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Processo nº 0001549-20.2000.4.03.6113

ID: 316683806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001549-20.2000.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

. FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001549-20.2000.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: TRANSPORTE RODOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GETULIO TEIXEIRA A… . FRANCA / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001549-20.2000.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: TRANSPORTE RODOR LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: GETULIO TEIXEIRA ALVES - SP60088 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXECUTADO: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 DECISÃO – OFÍCIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que TRANSPORTE RODOR LTDA promove contra a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, lastreado em título judicial que determinou a restituição de valores pagos a maior a título de PIS. Proferiu-se decisão no ID. 292805694, que; a) indeferiu o destaque dos honorários contratuais do valor a ser requisitado; b) deferiu a penhora no rosto dos autos relativamente ao processo nº 0004665-11.2018.8.26.0008, que a empresa Centro Automotivo Danirafa Ltda. move contra a exequente Transporte Rodor Ltda, e indeferiu o seu pedido para reconhecimento de preferência do crédito; c) homologou os cálculos apresentados pela União Federal – Fazenda Nacional e reconheceu ser devido o montante de R$ 217.654,13 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), atualizado até maio de 2022, sendo: 1) Montante principal: R$ 190.356,30 (cento e noventa mil, trezentos e cinquenta e seis reais e trinta centavos); 2) Reembolso de custas processuais: R$ 14.182,67 (quatorze mil, cento e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos); 3) Honorários sucumbenciais: R$ 13.115,16 (treze mil, cento e quinze reais e dezesseis centavos). A parte exequente requereu a reserva do valor devido a título de honorários contratuais (ID. 304540020), o que foi indeferido (ID. 304566433). Veio aos autos comunicação do Juízo Estadual informando sobre decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2309766-67.2023.8.26.0000, que arbitrou o valor dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) (ID. 309187720). Os ofícios requisitórios foram transmitidos (ID. 313268995). No ID. 315945758 e ID. 315945766, veio aos autos a informação do depósito dos valores relativos aos honorários sucumbenciais na conta judicial nº 2600125034506 do Banco do Brasil (ID. 315945758), bem como do valor relativo ao reembolso das custas processuais, depositado na conta judicial nº 4400125034595 do Banco do Brasil (ID. 315945766). No ID. 318564002, consta extrato indicando o levantamento do valor depositado relativo aos honorários sucumbenciais (ID. 318564002). Determinou-se o sobrestamento do feito até o depósito dos valores relativos ao ofício precatório (ID. 334474011) ou a vinda de informações sobre o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela União Federal – Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara de Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, ou ainda sobre o pleito do causídico no Juízo Estadual (autos nº 1053535- 55.2023.8.26.0506). No ID. 338927799, foi acostado mandado de penhora no rosto dos autos relativamente ao processo nº 1002083-36.2017.5.02.0085, que tramita perante o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, em que consta que o reclamante é Marcos Paulo dos Santos. O terceiro interessado Marcos Paulo dos Santos peticionou nos autos (ID. 361555722), pleiteando a remessa do montante depositado para os autos do processo nº 1002083-36.2017.5.02.0085 que tramita perante o Juízo da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo. A parte exequente requereu que fosse resguardado o seu direito aos honorários contratuais, e informou que o processo nº 1053535-55.2023.8.26.0506 aguarda julgamento. A União Nacional – Fazenda Nacional manifestou-se no ID. 364685118. É o relatório do necessário. Decido. Os processos abaixo indicados guardam relação com o presente Cumprimento de Sentença, uma vez que os respectivos demandantes são credores da exequente TRANSPORTE RODOR LTDA, a saber: 1) Ação nº 1053535-55.2023.8.26.0506, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, ainda pendente de julgamento (ID. 304540020), em que o patrono pleiteia o destaque dos honorários contratuais. 2) Execução fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo (ID. 285597515). 3) Cumprimento de Sentença nº 0004665-11.2018.8.26.0008, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São Paulo – Foro Regional VIII – Tatuapé (ID. 261702991), em que figura como requerente o Centro Automotivo Danirafa Ltda. 4) Reclamação trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085, em trâmite na 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo (Carta Precatória nº 0012477-31.2024.5.15.0015, da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP). Na espécie, embora o valor relativo aos honorários contratuais se equipare aos créditos trabalhistas, por se tratar de verba alimentar, ainda não há nos autos comprovação da existência de trânsito em julgado do processo nº 1053535-55.2023.8.26.0506. Desse modo, o pedido de destaque será analisado oportunamente, quando do depósito do montante requisitado via precatório. Igualmente, não se vislumbra a possibilidade de reserva de valores para a satisfação do crédito oriundo do executivo fiscal nº 5026006-51.2019.403.6182, já que não há qualquer determinação do respectivo juízo para a penhora no rosto destes autos. De outro giro, coexistem duas penhoras no rosto dos autos, oriundas do Cumprimento de Sentença nº 0004665-11.2018.8.26.0008 e da Reclamação trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085. Nesse caso, considerando a preferência legal do crédito trabalhista, determino a transferência do valor depositado na conta judicial nº 4400125034595 (Banco do Brasil) para o Juízo da 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo, relativamente à Reclamação Trabalhista nº 1002083-36.2017.5.02.0085, reclamante Marcos Paulo dos Santos (CPF nº 040.997.095-66). Intime-se eletronicamente o Gerente do Banco do Brasil para que promova o cumprimento da presente determinação no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. Via desta decisão servirá de ofício à instituição financeira. Com a vinda do comprovante da transferência, informe-se ao Juízo da 85ª Vara do Trabalho da Capital do Estado de São Paulo. A seguir, mantenham-se os autos sobrestados aguardando-se o depósito dos valores requisitados. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0001549-20.2000.4.03.6113

ID: 316683815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001549-20.2000.4.03.6113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO AUTOMOTIVO DANIRAFA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1002083-51.2023.8.26.0491"

Processo nº 0001549-20.2000.4.03.6113

Processo nº 0001549-20.2000.4.03.6113