Resultados para o tribunal: TRT10

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Dos Correios E Telegrafos

ID: 259414700

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001113-63.2016.5.10.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

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MARIA ROSALI MARQUES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001113-63.2016.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0001113-63.2016.5.10.0021 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001113-63.2016.5.10.0021 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS ADVOGADO : ULISSES RIEDEL DE RESENDE ADVOGADO : MARIA ROSALI MARQUES BARROS ADVOGADO : CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA ADVOGADO : CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA ORIGEM : 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS PERICIAIS. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. EC 113/2021.CUSTAS JUDICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a conta de liquidação ratificada pelo perito judicial observou os comandos da coisa julgada; (ii) saber quais juros e correção monetária aplicam-se à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; e (iii) saber se a executada é obrigada a recolher as custas judiciais. III. Razões de decidir 3. A conta de liquidação ratificada pelo perito judicial observou os comandos da coisa julgada. Assim, estando os cálculos em conformidade com o título exequendo, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos (arts. 879, § 1º, da CLT e 509, § 4º, do CPC). 4. Nos termos do entendimento firmado pelo STF nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425 e do RE n 870.947 (Tema 810), aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, sendo que a correção monetária deve ter como base o IPCA-E e, nos termos da EC 113/2021, a partir de 9/12/2021, a Taxa Selic. 5. A ECT é isenta de condenação de custa processuais, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que determina que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos a Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI, 8º, III; CPC, arts. 485, VI, e 897, §1º; Lei nº 7.347/1985, art. 16; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612.043/PR (Tema 499), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14.05.2014; STF, RE 1101937/SP (Tema 1.075), Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.04.2021. RELATÓRIO O Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, rejeitou os embargos à execução na reclamação trabalhista movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, conforme sentença do id. a0c8a1f. A executada interpõe agravo de petição (id a4d252b). O autor oferta contrarrazões (id. 7470ac2). Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. VOTO ADMISSIBILIDADE Por inovação recursal, conheço em parte do agravo de petição, exceto quanto aos tópicos "II.1 - Do Vale Cesta Extra" e "II.4 - Da multa normativa" (id. a4d252b). Trata-se de temas não levantados nos embargos à execução e não apreciados na sentença recorrida, não podendo ser suscitado somente nas razões recursais. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço em parte do agravo de petição. Contraminuta em ordem. MÉRITO VALE-ALIMENTAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. VALE-CESTA. A recorrente alega que o perito não deduziu nem compensou os valores já recebidos pelos empregados referente aos vales alimentação e/ou refeição e vale cesta. Sem razão a recorrente. O perito se manifestou na petição do id. c88eae0 nos seguintes termos: "O perito já manifestou a respeito do tema, no id. 24d25ac. O meio pelo qual os substituídos recebem seus vales alimentação e vale cesta é pela operadora que administra, no caso, Ticket Serviços S/A. Nos relatórios da operadora, juntados pela própria reclamada, não consta nenhum pagamento. Considerando a divergência e tendo em vista o relatório ser o usual da operadora que faz o repasse dos valores dos vales alimentação e/ou refeição e vale cesta o perito mantém seus cálculos. O juízo originário rejeitou os embargos à execução quanto ao reflexo do diferencial de mercado em anuênio sob os seguintes fundamentos." Como se vê, o perito realizou os abatimentos devidos e, portanto, nada há a reformar na sentença. