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Lidia Ramos Aleixo De Souza x Margareth Dias Pereira

ID: 314396604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000938-61.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA RAMOS ALEIXO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARGARETH DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO ROHM ZAMPOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trat… Processo 0000938-61.2025.8.26.0505 (processo principal 1002083-77.2021.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Lidia Ramos Aleixo de Souza - Margareth Dias Pereira - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada por Lidia Ramos Aleixo de Souza em face de Margareth Dias Pereira, para a cobrança do montante de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), decorrente de condenação em ação de despejo por falta de pagamento, cujo título executivo judicial transitou em julgado em 26 de fevereiro de 2025. A exequente recolheu as custas iniciais e, após determinação do cartório , complementou o valor devido, pugnando pela intimação da executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito. A executada, por sua vez, peticionou espontaneamente nos autos (fls. 53/56) , arguindo a nulidade da intimação via patrono. Sustenta que a procuração outorgada na fase de conhecimento veda expressamente o recebimento de citação, requerendo, assim, sua intimação pessoal por carta para o pagamento. É o breve relatório. Decido. A manifestação da executada não merece prosperar. O ato processual que inaugura a fase de cumprimento de sentença não se confunde com a citação, que visa a triangularizar a relação processual na fase de conhecimento. Trata-se, em verdade, de mera intimação para o cumprimento de obrigação já estabelecida em título executivo judicial, para a qual a lei processual prevê forma específica. Dispõe o artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, que o devedor será intimado para cumprir a sentença pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. Esta é a regra geral para os casos em que o devedor participou da fase de conhecimento e constituiu patrono, como ocorre na hipótese. A cláusula do instrumento de mandato que veda o recebimento de citação é inócua para o presente momento processual, pois, repita-se, não há ato citatório a ser praticado, mas sim de intimação para pagamento. A relação processual já está aperfeiçoada desde a fase cognitiva. Ademais, a própria petição de fls. 53/56 demonstra a ciência inequívoca da executada e de seu patrono acerca do início desta fase executiva, o que, por si só, supre qualquer eventual vício de comunicação e atinge a finalidade do ato. Ante o exposto, rejeito a alegação de nulidade arguida pela executada às fls. 53/56 e, presentes os pressupostos processuais, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito apontado pela exequente, no valor de R$ 63.474,41 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e um centavos), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá a exequente apresentar memória de cálculo atualizada, incluindo a multa e os honorários ora fixados, e requerer as medidas executivas cabíveis. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FELIPE LEONARDO TORRES DE SOUZA (OAB 299627/SP), MURILO ROHM ZAMPOL (OAB 313569/SP)

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Processo nº 1002083-04.2025.8.11.0037

ID: 278724994

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002083-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO REQUERIDO: ADNILSON RODRIGUES GOMES Vistos. Indefiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, eis que ausentes as hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Proceda-se, se for o caso, à retirada da anotação. Analisando os autos verifico que a parte autora anexa notificação encaminhada ao endereço constante do contrato celebrado entre as partes. De acordo com entendimento do STJ (REsp 1.951.888-RS - Tema 1132), firmado em sede de Recurso Repetitivo: “Para a constituição em mora do devedor fiduciário é suficiente que haja o envio da notificação com AR para o endereço do devedor informado no contrato, NÃO sendo necessário comprovar que ele recebeu a notificação.” Nos termos da fundamentação do julgado: “O art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com Aviso de Recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. REsp 1.951.662-RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9/8/2023. (Tema 1132). Assim, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem descrito na inicial, onde estiver, devendo o bem ser depositado em mãos do representante do autor, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do automóvel, o qual deverá permanecer nesta Comarca até o término do prazo de 05 (cinco) dias, para que o requerido pague integralmente a dívida, devendo incluir o valor das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa para efeito de pagamento da dívida no prazo legal (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/ 1969). Com o cumprimento da liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha efetivado a quitação da dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (artigo 3º, §§ 3º e 4º do Decreto-Lei 911/1969). Autorizo os benefícios do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, bem como, autoriza-se, desde já, o reforço policial e o arrombamento do local onde estiver o veículo, caso haja resistência da parte requerida ou de terceiro ao fiel cumprimento da presente medida. Na hipótese do bem se encontrar em Comarca diversa da competência deste Juízo, a parte requerente valer-se da faculdade prevista no artigo 3º, §12 do Decreto-lei 911/69. Defiro eventual pedido da parte de oferecimento de meios para cumprimento do mandado. Via digitalmente assinada da decisão e instruída servirá como mandado. A presente citação/intimação deverá ser acompanhada da íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil ficam vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Norte Dos Estados De Mato Grosso E Mato Grosso Do Sul - Sicoob x Cuia Servicos Ambiental Pavimentacoes E Construcoes Ltda - Me e outros

