/2015, 3' Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1589 22/06/2015). (sem grifo no original) Frise-se, ainda, que a inscrição na dívida ativa constitui instrumento de controle da legalidade pela administração tributária, de sorte a conferir ao crédito tributário inscrito a presunção de certeza e liquidez, assegurando às partes da relação jurídico-tributária a necessária segurança jurídica. Logo, observa-se que a CDA discutida possui os requisitos exigidos por lei, de modo que prevalece sua presunção de liquidez e certeza, pelo que descabem os argumentos da parte executada. Por fim, vislumbra-se não haver que se falar que a presente execução carece de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular, como já salientado acima. Portanto, AFASTO a presente alegação. 2. DA COBRANÇA DAS TAXAS A executada questiona a legalidade da cobrança das Taxas de Fiscalização e Funcionamento e de Expediente, com fundamento na Lei Federal n.º 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e na Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia, que classificou a advocacia como atividade de baixo risco. A Lei Federal n.º 13.874/2019, em seu artigo 3º, inciso I, estabeleceu como direito de toda pessoa natural ou jurídica "desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica". Por sua vez, a Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia incluiu expressamente os "serviços advocatícios" (Anexo I - Código CNAE: 6911-7/01) no rol de atividades consideradas de baixo risco, dispensando-as da necessidade de atos públicos de liberação. A questão central consiste em definir se essa nova regulamentação afasta a legitimidade da cobrança das taxas municipais questionadas. Em consulta a jurisprudência do nosso Tribunal, vislumbra-se que o entendimento é no sentido que a cobrança das referidas Taxas, de fato, é ilegal, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Federal n. 13.874/2019, vejamos: TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ATIVIDADE DE BAIXO RISCO – IMPOSSIBILIDADE – BENEFÍCIOS DO ART. 3º, INCISO I, DA LEI FEDERAL N.º 13.874 /2019 – VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADA – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Nos termos da Resolução n.º 51/2019 do Ministério da Economia, o exercício da advocacia é considerado atividade de baixo risco e, portanto, dispensada da exigência de atos públicos municipais de liberação para início e/ou continuidade da operação ou funcionamento [...] 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MT - APL: 10015892820228110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/06/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/06/2023). (sem grifo no original) Portanto, evidente a ilegalidade da cobrança. 3. DA COBRANÇA DO ISS A executada também questiona a legalidade da cobrança do ISS, alegando ausência de fundamentação específica quanto aos valores apresentados e à base de cálculo utilizada. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, entre os quais se incluem os "serviços de advocacia" (item 17.14). A Lei Complementar nº 116/2003 estabelece que o ISS deve ter alíquota mínima de 2% e máxima de 5%, nos termos do art. 8º, incisos I e II. No caso dos profissionais autônomos, a legislação municipal pode estabelecer o recolhimento do imposto em valor fixo anual, independentemente da efetiva receita auferida, conforme autoriza o art. 9º, §1º, do Decreto Lei nº 406/1968, ainda em vigor nesse ponto. No caso em análise, embora a CDA não especifique a lei municipal que fundamenta a cobrança do ISS, é possível verificar que os valores lançados correspondem a um ISS fixo (Id. 177537319), calculado anualmente, como é comum na tributação de profissionais liberais, como os advogados. Frise-se que a advocacia está sujeita à incidência do ISS, por expressa previsão legal (item 17.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003) e Código Tributário Municipal (Lei n. 1060, de 13 de julho de 2007[1]) , este último prevendo a alíquota de 5% para advocacia, conforme item 17.13 da lista anexa a referida legislação municipal, e o fato de ser uma atividade de baixo risco, nos termos da Lei da Liberdade Econômica, não a exime do pagamento desse imposto (diferentemente do que ocorre com as Taxas). Portanto, não se vislumbra a ilegalidade na cobrança do ISS, sendo a executada, na qualidade de advogada em exercício na circunscrição do Município exequente, contribuinte desse imposto. Deste modo, afasto a presente alegação. 4. DA FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Por fim, a excipiente aduziu a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante as nulidades alegadas anteriormente. Todavia, sem razão à excipiente, porquanto o reconhecimento da ilegalidade da cobrança das taxas, por si só, não maculam o feito, apenas gera a exclusão da cobrança das taxas, prosseguindo-se quanto ao ISS. 5. CONCLUSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Portanto, o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade apresentada é a medida que impõe para: a) Reconhecer a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Expediente em relação à executada, nos termos da Lei Federal n.