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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Par Tec Parafuso Tecnico Industria E Comercio Ltda

ID: 336637613

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-49.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CLAUDIO FERREIRA LIMA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002053-49.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA RECLAMADO: PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002053-49.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA RECLAMADO: PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3804ccf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CLAUDIO FERREIRA LIMA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-19. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação, arguindo questão prejudicial e refutando o mérito. Réplica a partir de fl. 117. Laudo de engenharia a partir de fl. 122 e médico a partir de fl. 120, seguidos de esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como operador da serra de fita, em exposição a agentes insalubres, notadamente ruído, já que cortava chapas de ferro. Em defesa, a reclamada impugna o pedido e traz aos autos recibos de entrega de EPIs a partir de fl. 293. Em perícia aos dois locais de trabalho, feita na presença do reclamante, o perito verificou que o reclamante era responsável por ligar e programar as máquinas, alimentá-las com chapas de aço e abastecê-las com óleo mineral, acompanhar a produção, organizar os parafusos em caixas, contar as peças produzidas. Apurou que algumas máquinas eram mecânicas e outras automatizadas, e que o autor utilizava predominantemente essas últimas. Confirmou o fornecimento e uso dos EPIs listados nos recibos com o reclamante e paradigma. Mediu o nível de ruído no local, apurando que abaixo do limite de tolerância da NR, não havendo exposição a tal agente insalubre ou a nenhum outro. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições constantes no laudo, julgo o pedido improcedente. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz ter trabalhado para a reclamada de 2005 a 2024, quando dispensado sem justa causa, após apresentar complicações em suas condições de saúde. Narra sofrer de perda auditiva bilateral decorrente da exposição a ruído em seu ambiente de trabalho, e acrescenta que começou a sofrer também de depressão em razão da perda auditiva e das cobranças para produção constante na reclamada, destacando que permaneceu em afastamento médico por esse motivo. Postula reparação material e moral. Para elaboração do laudo, o perito procedeu exames físicos, análise de documentos médicos, funções exercidas, histórico e condições peculiares ao trabalhador. Apurou a concessão de um benefício previdenciário de agosto a dezembro de 2012 por trauma na mão. À fl. 47 há laudo médico recomendando afastamento de 14 dias a partir de 14 de fevereiro de 2024, em razão de problemas de ordem psiquiátrica. Após análise, tem-se a conclusão de que o problema de saúde que acomete o reclamante tem origem laboral pela exposição a altos ruídos, com destaque para a ausência de outros fatores desencadeantes ou agravantes, havendo perda funcional de 30%, mas capacidade para o trabalho. Nesse ponto, verifico que o pedido médico, conforme resposta aos quesitos, tomou por base o relato do autor, e destacando a exposição a altos ruídos. Contudo, não menciona o laudo técnico produzido pelo perito de engenharia do trabalho nomeado pelo Juízo, no qual se constatou a presença de ruído abaixo dos limites de tolerância da NR, bem como outros documentos carreados com a defesa, tais como comprovantes de entrega de EPIs, dos quais se denota o fornecimento de protetores auriculares. A reclamada também juntou LTCAT, PPRA e PCMSO, que deveriam ter sido sopesados pelo perito médico ao avaliar as supostas causas da moléstia alegada. Por tais razões, entendo que o laudo médico não se firmou que parâmetros concretos relativos aos níveis de ruído presentes no ambiente de trabalho, de modo a poder constatar com certeza a origem laboral da perda auditiva. Assim, desconsidero as conclusões do laudo e entendo que o autor não se desvencilhou do encargo de comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia e as condições de trabalho. Vale dizer também, que o perito médico mencionou que a depressão pode ter sido causada pela perda auditiva. Desta feita, não havendo prova de que a perda auditiva foi causada pela reclamada, não é possível também lhe atribuir a responsabilidade pela doença secundariamente desenvolvida. Aliás, não há nos autos prova de que tenha sofrido situações de assédio moral ou cobrança excessiva de modo a contribuir com o desenvolvimento de tal condição de saúde. Logo, em não havendo elementos suficiente para se concluir pelo nexo de causalidade, nem mesmo como concausa ou causa de agravamento, ou incapacidade laborativa atual, não há que se falar em danos morais e materiais ou, tampouco, responsabilidade da empregadora. Da mesma forma e também considerando a ausência de afastamento superior a quinze dias, também improcede o pedido de reconhecimento de garantia de emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). Improcedem os pedidos, portanto. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O reclamante alega ter sido dispensado logo após a apresentação de atestado médico para afastamento por 14 dias, em razão de transtorno de ansiedade. Salienta que trabalhava para a reclamada desde 2005, apresentou o atestado em 14.02.2024, retornou ao trabalho em 28.02.2024, e foi dispensado sem justa causa em 04.03.2024. A reclamada nega o caráter discriminatório, e afirma que o reclamante vinha tendo problemas com colegas de trabalho, sempre fazendo reclamações junto ao RH da empresa. A Súmula 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Por conter expressões abertas à interpretação, a Súmula exige que se verifique a intenção manifestada em seu texto, uma vez que veicula exceção à regra comum relativa ao ônus da prova. Nota-se que o E. TST utilizou, antes do termo “doença grave que suscite estigma ou preconceito” o exemplo do portador de HIV, indicando o tipo de estigma ou preconceito que se busca para declarar a nulidade de uma demissão. Estigma significa, no dicionário, marca ou cicatriz deixada por ferida. Por óbvio, aqui tratamos não de um estigma físico, mas sim social. Como sabido, os portadores do vírus HIV sofreram com forte repúdio social quando do início da epidemia de AIDS na década de 80. Os doentes foram socialmente apartados por força do preconceito (no dicionário: “sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio; intolerância”). Eis o estima social. Infelizmente, mesmo passado bastante tempo e após muita informação ter sido veiculada a respeito de tal doença, parcela significativa da sociedade mantém um comportamento segregacionista em relação a seus portadores, tanto é que muitas situações de discriminação no ambiente laboral chegaram às portas do Judiciário, motivando o TST, já no ano de 2012, a sumular tal entendimento. Moléstias e sequelas decorrentes de câncer, embora possam ter grande impacto na vida do paciente, não causam a mesma espécie de reação social visada pelo entendimento sumulado e capaz de ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Não se vislumbra o explanado estigma. Assim, não há se falar em presunção de discriminação, pelo que cabe à parte autora comprovar que a dispensa se deu por discriminação em relação as suas condições de saúde, nos termos do artigo 818, I, da CLT. De acordo com o acima exposto, embora a dispensa imotivada tenha ocorrido apenas alguns dias após o retorno de afastamento de médico de quatorze dias por transtornos ansiosos, não é possível presumir, somente com base em tal fato, a existência de razão discriminatória para o ato. Vale dizer que a dispensa imotivada não necessita se justificada pela empresa, notadamente frente a ausência de provas de seu intuito discriminatório. Portanto, em não havendo demonstração da efetiva discriminação do trabalhador por conta de eventual estado de saúde, não há que se falar em ato ilícito da empresa e, via de consequência, em reparação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00 para cada um dos trabalhos. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CLÁUDIO FERREIRA LIMA. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais médicos e de engenharia. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 3.631,57, pelo autor, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO FERREIRA LIMA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Par Tec Parafuso Tecnico Industria E Comercio Ltda

ID: 336637665

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002053-49.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA CLAUDIO FERREIRA LIMA JOSE BENEDITO FIORAVANTI

Polo Passivo:

PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VALTER JOSE DOS REIS

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ANNA BEATRIZ DE ALENCAR REIS

