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Anderson Joazeiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 326950088

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000995-86.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOAZEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000995-86.2021.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON JOAZEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000995-86.2021.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON JOAZEIRO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048659b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o presente processo é cumprimento provisório de sentença referente aos autos 1002128-08.2017.5.02.0613 que encontra-se na 2ª Instância para apreciação de recurso ordinário; os cálculos de liquidação foram homologados conforme decisão de ID e621ee1; a reclamada apresentou embargos à execução, os quais foram acolhidos parcialmente conforme sentença de ID 76a5a2c; o perito apresentou laudo retificado adequando-o quanto à atualização dos valores (ID d75eea1); o reclamante impugnou o novo laudo pericial; Nada mais. São Paulo, 15 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Insurgiu-se o reclamante contra o laudo contábil no que tange à: - Quebra de caixa: quanto à implementação de verba em folha de pagamento, nada a deferir por ora, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado; - Juros na fase Pré-Judicial e uso da Taxa Selic Composta - Razão não assiste ao reclamante. Tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Correto o laudo pericial. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de Id d75eea1, elaborado pelo perito Renato Félix Pereira Otero, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 123.481,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 65.979,27 a título de atualização pela taxa legal e FGTS: R$ 9.738,46 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.201,62 a título de atualização pela taxa legal, totalizando em R$ 14.940,08 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 204.400,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 2.077,59, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 47.111,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Renato Félix Pereira Otero, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.418,60 vigente em 15/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 412,68, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 123.481,44 Juros R$ 65.979,27 FGTS R$ 14.940,08 INSS (reclamada) R$ 47.111,87 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.418,60 Custas R$ 412,68 TOTAL R$ 255.343,94 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.077,59 TOTAL R$ 2.077,59 Salienta-se que os cálculos periciais foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Anderson Joazeiro e outros x Caixa Economica Federal

ID: 326950118

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000995-86.2021.5.02.0613

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOAZEIRO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

ELIANE HAMAMURA

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CINTIA LIBORIO FERNANDES COSTA

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DANIEL POPOVICS CANOLA

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000995-86.2021.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON JOAZEIRO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000995-86.2021.5.02.0613 REQUERENTE: ANDERSON JOAZEIRO REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 048659b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: o presente processo é cumprimento provisório de sentença referente aos autos 1002128-08.2017.5.02.0613 que encontra-se na 2ª Instância para apreciação de recurso ordinário; os cálculos de liquidação foram homologados conforme decisão de ID e621ee1; a reclamada apresentou embargos à execução, os quais foram acolhidos parcialmente conforme sentença de ID 76a5a2c; o perito apresentou laudo retificado adequando-o quanto à atualização dos valores (ID d75eea1); o reclamante impugnou o novo laudo pericial; Nada mais. São Paulo, 15 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Insurgiu-se o reclamante contra o laudo contábil no que tange à: - Quebra de caixa: quanto à implementação de verba em folha de pagamento, nada a deferir por ora, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado; - Juros na fase Pré-Judicial e uso da Taxa Selic Composta - Razão não assiste ao reclamante. Tendo em vista a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC, e os juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. Registro que a "taxa legal" já consta do PJE Calc para regular utilização. Correto o laudo pericial. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO o laudo pericial contábil retificado de Id d75eea1, elaborado pelo perito Renato Félix Pereira Otero, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 123.481,44 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 65.979,27 a título de atualização pela taxa legal e FGTS: R$ 9.738,46 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.201,62 a título de atualização pela taxa legal, totalizando em R$ 14.940,08 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 204.400,79 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 2.077,59, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 47.111,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito Renato Félix Pereira Otero, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.418,60 vigente em 15/07/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 412,68, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 123.481,44 Juros R$ 65.979,27 FGTS R$ 14.940,08 INSS (reclamada) R$ 47.111,87 Honorários advocatícios R$ 0 Honorários periciais R$ 3.418,60 Custas R$ 412,68 TOTAL R$ 255.343,94 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.077,59 TOTAL R$ 2.077,59 Salienta-se que os cálculos periciais foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON JOAZEIRO

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Maria Eliene Ferreira Sousa x Jc - Eloim Servicos Empresariais S/C Ltda - Me

ID: 256569906

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002128-23.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