º 13.874/2019 e da Resolução nº 51/2019 do Ministério da Economia; b) Manter a exigibilidade do ISS, por ser tributo devido pela prestação de serviços de advocacia, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003 e do Código Tributário Municipal. E, em consequência, determinar a exclusão do crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e à Taxa de Expediente da presente execução fiscal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONHEÇO a exceção de pré-executividade apresentada por ELIZETE MORALES BEZERRA e, no mérito, ACOLHO-A PARCIALMENTE PARA: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento e da Taxa de Expediente em face da executada; b) DETERMINAR a retificação da Certidão de Dívida Ativa, excluindo-se os valores referentes à Taxa de Fiscalização e Funcionamento e à Taxa de Expediente; c) MANTER a exigibilidade do ISS fixo lançado em face da executada. Nos termos do art. 86 do CPC, considerando que a excipiente/executada decaiu em parte mínima, CONDENO-A ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, excluindo-se os valores referentes às taxas declaradas ilegais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a executada para pagamento voluntário do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpra-se. Jaciara, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de direito [1] https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-jaciara-mt

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Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037

ID: 257076676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002641-15.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. BARISON EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1002641-15.2021.8.11.0037. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: A. F. BARISON EIRELI - ME, ANTONIO FERNANDO BARISON Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de A. F. BARISON EIRELI e ANTONIO FERNANDO BARISON. Citação de Antônio via AR – id 83908975. Remessa de ordem de bloqueio de valores via sisbajud –ids 109325491/109325660. Comparecimento da empresa executada constituindo advogado (id 111291994 e seguinte), alegando nulidade da CDA. Antônio apresentou exceção de pré-executividade para alegar impenhorabilidade (id 111382366). Impugnação à exceção de pré executividade (id 113792914). Sisbajud negativo – id 115183739. Executado sustentou bloqueio de valores em contas apesar do extrato negativo do sisbajud – id 115720443. Novos extratos do sisbajud juntados no id 119741595 e seguinte, demonstrando bloqueio positivo. No id 119739338 a tese de impenhorabilidade foi indeferida, rejeitando-se a exceção de pré executividade do executado. Oposto recurso de agravo de instrumento, foi negado provimento- id 128232081. No id 121995639 o executado, por meio de nova exceção de pre-executividade, alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Contrarrazões no id 127427613. Reiterado o pedido de id 111291994 no id 122172372. No id 131981984, foram rejeitados os pedidos formulados na exceção de pré-executividade de id 121995639. Requerida nova penhora online, após a atualização da dívida, foi a constrição deferida, sem que tenham sido encontrados valores, dando-se prosseguimento nos atos de busca patrimonial por meio do renajud e infojud. Juntados os extratos, a Fazenda Pública postulou pela penhora dos veículos encontrados no renajud (id 160278477), o que foi deferido no id 160646771. Penhora negativa, sendo que nem mesmo a empresa executada foi encontrada (id 169759124). Novo endereço informado pela exequente, no qual também não foram encontrados os devedores, não havendo confirmação de recebimento dos documentos via telefone (id 179489407). Nova exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade de Antônio, a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária, a necessidade de cancelamento da restrição de circulação (id 177741485). Contrarrazões (id 187036274). É o relato. Decido: 1- Da exceção de pre-executividade A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Veja-se o entendimento sumulado pelo STJ a despeito da ferramenta processual em questão:: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393) Partindo-se desse pressuposto, passo a análise das teses do executado/excipiente: A) ILEGITIMIDADE A excipiente alega ilegitimidade passiva para responder pelo crédito desde a distribuição da ação, uma vez que não teriam havido tentativas anteriores de localização da pessoa jurídica, bem como, o requerimento de inclusão do sócio ao polo passivo, por consequência de citação infrutífera a este Juízo. No caso vertente, no que tange aos débitos tributários, o Código Tributário Nacional prevê a responsabilização pessoal dos sócios administradores nos casos de infrações à lei ou ao contrato social, senão vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. In casu, o contrato social juntado pelo executado converge para indicar a sua responsabilidade e consequente legitimidade, na forma do art. 135, do CTN, por ser Antonio Fernando Barison único sócio e administrador da empresa devedora (id 177743647). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob a dinâmica de recurso repetitivo do REsp nº 1.110.925/SP (2009/0016209-8), Tema nº 108, firmou entendimento de que “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Assim, é pacífico que se o nome do sócio administrador da empresa executada estiver indicado na CDA, como co-responsável, é possível conferir-lhe legitimidade passiva e autorizar a citação e o prosseguimento da execução em seu desfavor de pronto, pois a CDA goza de presunção de legitimidade. Logo, a teor da súmula 393 do STJ acima mencionada, deveria o excipiente demonstrar que o título exequendo não está dotado das características de liquidez, certeza ou exigibilidade, sendo incabível a exceção na hipótese em que tal demonstração demandar dilação probatória, sob pena de se preterir a previsão legal de cabimento dos embargos à execução. Neste caso, não tendo o excipiente atendido tal ônus, precisa se valer de embargos à execução para impugnação do direcionamento da cobrança, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para a finalidade. Colhe-se o entendimento do STJ assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. 