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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Dos Correios E Telegrafos

ID: 259414700

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001113-63.2016.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001113-63.2016.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001113-63.2016.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001113-63.2016.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO : ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADO : MARIA ROSALI MARQUES BARROS ADVOGADO : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA ADVOGADO : CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. EC 113/2021.CUSTAS JUDICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conta de liquidação ratificada pelo perito judicial observou os comandos da coisa julgada; (ii) saber quais juros e correção monetária aplicam-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e (iii) saber se a executada é obrigada a recolher as custas judiciais. III. Razões de decidir 3. A conta de liquidação ratificada pelo perito judicial observou os comandos da coisa julgada. Assim, estando os cálculos em conformidade com o título exequendo, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos (arts. 879, § 1º, da CLT e 509, § 4º, do CPC). 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STF nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE n 870.947 (Tema 810), aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, sendo que a correção monetária deve ter como base o IPCA-E e, nos termos da EC 113/2021, a partir de 9/12/2021, a Taxa Selic. 5. A ECT é isenta de condenação de custa processuais, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que determina que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos a Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, 8º, III; CPC, arts. 485, VI, e 897, §1º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043/PR (Tema 499), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2014; STF, RE 1101937/SP (Tema 1.075), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021. RELATÓRIO O Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou os embargos à execução na reclamação trabalhista movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme sentença do id. a0c8a1f. A executada interpõe agravo de petição (id a4d252b). O autor oferta contrarrazões (id. 7470ac2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, conheço em parte do agravo de petição, exceto quanto aos tópicos "II.1 - Do Vale Cesta Extra" e "II.4 - Da multa normativa" (id. a4d252b). Trata-se de temas não levantados nos embargos à execução e não apreciados na sentença recorrida, não podendo ser suscitado somente nas razões recursais. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço em parte do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. VALE-CESTA. A recorrente alega que o perito não deduziu nem compensou os valores já recebidos pelos empregados referente aos vales alimentação e/ou refeição e vale cesta. Sem razão a recorrente. O perito se manifestou na petição do id. c88eae0 nos seguintes termos: "O perito já manifestou a respeito do tema, no id. 24d25ac. O meio pelo qual os substituídos recebem seus vales alimentação e vale cesta é pela operadora que administra, no caso, Ticket Serviços S/A. Nos relatórios da operadora, juntados pela própria reclamada, não consta nenhum pagamento. Considerando a divergência e tendo em vista o relatório ser o usual da operadora que faz o repasse dos valores dos vales alimentação e/ou refeição e vale cesta o perito mantém seus cálculos. O juízo originário rejeitou os embargos à execução quanto ao reflexo do diferencial de mercado em anuênio sob os seguintes fundamentos." Como se vê, o perito realizou os abatimentos devidos e, portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente alega que o perito não considerou a EC nº 113, para a aplicação da taxa Selic. O perito se manifestou na petição do id. c88eae0 nos seguintes termos: "O perito foi fiel ao comando sentencial, o qual determinou à fl. 333 que aplicasse os juros da Fazenda Pública, como segue: "Assim, acolho os presentes embargos para, emprestando-lhes efeito modificativo, determinar a aplicação dos privilégios resguardados pela Fazenda Pública, conforme determina a Lei nº 11.960/09 e Decreto 509/69, inclusive com incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês e isenção das custas processuais na forma legal, bem como promover a alteração do erro material quanto ao nome das partes constante do dispositivo do julgado". (Grifado) E no despacho de fl. 538, o D. Juiz deixa claro qual o índice correção utilizar: "Registre-se que diante da decisão liminar, objeto da ADC 58, em trâmite no STF, deverá ser considerado como índice de atualização a TR, sem prejuízo de considerar a diferença para o índice IPCA-E como parcela controversa a aguardar o julgamento definitivo pela Suprema Corte. (QUANDO A SENTENÇA É OMISSA)". Desse modo, o perito ratifica os procedimentos adotados." O feito transitou em julgado em 20/08/2020, portanto, antes da decisão proferida na ADC 58/59 pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a reclamada goza de todos os privilégios da Fazenda Pública. O art. 1º-F da Lei n. 9494/97 assim disciplina: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Porém, no julgamento do RE 870947/SE, o STF mais uma vez decidiu, agora no âmbito de repercussão geral, que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Rel Min. Luiz Fux, RE 870947/SE, 20/09/2017). Apontou o relator no referido acórdão que "a correção monetária e a inflação [...] exigem que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços". Vejamos: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). [...] 1. [...] 