JC - ELOIM SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002128-23.2024.5.02.0076 : MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA : JC - ELOIM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002128-23.2024.5.02.0076 : MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA : JC - ELOIM SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d57680e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA em face de JC - ELOIM SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/C LTDA – ME., para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -aviso-prévio indenizado, na proporção de 09 dias; -décimo terceiro salário proporcional de 2024, na base de 08/12 avos; -FGTS sobre as verbas rescisórias, incluindo o saldo de salário quitado, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado de 09 dias, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% pela dispensa imotivada, deduzindo-se os valores quitados a título de 13º salário proporcional e FGTS rescisório; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 1.590,00) -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois os valores foram indicados por estimativa, conforme menção expressa na peça de ingresso. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante, no valor de R$ 1.590,00 (fl. 115 do pdf – ID. 1704c52). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta-vinculada. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 05% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela(s) reclamada(s) em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 05% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes (saldo de salário), e devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA

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Maria Eliene Ferreira Sousa x Jc - Eloim Servicos Empresariais S/C Ltda - Me

ID: 256569908

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002128-23.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA

Polo Passivo:

JC - ELOIM SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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LEANDRO BAPTISTA RODRIGUES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002128-23.2024.5.02.0076 : MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA : JC - ELOIM SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002128-23.2024.5.02.0076 : MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA : JC - ELOIM SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d57680e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por MARIA ELIENE FERREIRA SOUSA em face de JC - ELOIM SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/C LTDA – ME., para o fim de: I - CONDENAR a reclamada a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -aviso-prévio indenizado, na proporção de 09 dias; -décimo terceiro salário proporcional de 2024, na base de 08/12 avos; -FGTS sobre as verbas rescisórias, incluindo o saldo de salário quitado, com exceção das férias indenizadas, conforme OJ 195 da SDI-1 do TST; -indenização de 40% sobre os depósitos fundiários devidos na vigência do contrato de trabalho, desconsiderada a projeção do aviso-prévio indenizado, por ausência de previsão legal. Neste sentido é a OJ 42, item II, da SDI-1 do c. TST. -multa prevista no artigo 467 da CLT em relação aos seguintes títulos: aviso-prévio indenizado de 09 dias, gratificação natalina proporcional, FGTS sobre as verbas rescisórias e multa de 40% pela dispensa imotivada, deduzindo-se os valores quitados a título de 13º salário proporcional e FGTS rescisório; -multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, no importe de um salário-base do trabalhador (R$ 1.590,00) -diferenças do FGTS não quitado na contratualidade, observando o extrato da conta vinculada, atentando-se que o mês rescisório já foi objeto de condenação. Registro que a base de cálculo para cômputo dos valores devidos sob essa rubrica é a remuneração do trabalhador, consoante disposição contida no artigo 15 da Lei n. 8.036/1990, não se incluindo na remuneração as parcelas elencadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8.212/1991. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial, pois os valores foram indicados por estimativa, conforme menção expressa na peça de ingresso. Para fins de cálculo das verbas rescisórias deverá ser considerado o último salário mensal da reclamante, no valor de R$ 1.590,00 (fl. 115 do pdf – ID. 1704c52). Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta-vinculada. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 05% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, devidos pela(s) reclamada(s) em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 05% (cinco por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes (saldo de salário), e devidos pelo(a) reclamante em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) da reclamada. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 5.000,00 (artigo 789 da CLT). Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JC - ELOIM SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA - ME

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Processo nº 1002128-21.2025.8.26.0318

ID: 334006316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002128-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. V. M. N. G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

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Processo 1002128-21.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.V.M. - - N.G.M.C. - Página 71: Ciente da regularização da representação processual. Diante da declaração de pobreza acostada à in… Processo 1002128-21.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - M.V.M. - - N.G.M.C. - Página 71: Ciente da regularização da representação processual. Diante da declaração de pobreza acostada à inicial, concedo às partes requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme previsão da Lei 1060/50, anotando-se. Defiro pesquisa pelo sistema PREVJUD para apurar eventual vínculo empregatício em nome do requerido e, em caso positivo, expeça-se ofício ao empregador para que encaminhe a este Juízo cópia dos 3 últimos comprovantes de seus rendimentos. Fixo alimentos provisórios a serem prestados pelo requerido a filha no valor correspondente à 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época do pagamento, todo dia dez (10) de cada mês, devidos a partir da comprovação da citação, a ser depositado em conta bancária indicada pela representante legal à página 6. Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º doCPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. Expeçam-se mandados. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP), ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)

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Processo nº 1002128-15.2025.8.26.0417