ID: 259318298

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002083-02.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME JADIR GIROTTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1002083-02.2019.8.11.0041 Valor da causa: R$ 342.953,10 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Intimação / Notificação]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Endereço: RUA J, 06, RESIDENCIAL CONCADORO, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-810 POLO PASSIVO: Nome: CUIA SERVICOS AMBIENTAL PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME Endereço: AVENIDA ARCHIMEDES PEREIRA LIMA, 7123, - LADO PAR, CACHOEIRA DAS GARÇAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78077-200 Nome: JADIR GIROTTO Endereço: RUA QUATRO, 29, Quadra 22, RECANTO DOS PÁSSAROS, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-240 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 01 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 14:00 LINK: https://bit.ly/4aCBbCu ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Anderson De Jesus x Hurb Technologies S/A

ID: 334130864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000776-93.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE JESUS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE REGINA VOLTANI

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JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA

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Processo 0000776-93.2025.8.26.0302 (processo principal 1002083-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Jesus - Hurb Technologies S/A… Processo 0000776-93.2025.8.26.0302 (processo principal 1002083-02.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson de Jesus - Hurb Technologies S/A - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, tal tentativa restou infrutífera, conforme minutas que seguem. Determinei, outrossim, através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER pesquisa(s) em face do(a)(s) executado(a)(s), conforme extrato(s) que segue(m) anexo(s). Nesse passo, manifeste-se a parte autora em prosseguimento. Intime-se. - ADV: VIVIANE REGINA VOLTANI (OAB 185704/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENIZIA (OAB 187702/RJ)

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Andre Gomes Dos Santos x Ster Engenharia Ltda

ID: 335965913

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-79.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

STER ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA BORTOLAI ARANHA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002083-79.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002083-79.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ANDRE GOMES DOS SANTOS RECLAMADO: STER ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e6432bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 19/09/2025 09:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE GOMES DOS SANTOS

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Toscana Guarantã Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Epp x Ailton José Ribeiro e outros

ID: 336854037

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002083-58.2017.8.26.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TOSCANA GUARANTã EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. - EPP

Polo Passivo:

AILTON JOSé RIBEIRO LUIZ SéRGIO BERTOLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ERICA ANTÔNIA BIANCO DE SOTO INOUE

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ROGERIO BITONTE PIGOZZI

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MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO

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JOSE ANTONIO CARMANHANI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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ANTONIO CARLOS ROSELLI

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ADRIANA TOGNOLI

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ROGERIO BITONTE PIGOZZI

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MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO

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JOSE ANTONIO CARMANHANI

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ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-58.2017.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002083-58.2017.8.26.0104 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cafelândia - Apte/Apdo: Toscana Guarantã Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Epp - Apdo/Apte: Ailton José Ribeiro (Espólio) e outros - Apelado: Luiz Sérgio Bertoli e outros - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Deram parcial provimento ao recurso dos autores e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Vinicius Gonçalves Floriano, OAB/SP nº. 210.507. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS EM IMÓVEL VIZINHO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- A AÇÃO VISA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS ADVINDOS DE OBRA MAL REALIZADA DO IMÓVEL VIZINHO. IMÓVEL DESTRUÍDO EM RAZÃO DE FORTE ENXURRADA DE ÁGUAS PLUVIAIS, ALEGADAMENTE CAUSADA POR FALHAS CONSTRUTIVAS DA REDE DE ESCOAMENTO DO LOTEAMENTO VIZINHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS E DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM RELAÇÃO À EMPRESA LOTEADORA. RECURSO DAS PARTES. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS LUIZ, NILTON E TEREZA; (II) O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ TOSCANA; (V) O BLOQUEIO DE BENS PARA ASSEGURAR INDENIZAÇÕES. 3.- ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS MANTIDA. 4.- A RESPONSABILIDADE DA RÉ TOSCANA DECORRE DE FALHAS NO SISTEMA DE DRENAGEM DO LOTEAMENTO, QUE CAUSARAM DANOS AO IMÓVEL DOS AUTORES. O NEXO CAUSAL FOI COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS. 5.- DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES BEM APURADOS NO LAUDO PERICIAL E QUE DEVEM SER MANTIDOS. 6.- DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MAJORADO PARA R$ 20.000,00 PARA CADA UM DOS AUTORES.7.- TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER FIXADO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). 7.- DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA. 8.- ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA BEM DISTRIBUÍDOS PELA R. SENTENÇA. 9. BLOQUEIO INTEGRAL DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA RÉ QUE DEVE SER MANTIDO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS INDENIZAÇÕES. RÉ QUE SEQUER INDICOU SOBRE QUAIS LOTES DEVERIA RECAIR O BLOQUEIO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 685,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Alves Vieira (OAB: 147382/SP) - Jose Antonio Carmanhani (OAB: 60127/SP) - Marcos Vinicius Gonçalves Floriano (OAB: 210507/SP) - Rogerio Bitonte Pigozzi (OAB: 225868/SP) - Adriana Tognoli (OAB: 112065/SP) - Antonio Carlos Roselli (OAB: 64882/SP) - Erica Antônia Bianco de Soto Inoue (OAB: 233241/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002083-86.2025.8.26.0101

ID: 294230915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-86.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1002083-86.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpr… Processo 1002083-86.2025.8.26.0101 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Portanto, considerando que no presente caso, não se vislumbra a incidência excepcional dos incisos do artigo189doCódigo de Processo Civil, mostra-se incabível a restrição de publicidade no trâmite do feito. Ainda, neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. Inexiste fundamento suficientemente firme para justificar a restrição da publicidade do processo, até porque a natureza da ação, por si só, conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem. Os argumentos apresentados, ademais, são baseados apenas em suposições, não objetivam preservar qualquer garantia constitucional e, além disso, não se enquadram, ainda que por analogia, nas hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015405-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024)." Desse modo, providencie a Serventia a remoção da tarja de Segredo de Justiça. Considerando que a mora está comprovada (fls. 88/90), DEFIRO LIMINARMENTE a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: VOLKSWAGEN/31.260 WORKER TB-IC(E) 6X4 3E, ANO: 2008/2008, placa NJX1I77, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278792474

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-44.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DANIEL LACSKO TRINDADE

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09c146 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000505-27.2016.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário (id.88adf93). As 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A 5ª reclamada responde subsidiariamente pelo período indicado no quadro abaixo: Nos Despachos de id.6f10116 e id.a9f6417, analisado o feito, o reclamante foi intimado a representar seus cálculos apresentando espelhos de ponto que reflitam as horas extras apuradas e retificando a atualização monetária. Cálculos do reclamante em id.5224c9f e anexos. Manifestação da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL) em id.0a19846, remetendo-se à manifestação já apresentada em id.61a377e e anexos, na qual contesta a aplicação de juros na fase pré-judicial e impugna, genericamente, a apuração de horas extras, sem apontar especificamente qualquer equívoco. Manifestação da 5ª reclamada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS) em id.1916000, invocando sua situação de recuperação judicial e pretendendo a limitação da atualização à data de decretação da recuperação. Concordância da 3ª reclamada (ZAMP) em id.2fd55ff. A 1ª reclamada, devedora principal, devidamente intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre as impugnações 1. BANCO DO BRASIL, 2ª reclamada - Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, o reclamante alterou seus cálculos; quanto às horas extras, a impugnação é genérica, sem indicar especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. 2. CERVEJARIA PETRÓPOLIS, 5ª reclamada - A limitação pretendida pela reclamada restringe-se aos juros, e somente para empresas em situação de falência, não de recuperação judicial. Ademais, a condenação da reclamada é subsidiária. Sobre os cálculos Está incorreta a taxa SELIC aplicada pelo reclamante. A SELIC, da distribuição (30/03/2016) à data do cálculo (01/03/2024) resulta 65,42% (sistema Sicalc): https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta O reclamante aplicou 77,15%. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com a retificação da SELIC acima indicada, fixando o valor total da execução em R$836.986,14, atualizado para 01/05/2025, conforme quadros a seguir: Valores retificados na data original (01/03/24) em id.416e43c. Os depósitos recursais não serão liberados no momento, posto que efetuados pelas reclamadas subsidiárias. Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intimem-se as devedoras subsidiárias, nos mesmos termos, observando-se a situação de recuperação judicial da 5ª reclamada. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BANCO DO BRASIL SA - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Marques Pereira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 278792482