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MYRTES DE FREITAS BORGES AZEVEDO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002053-49.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA RECLAMADO: PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002053-49.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: CLAUDIO FERREIRA LIMA RECLAMADO: PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3804ccf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO CLAUDIO FERREIRA LIMA, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial os pedidos indicados às fls. 18-19. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação, arguindo questão prejudicial e refutando o mérito. Réplica a partir de fl. 117. Laudo de engenharia a partir de fl. 122 e médico a partir de fl. 120, seguidos de esclarecimentos. Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante entende fazer jus ao adicional, uma vez que laborou como operador da serra de fita, em exposição a agentes insalubres, notadamente ruído, já que cortava chapas de ferro. Em defesa, a reclamada impugna o pedido e traz aos autos recibos de entrega de EPIs a partir de fl. 293. Em perícia aos dois locais de trabalho, feita na presença do reclamante, o perito verificou que o reclamante era responsável por ligar e programar as máquinas, alimentá-las com chapas de aço e abastecê-las com óleo mineral, acompanhar a produção, organizar os parafusos em caixas, contar as peças produzidas. Apurou que algumas máquinas eram mecânicas e outras automatizadas, e que o autor utilizava predominantemente essas últimas. Confirmou o fornecimento e uso dos EPIs listados nos recibos com o reclamante e paradigma. Mediu o nível de ruído no local, apurando que abaixo do limite de tolerância da NR, não havendo exposição a tal agente insalubre ou a nenhum outro. Diante do exposto, e à míngua de elementos capazes de infirmar as condições constantes no laudo, julgo o pedido improcedente. DOENÇA OCUPACIONAL O reclamante aduz ter trabalhado para a reclamada de 2005 a 2024, quando dispensado sem justa causa, após apresentar complicações em suas condições de saúde. Narra sofrer de perda auditiva bilateral decorrente da exposição a ruído em seu ambiente de trabalho, e acrescenta que começou a sofrer também de depressão em razão da perda auditiva e das cobranças para produção constante na reclamada, destacando que permaneceu em afastamento médico por esse motivo. Postula reparação material e moral. Para elaboração do laudo, o perito procedeu exames físicos, análise de documentos médicos, funções exercidas, histórico e condições peculiares ao trabalhador. Apurou a concessão de um benefício previdenciário de agosto a dezembro de 2012 por trauma na mão. À fl. 47 há laudo médico recomendando afastamento de 14 dias a partir de 14 de fevereiro de 2024, em razão de problemas de ordem psiquiátrica. Após análise, tem-se a conclusão de que o problema de saúde que acomete o reclamante tem origem laboral pela exposição a altos ruídos, com destaque para a ausência de outros fatores desencadeantes ou agravantes, havendo perda funcional de 30%, mas capacidade para o trabalho. Nesse ponto, verifico que o pedido médico, conforme resposta aos quesitos, tomou por base o relato do autor, e destacando a exposição a altos ruídos. Contudo, não menciona o laudo técnico produzido pelo perito de engenharia do trabalho nomeado pelo Juízo, no qual se constatou a presença de ruído abaixo dos limites de tolerância da NR, bem como outros documentos carreados com a defesa, tais como comprovantes de entrega de EPIs, dos quais se denota o fornecimento de protetores auriculares. A reclamada também juntou LTCAT, PPRA e PCMSO, que deveriam ter sido sopesados pelo perito médico ao avaliar as supostas causas da moléstia alegada. Por tais razões, entendo que o laudo médico não se firmou que parâmetros concretos relativos aos níveis de ruído presentes no ambiente de trabalho, de modo a poder constatar com certeza a origem laboral da perda auditiva. Assim, desconsidero as conclusões do laudo e entendo que o autor não se desvencilhou do encargo de comprovar o nexo de causalidade entre a moléstia e as condições de trabalho. Vale dizer também, que o perito médico mencionou que a depressão pode ter sido causada pela perda auditiva. Desta feita, não havendo prova de que a perda auditiva foi causada pela reclamada, não é possível também lhe atribuir a responsabilidade pela doença secundariamente desenvolvida. Aliás, não há nos autos prova de que tenha sofrido situações de assédio moral ou cobrança excessiva de modo a contribuir com o desenvolvimento de tal condição de saúde. Logo, em não havendo elementos suficiente para se concluir pelo nexo de causalidade, nem mesmo como concausa ou causa de agravamento, ou incapacidade laborativa atual, não há que se falar em danos morais e materiais ou, tampouco, responsabilidade da empregadora. Da mesma forma e também considerando a ausência de afastamento superior a quinze dias, também improcede o pedido de reconhecimento de garantia de emprego (art. 118 da Lei 8.213/91). Improcedem os pedidos, portanto. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O reclamante alega ter sido dispensado logo após a apresentação de atestado médico para afastamento por 14 dias, em razão de transtorno de ansiedade. Salienta que trabalhava para a reclamada desde 2005, apresentou o atestado em 14.02.2024, retornou ao trabalho em 28.02.2024, e foi dispensado sem justa causa em 04.03.2024. A reclamada nega o caráter discriminatório, e afirma que o reclamante vinha tendo problemas com colegas de trabalho, sempre fazendo reclamações junto ao RH da empresa. A Súmula 443 do TST estabelece que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de HIV ou outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Por conter expressões abertas à interpretação, a Súmula exige que se verifique a intenção manifestada em seu texto, uma vez que veicula exceção à regra comum relativa ao ônus da prova. Nota-se que o E. TST utilizou, antes do termo “doença grave que suscite estigma ou preconceito” o exemplo do portador de HIV, indicando o tipo de estigma ou preconceito que se busca para declarar a nulidade de uma demissão. Estigma significa, no dicionário, marca ou cicatriz deixada por ferida. Por óbvio, aqui tratamos não de um estigma físico, mas sim social. Como sabido, os portadores do vírus HIV sofreram com forte repúdio social quando do início da epidemia de AIDS na década de 80. Os doentes foram socialmente apartados por força do preconceito (no dicionário: “sentimento hostil, assumido em consequência da generalização apressada de uma experiência pessoal ou imposta pelo meio; intolerância”). Eis o estima social. Infelizmente, mesmo passado bastante tempo e após muita informação ter sido veiculada a respeito de tal doença, parcela significativa da sociedade mantém um comportamento segregacionista em relação a seus portadores, tanto é que muitas situações de discriminação no ambiente laboral chegaram às portas do Judiciário, motivando o TST, já no ano de 2012, a sumular tal entendimento. Moléstias e sequelas decorrentes de câncer, embora possam ter grande impacto na vida do paciente, não causam a mesma espécie de reação social visada pelo entendimento sumulado e capaz de ensejar a presunção de dispensa discriminatória. Não se vislumbra o explanado estigma. Assim, não há se falar em presunção de discriminação, pelo que cabe à parte autora comprovar que a dispensa se deu por discriminação em relação as suas condições de saúde, nos termos do artigo 818, I, da CLT. De acordo com o acima exposto, embora a dispensa imotivada tenha ocorrido apenas alguns dias após o retorno de afastamento de médico de quatorze dias por transtornos ansiosos, não é possível presumir, somente com base em tal fato, a existência de razão discriminatória para o ato. Vale dizer que a dispensa imotivada não necessita se justificada pela empresa, notadamente frente a ausência de provas de seu intuito discriminatório. Portanto, em não havendo demonstração da efetiva discriminação do trabalhador por conta de eventual estado de saúde, não há que se falar em ato ilícito da empresa e, via de consequência, em reparação por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS A Lei n. 13.467/2017 alterou a legislação material e processual trabalhista e disciplinou no artigo 790-B da CLT a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, sendo a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá por tal encargo, ora fixados em R$ 800,00 para cada um dos trabalhos. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista aforada por CLÁUDIO FERREIRA LIMA. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça. Expeça-se ofício ao E. TRT para pagamento dos honorários periciais médicos e de engenharia. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. Custas, calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 3.631,57, pelo autor, porém dispensadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAR TEC PARAFUSO TECNICO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1002404-52.2025.8.26.0318