ID: 334875346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARQUES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1002128-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Marques Francisco - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita o pedido formulado para que seja dad… Processo 1002128-15.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Creusa Marques Francisco - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita o pedido formulado para que seja dada prioridade à tramitação deste feito, uma vez que a parte autora comprovou possuir mais de 60 anos, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/2003 e art. 1.048 do CPC. Tarjem-se os autos. Quanto ao pedido de tutela de urgência para que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no benefício previdenciário, impende destacar que, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a sua concessão deve haver a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a possibilidade de reversão da medida. No caso, diz a parte autora que, ao analisar o extrato previdenciário, foi surpreendida por descontos, sob a denominação CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701 realizados no período de junho de 2023 e permaneceu até novembro de 2023 (seis meses), no valor de R$ 45,00. Porém, aduz que não realizou nenhum tipo de adesão junto ao Requerido que autorizasse ele a efetuar referidos descontos em seu benefício previdenciário. Pois bem, em análise aos documentos existentes (fls. 20/29), verifico a existência de descontos relativo ao serviço do qual a parte autora afirma não ter aderido somente por cinco meses, no período de junho de 2023 a novembro de 2023 (f. 24/28), ou seja, há mais de um ano e meio não foi efetuado nenhum desconto a título de contribuição Ambec. Assim, diante dos elementos constantes nos autos, a princípio, não é possível dizer que a parte autora tenha contratado ou não. Não obstante, há mais de um ano e meio nenhum desconto foi efetuado a título de contribuição Ambec. Nesse passo, considerando que há mais de um ano e meio nenhum desconto foi efetuado pela parte ré, o requisito do perigo de dano e urgência não se fazem presentes para determinar que a ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário sem o contraditório. Assim, entendo que a melhor análise do contexto fático ocorrerá após o processo ser submetido ao contraditório e posterior instrução probatória, momento em que o requerido poderá tecer detalhes sobre os fatos aduzidos. Por ora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência requerido pela parte autora. 2.Considerando os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, II e VI; e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, pelo portal eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 335 e 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na contestação a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, R.G., C.P.F./C.N.P.J., endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico ("e-mail"). 3.Recentemente, foi admitido o Tema 59 - IRDR Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.X Em consequência, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre "desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada" (Tema 59). Dessa forma, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano. Insira-se no sistema o código SAJ n. 75059. A citação da parte ré está condicionada à decisão do IRDR acima citado. 4.Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para comunicar a este Juízo assim que houver o julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59). Int. - ADV: RICARDO PRADO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 485202/SP)

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Processo nº 1002128-90.2025.8.26.0586

ID: 300678517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-90.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FEDERAçãO PAULISTA DE ATLETISMO - FPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO

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Processo 1002128-90.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Paulista de Atletismo - FPA - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de … Processo 1002128-90.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Paulista de Atletismo - FPA - Vistos. 1 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de Tutela de Urgência movida por Federação Paulista de Atletismo, em desfavor de Razze Nunes - Treinamentos e Eventos Ltda. Em suma, a parte autora, entidade de administração do desporto de atletismo no Estado de São Paulo, informa que a requerida possui eventos esportivos programados (MaraTOMA) para realização em vias públicas sem a devida autorização. Alega que a ré descumpre normas federais aplicáveis. Requer, in limine, que a requerida seja compelida a obter autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo para realização de eventos de atletismo em vias públicas. É o breve relatório. Passo à análise. Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito esposado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora). Pois bem. Numa análise perfunctória das alegações e dos documentos acostados aos autos, verifico que a autora demonstra ser a única entidade de direção regional do atletismo no Estado de São Paulo filiada à Confederação Brasileira de Atletismo, bem como, que o evento será realizado em via pública. Nos termos do artigo 67, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro e do artigo 153 da Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte), é dever do organizador do evento desportivo obter autorização e supervisão da autora quando for realizado em via pública, aplicável, portanto, ao presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visa impor ao réu o cumprimento das normas necessárias para a realização de eventos de atletismo, que requeiram inscrição e sejam realizados em vias públicas/abertas à circulação, sob pena de aplicação de multa - Insurgência da autora - Alegação de que estariam presentes os requisitos para a concessão da medida - Cabimento - Incidência do disposto no art. 153, da Lei nº 14.597/2023, e art. 67, I, do CTB, que exigem autorização e supervisão da respectiva confederação desportiva ou entidade estadual a ela filiada - Tutela de urgência que deve ser deferida - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (art. 302, do CPC) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057575-58.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Presente, pois, o fumus boni iuris. No mais, o periculum in mora também resta demonstrado, em especial pelo fato de que a requerida possui eventos já agendados (1ª edição MaraTOMA para 07/06/2025 e 2ª edição para 23/08/2025), sendo certo que caso a medida venha a ser concedida somente no fim do processo, ocorrerão os eventos de forma irregular, sem a devida fiscalização, o que poderá expor a segurança dos participantes em risco. Assim, pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida, Razze Nunes - Treinamentos e Eventos Ltda, solicite a autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo para todos os eventos do atletismo, independente de denominação adotada, que requeiram inscrição e sejam realizados no Estado de São Paulo em vias públicas/vias abertas à circulação, sob pena de multa pecuniária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento realizado irregularmente. Servirá o presente de Ofício, a ser encaminhado pela parte autora e comprovado seu envio no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. Cite(m)-se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso. Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias. Após, voltem-me. Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC. 3 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP)