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002083-44.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

FAGNER LUIZ CAETANO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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DANIEL LACSKO TRINDADE

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ANTONIO SOUSA DA CONCEICAO MENDES

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PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1002083-44.2024.5.02.0003 REQUERENTE: LUCAS MARQUES PEREIRA REQUERIDO: TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a09c146 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, data abaixo. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Trata-se de execução provisória de sentença proferida no processo principal nº 1000505-27.2016.5.02.0003, que aguarda julgamento de Recurso Extraordinário (id.88adf93). As 2ª e 3ª reclamadas respondem subsidiariamente pela totalidade da condenação. A 5ª reclamada responde subsidiariamente pelo período indicado no quadro abaixo: Nos Despachos de id.6f10116 e id.a9f6417, analisado o feito, o reclamante foi intimado a representar seus cálculos apresentando espelhos de ponto que reflitam as horas extras apuradas e retificando a atualização monetária. Cálculos do reclamante em id.5224c9f e anexos. Manifestação da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL) em id.0a19846, remetendo-se à manifestação já apresentada em id.61a377e e anexos, na qual contesta a aplicação de juros na fase pré-judicial e impugna, genericamente, a apuração de horas extras, sem apontar especificamente qualquer equívoco. Manifestação da 5ª reclamada (CERVEJARIA PETRÓPOLIS) em id.1916000, invocando sua situação de recuperação judicial e pretendendo a limitação da atualização à data de decretação da recuperação. Concordância da 3ª reclamada (ZAMP) em id.2fd55ff. A 1ª reclamada, devedora principal, devidamente intimada, não se manifestou, operando-se a preclusão. Sobre as impugnações 1. BANCO DO BRASIL, 2ª reclamada - Quanto à incidência de juros na fase pré-judicial, o reclamante alterou seus cálculos; quanto às horas extras, a impugnação é genérica, sem indicar especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda. 2. CERVEJARIA PETRÓPOLIS, 5ª reclamada - A limitação pretendida pela reclamada restringe-se aos juros, e somente para empresas em situação de falência, não de recuperação judicial. Ademais, a condenação da reclamada é subsidiária. Sobre os cálculos Está incorreta a taxa SELIC aplicada pelo reclamante. A SELIC, da distribuição (30/03/2016) à data do cálculo (01/03/2024) resulta 65,42% (sistema Sicalc): https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/selic/consulta O reclamante aplicou 77,15%. HOMOLOGO os cálculos do reclamante, com a retificação da SELIC acima indicada, fixando o valor total da execução em R$836.986,14, atualizado para 01/05/2025, conforme quadros a seguir: Valores retificados na data original (01/03/24) em id.416e43c. Os depósitos recursais não serão liberados no momento, posto que efetuados pelas reclamadas subsidiárias. Intime-se a 1ª reclamada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito atualizado ou, subsidiariamente, indicar à penhora bens livres e desembaraçados, observada a preferência legal (CLT, art. 882). Descumprido, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio de SISBAJUD e demais ferramentas oferecidas pelos convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Sem sucesso, intimem-se as devedoras subsidiárias, nos mesmos termos, observando-se a situação de recuperação judicial da 5ª reclamada. Em caso de recolhimento de GPS, observar os códigos para o reclamante (1708), reclamada (2909) e número do processo (CLT, art. 889-A). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARQUES PEREIRA

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Processo nº 1002083-21.2025.4.01.3301

ID: 337134676

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-21.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002083-21.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FILIPE OLIVEIRA DE SOUZA - BA60239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo), bem assim, devendo ser aquela contemporânea à data da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) (XXX) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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