ID: 308205914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002404-52.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MORAES PESSOA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002404-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Moraes Pessoa da Silva - Páginas 19/21: As assinaturas no mandato judicial e declaraçã… Processo 1002404-52.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisangela Moraes Pessoa da Silva - Páginas 19/21: As assinaturas no mandato judicial e declaração de pobreza de páginas 25/27 não podem ser acolhidas. É que as assinaturas eletrônicas não constituimuma assinatura digital dotada devalidade jurídica e não detém o mesmo grau de validade atribuída a uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP-Brasil e não lançadas por meio de certificado digital. Prevê o artigo 5° da Resolução 551/2011 do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que as assinaturas eletrônicas devem utilizar certificação digital ICP-BRASIL-PADRÃO A3, necessariamente identificável no "corpo" da respectiva assinatura. Com efeito, relativamente à assinatura digital dos documentos e instrumentos de mandato apresentados nos processos digitais, há de se observar o disposto pela E. Corregedoria Geral do E. TJSP, conforme abaixo transcrito: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada 'panda.doc.com' Caracterização de 'assinatura eletrônica avançada', que não se confunde com 'assinatura eletrônica qualificada' ou "assinatura digital", na definição da Lei nº 14.063/2020. Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade. Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos". (Parecer constante do Processo Digital nº 2021/00100891). (G.n). Ademais, já foi decidido pelo C. STJ que: "ESPECIAL. MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto nos arts. 76, § 2º, inc. I, e 932, inc. III, e parágrafo único, do CPC. Incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2. 'O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor.' (AgInt nos EAREsp n. 1.555.548/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.989.855/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., DJe de 13/3/2023)" (g.n). De igual modo, já se manifestou o Egrégio TJSP, em casos envolvendo a assinatura proveniente das plataformas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) negritos meus "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES" Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Insurgência autoral. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE ARGUIDA PELO APELADO. DESCABIMENTO. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil PADRÃO A3). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e Processo Digital nº 2021/00100891. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1013774-81.2023.8.26.0032; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) (negritos meus) "Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada apresentação de procuração com firma reconhecida. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1018185- 94.2022.8.26.0003; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024)" (negritos meus) ''APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por vício na representação processual. Inconformismo da autora. Gratuidade de justiça concedida, à vista dos documentos constantes dos autos que confirmam a alegação da autora de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas processuais (art. 98, CPC). Representação processual. Procuração assinada eletronicamente, sem a certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Violação do disposto no art. 105, §1°, do CPC, e dos requisitos estabelecidos na MP 2.200-2/2001. Precedentes da Corte, inclusive da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal. Autora que, mesmo diante de expressa determinação pelo Juízo de origem, não procedeu à regularização de sua representação processual. Extinção do processo que é medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1003717-46.2023.8.26.0115; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 07/03/2024; Data de Registro: 07/03/2024)" (negritos meus) ''REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinada a regularização da representação processual. Instrumento de mandado com assinatura digital certificada pela ZapSign. Plataforma utilizada não permite a conferência do documento. Ordem judicial desatendida. As partes e os advogados têm o dever de litigarem em cooperação e boa-fé (art. 5º e 6º do CPC/2015). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1002053-95.2023.8.26.0400; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024)'' (negritos meus). Diante disso, concedo o prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, para a parte autora proceder à regularização da sua representação processual, com base no art. 76, do CPC, devendo proceder a juntada da procuração e da declaração de hipossuficiência assinadas de próprio punho ou por uso de assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada, à luz do mencionado art. 5º da Resolução nº 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio TJSP. Ademais, a parte autora pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita. Com efeito, dispõe a Constituição Federal, no capítulo dos direitos e garantias fundamentais, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Trata-se, conforme PINTO FERREIRA de um direito público subjetivo outorgado pela Constituição e pela lei a toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas processuais e os honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento de sua família ou de si própria. ("COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA", VOL I, página 214). A mera declaração de pobreza da parte que pede os benefícios da Justiça Gratuita não é vinculante para o Magistrado da causa. Tanto assim que o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos se houver dúvida a respeito da caracterização da pobreza jurídica para fins de enquadramento na benesse legal (artigo 99, § 3º, parte final, do CPC de 2015). A respeito do assunto, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício." ("Código de Processo Civil Comentado", Editora RT, 16ª ed., 2016, p. 522). Na jurisprudência do Egrégio TJSP, temos os seguintes precedentes no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assistência judiciária. Hipossuficiência econômica. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade não comprovada. Recurso não provido. 1. A declaração de pobreza goza de presunção relativa, nos termos do art. 4º, Lei nº 1.060/50; entretanto, o julgador, para averiguar a realidade da assertiva, pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, e até indeferir a pretensão, por fundadas razões pautadas em elementos de convicção contrários à miserabilidade apenas alegada, sendo indispensável a comprovação da efetiva necessidade (art. 5º, LXXIV, CF), sob pena de ser indeferido o benefício. 2. No caso dos autos, não está comprovada a efetiva necessidade dos autores, conforme se observa dos holleriths juntados. (AI nº 0060193-64.2012.8.26.0000, 1ª Câm. Dir. Publ., Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 26/06/2012)" (negritos meus) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita Pleito centrado na suficiência da declaração firmada e ausência de condições financeiras Inadmissibilidade - Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual Circunstâncias fáticas que conspiram contra a benesse almejada Benefício indeferido. (...) Recurso impróvido (Apelação nº 1007853-73.2014.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, 19ª Câm. Dir. Privado, Rel. Mário de Oliveira, j. 04/07/2016)" (negritos meus). Assim, traga a parte autora prova documental de que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, devendo apresentar os seguintes documentos: 1) três últimas declarações de imposto de renda; 2) extrato de TODAS as contas bancárias (bancos tradicionais e digitais) dos últimos 03 meses (contas correntes, poupanças, investimentos, etc) ; 3) três últimas faturas do(s) cartão(ões) de crédito(s); 4) declaração negativa de propriedade de imóvel na Comarca onde reside; 5) declaração negativa de veículos. 6) três últimos comprovantes de rendimentos (holerites ou declaração de que recebe Benefício Social ou Seguro Desemprego etc.) Prazo: 15, sob pena de indeferimento, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC. . - ADV: ANA CAROLINA PONCE DE QUEIROZ CARVALHO (OAB 299541/SP)

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Processo nº 1012594-74.2022.8.11.0002

ID: 306411678

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012594-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER - CPF: 040.826.741-01 (APELADO), MAINA PONCIONI CEZAR - CPF: 020.593.891-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nos termos da jurisprudência do Superior de Justiça, a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1012594-74.2022.8.11.0002 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER (proc. n. 1012594-74.2022.8.11.0002), julgou parcialmente procedente o pedido determinar que a operadora de saúde autorize e custeie o tratamento vindicado (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), conforme recomendação médica, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a legalidade da negativa de cobertura do procedimento de eletroconvulsoterapia uma vez que o tratamento não possui previsão no rol taxativo de procedimentos estabelecido pela ANS, cuja observância é imperativa pelas operadoras de planos de saúde. Cita que “não se verifica dados suficientes para sustentar a imprescindibilidade da ECT ou mesmo indícios de que a requerente e o médico que a acompanha buscaram outras opções de tratamentos comprovadamente eficientes e menos invasivas antes de considerar a eletroconvulsoterapia”. Afirma que “o contrato do qual a parte Apelada é beneficiária possui cláusulas expressas de exclusão de cobertura de procedimentos sem previsão no rol da ANS”. Assevera que “A manutenção da condenação da Apelante ao custeio do tratamento pleiteado na exordial, implicará em desequilíbrio financeiro, pois não está provisionado o valor pago pela parte Apelada para os tratamentos que solicita”, comprometendo a longo prazo a viabilidade da própria operadora de saúde. Reforça que “não há falar na possibilidade de desconsideração do pacto celebrado entre as partes e, ainda que se deva dar interpretação favorável ao usuário do plano de saúde, fato é que não se pode impor as operadoras de planos de saúde a obrigação na autorização de tratamento, vez que a obrigação em tela, antes de tudo, perfaz representada por cláusula expressa e de fácil verificação, devendo ser respeitado, portanto, a intenção dos contratantes”. Afirma a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de cometimento de ato ilícito, uma vez que a recusa na autorização do tratamento está amparada pelo instrumento contratual e norma regulamentar. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289468864). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER, julgou procedente o pedido para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento prescrito à parte Autora (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), condenando-a a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Pois bem. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). Outrossim, a Lei n. 9.656/98, após recente alteração pela Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, passou a estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS constitui referência básica para os planos de saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In casu, o pedido formulado pela Autora/Apelada foi subsidiado pelo laudo médico de Id. 289468463, que a diagnosticou com Depressão Grave (F33.2) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), apresentando histórico de “anedonia, hipersonia, diminuição do autocuidado, sentimento de desesperança, tristeza constante e intensa, isolamento social, choro fácil, insônia grave, com crises de ansiedade recorrentes, com taquicardia, choro intenso, tremores, sentimento de morte eminente”, e de ausência de melhora no quadro clínico após realização de tratamento medicamentoso e psicoterapia tradicional, razão pela qual foi indicada a terapia por Eletroconvulsoterapia (ECT) com urgência. Anota-se o reconhecimento da eficácia do tratamento com eletroconvulsoterapia, consoante normatizado pelo Conselho Federal de Medicina, nos arts. 21 a 26 da Resolução 2057/2013 do CFM e que, em consulta ao e-NatJus do CNJ, obtém-se a Nota Técnica n. 89581, datada de 23/08/2022, que apresentou conclusão favorável ao procedimento num caso concreto, esclarecendo que há evidências científicas acerca da eficácia do tratamento (in https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nas/pareceres-natenatjus/PARECER%20ENATJUS%20-%20SERTRALINA.pdf ), em casos semelhantes envolvendo depressão grave e risco a vida. Desse modo, embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nesse sentido colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito a paciente com depressão grave e risco de suicídio, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento de ECT pela operadora, sob fundamento de ausência no rol da ANS, é legítima ou abusiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura com base no rol da ANS mostra-se abusiva diante da prescrição médica específica e da ineficácia comprovada de tratamentos anteriores, conforme entendimento do STJ e do art. 10, § 13, da L. nº 9.656/1998, com redação dada pela L. nº 14.454/2022. 4. A ECT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método seguro e eficaz para quadros de depressão maior resistente. A jurisprudência entende que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não os meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. 5. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a urgência do quadro clínico da agravada, o risco de suicídio e a prescrição de tratamento especializado. 6. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, diante do risco à saúde e à vida da paciente, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre eventuais impactos financeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médico assistente a paciente com depressão grave, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade terapêutica. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência em tais casos, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado clínico do paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJMT, AI nº 1015033-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.08.2024. (N.U 1004688-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO REEXAMINADO – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. Posteriormente a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratou, em casos excepcionais, sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. No caso em análise, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médica especialista, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, pois o tratamento adequado foi atribuição do médico que assiste a paciente. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei nº 14.454/2022. Acórdão mantido. Recurso desprovido. (N.U 1022939-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Lado outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Na espécie, conquanto indevida a recusa de cobertura, não há como se olvidar que a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento à luz do instrumento contratual firmado entre as partes, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. A propósito, segue julgado desta Câmara proferido em caso análogo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROCEDIMENTODE ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA PACIENTE - EFICÁCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Demostrado nos autos que, embora não conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há falar em negativa do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 3. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo da autora desprovido.- (N.U 1002053-88.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas somente para afastar o a condenação fixada título de danos morais. Como corolário lógico, diante da sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deverá ser suportado na proporção de 50% para cada litigante, observada a gratuidade da justiça deferida à Autora/Apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1012594-74.2022.8.11.0002