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A recorrente alega que o perito não considerou a EC nº 113, para a aplicação da taxa Selic. O perito se manifestou na petição do id. c88eae0 nos seguintes termos: "O perito foi fiel ao comando sentencial, o qual determinou à fl. 333 que aplicasse os juros da Fazenda Pública, como segue: "Assim, acolho os presentes embargos para, emprestando-lhes efeito modificativo, determinar a aplicação dos privilégios resguardados pela Fazenda Pública, conforme determina a Lei nº 11.960/09 e Decreto 509/69, inclusive com incidência dos juros de mora de 0,5% ao mês e isenção das custas processuais na forma legal, bem como promover a alteração do erro material quanto ao nome das partes constante do dispositivo do julgado". (Grifado) E no despacho de fl. 538, o D. Juiz deixa claro qual o índice correção utilizar: "Registre-se que diante da decisão liminar, objeto da ADC 58, em trâmite no STF, deverá ser considerado como índice de atualização a TR, sem prejuízo de considerar a diferença para o índice IPCA-E como parcela controversa a aguardar o julgamento definitivo pela Suprema Corte. (QUANDO A SENTENÇA É OMISSA)". Desse modo, o perito ratifica os procedimentos adotados." O feito transitou em julgado em 20/08/2020, portanto, antes da decisão proferida na ADC 58/59 pelo Supremo Tribunal Federal. Ocorre que a reclamada goza de todos os privilégios da Fazenda Pública. O art. 1º-F da Lei n. 9494/97 assim disciplina: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Porém, no julgamento do RE 870947/SE, o STF mais uma vez decidiu, agora no âmbito de repercussão geral, que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Rel Min. Luiz Fux, RE 870947/SE, 20/09/2017). Apontou o relator no referido acórdão que "a correção monetária e a inflação [...] exigem que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços". Vejamos: "DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). [...] 1. [...] 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) Desse modo, consolidou o STF o entendimento de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, é inconstitucional, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), sendo o IPCA-E o índice de correção monetária aplicável para esse fim. É importante pontuar que o STF, ainda no julgamento do RE 870947, no âmbito de embargos declaratórios, além de sepultar a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos da Fazenda Pública, afastou qualquer modulação temporal quanto aos efeitos de sua decisão, nos termos do voto do eminente Relator Ministro Alexandre de Moraes: "Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019." Vale destacar que o marco modulatório de 25/03/2015, indicado pelo STF no julgamento da Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, diz respeito à atualização monetária aplicável nas dívidas judiciais impostas à Fazenda Pública após a expedição do precatório. A matéria relacionada às dívidas judiciais antes da expedição do precatório, ou seja, na etapa jurisdicional de liquidação e fixação do valor devido, foi tratada no julgamento do RE 870947/SE já referido, que, como dito, afastou qualquer possibilidade de aplicação da TR como índice de atualização monetária, sem modulação temporal de seus efeitos. A matéria consta do Tema 810 (tese de repercussão geral) do STF, que assim dispõe: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Portanto, nos termos do entendimento pacificado, aos débitos não tributários da Fazenda Pública, como é o caso dos débitos trabalhistas, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei 9494/97, sendo que a correção monetária deve ter como base o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947/SE, sem modulação temporal dos seus efeitos. Vale destacar que as dívidas da Fazenda Pública nas ações trabalhistas sempre tiveram regência legal própria quanto aos juros e correção monetária (Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009), não lhes sendo aplicável o art. 39 da Lei 8.177/91. A decisão do STF na ADC 58/DF não tratou das especificidades relacionadas às dívidas judiciais da Fazenda Pública, que têm juros reduzidos de 6% ao ano e correção monetária pelo IPCA-E, consoante definido pela própria Corte Constitucional. Desse modo, não há como estender às decisões condenatórias contra a Fazenda Pública, na condição de devedora principal, os efeitos da decisão proferida na ADC 58/DF, sendo-lhes aplicável o disposto no art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Ademais, em 9/12/2021, entrou em vigor a EC 113/202 na qual dispõe em seu art. 3º que "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Assim, a partir de tal data, a correção integral do débito deve ser feita pela Taxa SELIC, nos termos em que já decidido pelo Juízo da execução. Neste sentido inclusive é o entendimento desta Turma: ECT. CONDENAÇÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDOR PRINCIPAL. FAZENDA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. Hipótese em que a ECT, que é equiparada à Fazenda Pública, conforme decisão do STF na ADPF 524, encontra-se nos presentes autos na qualidade de devedor principal, cenário em que devem ser observados os parâmetros traçados pelo STF no julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 e do RE nº 870947, com repercussão geral declarada (Tema nº 810), ou seja, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a atualização monetária, consoante o IPCA-E. A partir de 09/12/2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela taxa SELIC. (RO n. 0000973-83.2021.5.10.0011, Desembargador Relator Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, Dejt 15/7/2023). [...] 