1. Conforme sedimentado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, repetitivo, não é cabível exceção de pré-executividade com o fim de discutir a legitimidade passiva de pessoa que consta na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável tributário. 2. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que (i) não haveria nos autos comprovação de que o fundamento para a inclusão do nome do sócio na CDA seria exclusivamente o art. 13 da Lei n. 8.630/1993 e que (ii) presente o nome do sócio na CDA, não seria possível a discussão da ilegitimidade passiva pela via de exceção de pré-executividade por exigir dilação probatória. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.689.223/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 7/8/2019.) Do mesmo modo, é o entendimento uniforme do TRF1 e do e. TJMT: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da citação ou em vício procedimental, haja vista que, ao contrário do que alega o agravante, a exequente incluiu no polo passivo da execução fiscal tanto a Empresa de Transportes São Luiz LTDA quanto os sócios José Ângelo da Silva e Maria do Socorro Lima e Silva, requerendo a citação de todos os devedores. 2. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, pacificamente, que ‘a) se o nome dos corresponsáveis não estiver incluído na CDA, cabe ao ente público credor a prova da ocorrência de uma das hipóteses listadas no art. 135 do CTN; b) constando o nome na CDA, prevalece a presunção de legitimidade de que esta goza, invertendo-se o ônus probatório (orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos)’ ( AgRg nos EDcl no AREsp 419.648/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 19/3/2014)” (STJ, AgRg no AREsp 708.225/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015, DJe de 01/09/2015). 3. Na hipótese, a execução foi ajuizada contra a pessoa jurídica e os sócios, cujos nomes constam descritos na CDA juntada aos autos, incumbindo ao agravante, na via própria, o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 4. Conforme prescrevem o art. 202 do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a finalidade de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez, inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 5. “Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução” ( REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe de 04/05/2009). 6. Assim, não há elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, vez que à época do fato gerador do crédito tributário o agravante fazia parte da sociedade. 7. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10166715220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 14/02/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: REPDJ 23/02/2023 PAG REPDJ 23/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE –– REGULARIDADE DA CDA CONSTATADA - REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, ‘a CDA é dotada de presunção de legitimidade e, até prova em contrário, aqueles cujos nomes constem no título são considerados devedores responsáveis pelo tributo.” (...) (TJ-MT - AI: 10079223420198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 17/08/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/08/2020) 2. Recurso provido. (TJ-MT 10118672920198110000 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/11/2022) Ademais, a alegação já foi enfrentada por este Juízo no id 131981984, que não foi objeto de recurso. Logo, sendo vedado a parte rediscutir questão já decidida (art. 507 do CPC). Deste modo, à míngua de prova capaz de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, ensejando a dilação probatória, entendo não ser possível acolher a ilegitimidade passiva de ANTONIO FERNANDO BARISON alegada na exceção de pre-executividade. B) INCONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em que pese a alegação de que a aplicação dos encargos moratórios e da correção monetária, com a combinação do índice IGPDI, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês excederia o limite da taxa Selic, em desconformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.062, analisando os autos, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, no contexto existente, especialmente probatório, a discussão quanto à necessidade de incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária revela-se inadequada por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não há prova pré-constituída e inequívoca a demonstrar as alegações de que os índices de correção monetária utilizados pelo ente exequente superam a taxa SELIC. Frise-se que os documentos acostados pelo excipiente/executado não são capazes de demonstrar que os índices de correção monetária e juros aplicados pelo ente exequente estejam em dissonância com o que foi decidido pelo STF, motivo pelo qual inexiste demonstração clara e inequívoca capaz de compelir o acolhimento da tese ventilada na exceção. Logo, em havendo necessidade de dilação probatória ou realização de perícia contábil para o devido esclarecimento, torna-se inviável a análise de plano do pedido formulado, notadamente porque a via eleita (exceção de pré executividade) se presta apenas às questões de ordem pública, as quais não admitem dilação probatória. Nesse sentido o STF assim se posicionou, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 167, 168 E 170 DO CTE. VIOLAÇÃO AO TEMA 1.062 STF. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis motivo pelo qual sua análise encontra-se adstrita à questão efetivamente decidida, vedando-se o enfrentamento de questões que não foram objeto da decisão combatida, sob risco de supressão de instância. 2. Nos termos do enunciado nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, não se deve conhecer da exceção de pré executividade quando a matéria suscitada necessite de dilação probatória, notadamente quando se trate de excesso de execução, sendo ônus do excipiente a demonstração da incorreção do cálculo, não podendo transferi-lo ao credor. Como regra, os Estados, em conjunto com a União, possuem competência legislativa concorrente para estabelecer os índices de correção de seus próprios créditos tributários, eis que se trata de matéria afeta ao direito financeiro, nos termos do disposto no artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, e desde que a previsão não exceda os índices de correção dos tributos federais. Logo, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº1.216.078/SP (Tema 1.062), os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. 4. Não se deve conhecer de pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental dos artigos 167, 168 e 170 do Código Tributário Estadual, que tratam dos juros moratórios de 0,5% (meio por cento ao mês) e dos índices de correção monetária (IGP-DI, da FGV) incidentes nos impostos e multas recolhidos após o vencimento, ao argumento de que referidos índices são superiores à Taxa Selic adotada pela Fazenda Nacional pois, embora se trate de matéria de ordem pública, demanda dilação probatória, mediante perícia contábil, de forma que a exceção de pré-executividade não é a via inadequada para aferição da superioridade ou não das aludidas taxas. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Decisão mantida. (STF - ARE: 1330861 GO 5356243-76.2020.8.09.0000, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021, Data de Publicação: 03/08/2021). Portanto, pelas razões esposadas, rejeito a exceção de pre-executividade nesse ponto. C) A NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO Não verifico razão suficiente para a baixa da restrição de circulação, a qual visa garantir a execução com a localização dos veículos sob a titularidade do executado para efetiva penhora e subsequentes atos expropriatórios, o que foi impossível até o presente momento diante da não localização do bem - ids 169759124 e 179489407. Desse modo, impositivo manter a restrição de circulação, ao menos por ora. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Condiciono, todavia, a substituição da restrição de circulação pela de transferência à apresentação do veículo restrito para efetiva penhora, avaliação e depósito do bem para seguimento da execução. Intime-se o executado para, em cinco dias, informar nos autos principais nº 1002027-44-2020 o endereço em que os bens podem ser encontrados para penhora, avaliação e depósito. Remeta-se cópia da restrição veicular inserida nestes autos ao processo principal. Além disso, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direto no processo principal ("piloto"). 2- Expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente com relação aos valores depositados nos autos. 3- O presente feito se encontra reunido, ou seja, associado no Pje a outras ações movidas pelo Estado em face dos mesmos executados, todas em idêntica fase processual, por força do art. 28 da LEF, conforme decisão prolatada no proc. nº 1003588-69.2021.8.11.0037. Logo, o processo de distribuição mais antiga continuará em curso e os demais feitos associados, incluindo o presente processo, permanecerão suspensos, em arquivo provisório, aguardando diligência útil para aproveitamento dos atos. Para ciência das partes e controle, seguem as demandas: Processo piloto em curso Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1002027-44.2020.8.11.0037 15/04/2020 em 22/08/2023 – R$ 128.516,72 2020/157721 Processo associado/ aguardando Distribuição Valor da dívida conforme ultima atualização Número(s) da CDA (s) 1003415-79.2020.8.11.0037 23/06/2020 em 13/11/2023 – R$ 99.989,10 2020/276700 1002053-08.2021.8.11.0037 26/03/2021 em 17/02/2025 – R$ 82.788,49 2020/737351 1002233-24.2021.8.11.0037 31/03/2021 em 30/09/2024 – R$ 155.928,80 2018/1005931 1002641-15.2021.8.11.0037 15/04/2021 em 17/10/2024 – R$ 37.624,28 2019/36860 1003588-69.2021.8.11.0037 20/05/2021 em 02/05/2023 – R$ 48.831,05 2020/522243 1004346-48.2021.8.11.0037 14/06/2021 em 11/07/2023 – R$ 139.794,00 2019/98537 2019/1596467 2019/1713694 2019/2097835 2019/2761606 Assim, suspenda-se o presente feito e remeta-se ao arquivo provisório para seguimento dos atos expropriatórios no processo principal. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. LIDIANE DE ALMEIDA ANASTÁCIO PAMPDO Juíza de Direito _____________________________________________________________ ¹ Tema 108 do STJ: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” REsp n. 1.110.925/SP , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, DJe de 4/5/2009.