ID: 306411689

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012594-74.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER

Acórdão

Advogados:

MAINA PONCIONI CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012594-74.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Planos de saúde] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (APELANTE), JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER - CPF: 040.826.741-01 (APELADO), MAINA PONCIONI CEZAR - CPF: 020.593.891-43 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE E IMPRESCINDÍVEL PARA A SUA – NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nos termos da jurisprudência do Superior de Justiça, a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1012594-74.2022.8.11.0002 APELANTE: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO APELADA: BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER (proc. n. 1012594-74.2022.8.11.0002), julgou parcialmente procedente o pedido determinar que a operadora de saúde autorize e custeie o tratamento vindicado (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), conforme recomendação médica, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do arbitramento, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a legalidade da negativa de cobertura do procedimento de eletroconvulsoterapia uma vez que o tratamento não possui previsão no rol taxativo de procedimentos estabelecido pela ANS, cuja observância é imperativa pelas operadoras de planos de saúde. Cita que “não se verifica dados suficientes para sustentar a imprescindibilidade da ECT ou mesmo indícios de que a requerente e o médico que a acompanha buscaram outras opções de tratamentos comprovadamente eficientes e menos invasivas antes de considerar a eletroconvulsoterapia”. Afirma que “o contrato do qual a parte Apelada é beneficiária possui cláusulas expressas de exclusão de cobertura de procedimentos sem previsão no rol da ANS”. Assevera que “A manutenção da condenação da Apelante ao custeio do tratamento pleiteado na exordial, implicará em desequilíbrio financeiro, pois não está provisionado o valor pago pela parte Apelada para os tratamentos que solicita”, comprometendo a longo prazo a viabilidade da própria operadora de saúde. Reforça que “não há falar na possibilidade de desconsideração do pacto celebrado entre as partes e, ainda que se deva dar interpretação favorável ao usuário do plano de saúde, fato é que não se pode impor as operadoras de planos de saúde a obrigação na autorização de tratamento, vez que a obrigação em tela, antes de tudo, perfaz representada por cláusula expressa e de fácil verificação, devendo ser respeitado, portanto, a intenção dos contratantes”. Afirma a inexistência de dano moral indenizável, ante a ausência de cometimento de ato ilícito, uma vez que a recusa na autorização do tratamento está amparada pelo instrumento contratual e norma regulamentar. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 289468864). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIANKA CAROLINE RESENDE XAVIER, julgou procedente o pedido para determinar que a operadora de saúde forneça o tratamento prescrito à parte Autora (sessões de Eletroconvulsoterapia – ECT), condenando-a a ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Pois bem. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura” (AgInt no AREsp 1096312/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017). Outrossim, a Lei n. 9.656/98, após recente alteração pela Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, passou a estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS constitui referência básica para os planos de saúde e que, em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada pelo plano, desde que exista comprovação de eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. In casu, o pedido formulado pela Autora/Apelada foi subsidiado pelo laudo médico de Id. 289468463, que a diagnosticou com Depressão Grave (F33.2) e Transtorno de Ansiedade Generalizada (F41.1), apresentando histórico de “anedonia, hipersonia, diminuição do autocuidado, sentimento de desesperança, tristeza constante e intensa, isolamento social, choro fácil, insônia grave, com crises de ansiedade recorrentes, com taquicardia, choro intenso, tremores, sentimento de morte eminente”, e de ausência de melhora no quadro clínico após realização de tratamento medicamentoso e psicoterapia tradicional, razão pela qual foi indicada a terapia por Eletroconvulsoterapia (ECT) com urgência. Anota-se o reconhecimento da eficácia do tratamento com eletroconvulsoterapia, consoante normatizado pelo Conselho Federal de Medicina, nos arts. 21 a 26 da Resolução 2057/2013 do CFM e que, em consulta ao e-NatJus do CNJ, obtém-se a Nota Técnica n. 89581, datada de 23/08/2022, que apresentou conclusão favorável ao procedimento num caso concreto, esclarecendo que há evidências científicas acerca da eficácia do tratamento (in https://www.defensoria.ms.def.br/images/repositorio-dpgems/conteudo-nucleos/nas/pareceres-natenatjus/PARECER%20ENATJUS%20-%20SERTRALINA.pdf ), em casos semelhantes envolvendo depressão grave e risco a vida. Desse modo, embora a eletroconvulsoterapia não conte com previsão no rol de procedimentos da ANS, diante da inexistência de outras alternativas terapêuticas, somada à prescrição médica e à gravidade do quadro clínico da paciente (ideação de morte e ausência de melhora do quadro clínico), revela-se descabida a recusa da operadora de saúde em autorizar ou custear o procedimento em debate. Nesse sentido colaciono recentes julgados deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ELETROCONVULSOTERAPIA. ROL DA ANS. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. LEI Nº 14.454/2022. REQUISITOS DA TUTELA PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito a paciente com depressão grave e risco de suicídio, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do tratamento de ECT pela operadora, sob fundamento de ausência no rol da ANS, é legítima ou abusiva; (ii) saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A negativa de cobertura com base no rol da ANS mostra-se abusiva diante da prescrição médica específica e da ineficácia comprovada de tratamentos anteriores, conforme entendimento do STJ e do art. 10, § 13, da L. nº 9.656/1998, com redação dada pela L. nº 14.454/2022. 4. A ECT é reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina como método seguro e eficaz para quadros de depressão maior resistente. A jurisprudência entende que o plano de saúde pode delimitar as doenças cobertas, mas não os meios terapêuticos indicados pelo médico assistente. 5. A decisão agravada observou os requisitos do art. 300 do CPC, considerando a urgência do quadro clínico da agravada, o risco de suicídio e a prescrição de tratamento especializado. 6. A eventual irreversibilidade da medida não impede a concessão da tutela, diante do risco à saúde e à vida da paciente, prevalecendo o princípio da dignidade da pessoa humana sobre eventuais impactos financeiros. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médico assistente a paciente com depressão grave, ainda que não incluído no rol da ANS, quando demonstrada sua eficácia e necessidade terapêutica. 2. É cabível a concessão de tutela de urgência em tais casos, quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de agravamento do estado clínico do paciente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; L. nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.769.557/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1.765.668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 29.04.2019; TJMT, AI nº 1015033-93.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 13.08.2024. (N.U 1004688-34.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PLANO DE SAÚDE – ELETROCONVULSOTERAPIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA PACIENTE – IMPRESCINDIBILIDADE - RECUSA INDEVIDA – DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE – RECURSO REEXAMINADO – ACORDÃO MANTIDO COM AS COMPLEMENTAÇÕES NECESSÁRIAS – RECURSO DESPROVIDO. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP, definiu tese sobre a natureza do rol de procedimentos da ANS e hipóteses excepcionais para firmar a obrigação de cobertura. Posteriormente a Lei nº 14.454/2022, ao alterar o artigo 10 da Lei nº 9.656/98, tratou, em casos excepcionais, sobre os limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, bem como previu a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde, o que restou satisfeito no presente caso. No caso em análise, o plano de saúde não pode se recusar a custear o tratamento de eletroconvulsoterapia, prescrito por médica especialista, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, ao fundamento de ausência de cobertura do tratamento por não constar no rol da ANS, pois o tratamento adequado foi atribuição do médico que assiste a paciente. Em reexame, o presente caso satisfaz todos os requisitos listados para a exceção da tese geral firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim como as condições impostas pela Lei nº 14.454/2022. Acórdão mantido. Recurso desprovido. (N.U 1022939-21.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) Lado outro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que a operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Na espécie, conquanto indevida a recusa de cobertura, não há como se olvidar que a operadora do plano de saúde, de certa forma, calcava-se em razoável justificativa para a negativa do procedimento à luz do instrumento contratual firmado entre as partes, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. A propósito, segue julgado desta Câmara proferido em caso análogo: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PROCEDIMENTODE ELETROCONVULSOTERAPIA – TRATAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A SAÚDE DA PACIENTE - EFICÁCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - ILICITUDE – DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA AUTORA DESPROVIDO. 1. Demostrado nos autos que, embora não conste na legislação de regência ou no contrato entabulado entres as partes a cobertura de tratamento denominado “eletroconvulsoterapia”, este se revela como método de abordagem terapêutica na área de psiquiatria, cujo procedimento encontra-se previsto tanto no rol obrigatório expedido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, não há falar em negativa do tratamento. 2. A operadora de plano de saúde não pratica ato ilícito gerador de dano moral, por si só, ao negar a cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). 3. Recurso da requerida parcialmente provido e apelo da autora desprovido.- (N.U 1002053-88.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 22/12/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas somente para afastar o a condenação fixada título de danos morais. Como corolário lógico, diante da sucumbência recíproca, o ônus de sucumbência deverá ser suportado na proporção de 50% para cada litigante, observada a gratuidade da justiça deferida à Autora/Apelada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Neuza Aparecida Barboza x Egoncred - Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda.