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Processo nº 1002128-31.2025.8.26.0347

ID: 312263638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002128-31.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIA LEONCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GABRIEL PAGLIONE

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Processo 1002128-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Julia Leoncio Rodrigues - Vistos. Narra a parte autora que " A autora firmara Contrato de Compra de imóvel… Processo 1002128-31.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Julia Leoncio Rodrigues - Vistos. Narra a parte autora que " A autora firmara Contrato de Compra de imóvel da Requerida, na ocasião a entrega do imóvel fora prometida, contratualmente, para novembro de 2024. No entanto o imóvel ainda não fora entregue a compradora. Restando até o momento, um atraso injustificado de 05 meses, já considerando prazo de tolerância de 180 dias pacificado pela jurisprudência. Não há razão plausível a justificar tal demora. A compradora cumprira sua parte na avença. Em contraprestação sofre com o atraso injustificado de 05 meses, até o momento, na entrega das chaves, o que lhe obriga a experimentar prejuízo tanto material quanto moral. Por razões óbvias, sua via do Termo de Posse e Entrega das Chaves não lhe fora entregue.". Juntou o contrato de compra a venda a fls. 18/58. Requer, ainda, a concessão da tutela de urgência para "Seja liminarmente intimada a Requerida a efetuar a entrega das chaves do imóvel, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo." É o relatório. DECIDO. Para concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC, a probabilidade do direito e o perigo na demora. No caso, não vislumbro, por ora a probabilidade do direito quanto ao requerimento de entrega das chaves. Diante do atraso da obra, não há informações, nos autos, se há condições de habitabilidade para compelir a requerida a autorizar a entrada da parte autora no imóvel. Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a entrega das chaves de imóvel. Inconformismo por parte da ré. Acolhimento. Obra não concluída obrigação de impossível cumprimento. Atraso na entrega da obra, por si só, não autoriza o deferimento da tutela antecipada para entrega das chaves de obra inacabada, sem habite-se e sem previsão de sua conclusão. Verificado o atraso da ré na entrega do imóvel, deve ser ela responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela autora. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116170-94.2018.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2019; Data de Registro: 19/03/2019) Por outro lado, importante destacar, que quando do julgamento final do processo, os abusos e excessos alegados serão devidamente considerados, caso ocorram, cabendo às rés efetuarem a devida indenização, de forma que os prejuízos sofridos serão ressarcidos. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de indenização por atraso de obra c.c. danos morais Pretendida pelo agravante que fosse determinada a suspensão dos efeitos do contrato celebrado entre as partes, afastando-se a cobrança referente aos juros de obra Agravadas que ainda não integraram a lide, sendo prudente aguardar-se o contraditório Antecipação da tutela que afetaria o direito de terceiro (CEF) que não participa da relação travada entre as partes - Não evidenciado, ademais, à primeira vista, o perigo de dano Restituição pelas agravadas dos valores despendidos pelo agravante a título de juros de obra que será atualizada monetariamente Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244582-67.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO. INDEFERIMENTO. Pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas relativas a juros de obra, taxa de construção e demais encargos contratuais. Descabimento. Requisitos para tutela de urgência não atendidos. Ausência de prova inequívoca de onerosidade excessiva ou violação contratual. Juros de obra devidos ao agente financeiro, que não integra a demanda. Substituição do INCC pelo IPCA-A. Necessidade de análise aprofundada e contraditório. Atraso na entrega das chaves não configura urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2201639-98.2024.8.26.0000 Rel. Des. Fernando Marcondes J. 01.11.2024.) Dessarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO as tutelas de urgências. Retire-se a tarja respectiva. Providencie a parte autora o recolhimento complementar da despesa com citação postal, certo tratar-se de polo passivo integrado por duas empresas. Após, citem-se e intimem-se as requeridas para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da petição inicial e da senha para acesso ao processo digital. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAGLIONE (OAB 517252/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1002128-65.2025.8.26.0659

