1. Guilherme Oliveira Atencio (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 328320708
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0222811-39.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
HC 1012416/SP (2025/0222811-2)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE
:
GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO
ADVOGADO
:
GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO - SP369295
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE
:
MATHEUS ALMEIDA GONCALVES
INTERESSADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …
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