2.3. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ENTE EQUIPARADO À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DISCIPLINADOS NA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DIALÓGICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. 2.3.1. O Plenário do STF, nos julgamentos das ADIs 4.357 e 4.425, bem como no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), este último em sede de repercussão geral, assentou o entendimento de que, nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, a atualização segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) se revela inconstitucional, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 2.3.2. Com base na novel orientação da Suprema Corte no Tema 810, a Primeira Seção do colendo STJ, ao julgar o REsp 1.492.221/PR (TEMA 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que nas condenações contra a Fazenda Pública decorrentes de relação jurídica não tributária, envolvendo créditos devidos a empregados públicos, a aplicabilidade dos juros moratórios se dará segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a atualização monetária consoante o IPCA-E. Após a data de 09/12/2021, em face da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, o débito passa a ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC. 2.3.3. Necessidade de compatibilização dialógica entre a coisa julgada que determinou a incidência dos juros de 1% após o ajuizamento, com os possíveis índices de atualização monetária concebidos pelo excelso STF por ocasião do julgamento do Tema 810, evitando-se o enriquecimento sem causa do credor pelo anatocismo indevido de juros (Taxa SELIC e juros de mora de 1% simultaneamente). 2.3.4. Ante a especificidade, e considerando o posicionamento do STF acerca do critério de atualização dos créditos trabalhistas, com reconhecimento da inconstitucionalidade da TR como fator de correção, correta, à primeira vista, a decisão agravada que manteve os cálculos de liquidação, porque atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da ação. Todavia, após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o valor do crédito há de ser atualizado exclusivamente pela Taxa SELIC, pela afetação superveniente da coisa julgada pela nova disciplina constitucional imposta para a atualização dos precatórios. (AP n. 0000907-06.2021.5.10.0011, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, Dejt 6/5/2023). ECT. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. LEI Nº 11.960/2009. 1. Ao fixar tese no Tema 810 de sua repercussão geral, o STF consagrou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sob o tom da taxa dos juros de mora e em se tratando de créditos de natureza não-tributária. Necessária aplicação, ainda, dos critérios de correção monetária ali definidos, devendo ser observado o art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de sua vigência. 2. Compatibilização desses parâmetros com a inteligência da Súmula 439 do TST, daí resultando na incidência da SELIC a partir do arbitramento definitivo da parcela, além dos juros de mora.3. Recursos conhecidos e parcialmente providos (RO n. 0000459-51.2021.5.10.0102, Desembargador Relator João Amílcar, Dejt 20/12/2022). Tal entendimento também está consolidado no TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do artigo 5º, II, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4.425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR n. 1002131-72.2017.5.02.0706, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/7/2023 - grifo aposto). Dou provimento ao recurso para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic. CUSTAS PROCESSUAIS A recorrente postula a exclusão dos cálculos da parcela custas processuais, alegando ser isenta do recolhimento destas. Com razão a recorrente. A ECT é isenta de condenação de custa processuais, conforme o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, que determina que a ECT goza dos mesmos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, e na isenção das custas processuais. Dessa forma, dou provimento para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço em parte do agravo de petição da executada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic, bem assim para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, aprovar o relatório, conhecer em parte do agravo de petição da executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que seja observado o disposto na EC 113/2021, devendo ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 7/12/2021 e, a partir de 8/12/2021, a Taxa Selic, bem assim para excluir dos cálculos as custas judiciais atribuídas para a recorrente, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS E TELEGRAFOS

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