ID: 311306484

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002053-59.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA APARECIDA BARBOZA

Polo Passivo:

EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Sentença

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002053-59.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NEUZA APARECIDA BARBOZA REQUERIDA: EGONCRED - SOCIEDADE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002053-59.2025.8.11.0007 REQUERENTE: NEUZA APARECIDA BARBOZA REQUERIDA: EGONCRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do art. 355, inciso I do CPC. Registro que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Não havendo questões de nulidades, passo ao julgamento meritório. I - DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por NEUZA APARECIDA BARBOZA em desfavor de EGONCRED, na qual a requerente aduz, em síntese, que foram realizados descontos mensais indevidos em sua conta bancária, os quais teriam origem em contrato que afirma desconhecer, sustentando jamais ter celebrado qualquer vínculo jurídico com a instituição demandada, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da inexistência do suposto contrato celebrado entre as partes, restituição da quantia descontada em dobro e indenização pelos danos morais experimentados. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, limitando-se em afirmar que o requerente contratou o referido seguro por meio de ligação telefônica, acostando aos autos a respectiva mídia (Id n. 193189026), de modo que requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. Compulsando os autos, denota-se que o áudio do contrato feito por telefone com a requerente possui validade questionável, a exemplo do que ocorre nos contratos de adesão, com cláusulas padronizadas que não dão ao consumidor a oportunidade de discutir qualquer condição, cabendo ao Estado, através do Judiciário, amparar e proteger os direitos do consumidor frente às instituições e à abusividade das cláusulas pactuadas, ante a vulnerabilidade do consumidor, que não teve a real necessidade atendida, como é no presente caso, cujo desejo da requerente em nenhum momento possui o intento de contratar o serviço da requerida. Nesse sentido, é forçoso destacar que a aludida ligação é confusa, deixando de esclarecer à consumidora que se tratava de uma contratação e, por conseguinte, explorando a vulnerabilidade de pessoa idosa de modo abusivo, levando a situação de endividamento indesejada, seja por falta de aptidão física ou intelectual resultante de suas perdas naturais, seja pela pura falta de compreensão da circunstância e condições que lhe foram impostas na negociação. Importante ressaltar que a requerente, pessoa idosa, integra grupo legalmente reconhecido como hipervulnerável nas relações de consumo, o que impõe ao fornecedor o dever de adotar um padrão mais elevado de diligência, clareza e transparência na formalização de contratos, especialmente quando realizados por meio remoto ou eletrônico. Nesse contexto, ainda que se reconheça a existência de contato telefônico que supostamente deu origem à contratação, tal manifestação não se reveste da clareza, formalidade e segurança jurídica indispensáveis à constituição válida de um vínculo obrigacional. A mera confirmação de dados não evidencia, de forma inequívoca, a manifestação de vontade livre, consciente e plenamente informada da requerente acerca das condições do produto financeiro ofertado, tampouco quanto à autorização para os descontos incidentes sobre seus proventos previdenciários. A conduta da requerida, ao deixar de assegurar a plena compreensão do contrato, configura flagrante violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, notadamente os deveres de informação, transparência e lealdade, em desatendimento ao que dispõe o artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que a relação contratual, especialmente quando firmada no âmbito das relações de consumo, deve observar de forma rigorosa o princípio da função social do contrato, com vistas a assegurar o equilíbrio entre as partes contratantes, vedando-se, assim, a prevalência de cláusulas ou práticas que resultem em benefício exclusivo de uma parte em detrimento da outra. Com efeito, tanto a Constituição da República Federativa do Brasil quanto o Estatuto do Idoso estabelecem normas específicas de tutela à pessoa idosa, reconhecendo sua condição de sujeito de direitos que demanda tratamento prioritário e diferenciado em todas as esferas da vida civil, inclusive nas relações contratuais e consumeristas. Nesse contexto, sendo incontroverso tratar-se de relação de consumo, é da requerida o ônus de suportar os riscos inerentes ao empreendimento, nos termos da teoria do risco do negócio, razão pela qual sua omissão na adoção de mecanismos eficazes de esclarecimento e validação do contrato caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilização pelos danos suportados pela consumidora. Por outro lado, a requerente demonstrou satisfatoriamente a existência do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, juntado aos autos comprovação dos descontos indevidos, assim como a ilegalidade na contratação do seguro. Nesse sentido, não comprovada a legitimidade das cobranças lançadas em desfavor da requerente, oriunda de seguro não contratado por esta, impõe-se a reparação dos prejuízos causados. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, inerente ao risco da atividade que exerce, sendo reconhecidamente defeituosa aquela que não fornece a segurança necessária que dela se espera (art. 14, § 1º, do CDC). A corroborar com esse entendimento, colaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1158721/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018) Para a comprovação da responsabilidade civil, apta a ensejar a condenação da empresa ré em indenizar a requerente por eventuais danos materiais e/ou morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. Quanto à primeira condição, como narrado acima, está presente o requisito, vez a requerida aproveitando-se da vulnerabilidade e hipossuficiência da requerente passou a efetuar descontos indevidos em sua conta bancária, evidenciando, assim, conduta ilícita passível de indenização. Logo, a caracterização da ilicitude da contratação indevida do referido seguro implica na procedência do pedido de indenização pelos danos morais e materiais ocasionados, nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Senão vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Deste modo, tratando-se de desconto indevido sem contratação ou decorrente de contratação fraudulenta, entende-se que os danos morais são in re ipsa e independem de comprovação, pois decorrem do próprio ato ilícito praticado, haja vista que sua ocorrência, por si só, é capaz de gerar ofensa aos direitos de personalidade do consumidor que ficou privado da totalidade de seus rendimentos, reduzindo sua capacidade de arcar com as despesas já inseridas em seu orçamento. Sobre o assunto, nos casos de descontos indevidos, decorrentes de empréstimos não contratados ou contratados de origem fraudulenta, transcrevo o voto do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.238.935 – RN, de relatoria da Eminente Ministra Nancy Andrihi: “Importante salientar, de início, que a caracterização do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito em si, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. Somente quando se puder extrair do cometimento do ato ilícito consequências que atinjam personalidade da pessoa, é que há de se vislumbrar dano moral indenizável." Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Assim, tem-se que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada está fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Analisando os casos em que o desconto decorre de serviço não contratado, ou decorre de um contrato fraudulento, a jurisprudência dominante é no sentido de que os danos morais são presumidos e independem da comprovação do dano. Nesse sentido é o entendimento consolidado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA FACULTATIVA CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADAS. MÉRITO. CONTA SALÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA SIMPLES. PLEITO DE DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE BENTA DE PAULA SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Prevalece, no caso, a regra da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. 2- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 3- Havendo negativa de contratação, indispensável a Empresa apresente a respectiva prova, de forma inequívoca, restando inservíveis documentos internos e de forma isolada. 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 5- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 6- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1002995-93.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) A fixação do valor da indenização deve pautar-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, um para compensar o constrangimento indevido imposto ao ofendido, e outro para desestimular a ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes, contendo, assim o caráter punitivo e pedagógico. Todavia ressalta-se que o valor não deve ser tão grande ao ponto de constituir enriquecimento ilícito e nem tão pequeno que se torne inexpressivo, razão pela qual fixo a indenização dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes na petição inicial formulados pela requerente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação contratual objeto da presente demanda; b) CONDENAR a requerida a indenizar, em dobro, a título de danos materiais, os valores descontados da conta bancária da requerente, no importe de R$ 1.955,60 (mil novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR a requerida a indenizar a requerente pelos danos morais experimentados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorárias de sucumbência, com base no art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 0816728-90.2024.8.10.0001