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Desse modo, consolidou o STF o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), sendo o IPCA-E o índice de correção monetária aplicável para esse fim. É importante pontuar que o STF, ainda no julgamento do RE 870947, no âmbito de embargos declaratórios, além de sepultar a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos da Fazenda Pública, afastou qualquer modulação temporal quanto aos efeitos de sua decisão, nos termos do voto do eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes: "Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019." Vale destacar que o marco modulatório de 25/03/2015, indicado pelo STF no julgamento da Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, diz respeito à atualização monetária aplicável nas dívidas judiciais impostas à Fazenda Pública após a expedição do precatório. A matéria relacionada às dívidas judiciais antes da expedição do precatório, ou seja, na etapa jurisdicional de liquidação e fixação do valor devido, foi tratada no julgamento do RE 870947/SE já referido, que, como dito, afastou qualquer possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização monetária, sem modulação temporal de seus efeitos. A matéria consta do Tema 810 (tese de repercussão geral) do STF, que assim dispõe: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Portanto, nos termos do entendimento pacificado, aos débitos não tributários da Fazenda Pública, como é o caso dos débitos trabalhistas, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, sendo que a correção monetária deve ter como base o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947/SE, sem modulação temporal dos seus efeitos. Vale destacar que as dívidas da Fazenda Pública nas ações trabalhistas sempre tiveram regência legal própria quanto aos juros e correção monetária (Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), não lhes sendo aplicável o art. 39 da Lei 8.177/91. A decisão do STF na ADC 58/DF não tratou das especificidades relacionadas às dívidas judiciais da Fazenda Pública, que têm juros reduzidos de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, consoante definido pela própria Corte Constitucional. Desse modo, não há como estender às decisões condenatórias contra a Fazenda Pública, na condição de devedora principal, os efeitos da decisão proferida na ADC 58/DF, sendo-lhes aplicável o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Ademais, em 9/12/2021, entrou em vigor a EC 113/202 na qual dispõe em seu art. 3º que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de tal data, a correção integral do débito deve ser feita pela Taxa SELIC, nos termos em que já decidido pelo Juízo da execução. Neste sentido inclusive é o entendimento desta Turma: ECT. CONDENAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. Hipótese em que a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública, conforme decisão do STF na ADPF 524, encontra-se nos presentes autos na qualidade de devedor principal, cenário em que devem ser observados os parâmetros traçados pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 e do RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810), ou seja, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a atualização monetária, consoante o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC. (RO n. 0000973-83.2021.5.10.0011, Desembargador Relator Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, Dejt 15/7/2023). [...] 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DISCIPLINADOS NA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DIALÓGICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 2.3.1. O Plenário do STF, nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), este último em sede de repercussão geral, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, a atualização segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) se revela inconstitucional, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.3.2. Com base na novel orientação da Suprema Corte no Tema 810, a Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que nas condenações contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídica não tributária, envolvendo créditos devidos a empregados públicos, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a atualização monetária consoante o IPCA-E. Após a data de 09/12/2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. 2.3.3. Necessidade de compatibilização dialógica entre a coisa julgada que determinou a incidência dos juros de 1% após o ajuizamento, com os possíveis índices de atualização monetária concebidos pelo excelso STF por ocasião do julgamento do Tema 810, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor pelo anatocismo indevido de juros (Taxa SELIC e juros de mora de 1% simultaneamente). 2.3.4. Ante a especificidade, e considerando o posicionamento do STF acerca do critério de atualização dos créditos trabalhistas, com reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, correta, à primeira vista, a decisão agravada que manteve os cálculos de liquidação, porque atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Todavia, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o valor do crédito há de ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, pela afetação superveniente da coisa julgada pela nova disciplina constitucional imposta para a atualização dos precatórios. (AP n. 0000907-06.2021.5.10.0011, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Dejt 6/5/2023). ECT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. 1. Ao fixar tese no Tema 810 de sua repercussão geral, o STF consagrou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sob o tom da taxa dos juros de mora e em se tratando de créditos de natureza não-tributária. Necessária aplicação, ainda, dos critérios de correção monetária ali definidos, devendo ser observado o art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência. 2. Compatibilização desses parâmetros com a inteligência da Súmula 439 do TST, daí resultando na incidência da SELIC a partir do arbitramento definitivo da parcela, além dos juros de mora.3. Recursos conhecidos e parcialmente providos (RO n. 0000459-51.2021.5.10.0102, Desembargador Relator João Amílcar, Dejt 20/12/2022). Tal entendimento também está consolidado no TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR n. 1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/7/2023 - grifo aposto). Dou provimento ao recurso para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. CUSTAS PROCESSUAIS A recorrente postula a exclusão dos cálculos da parcela custas processuais, alegando ser isenta do recolhimento destas. Com razão a recorrente. A ECT é isenta de condenação de custa processuais, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que determina que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. Dessa forma, dou provimento para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço em parte do agravo de petição da executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic, bem assim para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer em parte do agravo de petição da executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic, bem assim para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1002131-02.2021.8.11.0037

