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Processo nº 1002067-82.2025.8.26.0344

ID: 295832827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-82.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MEDEIROS CANDELORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA

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RENAN AMANCIO MACEDO

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Processo 1002067-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Medeiros Candeloro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Códi… Processo 1002067-82.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mariana Medeiros Candeloro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.934,80, com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da demanda e juros de mora pela SELIC abatida do IPCA desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se e intime(m)-se. Marilia, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Carlos Henrique Bianchi

ID: 314877468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011368-19.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE BIANCHI

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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EVANDRO DA SILVA

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Processo 1011368-19.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique Bianchi - Verifica-se que a petição de fls. 95/9… Processo 1011368-19.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Carlos Henrique Bianchi - Verifica-se que a petição de fls. 95/98 se encontra desacompanhada de procuração outorgada aos Advogados que apresentaram a peça processual. Diante disso, deverá o réu regularizar sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob as penas do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nos termos da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que alterou Decreto Lei 911/69, configurada a mora e ajuizada a ação de busca e apreensão, o devedor poderá reaver o bem com a quitação integral da dívida pendente, nos valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, referentes à parcelas vencidas e vincendas. Todavia, se o devedor logrou quitar o débito pela via extrajudicial, somente em relação às parcelas contratuais vencidas, não se vislumbra o cabimento da busca e apreensão, surpreendendo a contratante fiduciante, que logrou quitar o débito pendente perante o credor, o qual aceitou o pagamento somente em relação às parcelas contratuais pendentes até a data do cumprimento da liminar. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO EM ABERTO APÓS A APREENSÃO DO BEM. ABSOLUTO DESCONTROLE ADMINISTRATIVO DO AUTOR. Devedora que procedeu à quitação do boleto emitido. Veículo que não foi restituído. Ausência de interesse processual de agir a justificar a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente determinação para restituição do bem, incidência da multa estabelecida na legislação especial e indenização por perdas em danos em caso de impossibilidade de cumprimento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002067-15.2021.8.26.0347; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). Diante disso, determino que a parte autora, por ora, não efetue a alienação do veículo aprendido (Marca: I/AUDI A1 1.4TFSI; Modelo: I/AUDI A1 1.4TFSI; Ano Fabricação: 2011; Cor: VERMELHA; Chassi: WAUAYA8X4BB073624; Placa: EYO2929, RENAVAM: 00329637460) sob as penas do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69. Deverá o banco manter o veículo apreendido nesta comarca, sob pena de arcar com eventuais despesas de devolução do veículo a ser feita em comarca distante. Intime-se o autor BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING S/A (CNPJ sob nº 60.872.504/0001-23), pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para que não efetue a alienação do veículo apreendido e mantenha o veículo nesta comarca, sob as penas do artigo 3º, § 6º do Decreto-Lei 911/69, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pagamento informado pela parte ré. No silêncio, será presumida a concordância, ensejando a extinção da ação e restituição do veículo aprendido ao contratante fiduciante. Após, voltem os autos conclusos, na fila conclusos urgente. - ADV: EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Diogenes Daniel Dias x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 281128630

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-81.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DANIEL DIAS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73cd935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.12.2019 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DIOGENES DANIEL DIAS em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, assim consideradas as que extrapolaram a 07 diárias e 42 semanais, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, além de reflexos na remuneração dos DSR's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 20%; b) indenização equivalente a 15 minutos por dia de trabalho do reclamante, do período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até 06.08.2024, acrescido de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; c) adicional de horas extras de 100% em relação aos dias de feriado trabalhados indicados na inicial, no período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até janeiro de 2024, além do dia 09.07.2024, assim como os reflexos na remuneração dos dsr's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e fundo de garantia por tempo de serviço acrescido de 20% de todo o período contratual; d) adicional noturno, com aplicação da redução ficta prevista no artigo 73, § 1º da CLT, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto o adicional de horas extras. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGENES DANIEL DIAS

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Diogenes Daniel Dias x Viacao Gato Preto Ltda

ID: 281128637

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-81.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DANIEL DIAS

Polo Passivo:

VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-81.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: DIOGENES DANIEL DIAS RECLAMADO: VIACAO GATO PRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73cd935 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, declaro que as parcelas vencidas anteriormente à data de 09.12.2019 estão prescritas e julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por DIOGENES DANIEL DIAS em face de VIAÇÃO GATO PRETO LTDA. para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: a) horas extras, assim consideradas as que extrapolaram a 07 diárias e 42 semanais, acrescidas do adicional previsto nas normas coletivas, além de reflexos na remuneração dos DSR's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários, de todo o período contratual não prescrito, além do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 20%; b) indenização equivalente a 15 minutos por dia de trabalho do reclamante, do período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até 06.08.2024, acrescido de 50%, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada; c) adicional de horas extras de 100% em relação aos dias de feriado trabalhados indicados na inicial, no período imprescrito até dezembro de 2021 e de novembro de 2023 até janeiro de 2024, além do dia 09.07.2024, assim como os reflexos na remuneração dos dsr's, do aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e fundo de garantia por tempo de serviço acrescido de 20% de todo o período contratual; d) adicional noturno, com aplicação da redução ficta prevista no artigo 73, § 1º da CLT, devendo integrar a base de cálculo das horas extras. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Justiça gratuita, recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária na forma da fundamentação. São devidos pela reclamada honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) ao procurador da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Honorários de 5% a favor do advogado da reclamada, calculado sobre o valor dos pedidos em que o reclamante foi sucumbente, com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 791-A §4º da CLT. Na apuração, aplique-se a OJ n. 348 do SDI1 do TST. Autorizo a dedução de valores comprovadamente pagos a menor, sob as mesmas rubricas, desde que constantes dos recibos de pagamento existentes nos autos. As verbas objeto da presente condenação são de caráter indenizatório, exceto o adicional de horas extras. Juros de mora, nos termos da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI -1 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$80.000,00. Intimem-se as partes. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA

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Prefeitura Municipal De Caiuá x Christiane Florêncio Da Silva Mello

ID: 319866685

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003646-76.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUá

Polo Passivo:

CHRISTIANE FLORêNCIO DA SILVA MELLO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

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JOÃO CARLOS THOMAZONI DE CARVALHO JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caiuá - Recorrida: Christiane Florêncio d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003646-76.2024.8.26.0481 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Epitácio - Recorrente: Prefeitura Municipal de Caiuá - Recorrida: Christiane Florêncio da Silva Mello - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, OBJETIVANDO A INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 806/1993, DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ. O AUTOR ARGUMENTA QUE O QUINQUÊNIO, POR SER VERBA INCORPORADA AO VENCIMENTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O QUINQUÊNIO, INCORPORADO AO VENCIMENTO CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI Nº 806/1993) ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, UTILIZANDO O TERMO "VENCIMENTO" NO SINGULAR. 4. O QUINQUÊNIO, CONFORME O ART. 69, § 3º, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL, INTEGRA-SE AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS, SENDO, PORTANTO, VERBA INCORPORADA E DE CARÁTER PERMANENTE. A INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO CARACTERIZA "EFEITO CASCATA" VEDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 806/1993 DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ, O QUINQUÊNIO INCORPORA-SE AO VENCIMENTO DO SERVIDOR E DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. A INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INFRINGE O ART. 37, INC. XIV, DA CF.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, INC. XIV; LEI MUNICIPAL Nº 806/1993 (CAIUÁ), ARTS. 51, 52, 69, § 3º, E 73.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002067-30.2023.8.26.0481, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, J. 05/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002221-48.2023.8.26.0481, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 16/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000778-62.2023.8.26.0481, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, J. 27/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Carlos Thomazoni de Carvalho Júnior (OAB: 121388/SP) - Claudio Justiniano de Andrade (OAB: 121387/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002067-78.2025.8.26.0022

ID: 323713848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-78.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRO INVEST EMPRESA SIMPLES DE CREDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO DALRI