ID: 325428303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002128-65.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZILENE FERNANDES DO CARMO

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Processo 1002128-65.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.F. - Vistos. O autor pleiteia aqui a revisional de alimentos anteriormente fixada nos autos de nº 1000411-67.… Processo 1002128-65.2025.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - E.G.F. - Vistos. O autor pleiteia aqui a revisional de alimentos anteriormente fixada nos autos de nº 1000411-67.2015.8.26.0659, que tramitou perante a 2ª Vara Local (fls. 37/41). Afirma o autor que tramitam nesta comarca de Vinhedo ações de execução de alimentos. Em que pesem as alegações do autor, entretanto, não há motivos que justifiquem a propositura de ação em Vinhedo/SP. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio. A competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança e/ou adolescente é considerada absoluta, como efeito do art. 147, I, da Lei nº 8.069/90. Nesse sentido, já se decidiu: "PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta. Isso porque a necessidade de assegurar ao infante a convivência familiar e comunitária, bem como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter imperativo à determinação da competência. 4. O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. 5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide. 6. A aplicação do art. 87 do CPC, em contraposição ao art. 147, I e II, do ECA, somente é possível se - consideradas as especificidades de cada lide e sempre tendo como baliza o princípio do melhor interesse da criança - ocorrer mudança de domicílio da criança e de seus responsáveis depois de iniciada a ação e consequentemente configurada a relação processual. 7. Conflito negativo de competência conhecido para estabelecer como competente o Juízo suscitado". (CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). Sem destaque no texto original. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art. 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação. 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste". (TJSP; Conflito de competência cível 0011969-85.2018.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 08/11/2018). Sem destaque no texto original. O pai autor mora em São Domingos do Azeitão/MA. As filhas requeridas, uma das quais aboslutamente incapaz (fls. 169) residem em Penápolis/SP, foro competente para o julgamento da presente ação e onde também poderão ser melhor praticados os atos do processo. Assim, competente para a ação é o Juízo do domicílio das requeridas. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e determino a remessa com urgência do processo a uma das Varas da Comarca de Penápolis/SP, diligenciando-se com urgência. Ciência ao MP. Int. - ADV: ROZILENE FERNANDES DO CARMO (OAB 28975/MA)

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Processo nº 1005412-08.2021.4.01.4101