ID: 335073383

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002131-02.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVALDO SANTOS APOLINARIO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002131-02.2021.8.11.0037 APELANTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE APELADO: EDIVALDO SANTOS APOLINARIO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Primavera do Leste contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca homônima, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução fiscal ajuizada com base em cinco Certidões de Dívida Ativa, no valor total de R$ 1.853,33, sob fundamento de ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. O apelante sustentou não ter havido análise da soma de execuções em nome do mesmo devedor (art. 1º, § 2º da Resolução), bem como que houve diligência e pedido de suspensão por 90 dias (art. 1º, § 5º), razão pela qual pleiteou o prosseguimento da execução fiscal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, diante da ausência de providências exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do STF; e (ii) estabelecer se houve cumprimento pelo Município das exigências legais e jurisprudenciais que autorizariam o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), fixou tese no sentido de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado e observadas as providências prévias de tentativa de conciliação, protesto do título ou outra solução administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com fundamento na tese firmada pelo STF, estabelece que devem ser extintas execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil por mais de um ano e sem localização de bens penhoráveis, mesmo após a citação. 5. No caso concreto, o Município foi intimado para, no prazo de 90 dias, adotar as medidas previstas na normativa administrativa e jurisprudencial, mas, decorrido integralmente o prazo, limitou-se a reiterar pedidos genéricos sem demonstrar efetiva localização de bens do devedor, configurando ausência de movimentação útil. 6. A omissão do ente público em cumprir as providências estabelecidas inviabiliza o prosseguimento do feito e evidencia a ausência de interesse de agir, legitimando a extinção do processo conforme precedentes desta Corte. 7. A tese firmada no Tema 1.184 não se limita à verificação do valor executado, mas exige também a demonstração de medidas concretas para viabilizar a efetividade da cobrança, o que não foi atendido no presente caso, mesmo após a suspensão concedida. 8. A alegação de que a sentença não teria considerado a soma de outras execuções não encontra respaldo nos autos, diante da ausência de comprovação da existência de outras ações em face do mesmo devedor e da inércia da Fazenda quanto ao requerimento de apensamento. 9. Não se verifica qualquer vício de nulidade ou violação aos princípios da legalidade, eficiência ou ampla defesa, tendo sido oportunizado ao Município o contraditório e a adoção de medidas necessárias ao regular prosseguimento da execução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal de baixo valor pode ser extinta por ausência de interesse de agir quando o exequente não comprova a adoção das providências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples suspensão do feito por 90 dias não supre a necessidade de demonstração concreta de tentativa de localização de bens penhoráveis ou adoção de providências alternativas de cobrança. 3. A ausência de comprovação de execuções apensadas ou de diligência efetiva justifica a extinção da execução fiscal por inércia da Fazenda Pública. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, VI; Lei nº 12.767/2012; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, §§ 1º a 5º; Código Tributário Municipal de Primavera do Leste, art. 248, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023 (Tema 1.184 da Repercussão Geral); TJMT, ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 1.184 da Repercussão Geral. O Apelante sustenta que a sentença incorreu em equívoco ao aplicar a Resolução n. 547/2024 do CNJ e a tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da repercussão geral. Em sua visão, o caso concreto não se enquadra nas hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual. Arguiu ainda que, embora o valor individual da execução seja inferior a R$ 10.000,00, não houve observância do § 2º do art. 1º da Resolução n. 547/2024, que determina a soma de valores das execuções em face do mesmo devedor para fins de aferição do limite de R$ 10 mil. Alega que eventual existência de outras execuções em face do apelado não foi verificada, e tampouco considerada pelo Juízo. Alega também que a Fazenda Pública não permaneceu inerte, tendo diligenciado nos autos com o objetivo de localizar bens penhoráveis, sendo que a petição de ID. 190132656) sequer fora analisada. Assim, entende que o fundamento da suposta ausência de movimentação útil não se sustenta, pois houve requisição de diligências para prosseguimento do feito. Ressalta que, conforme o § 5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, foi requerida a não aplicação da extinção por 90 dias, período em que a Fazenda estaria em diligência para localização de bens, motivo pelo qual a extinção do feito seria precipitada e violadora dos princípios da legalidade, eficiência e razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para afastar a extinção sem resolução de mérito, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, pugna pela reforma da sentença para que seja reconhecida a inaplicabilidade do Tema n. 1.184 ao presente caso, assegurando-se a continuidade da execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do Enunciado da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido Conforme mencionado no relatório, cuida-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Município de Primavera do Leste, contra a sentença proferida prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de mesma denominação , que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada com base, com base nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) n. 415/2020, 118/2018, 5070/2018, 987/2019 e 170/2020, no valor total de R$ 1.853,33 (um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste recurso, tendo em vista o artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC, que autoriza o relator a negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso com repercussão geral. Denota-se dos autos que a execução foi ajuizada pela Fazenda Pública Municipal, em 12/07/2023, com o objetivo de cobrar crédito tributário decorrente do não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), inclusa nos autos, totalizando R$ 1.853,33 (um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), valor atribuído à causa, atualizado até a propositura da ação (ID 298608363). A citação por carta foi efetivada, em 13/04/2022, (ID 298608367 - Pág. 1). Posteriormente, de forma sucessiva, foram realizadas tentativas de a localização de bens do devedor passíveis de penhora Não foram localizados bens passíveis de constrição, tendo transcorrido mais de um ano sem diligência útil por parte da exequente. Diante do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “[...]Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o Tema 1.184 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)”. Ademais, a Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. In verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Dessa forma, com base no Tema 1184 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ), aliado ao teor do Ofício Circular nº 16/2024-DAPI-CGJ/DAPI, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias: è Requerer, se for o caso, o apensamento das execuções fiscais em curso em face do mesmo executado, para fins do § 2º do art.1º da Resolução alhures; è Requerer, caso queira, a aplicação do § 5º, do art. 1º da mencionada Resolução. Caso requeira, deverá fazer prova inequívoca da localização dos bens do devedor. [...]” Por meio do petitório de ID 298609851 - Pág. 1, o ente público se manifestou: a) sustentando que a Resolução nº 547-2024 do CNJ não tem o escopo de extinguir indistintamente execuções fiscais abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais), ato que inquestionavelmente representaria prejuízo ao erário; b) pleiteou a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada; e, c) requereu, ainda, a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para cumprir a determinação judicial. O Juízo de 1º grau, em 19/12/2024, proferiu despacho deferindo o pedido de suspensão do feito conforme requerido. O Município foi intimado, conforme ID 298609855. Decorrido o prazo estabelecido, a parte exequente se manifestou informando que a pesquisa de bens imóveis em nome do executado foi negativa e, assim pugnou pelo prosseguimento do processo, com à expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência do executado, conforme petição de ID 298609859 - Pág. 1. Sendo assim, o Juízo Singular prolatou sentença extintiva com o seguinte teor: [...]Analisando os autos, verifico que é o caso de extinção de execução fiscal, por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (R$ 1.853,33 quando do ajuizamento). Sobre a matéria, recentemente o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial frente o valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerrar). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (...) Ademais, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que institui medidas de tratamento racional eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: (...) Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...). No caso em questão, embora tenha sido deferido a Fazenda Pública prazo de 90 (noventa) dias para demonstrar a existência de bens do devedor, após o decurso do prazo concedido, reitera o exequente pela expedição de atos ou cumprimento de diligências inúteis para prosseguimento do feito. Assim, mesmo após a suspensão do feito pelo período disposto na Resolução nº 547, comprovada a inexistência de bens do devedor (ID nº 194519117), demonstrando a inexistência de movientação útil, impõe-se a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, adoto a orientação do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. [...]” Contra essa decisão, o Município de Primavera do Leste interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o Exequente tenha comprovado a adoção das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, do STF e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2021, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, que institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que, no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada, como no caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se o Juízo de primeiro grau em 19/12/2024 (ID 298609854), concedeu o prazo de 90 (noventa) dias para o Município de Primavera do Leste adotar as medidas exigidas pela novel normativa administrativa e jurisprudencial, e as apresentasse em juízo. O ente público municipal foi devidamente intimado, conforme se extrai dos autos, e embora tenha apresentado manifestação, não cumpriu com os requisitos estabelecidos no Tema, para o deslinde do feito, mesmo após o transcurso integral do prazo assinalado. A sentença extintiva apenas veio a ser proferida em 29/05/2025, sem que o Município tenha adotado qualquer providência ou se manifestado nos autos nesse ínterim. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao apelante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Ademais, os princípios da legalidade e da separação dos poderes, invocados pelo apelante, devem ser interpretados, sistematicamente, com o princípio da eficiência administrativa, que constituiu fundamento central do precedente vinculante. A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do STF que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema 1.184 ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado conquanto seja superior ao limite mínimo previsto pela legislação municipal, não se discute aqui esse critério, mas a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado a tanto. Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Primavera do Leste, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo singular. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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