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Processo 1002067-78.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pro Invest Empresa Simples de Credito - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extraju… Processo 1002067-78.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Pro Invest Empresa Simples de Credito - Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Pro Invest Empresa Simples de Credito em face de Auro Guadaguini e Sol Comércio Distribuição e Transporte Ltda., objetivando a cobrança da quantia de R$ 875.840,00. De início, anoto que, ante os termos do Comunicado 951/2023, referente ao recolhimento das custas e despesas processuais (valores e momento do recolhimento - a serem conferidos pela serventia), todos os atos processuais ficam condicionados à exatidão do comprovado nos autos. Providencie a serventia a expedição da certidão prevista no artigo 828, do Novo Código de Processo Civil, que poderá ser impressa e direcionada às averbações pretendidas pelo credor, por ato do próprio advogado, que deverá, se o caso, recolher a competente taxa para apresentação em conjunto. Realizada a averbação, o exequente deverá comprovar nos autos o todo realizado (averbações), no prazo de 10 dias. Condicionada a pratica do ato a correção/comprovação do recolhimento das despesas indispensáveis para tanto (todas as taxas e/ou diligências), DETERMINO a CITAÇÃO dos executados, a pessoa jurídica na pessoa de seu representante legal e a pessoa física indicada (citações individualizadas), para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da quantia exequenda, devidamente atualizada desde o ajuizamento da ação pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Concomitantemente, INTIME o(a)(s) executado(a)(s) de que o prazo para apresentação de embargos é de 15 (quinze) dias contados da citação. Decorrido o prazo supra para pagamento espontâneo (03 dias) o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do devedor. Acaso não realizada a penhora pelo meirinho, o prazo para que indique a localização de seus bens para futura nova diligência é de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça e ser-lhe aplicada pena de multa que desde já fica fixada em 20% do valor do débito (artigo 774, inciso V, do Novo Código de Processo Civil).] Fica a executada advertida de que, não efetuando o pagamento no prazo legal, iniciar-se-ão os atos de penhora e avaliação de seus bens, independentemente de nova intimação, conforme dispõe o artigo 829 do diploma processual. Acaso não localizado o devedor para a citação neste ato inicial, independentemente de qualquer nova decisão ou novo mandado expedido, o(a) Sr(a) Oficial de Justiça deverá proceder ao ARRESTO e AVALIAÇÃO de bens deste, localizados no local. Se necessário para o momento, fica o oficial de justiça autorizado a utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para indicar bens penhoráveis da executada, caso tenha conhecimento, no prazo de dez dias. - ADV: CELSO DALRI (OAB 84777/SP)

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Uilson Farias Souza x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 256459763

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-18.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UILSON FARIAS SOUZA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d73ed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILSON FARIAS SOUZA em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a parte reclamada, G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, na obrigação de pagar à parte reclamante, UILSON FARIAS SOUZA, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (09/12) e férias proporcionais (09/12) + 1/3, além dos depósitos de FGTS postulados, inclusive sobre as verbas ora deferidas, e da indenização de 40%, exceção feita ao aviso prévio indenizado, e b) indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UILSON FARIAS SOUZA

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Uilson Farias Souza x G3 Polaris Servicos Eireli e outros

ID: 256459767

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-18.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UILSON FARIAS SOUZA

Polo Passivo:

G3 POLARIS SERVICOS EIRELI MUNICIPIO DE GUARULHOS

Notificação

Advogados:

GENI GALVAO DE BARROS

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PRISCILLA VITALY PEREIRA MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1002067-18.2024.5.02.0318 : UILSON FARIAS SOUZA : G3 POLARIS SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d73ed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: -julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por UILSON FARIAS SOUZA em face de MUNICIPIO DE GUARULHOS. - julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a parte reclamada, G3 POLARIS SERVICOS EIRELI, na obrigação de pagar à parte reclamante, UILSON FARIAS SOUZA, as seguintes verbas: a) aviso prévio indenizado (30 dias), 13º salário proporcional (09/12) e férias proporcionais (09/12) + 1/3, além dos depósitos de FGTS postulados, inclusive sobre as verbas ora deferidas, e da indenização de 40%, exceção feita ao aviso prévio indenizado, e b) indenização por dano moral (R$ 5.000,00). Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação, que integra este dispositivo. Juros e correção monetária na forma da lei, ao tempo da liquidação da sentença. O Imposto de Renda, se houver, será suportado pela parte reclamante, autorizada a dedução (Súmula 368, II, TST), e será calculado na forma do item VI da Súmula 368 do TST, sem a incidência dos juros de mora (OJ 400, SDI-I, TST e Súmula 19, TRT-2). Para efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 e incidirá contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial. Autorizo a dedução da cota da parte reclamante, limitada ao teto legal (Súmula 368, II, TST). Ficam incluídas as parcelas referentes ao SAT (Súmula 454, TST) e excluídas as contribuições devidas a terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no prazo (art. 832, § 1º, CLT) de 8 (oito) dias, ressalvados eventuais prazos especificamente fixados no comando condenatório. Animado pelo princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e atento aos deveres previstos no art. 139 do CPC, o que inclui o esclarecimento e a prevenção do juízo em relação às partes, desde já registro que embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fatos e provas nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento, mas à correção de eventuais omissões (relacionadas a argumentos que em tese sejam capazes de influenciar no convencimento, cf. tópico “Tese das partes”), contradições (que sejam internas, ou seja, aquelas existentes no próprio corpo da sentença, não se relacionando a eventual incongruência entre a sentença e algum argumento da parte ou prova dos autos) e obscuridade. Inviável, ademais, a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento nessa instância (Súmula 297, TST). Alerto, pois, ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC. DIOGO DE LIMA CORNACCHIONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - G3 POLARIS SERVICOS EIRELI

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Prefeitura Municipal De São Sebastião x Shirlei Apolônio Nunes Dos Santos Schneider

ID: 328466605

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002067-66.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO SEBASTIãO

Polo Passivo:

SHIRLEI APOLÔNIO NUNES DOS SANTOS SCHNEIDER

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO GALVAO

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YURI NELSON CARDOSO DE BARROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-66.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: SHIRLEI APOLÔNIO NUN… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002067-66.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: SHIRLEI APOLÔNIO NUNES DOS SANTOS SCHNEIDER - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO CONSTITUÍDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DISCUTIR A NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A SERVIDOR PÚBLICO QUE COMPLETOU OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONSTITUÍDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL OU APENAS APÓS REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO DE PERMANÊNCIA, PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É DEVIDO AO SERVIDOR PÚBLICO QUE OPTE POR PERMANECER EM ATIVIDADE APÓS PREENCHER OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, INCLUINDO APOSENTADORIA ESPECIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO TEMA 888.4. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA É CONSTITUÍDO AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PREENCHE OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DE SUA APROVAÇÃO POSTERIOR.5. A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO ENTE FEDERADO NÃO AFASTA O DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL NEM AO ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO APLICÁVEIS, ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, AS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PREVISTAS NA LEI Nº 8.213/1991, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO TEMA 942. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA SURGE NO MOMENTO EM QUE O SERVIDOR PÚBLICO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL, SENDO INDEVIDA A EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, §§ 4º E 19; EC Nº 41/2003; EC Nº 103/2019, ART. 40, § 4º-C; LEI Nº 8.213/1991, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.014.286/SP (TEMA 888); STF, RE Nº 1.222.942/SC (TEMA 942); TJSP, AP. 1022751-49.2019.8.26.0114, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, J. 16/10/2023; TJSP, AP. 1005351-45.2022.8.26.0428, REL. LEONEL COSTA, J. 11/10/2023; TJSP, AP. 1000716-72.2022.8.26.0120, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, J. 28/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Nelson Cardoso de Barros (OAB: 450016/SP) - Marcelo Galvao (OAB: 126591/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1080023-90.2024.8.11.0001

ID: 339418222

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1080023-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA LAURA CORREIA LINDORFER