ID: 313656298

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816728-90.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLAUBER COQUEIRO PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816728-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0816728-90.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ZELI BEZERRA Advogado do(a) AUTOR: GLAUBER COQUEIRO PEREIRA - MA8457-A REU: CALDAS E TAVARES LTDA - ME Advogado do(a) REU: LUCIANA MELO MADRUGA FERNANDES - CE15797 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Francisco Zeli Bezerra em face de Pronto Implante Ltda., em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos contratados junto à parte ré. Alega o autor que, em 17/11/2021, contratou a requerida para realização de procedimentos odontológicos, consistentes na colocação de implantes nos dentes 15, 21, 22, 26, 36 e 46, pelo valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais). Sustenta que, desde as primeiras sessões, percebeu desconfortos e folgas nos dentes implantados, tendo inclusive um dos dentes se desprendido da arcada. Narra que, mesmo relatando os problemas à clínica, esta limitou-se a “apertar” os dentes, sem efetiva solução. Após o término do tratamento, teria sido compelido a assinar uma declaração de satisfação. Alega que, não resolvido o problema, buscou outro profissional, o qual teria constatado a necessidade de nova intervenção nos dentes 21 e 22, com custo estimado de R$ 11.661,91 (onze mil e seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). Diante disso, pleiteia a condenação da requerida ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação do serviço, aduzindo que o tratamento foi executado conforme planejado e com a ciência do paciente quanto aos riscos envolvidos, os quais foram informados no termo de consentimento assinado. Afirmou que o desconforto relatado decorre da própria condição clínica do autor, notadamente a perda óssea, e não de qualquer conduta culposa. Acrescentou que o autor assinou termo de alta e satisfação ao final do tratamento, e que, quando procurou a clínica novamente, foi-lhe oferecida correção estética, recusada por ele. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor refutou os argumentos defensivos, reiterando que os vícios no procedimento odontológico foram devidamente comprovados. Alegou que a assinatura da declaração de satisfação foi obtida como mera formalidade e que a ausência de solução efetiva dos problemas demonstraria a falha na prestação dos serviços. Requereu a procedência integral da ação. Na audiência de instrução realizada em 26/02/2025, foram colhidos os depoimentos do autor e de informante da parte ré. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o oferecimento de alegações finais por memorial. Eis o relatório principal da marcha processual, nos moldes do art. 489, inciso I do CPC. Passo a fundamentar. DA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais fundada em alegada falha na prestação de serviços odontológicos prestados pela clínica requerida, cujo objeto contratual foi a realização de implantes dentários nos elementos 15, 21, 22, 26, 36 e 46 da arcada do autor. A controvérsia instaurada diz respeito à má execução do serviço, especialmente no que tange aos implantes dentários dos elementos 21 e 22, os quais, segundo o autor, apresentaram desalinhamento e folgas perceptíveis, culminando na necessidade de retratamento para correção dos vícios constatados. Inicialmente, é de se reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, nos termos do art. 2º e do art. 3º da Lei nº 8.078/90, pois trata-se de prestação de serviço por profissional ou estabelecimento da área de saúde em benefício de consumidor final. Assim, cuida-se de típica relação de consumo, o que impõe ao fornecedor o dever de prestar serviço de forma eficaz, segura e adequada aos legítimos anseios do consumidor, sob pena de incidir nas hipóteses de responsabilidade civil objetiva previstas no art. 14 do mesmo diploma legal. No caso dos autos, discute-se a responsabilidade civil por defeito na prestação do serviço, não se tratando, portanto, de obrigação de meio, mas de resultado. É que, no âmbito da odontologia restauradora e implantodontia, uma vez contratado procedimento específico com expectativa concreta de reabilitação estética e funcional, presume-se a obrigação do profissional em alcançar esse resultado, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, como a culpa exclusiva do paciente ou fato de terceiro. Nos termos do §1º do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, bastando, pois, que o consumidor comprove a existência do defeito, o dano e o nexo causal. O §3º do mesmo artigo prevê a possibilidade de afastamento dessa responsabilidade mediante prova da inexistência do defeito ou da ocorrência de excludente, ônus que, in casu, incumbia à parte ré. O autor, por seu turno, comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC. Trouxe aos autos os documentos comprobatórios do vínculo contratual (contrato e recibos), a tomografia realizada posteriormente ao tratamento, demonstrando de forma clara o desalinhamento dos implantes nos dentes 21 e 22, e laudo emitido por profissional de outra clínica odontológica atestando a necessidade de retratamento corretivo. Ademais, o autor foi ouvido em juízo e relatou, de forma coerente, os desconfortos sofridos desde o início do procedimento, especialmente a sensação de folga nos implantes, o que encontra respaldo, inclusive, em registros do prontuário odontológico da própria clínica requerida. Tais documentos, aliados à prova oral, demonstram, inclusive para o homem médio, a má execução técnica dos implantes dentários dos dentes 21 e 22, em flagrante contraste com os demais implantes realizados na mesma oportunidade. A análise da tomografia por simples inspeção visual é suficiente para evidenciar que os referidos implantes foram inseridos de forma desalinhada em relação à arcada dentária e aos demais elementos protéticos, fugindo ao padrão minimamente aceitável do ponto de vista estético e funcional. Por outro lado, a parte requerida, embora tenha se desincumbido de apresentar contestação e juntar parte do prontuário odontológico, não logrou êxito em afastar a responsabilidade que lhe incumbe. Não foram juntadas imagens de planejamento digital, tampouco provas técnicas capazes de demonstrar que os procedimentos foram realizados com a diligência esperada e com observância dos padrões profissionais adequados. Também não foram produzidas provas periciais ou documentais que demonstrem a ocorrência de fato exclusivo do paciente ou intercorrência clínica que pudesse ter comprometido o resultado do tratamento, de modo a quebrar o nexo causal entre a conduta da ré e o resultado danoso. Frise-se que, ainda que se reconheça que a odontologia não seja ciência exata, sendo legítima a ocorrência de resultados distintos a depender da condição clínica do paciente, essa circunstância não exime o prestador de serviços da obrigação de empregar todos os meios técnicos disponíveis para atingir o resultado contratualmente pactuado, sobretudo quando este for razoavelmente previsível e exigível, como no caso em análise. A alegação da ré de que o autor teria recusado tratamento corretivo não se sustenta diante dos elementos constantes dos autos, sendo, inclusive, contraditada pela narrativa do demandante, segundo a qual a proposta de retratamento teria sido genérica e insuficiente, razão pela qual optou por buscar avaliação de outra profissional, que atestou tecnicamente a falha no serviço prestado, que decorreu, não somente da execução técnica em si, mas do tratamento dispensado ao consumidor após o ocorrido, considerando, ainda, a assinatura do documento de ID 115226174, de plena satisfação com o tratamento, frente às intercorrências levadas ao conhecimento da clínica. Neste sentido, os julgados a seguir: Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Mérito Assunto (s) Prestação de Serviços, Espécies de Contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JOAO RIGO GUIMARAES Data Autuação 25/04/2024 Data Julgamento 24/07/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTE DENTÁRIO . TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA . DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. A obrigação de clínica odontológica perante os consumidores é objetiva e de resultado (art. 14 do CDC). 2 . Restando demonstrada a falha na prestação de serviço de tratamento de implante dentário, não se vislumbra a ocorrência de causa excludente de responsabilidade capaz de romper o nexo de causalidade entre a prestação de serviço inadequada por parte da clínica e o dano experimentado pelo autor, de modo que o dever de indenizar é impositivo. 3. Levando-se em conta que, no caso em tela, restou claro que foi ultrapassado, em muito, a esfera do aborrecimento cotidiano, configurando-se o dano moral in re ipsa, no qual o próprio evento danoso necessariamente gera abalo emocional, posto que o autor, além de ver que o tratamento odontológico de implante de toda a arcada superior não alcançou o resultado previsto, não se mostra desarrazoado e desproporcional o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixados a título de danos morais, por ser o que mais se ajusta às especificidades do caso concreto e à censurabilidade do ato praticado pela parte demandada . 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0004592-76 .2022.8.27.2722, Rel . JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 25/07/2024 16:43:40) (TJ-TO - Apelação Cível: 00045927620228272722, Relator.: JOAO RIGO GUIMARAES, Data de Julgamento: 24/07/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços odontológicos (colocação de implantes dentários). Falha incontroversa, pois, além de ter havido necessidade de refazimento dos serviços por outro profissional, não logrou demonstrar o odontólogo executante que seu trabalho observou a melhor técnica e que o resultado alcançado foi satisfatório, ônus que lhe incumbia, pois, em se tratando de serviço de odontologia de natureza estética, há a inversão do ônus da prova, competindo ao profissional executante comprovar a adequação de seu trabalho. Perícia realizada que, apesar de não ter concluído pela inadequação do serviço prestado, assim o fez devido a não apresentação de documentos e informações indispensáveis pelo odontólogo, não descartando por completo a falha profissional . Presunção de inadequação do serviço não elidida por prova convincente produzida pelo profissional executor do serviço. Vício na prestação do serviço que impõe o dever de restituir a totalidade da quantia paga pelos tomadores. Dano moral. Sofrimento intenso imposto aos pacientes, que, além do desconforto inerentes ao tratamento, tiveram que refazer todo o trabalho com outro profissional . Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores. Sentença reformada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002053-32.2019.8 .26.0337 Mairinque, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 16/03/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Responsabilidade civil de prestador de serviço odontológico . Implante dentário. Alegação da autora de falha na prestação de serviço. Procedência do pedido. Recurso do réu . Responsabilidade subjetiva. Art. 14, § 4º, do CDC. Obrigação de resultado . Objetivos relativos ao tratamento estético-funcional que o cirurgião-dentista se propõe a realizar que são previsíveis, comprometendo-se o contratado a alcançar um resultado específico. Precedentes do STJ. Prova pericial conclusiva no sentido de ocorrência de falha na prestação do serviço. Implantes que não foram corretamente instalados . Necessidade de realização de Sinusectomia para a remoção do implante que estava no interior do seio maxilar da autora. Dever de o réu reparar os danos sofridos pela autora. Correta a sentença que condenou o réu a pagar os custos necessários à reabilitação da saúde da autora, a ser apurado em Liquidação de Sentença. Dano moral configurado . Verba reparatória arbitrada em R$ 30.000,00 que se mostra razoável e adequada ao caso, considerando os graves danos causados à saúde da autora. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-RJ - APL: 00033503720188190203 202200192450, Relator.: Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI, Data de Julgamento: 31/05/2023, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2023) Portanto, estando evidenciado o defeito do serviço, o dano moral e o nexo causal entre ambos, sem que a requerida tenha logrado comprovar qualquer excludente, resta caracterizada a sua responsabilidade civil, impondo-se a procedência do pedido formulado na inicial, para condenação da requerida ao pagamento da quantia indenizatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais). No que diz respeito aos danos materiais, ante a conclusão pela falha na prestação dos serviços, devida a condenação da clínica requerida ao tratamento alternativo ao autor, conforme orçamento juntado aos autos, quantificado em R$ 11.661,91 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos). DA CONCLUSÃO Mediante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC), para: a) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 11.661,91 (onze mil seiscentos e sessenta e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais para o autor, acrescido de correção monetária desde o orçamento (Súmula 43 do STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714497