ID: 295176070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005412-08.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE LIMA FANK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A POLO PASSIVO:ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e de apelação, interposta pela pessoa jurídica interessada, em face de sentença (fls. 271/274), proferida em ação mandamental, na qual, e confirmando a liminar deferida em grau recursal, foi concedida a segurança para determinar à autoridade impetrada a imediata colação de grau da parte impetrante e expedição dos certificados de conclusão de curso correspondentes. A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios, em observância ao art. 25 da Lei 12.016/2009. Na peça recursal (fls. 279/302), a parte apelante alega, em síntese, invocando a autonomia didático-científica e administrativa concedida às universidades no art. 207 da CF/88, que detém o poder de decisão acerca da antecipação ou não da colação de grau de seus alunos, pois a Lei 14.040/2020 não determinou, mas apenas autorizou, que as instituições de ensino superior avaliassem a conveniência e oportunidade de deferir a antecipação de colação de grau nos casos previstos na normal legal. Prossegue para afirmar que definiu, no âmbito da sua autonomia universitária, que não oportunizaria a colação de grau antecipada a nenhum de seus alunos, ainda que tenham integralizado a carga horária de 75% (setenta e cinco por cento) do internato, por entender que a não conclusão dos estágios supervisionados pendentes acarreta prejuízos à formação dos profissionais e à sociedade. Aduz que, em obediência ao princípio da legalidade, não teria autorização legal para antecipar a colação de grau da parte recorrida, vez que a Lei 14.218/2021 somente autorizou as instituições de ensino superior a conceder a antecipação aos estudantes até o dia 31/12/2021. Donde pugna para que, reformada a sentença, seja denegada a segurança. Contrarrazões apresentadas (fls. 306/321). Nesta instância, o Ministério Público Federal aduz não haver interesse público ou social a justificar sua intervenção na lide (fls. 338 e 339). É o breve relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para negar-lhe provimento, bem como à remessa necessária, tida por interposta. Registre-se, de início, a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios), senão vejamos: Art. 3º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: I – seja mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso; e II – não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. § 1º Poderão ser desenvolvidas atividades pedagógicas não presenciais vinculadas aos conteúdos curriculares de cada curso, por meio do uso de tecnologias da informação e comunicação, para fins de integralização da respectiva carga horária exigida. § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I – 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou II – 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária dos estágios curriculares obrigatórios dos cursos de enfermagem, farmácia, fisioterapia e odontologia. Nessa linha de intelecção, é de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. (Cf. RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Antonio de Souza Prudente, PJe 18/12/2020; AC 1001493-45.2020.4.01.4101, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, PJe 10/12/2020; AC 1002043-64.2020.4.01.3802, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 11/09/2020.) Frise-se que, embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em 18/11/2021, ou seja, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. (Cf. STJ, AgInt no REsp 1.402.122/PB, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 11/10/2016; AgRg no REsp 1.498.315/PB, Segunda Turma, da relatoria da ministra Assusete Magalhães, DJ 03/09/2015; TRF1, REOMS 1016255-19.2022.4.01.3900, Décima Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Ana Carolina Roman, PJe 09/05/2024; RemNec 1002128-50.2020.4.01.3802, julg. cit.) À vista do exposto, nego provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1005412-08.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005412-08.2021.4.01.4101 APELANTE: SOCIEDADE REGIONAL DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA DE LIMA FANK - RO6025-A, DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A APELADO: RAFAEL FERNANDES DA SILVA, ADRIANO BENICIO FERNANDES YAMADA, LUIZ HENRIQUE BIZINOTO SALES, POLYANNE LOPES DE FREITAS, DEBORA DE OLIVEIRA MARCELINO, OLAVO SILVA VALENTE Advogado do(a) APELADO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADO. REMESSA NECESSÁRIA OBRIGATÓRIA. ART. 14, § 1.º, DA LEI 12.016/2009. CURSO DE MEDICINA. ESTUDANTE QUE CONCLUIU 75% DA CARGA HORÁRIA DO INTERNATO. EXCEPCIONALIDADE EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. MEDIDA PROVISÓRIA 934/2020. LEI 14.040/2020. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA CONSOLIDADA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E RECURSO NÃO PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. 1. A questão controvertida diz respeito à possibilidade de antecipação da conclusão do curso de Medicina, com a consequente expedição de diploma e colação de grau, com fundamento na Medida Provisória 934/2020. 2. Evidente a necessidade de exame da sentença também sob o crivo do duplo grau obrigatório, em atenção ao que dispõe o art. 14, § 1.º, da Lei 12.016/2009. 3. A teor do que dispõe a Lei 14.040/2020, em especial do art. 3.º, § 2.º, resultado da conversão da Medida Provisória 934, de 1.º/04/2020, é clara a flexibilização permitida pelo legislador no que diz respeito aos componentes curriculares práticos (internato e estágios obrigatórios). 4. É de rigor assegurar à parte recorrida o direito à realização da colação especial com a entrega dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de Medicina, tendo em vista a demonstração do cumprimento dos requisitos mínimos postos no art. 3.º, § 2.º, inciso I, da Lei 14.040/2020 e pela Portaria MEC 383/2020, fato inclusive introverso nos autos. Ademais, a sentença recorrida merece ser mantida, por se encontrar em perfeita harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca da matéria. Precedentes. 5. Embora se reconheça a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (CF/88, art. 207, caput), conferida às universidades para definir o funcionamento de suas atividades, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade. Devem, ainda, revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade, como no presente caso, em que foi editada lei em razão da extraordinária necessidade de profissionais para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da pandemia de Covid-19, como medida de proteção do direito à saúde e à vida. 6. Ad argumentandum tantum, não obstante a configuração do direito buscado, verifica-se que, em decisão liminar obtida em grau recursal, foi assegurado, em data anterior ao termo final determinado para o regime excepcional aplicado, qual seja 31/12/2021 (Lei 14.218/2021, art. 7.º, § 1.º), a antecipação da colação de grau, com a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso. Em casos semelhantes, este Tribunal, espelhando entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo que não é recomendável desconstituir situação de fato constituída mediante decisão judicial, mormente diante da documentação já consolidada e o exercício da profissão pela parte demandante. Precedentes. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação não providas. 8. Honorários advocatícios recursais incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25, c/c o art. 85, § 11, do CPC/2015). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 4 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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