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Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Emerson Renato Da Silva Junior e outros

ID: 315090471

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000219-68.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR ADVOGADA: Dra. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. HEITOR NASCIMENTO SANTOS AGRAVADO: LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. PHILLIPE DANTAS SANTOS AGRAVADO: LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - conforme aba “Expedientes” do PJe - Id 14de8a1; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 569d3a1). Representação processual regular (Id 793358c). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR, inscrito na OAB/SP 329.848. Preparo satisfeito (Id e183bde , 64dbcfb e ef19277). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Na hipótese, da percuciente análise da prova testemunhal que oferece indícios relevantes sobre a relação havida entre as reclamadas, destaco o depoimento do senhor Alberto, que afirmou ter trabalhado para a reclamada LOG de outubro de 2022 até o final de 2023, prestando serviços para a Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. e que considerava a Legal Fibra e a LOG como a ‘mesma coisa’. Essa declaração, embora indicativa de uma possível relação entre as empresas, não é suficiente para comprovar a existência de grupo econômico, especialmente porque falta detalhamento sobre a suposta integração ou controle conjunto entre as empresas. Por sua vez, a segunda testemunha, Cláudio, contador, que prestou serviços para a LOG Engenharia e posteriormente para a Legal Fibra, afiançou que não havia relação entre as empresas, ressaltando que o proprietário da Legal Fibra era o senhor Anselmo Santos Souza, o que vai ao encontro da defesa das reclamadas, negando a formação de grupo econômico. […] O certo é que, diante da análise conjunta da prova documental e testemunhal, conclui-se que não há elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Eventual mera identidade parcial de sócios ou a declaração de que as empresas ‘eram a mesma coisa’ não se mostram suficientes para tal reconhecimento, devendo ser mantida a sentença, nesse aspecto.’ Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pelo polo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 48 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘No entanto, a disponibilização da força de trabalho do reclamante em proveito da Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. restou evidenciada, considerando ser incontroverso que essa reclamada e a empregadora do autor efetivamente celebraram contrato de prestação de serviços, somando ao fato de que a primeira testemunha esclareceu ter trabalhado em prol dela (Mob Serviços de Telecomunicações Ltda.), deixando transparecer que o mesmo ocorria em relação ao reclamante. Esse fato atrai a responsabilidade subsidiária dessa reclamada, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Reunidos esses elementos, dou provimento parcial para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. pelos títulos deferidos na condenação, mantendo-se a sentença quanto ao mais.’ Confrontando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com as diretrizes traçadas na Súmula n.º 331, item IV, do TST, não se vislumbrando afronta aos dispositivos invocados. Acrescente-se que a apreciação das alegações recursais, quanto a não caracterização de qualquer vínculo que acarrete responsabilização da recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, diante do quadro fático delineado em que reconhecida a condição de tomadora de serviços, procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST. Ademais, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, Relator(a) ROBERTO BARROSO, julgada em 30/08/2018, fixada nos seguintes termos: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993’ (grifos acrescidos). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto ao tema “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” que o julgamento extra petita ocorre quando se outorga à parte provimento jurisdicional de natureza diversa da pleiteada ou se acolhe pretensão jurídica de direito material diferente da que se deduz em juízo. Não fere o princípio da adstrição do juiz ao pedido, bem como não afronta o art. 492 do CPC, decisão que ao deixar de acolher o pedido de responsabilidade solidária reconhece a responsabilidade subsidiária da Reclamada, visto que quem postula direito mais amplo (solidariedade entre as empresas), postula o direito menos abrangente (subsidiariedade). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CLARO S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura julgamento extra petita a imposição de responsabilidade subsidiária quando há pedido de responsabilização solidária, porquanto menos gravosa a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25712-39.2016.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-101836-70.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido por possível divergência jurisprudencial, devendo ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em exame, ao fundamento de fraude no contrato de prestação de serviços havido, o reclamante requereu a responsabilidade solidária das reclamadas, com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora. Nesse sentido, tanto a sentença quanto o acórdão regional, ao apreciarem as alegações do autor, não vislumbraram a existência de ilicitude, haja vista a presença dos elementos da caracterização da relação de emprego ter se dado, efetivamente, com a prestadora dos serviços, 2ª reclamada, julgando improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas. O eg. TRT, contudo, rejeitou, ainda, o pleito de responsabilização subsidiária da tomadora, por considerá-lo inovatório, diante da ausência de pedido nesse sentido na inicial. No entanto, é entendimento desta c. Corte que eventual deferimento do pedido de responsabilidade subsidiária pelo órgão julgador, quando existente apenas pedido de solidariedade na inicial, não caracteriza julgamento extra petita e, portanto, sequer poderia se falar em inovação recursal como óbice ao seu acolhimento. Isso porque o pedido de responsabilidade solidária, trazido na inicial desta reclamação, é mais amplo e, portanto, mais gravoso que a responsabilidade subsidiária. Assim, em razão de o pleito de responsabilidade subsidiária estar contido no pedido de condenação solidária, torna-se imperiosa, a teor da terceirização de serviços havida, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços do autor, nos termos da Súmula 331, IV e VI, desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001795-77.2015.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Em relação à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, o julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pela Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que " evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ". Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Emerson Renato Da Silva Junior e outros