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Reginaldo Francisco De Barros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 256714507

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002053-37.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

ELOISA BARBOSA SANTORO

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JONAS DA COSTA MATOS

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SIMONE IZABEL PEREIRA TAMEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002053-37.2024.5.02.0026 : REGINALDO FRANCISCO DE BARROS : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3959281 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: REGINALDO FRANCISCO DE BARROS Reclamada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Vistos, etc. REGINALDO FRANCISCO DE BARROS ajuizou ação de cumprimento em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM em 06.12.2024, alegando que foi contratado pela ré em 21.10.2013, estando seu contrato ativo. Postulou, em apertada síntese, o pagamento de pagamento de diferenças salariais pela aplicação do piso da categoria, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 538.492,76. A reclamada apresentou defesa nos autos impugnando os pedidos do autor. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA ILEGITIMIDADE ATIVA A sentença normativa objeto da presente ação de cumprimento decorre do dissídio coletivo nº 100653-18.2014.5.02.0000, com o Sindicato na condição de substituto processual, sendo certo que, nos termos do artigo 872, parágrafo único, da CLT e da Súmula 286, do C. TST, tanto o sindicato como o empregado possuem legitimidade para a propositura da ação. Rejeito. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Presentes todas as condições da ação, quais sejam, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte, ausente fundamento para reconhecimento da carência de ação. Rejeito. DA PRESCRIÇÃO O TST já sumulou entendimento acerca do prazo prescricional com relação à ação de cumprimento, vejamos: “Súm. 350 - “O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado”. A Súmula 246 do TST, referida na defesa, não trata de prazo prescricional. Estando o contrato de trabalho ainda vigente, não há falar em prescrição bienal, sendo certo que o dano se renova mês a mês./ Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELO PISO DA CATEGORIA O autor postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso da categoria dos engenheiros, previsto na Lei 4.950-A /1966, fixado por meio do dissídio coletivo 1000653-18.2014.5.02.0000, com reflexos nas demais parcelas contratuais. Em 2014 de fato foi ajuizado pelo sindicato da categoria profissional do reclamante dissídio coletivo de greve postulando o pagamento do piso salarial mínimo dos profissionais de engenharia. No entanto, a reclamada não cumpriu a obrigação de pagar o piso salarial definido na sentença normativa. A reclamada não impugnou a função exercida pelo obreiro e nem o teor da sentença normativa, fazendo ressalvas apenas quanto a aplicação da mesma no tempo, bem como da pretensa ultratividade das sentenças normativas, alegando que os acordos coletivos e os dissídios coletivos só podem produzir efeitos pelo seu período de validade (no caso da CPTM, um ano com data-base em março). Com relação à ultratividade das sentenças normativas, não assiste razão a ré, considerando que, uma vez que o autor adquiriu o direito aos salários previstos nas sentenças normativas, ainda que findo o prazo de vigência das mesmas, o valor do salário deve ser mantido, por força do princípio da irredutibilidade salarial, garantido constitucionalmente, conforme Art. 7º, VI da Constituição Federal. Logo, as diferenças salariais são devidas em parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento. A ficha de registro do autor comprova sua admissão na ré para o cargo de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior em 21.10.2013 e a partir de 28/02/2014, em razão da implantação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, a reclamada alterou a nomenclatura para ENGENHEIRO (fls. 555). Incontroverso, portanto, que o autor exerceu da contratação até 27.2.2014 a função de analista de planejamento e desenvolvimento operacional junior (com exigência de formação em engenharia e inscrição no CREA, fato sequer impugnado em defesa) e exerce o cargo de engenheiro desde 28.2.2014, fazendo jus às disposições da Lei n. 4.950-A/66, e por consequência, ao piso salarial estabelecido no dissídio coletivo de 2014, cuja cláusula transcrevo abaixo: “Cláusula 74 – Salário Mínimo Profissional: O salário mínimo profissional da categoria de engenheiros e dos analistas, que exercem função que requer a formação em engenharia, deverá ser correspondente a R$ 4.344,00 (quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais), para aqueles que cumprem jornada de seis horas diárias, nos termos da alínea 'a' do art. 3º da Lei 4.950-A; e seis mil R$ 6.153,20 ( cento e cinquenta e três reais e vinte centavos), para aqueles que cumprem a jornada de 8 (oito) horas, nos termos da alínea 'b' do art. 3º da Lei 4.950-A, a partir de 1º de março de 2014”. Assim, a cláusula supra transcrita se aplica integralmente ao caso do autor, pelo período de vigência da norma (art. 868, parágrafo único da CLT), mantido o patamar salarial alcançado. Note-se que o pedido do autor fica restrito ao dissídio coletivo de 2014, único carreado aos autos com a exordial. Da análise da ficha de registro do autor, verifica-se, ainda, que o mesmo cumpre jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, desde a admissão. Assim, julgo procedente o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido de aplicação da referida sentença normativa), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Improcedente o pedido de reflexos em aviso prévio, multa fundiária e verbas rescisórias, considerando que o contrato do autor permanece ativo. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada/réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação de cumprimento movida por REGINALDO FRANCISCO DE BARROS em face de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, decido: Declaro prescritos os pedidos anteriores a 06.12.2019 nos termos do artigo 7º XXIX da CF, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. Rejeitar as preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial correspondente ao cargo de engenheiro, nos termos da Lei n. 4.950-A/66, consoante valores fixados expressamente na Sentença Normativa referida nos autos (somente do ano de 2014, nos limites do pedido), considerando a jornada do autor de 8 horas diárias, e observado o período de vigência, mantido o patamar salarial alcançado, com os reajustes posteriores, até a efetiva implantação do salário corrigido em folha de pagamento, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, anuênios e FGTS. As diferenças salariais deverão ser quitadas observada a prescrição reconhecida em sentença, ou seja, calculadas as diferenças no ano de 2014 e subsequentes até os dias atuais, somente serão executados monetariamente os últimos 5 anos e parcelas vincendas, considerando que a ré deverá averbas as parcelas aqui deferidas. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Da mesma forma, deverá a ré proceder à retificação da CTPS do obreiro para fazer constar o salário determinado na sentença normativa. Sendo obrigação de fazer, tendo havido o trânsito em julgado da presente decisão, deverá ser cumprida em até 15 dias após a apresentação pelo reclamante de sua CTPS nos autos, devendo a reclamada ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de 50,00, limitada a 500,00, a ser revertida ao reclamante, e neste caso a retificação será feita de forma virtual pela Secretaria da Vara. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 20.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO FRANCISCO DE BARROS