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CARLA FAHIMA NARCAY MILAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080023-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANGELA DA COSTA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1080023-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSANGELA DA COSTA RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas não utilizadas e indenização por danos morais, com fundamento na prescrição bienal. A parte autora adquiriu passagens para voo em 23.03.2021, o qual foi cancelado em 22.03.2021 devido à pandemia da COVID-19. Apesar de promessa de reembolso e sucessivas tentativas extrajudiciais, a empresa aérea não restituiu o valor de R$ 1.977,30, levando ao ajuizamento da demanda em 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide o prazo prescricional bienal previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica ou o prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se há responsabilidade civil da empresa aérea por falha na prestação do serviço diante da não restituição dos valores e da ausência de solução administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, que prevê prazo prescricional de cinco anos (art. 27), sendo inaplicável o prazo bienal do Código Brasileiro de Aeronáutica, por se tratar de relação de consumo. 4. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, conforme art. 14 do CDC, e decorre da falha na prestação do serviço, configurada pela ausência de devolução dos valores pagos e pela desídia no atendimento às tentativas extrajudiciais da consumidora. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que problemas operacionais e atrasos configuram caso fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da prestadora de serviços. 6. O dano moral está caracterizado pela frustração do serviço contratado e pela prolongada omissão da empresa, devendo a indenização observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações indenizatórias decorrentes de relação de consumo. 2. A ausência de reembolso de passagens canceladas e a inércia diante de tentativas extrajudiciais de solução caracterizam falha na prestação do serviço. 3. A responsabilidade da empresa aérea é objetiva e abrange danos morais decorrentes da frustração contratual e da omissão prolongada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 27; CC, art. 406, §1º; NCPC, art. 1.021, §4º; Lei 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n.º 1002067-83.2024.8.11.0005, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, j. 14.02.2025, DJE 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ROSANGELA DA COSTA contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores pagos por passagens aéreas não usufruídas e indenização por danos morais, sob o fundamento de prescrição da pretensão. 2. Em sede de contrarrazões a Recorrida impugnou o pedido de justiça gratuita da autora, todavia, não trouxe nenhuma prova ou elemento capaz de afastar o benefício que foi deferido. Diante disso, rejeito a preliminar. 3. Passo ao mérito. 4. Em análise detida dos autos, verifica-se que a sentença merece reforma. 5. Comprova a parte autora que adquiriu passagens aéreas para viagem que ocorreria em 23 de março de 2021, tendo sido cancelada no dia 22 de março de 2021, em razão da pandemia da COVID-19. 6. A empresa ré comprometeu-se a realizar o reembolso, mas, não obstante sucessivas tentativas extrajudiciais, o valor de R$ 1.977,30 não foi devolvido, resultando na presente demanda. 7. Inicialmente, afasta-se a alegação de prescrição bienal arguida pela recorrida e aplicada em sentença. 8. Isso pois, deve ser aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 27 prevê o prazo quinquenal para propositura da ação indenizatória. Portanto, proposta a demanda em 2024 para fato ocorrido em 2021, não há que se falar em prescrição. 9. Nesse sentido é também a Jurisprudência destas Turmas Recursais: “RECURSOINOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. PRESCRIÇÃO BIENAL REJEITADA. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS OPERACIONAIS. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A alegação de prescrição bienal, baseada no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), deve ser rejeitada, pois a relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 27 do CDC estabelece prazo quinquenal para ações indenizatórias decorrentes de falha na prestação de serviço. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Problemas técnicos operacionais, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor, sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino de aproximadamente 09 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1002067-83.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025).” 10. No mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. Restou incontroverso que o serviço contratado não foi prestado e, conforme a documentação acostada, a autora requereu o reembolso de forma tempestiva, não tendo a ré apresentado comprovante idôneo de restituição. 11. A jurisprudência tem reconhecido que em razão da desídia em face da tentativa de resolução administrativa por parte do consumidor, aliado ao demasiado tempo para reembolso que, até o momento não ocorreu, resta configurada a falha na prestação do serviço. 12. No que se refere ao quantum indenizatório, a fixação do dano moral deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 13. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, condeno a recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais). 14. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, monocraticamente, DOU PROVIMENTO para condenar a recorrida à restituição integral da quantia paga de R$ 1.977,30 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta centavos), atualizados pelo IPCA a partir do desembolso, e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2 ª parte do §1, do artigo 406, do Código Civil, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pelo IPCA a partir desta data, e juros de mora pela taxa referencial SELIC a contar da citação, com a dedução da 2 ª parte do §1, do artigo 406, do Código Civil. 15. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 16. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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