ID: 315090500

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000219-68.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR ADVOGADA: Dra. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. HEITOR NASCIMENTO SANTOS AGRAVADO: LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. PHILLIPE DANTAS SANTOS AGRAVADO: LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - conforme aba “Expedientes” do PJe - Id 14de8a1; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 569d3a1). Representação processual regular (Id 793358c). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR, inscrito na OAB/SP 329.848. Preparo satisfeito (Id e183bde , 64dbcfb e ef19277). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Na hipótese, da percuciente análise da prova testemunhal que oferece indícios relevantes sobre a relação havida entre as reclamadas, destaco o depoimento do senhor Alberto, que afirmou ter trabalhado para a reclamada LOG de outubro de 2022 até o final de 2023, prestando serviços para a Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. e que considerava a Legal Fibra e a LOG como a ‘mesma coisa’. Essa declaração, embora indicativa de uma possível relação entre as empresas, não é suficiente para comprovar a existência de grupo econômico, especialmente porque falta detalhamento sobre a suposta integração ou controle conjunto entre as empresas. Por sua vez, a segunda testemunha, Cláudio, contador, que prestou serviços para a LOG Engenharia e posteriormente para a Legal Fibra, afiançou que não havia relação entre as empresas, ressaltando que o proprietário da Legal Fibra era o senhor Anselmo Santos Souza, o que vai ao encontro da defesa das reclamadas, negando a formação de grupo econômico. […] O certo é que, diante da análise conjunta da prova documental e testemunhal, conclui-se que não há elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Eventual mera identidade parcial de sócios ou a declaração de que as empresas ‘eram a mesma coisa’ não se mostram suficientes para tal reconhecimento, devendo ser mantida a sentença, nesse aspecto.’ Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pelo polo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 48 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘No entanto, a disponibilização da força de trabalho do reclamante em proveito da Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. restou evidenciada, considerando ser incontroverso que essa reclamada e a empregadora do autor efetivamente celebraram contrato de prestação de serviços, somando ao fato de que a primeira testemunha esclareceu ter trabalhado em prol dela (Mob Serviços de Telecomunicações Ltda.), deixando transparecer que o mesmo ocorria em relação ao reclamante. Esse fato atrai a responsabilidade subsidiária dessa reclamada, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Reunidos esses elementos, dou provimento parcial para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. pelos títulos deferidos na condenação, mantendo-se a sentença quanto ao mais.’ Confrontando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com as diretrizes traçadas na Súmula n.º 331, item IV, do TST, não se vislumbrando afronta aos dispositivos invocados. Acrescente-se que a apreciação das alegações recursais, quanto a não caracterização de qualquer vínculo que acarrete responsabilização da recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, diante do quadro fático delineado em que reconhecida a condição de tomadora de serviços, procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST. Ademais, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, Relator(a) ROBERTO BARROSO, julgada em 30/08/2018, fixada nos seguintes termos: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993’ (grifos acrescidos). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto ao tema “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” que o julgamento extra petita ocorre quando se outorga à parte provimento jurisdicional de natureza diversa da pleiteada ou se acolhe pretensão jurídica de direito material diferente da que se deduz em juízo. Não fere o princípio da adstrição do juiz ao pedido, bem como não afronta o art. 492 do CPC, decisão que ao deixar de acolher o pedido de responsabilidade solidária reconhece a responsabilidade subsidiária da Reclamada, visto que quem postula direito mais amplo (solidariedade entre as empresas), postula o direito menos abrangente (subsidiariedade). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CLARO S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura julgamento extra petita a imposição de responsabilidade subsidiária quando há pedido de responsabilização solidária, porquanto menos gravosa a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25712-39.2016.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-101836-70.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido por possível divergência jurisprudencial, devendo ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em exame, ao fundamento de fraude no contrato de prestação de serviços havido, o reclamante requereu a responsabilidade solidária das reclamadas, com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora. Nesse sentido, tanto a sentença quanto o acórdão regional, ao apreciarem as alegações do autor, não vislumbraram a existência de ilicitude, haja vista a presença dos elementos da caracterização da relação de emprego ter se dado, efetivamente, com a prestadora dos serviços, 2ª reclamada, julgando improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas. O eg. TRT, contudo, rejeitou, ainda, o pleito de responsabilização subsidiária da tomadora, por considerá-lo inovatório, diante da ausência de pedido nesse sentido na inicial. No entanto, é entendimento desta c. Corte que eventual deferimento do pedido de responsabilidade subsidiária pelo órgão julgador, quando existente apenas pedido de solidariedade na inicial, não caracteriza julgamento extra petita e, portanto, sequer poderia se falar em inovação recursal como óbice ao seu acolhimento. Isso porque o pedido de responsabilidade solidária, trazido na inicial desta reclamação, é mais amplo e, portanto, mais gravoso que a responsabilidade subsidiária. Assim, em razão de o pleito de responsabilidade subsidiária estar contido no pedido de condenação solidária, torna-se imperiosa, a teor da terceirização de serviços havida, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços do autor, nos termos da Súmula 331, IV e VI, desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001795-77.2015.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Em relação à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, o julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pela Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que " evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ". Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR

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Mob Servicos De Telecomunicacoes Ltda x Emerson Renato Da Silva Junior e outros

ID: 315090537

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000219-68.2024.5.06.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE DANTAS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR NASCIMENTO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000219-68.2024.5.06.0102 AGRAVANTE: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR ADVOGADA: Dra. KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO AGRAVADO: EMERSON RENATO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. REGINALDO JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: Dr. HEITOR NASCIMENTO SANTOS AGRAVADO: LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO: Dr. PHILLIPE DANTAS SANTOS AGRAVADO: LEGAL FIBRA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Dr. ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS GMALR/bjr D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/08/2024 - conforme aba “Expedientes” do PJe - Id 14de8a1; recurso apresentado em 11/09/2024 - Id 569d3a1). Representação processual regular (Id 793358c). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Dr. ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR, inscrito na OAB/SP 329.848. Preparo satisfeito (Id e183bde , 64dbcfb e ef19277). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do §3º do artigo 1013 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘Na hipótese, da percuciente análise da prova testemunhal que oferece indícios relevantes sobre a relação havida entre as reclamadas, destaco o depoimento do senhor Alberto, que afirmou ter trabalhado para a reclamada LOG de outubro de 2022 até o final de 2023, prestando serviços para a Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. e que considerava a Legal Fibra e a LOG como a ‘mesma coisa’. Essa declaração, embora indicativa de uma possível relação entre as empresas, não é suficiente para comprovar a existência de grupo econômico, especialmente porque falta detalhamento sobre a suposta integração ou controle conjunto entre as empresas. Por sua vez, a segunda testemunha, Cláudio, contador, que prestou serviços para a LOG Engenharia e posteriormente para a Legal Fibra, afiançou que não havia relação entre as empresas, ressaltando que o proprietário da Legal Fibra era o senhor Anselmo Santos Souza, o que vai ao encontro da defesa das reclamadas, negando a formação de grupo econômico. […] O certo é que, diante da análise conjunta da prova documental e testemunhal, conclui-se que não há elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as reclamadas, conforme os requisitos estabelecidos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Eventual mera identidade parcial de sócios ou a declaração de que as empresas ‘eram a mesma coisa’ não se mostram suficientes para tal reconhecimento, devendo ser mantida a sentença, nesse aspecto.’ Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não é possível observar as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação/jurisprudência pertinente à espécie. Assim, contrariamente ao que aponta a parte recorrente, preservou-se os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Colegiado. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pelo polo recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por consequência, fica inviabilizado o recebimento do apelo por divergência jurisprudencial. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DO ÔNUS DA PROVA. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 48 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 1973; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: ‘No entanto, a disponibilização da força de trabalho do reclamante em proveito da Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. restou evidenciada, considerando ser incontroverso que essa reclamada e a empregadora do autor efetivamente celebraram contrato de prestação de serviços, somando ao fato de que a primeira testemunha esclareceu ter trabalhado em prol dela (Mob Serviços de Telecomunicações Ltda.), deixando transparecer que o mesmo ocorria em relação ao reclamante. Esse fato atrai a responsabilidade subsidiária dessa reclamada, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Reunidos esses elementos, dou provimento parcial para reconhecer a responsabilidade subsidiária da reclamada Mob Serviços de Telecomunicações Ltda. pelos títulos deferidos na condenação, mantendo-se a sentença quanto ao mais.’ Confrontando os argumentos da parte com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a revista não comporta processamento, pois a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em sintonia com as diretrizes traçadas na Súmula n.º 331, item IV, do TST, não se vislumbrando afronta aos dispositivos invocados. Acrescente-se que a apreciação das alegações recursais, quanto a não caracterização de qualquer vínculo que acarrete responsabilização da recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, diante do quadro fático delineado em que reconhecida a condição de tomadora de serviços, procedimento que encontra óbice na Súmula nº. 126 do TST. Ademais, a decisão desta Corte regional está em sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324, Relator(a) ROBERTO BARROSO, julgada em 30/08/2018, fixada nos seguintes termos: ‘1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212 /1993’ (grifos acrescidos). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbram as violações apontadas. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista”. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” e “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Acrescente-se à fundamentação quanto ao tema “NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA” que o julgamento extra petita ocorre quando se outorga à parte provimento jurisdicional de natureza diversa da pleiteada ou se acolhe pretensão jurídica de direito material diferente da que se deduz em juízo. Não fere o princípio da adstrição do juiz ao pedido, bem como não afronta o art. 492 do CPC, decisão que ao deixar de acolher o pedido de responsabilidade solidária reconhece a responsabilidade subsidiária da Reclamada, visto que quem postula direito mais amplo (solidariedade entre as empresas), postula o direito menos abrangente (subsidiariedade). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. CLARO S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura julgamento extra petita a imposição de responsabilidade subsidiária quando há pedido de responsabilização solidária, porquanto menos gravosa a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-25712-39.2016.5.24.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDENAÇÃO EM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Verifica-se, in casu¸ que a decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior. Isso porque não incorre em julgamento ultra ou extra petita a decisão que afasta a responsabilidade solidária e imputa à reclamada a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas, tendo em vista que constitui condenação menos gravosa àquela requerida pelo reclamante. Agravo conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional atribuiu ao Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de provar a fiscalização do contrato de prestação de serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019) . Agravo conhecido e não provido, no tema" (Ag-AIRR-101836-70.2017.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, o agravo de instrumento deve ser provido por possível divergência jurisprudencial, devendo ser processado o recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ABRANGÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA TRAZIDO NA INICIAL. FRAUDE NÃO RECONHECIDA. PLEITO RECURSAL DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. LIMITES DE LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso em exame, ao fundamento de fraude no contrato de prestação de serviços havido, o reclamante requereu a responsabilidade solidária das reclamadas, com o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego direto com a tomadora. Nesse sentido, tanto a sentença quanto o acórdão regional, ao apreciarem as alegações do autor, não vislumbraram a existência de ilicitude, haja vista a presença dos elementos da caracterização da relação de emprego ter se dado, efetivamente, com a prestadora dos serviços, 2ª reclamada, julgando improcedente o pedido de responsabilização solidária das reclamadas. O eg. TRT, contudo, rejeitou, ainda, o pleito de responsabilização subsidiária da tomadora, por considerá-lo inovatório, diante da ausência de pedido nesse sentido na inicial. No entanto, é entendimento desta c. Corte que eventual deferimento do pedido de responsabilidade subsidiária pelo órgão julgador, quando existente apenas pedido de solidariedade na inicial, não caracteriza julgamento extra petita e, portanto, sequer poderia se falar em inovação recursal como óbice ao seu acolhimento. Isso porque o pedido de responsabilidade solidária, trazido na inicial desta reclamação, é mais amplo e, portanto, mais gravoso que a responsabilidade subsidiária. Assim, em razão de o pleito de responsabilidade subsidiária estar contido no pedido de condenação solidária, torna-se imperiosa, a teor da terceirização de serviços havida, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, tomadora dos serviços do autor, nos termos da Súmula 331, IV e VI, desta c. Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001795-77.2015.5.02.0467, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/08/2022). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Em relação à “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA”, o julgamento proferido pelo acórdão regional está fundamentado no quadro fático dos autos, e para examinar a veracidade das alegações recursais, na forma como posta pela Recorrente, somente com o revolvimento fático-probatório seria possível, o que é defeso no presente momento processual, aspecto que torna inviável a admissibilidade do apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 do TST. Ademais, a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte Superior. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, DO TST. Trata-se de terceirização de serviços, sendo incontroverso nos autos que o banco se beneficiou dos serviços realizados pela empregada por meio de contrato de prestação de serviços firmado com as tomadoras de serviços. Assim, o acórdão do Tribunal Regional que manteve a condenação subsidiária da tomadora de serviços ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas deferidos nesta ação, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do c. TST, prevista na Súmula nº 331, IV, desta Corte. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte Superior, o conhecimento do apelo esbarra no óbice intransponível previsto no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Destarte, não ficou demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional, soberano no exame dos elementos instrutórios dos autos, assentou expressamente que " evidente que, no caso dos autos, a reclamante sofreu humilhação e constrangimento, por culpa das reclamadas, ao se submeter ao tratamento desrespeitoso de forma reiterada por seus representantes ". Dessa forma, a análise dos argumentos da parte em sentido contrário, visando à alteração da decisão, implicaria reexaminar fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual, conforme dispõe a Súmula nº 126 do TST, óbice que denota a ausência de transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RRAg-1002053-16.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Consta do acórdão regional que a recorrente foi a tomadora dos serviços prestados pelo reclamante. Nesse contexto, em que evidenciada a terceirização de serviços, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-20180-12.2016.5.04.0205, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o Tribunal Regional consignou que havia típica prestação de serviços entre as reclamadas e que a recorrente se beneficiou do trabalho do reclamante, situação que legitima a 3ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos. Nesse contexto fático, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula nº 126/TST, porque seria necessário reexaminar o conjunto probatório. Por conseguinte, a decisão do Regional está em consonância com a diretriz da Súmula nº 331, IV, do TST, a atrair o óbice preconizado pela Súmula n° 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000168-13.2023.5.02.0029, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). Assim, incide ao caso o óbice da Súmula nº 333 do TST. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LOG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

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