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Companhia De Engenharia De Trafego x Carlos Eduardo Mariani

ID: 330017364

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000128-57.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO MARIANI

Notificação

Advogados:

THALES FONTES MAIA

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MARCELO FRANCO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000128-57.2025.5.02.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:74a3e31 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP: 1000128-57.2025.5.02.0030 - 12 ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO (RORSum) RECORRENTE: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (reclamada) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO MARIANI(reclamante) ORIGEM: 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATORA: CÍNTIA TÁFFARI - CADEIRA 03 Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. VOTO I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário interposto pela reclamada, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. MÉRITO 1. Diferenças de horas extras: divisor e base de cálculo Insurge-se a reclamada contra a condenação que lhe foi imposta ao pagamento de diferenças de horas extras. Sustenta a correção do divisor 220, por ela adotado até novembro/2021, bem como da base de cálculo por ela utilizada para remunerar o trabalho extraordinário do autor. Em que pese a argumentação contida no apelo, mantém-se a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. 9. Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor. Base de cálculo Alegou o reclamante que até o mês de novembro de 2021, as horas extraordinárias recebidas eram calculadas aplicando o divisor 220, em frontal violação à Súmula 431 do TST, uma vez que ela cumpria jornada de trabalho de 40 horas semanais, e 200 horas mensais. A reclamada contesta, afirmando que o divisor utilizado era correto, na medida em que "independe da ocorrência ou não de trabalho aos sábados, isto porque o legislador, quando estabeleceu referida ficção legal, partiu do princípio de que o salário mensal remunera igualmente todos os dias do mês". Desse modo, nos termos da defesa, o deferimento do pleito violaria o dispositivo no art. 5º, inciso II da CF, c/c art. 64 da CLT, bem como o art. 7º,inciso XIII, CF, que limita a jornada de trabalho em 8 horas por dia e em até 44 horas na semana. Examino. Inicialmente, cumpre salientar que, de fato, conforme expõe o reclamante, ele foi contratado para laborar na jornada de 40 horas semanais, informação que se extrai do contrato de trabalho celebrado entre as partes, juntado aos autos pela própria reclamada. Dessa forma, nos termos da Súmula nº 431, do TST, as horas extraordinárias percebidas pelo reclamante deveriam ter sido calculadas utilizando-se o divisor 200. Neste sentido: " SÚMULA N.º 431 - SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (ART. 58, CAPUT, DA CLT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012" Ademais, incontroverso que houve determinação para que, a partir do mês de dezembro de 2021, ocorresse a alteração do divisor, de 220 para 200, conforme demonstra ofício do SRH, documento que não foi impugnado pela reclamada. Outrossim, é inexistente impugnação específica acerca da alegação autoral de que a reclamada calculava as horas extras com base no divisor 220 e que isso apenas foi regularizado a partir de dezembro de 2021, quando passou a aplicar o divisor 200. Dessa forma, indiscutível que o adicional 220 para o cálculo das horas extras foi aplicado à reclamante até novembro de 2021. Por fim, é possível se extrair, a partir da análise dos comprovantes de pagamento juntados aos autos, que, realmente, a reclamada utilizou, durante longo período, o divisor 220 para calcular as horas extraordinárias. A situação não é novidade nesta 2ª Região, como pode ser visto e acórdão do TRT rechaçando as alegações da reclamada: "De acordo com o artigo 64, da CLT, o salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o artigo 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração. Assim, o divisor de horas extras decorre da jornada cumprida pelo trabalhador. No caso dos autos, é fato incontroverso que a jornada de trabalho do reclamante é de 40 horas semanais, conforme comunicado emitido pela gerência de recursos humanos da ré e folhas de ponto acostadas aos autos ([...]). Diversamente do sustentado nas razões recursais, o divisor deve ser arbitrado de acordo com a carga horária efetivamente cumprida pelo trabalhador,e não segundo a carga horária máxima legalmente permitida, consoante estabelece o citado artigo 64, da CLT. Nesse sentido, preceitua a Súmula nº 431 do C. TST que, "para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". Nesse sentido, o seguinte precedente do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Desfundamentado o Agravo de Instrumento, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIVISOR 200.JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. SÚMULA N.º 431 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do divisor aplicável ao cálculo do valor da hora de trabalho do empregado submetido à jornada de 40 horas semanais. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 431 deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 431 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falarem transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não ser evela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido." (AIRR-1000179-14.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro LelioBentes Correa, DEJT 20/04/2022) (....) " Em face do exposto, julgo procedente o pedido do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores relativos às diferenças de horas extras até novembro de 2021, considerando a aplicação do divisor 200, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. O reclamante alega, ainda, que a base de cálculo das horas extras não considera verbas que possuem natureza salarial, levando em conta, somente, o seu salário nominal, em afronta ao conceito de remuneração previsão contida no §1º do artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como na Súmula 264 do TST. A reclamada, noutro viés, alega que "pagava as horas extraordinárias, fazendo incidir em todas as verbas". Assiste razão, mais uma vez, ao reclamante, o que pode ser demonstrado pelos holerites juntados aos autos. Tais comprovantes de pagamento demonstram que o reclamante recebia verbas de natureza salarial e adicionais previstos em Lei, diversos do salário base, tais quais, adicional noturno (Sumula 60, I, TST), gratificação por tempo de serviço (Súmula 203, TST), que deveriam integrar a remuneração para fins de pagamento das horas extras, o que, conforme afirmado, não foi observado pela reclamada. Já o adicional de campo, consiste em parcela fixada em norma coletiva. Nesse contexto, não se pode ignorar o julgamento pelo STF do Tema 1046, cuja tese assim restou disposta: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para Maurício Godinho Delgado "pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa (e não indisponibilidade absoluta)"(...) Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômicoprofissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização adequada deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.)" (Curso de Direito do Trabalho. 18 ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 1576-1578). Julgo, em decorrência, procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar as diferenças de horas extras, em face da integração na sua base de cálculo da remuneração pelo trabalho noturno, inclusive hora noturna reduzida, adicional por tempo de serviço e adicional de campo, com reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive feriados (S. 172 do TST), férias, com adicional da norma coletiva, 13º salários e FGTS, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Adicionais praticados ao longo do vínculo. Divisor 20. Ainda em atenção às razões recursais, e sem prejuízo do exposto acima, comunga esta Relatoria com o entendimento adotado por esta C. 12ª Turma, v.g., nos Processos n.º 1001837-59.2024.5.02.0064 (Relator: BENEDITO VALENTINI, Data de Julgamento: 21/05/2025); n.º 1002053-06.2024.5.02.0004 (Relator: PAULO KIM BARBOSA, Data de Julgamento: 12/05/2025) e n.º 10012000620235020077 (Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, Data de Julgamento: 13/06/2024), acerca da natureza salarial do adicional de ativação de campo. A previsão contida em ACT, no sentido de que "os adicionais previstos neste capítulo [entre eles, não só o adicional de ativação de campo, mas inclusive os adicionais de insalubridade e periculosidade] não se incorporam ao salário", não tem o condão de atribuir natureza indenizatória à verba. Trata-se apenas de indicação de que são salários-condição, que podem ser suprimidos sem que isso implique redução salarial ilícita, bastando para tanto que deixem de existir as condições que deram origem ao seu pagamento. Em outras palavras, a norma coletiva não expressa que o adicional de ativação de campo tem natureza indenizatória e que, por isso, não deve integrar a base de cálculo das horas extras, mas tão somente que não deve ser (definitivamente) incorporado ao salário, por se tratar de salário-condição. Nesse sentido, não há que se falar em violação do Tema 1.046 firmado pelo STF, nos autos do ARE 1121633, pois não está sendo posta em discussão a validade dos instrumentos normativos juntados aos autos. Ademais, como já ponderado na r. sentença, a integração de verbas de natureza salarial à base de cálculo das horas extras constitui direito absolutamente indisponível, sendo inviável sua supressão por negociação coletiva. Por fim, atente-se a recorrente que, ao contrário do que afirma, a r. sentença dispõe expressamente que "fica inviabilizada a condenação em parcelas vincendas, uma vez que, em se tratando de relação de trato continuado, com possibilidade alteração das condições de trabalho, inclusive dos termos da negociação coletiva, é impossível estabelecer a incorporação e execução de parcelas futuras que podem se alterar inadvertidamente, sob pena de inadmissível eternização da relação processual" (g.n.). Ausente, portanto, o interesse recursal no particular. 2. Honorários advocatícios A reclamada, ora recorrente, foi a única a decair na presente lide, sendo indevidos honorários advocatícios em favor de seus patronos. Por igual motivo, tampouco há falar na exclusão da condenação que lhe foi imposta na origem. Nega-se provimento. III. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /lm VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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