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A. M. X. e outros x N. M. Da S.

ID: 277784902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102116-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. X. B. H. X. C. D. M. X. L. M. X.

Polo Passivo:

N. M. DA S.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA APARECIDA SILVA

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BIANCA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA

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AMANDA MONTALVÃO DE PAULA E SOUZA

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ADV: Valéria Aparecida Silva (OAB 17711/ES), Amanda Montalvão de Paula e Souza (OAB 59096/DF), Bianca Montalvão de Paula e Souza (OAB 11046/DF) Processo 1102116-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum… ADV: Valéria Aparecida Silva (OAB 17711/ES), Amanda Montalvão de Paula e Souza (OAB 59096/DF), Bianca Montalvão de Paula e Souza (OAB 11046/DF) Processo 1102116-27.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. H. X. C. , A. M. X. , L. M. X. , D. M. X. - Reqda: N. M. da S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda e alimentos proposta pela genitora Bárbara e os filhos menores comuns contra a genitora Natália, com guarda compartilhada provisória fixada pela decisão de fls. 368/369, que estabeleceu também regime provisório de convivência para as festividades de final de ano e período de férias. Em audiência de tentativa de conciliação designada pelo juízo, não obtido acordo, foi determinado que se aguardasse o prazo de contestação (fls. 392). Proposta de acordo formulada pela autora às fls. 394/399. Contestação às fls. 403/440 com impugnação à gratuidade deferida à autora; alegação de perda superveniente do interesse processual; pedidos de guarda unilateral dos menores deduzido pela ré; de alimentos a serem pagos pela autora e de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação da ré sobre a proposta de acordo às fls. 667/683, com alegação de alteração da situação fática e atual desinteresse de convivência da autora com os menores. Réplica às fls. 1078/1132, com impugnação ao pedido de concessão de gratuidade processual pela ré; pedido de redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; requerimento de desentranhamento de declarações de testemunhas; alegação de alienação parental; informação de mudança temporária da autora para Brasília por motivo de tratamento de saúde; e pedido de fixação de regime provisório de convivência. Parecer ministerial às fls. 1482/1483. Ciente do venerando acórdão de fls. 1494/1501 que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 368/369. Não havendo até o momento decisão quanto ao lar referencial dos menores e regime de convivência (além do relativo às festividades de final de ano e férias - fls. 368/369), ante a notícia de mudança temporária da requerente para a cidade de Brasília/DF, para tratamento de saúde, fixo provisoriamente como lar de referência dos menores o da genitora Natália. Diante da longa distância entre as cidades, enquanto a autora permanecer em Brasília, nos termos do r. parecer ministerial (fls. 1482/1483), regulamento a convivência desta com os menores, a ser exercida de maneira virtual, em dois dias da semana, pelo período de 30 minutos cada, às quartas-feiras e domingos, dentro do período de 18:00 e 20:00 horas, respeitada a rotina das crianças. Havendo consenso entre as interessadas, poderão alterar a decisão judicial, assegurado o melhor interesse dos filhos, recomendando-se, se possível, a divisão igualitária do período das ferias escolares. Fixada residência com a genitora Natália, que prestará alimentos aos filhos na forma direta, não há falar em fixação de obrigação alimentar em pecúnia, pleiteada na inicial. Anoto que sobre o pedido de fixação de alimentos a serem pagos por Bárbara haverá deliberação por ocasião do saneamento do feito. Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência. Quanto à realização de estudo psicossocial, digam se concordam em arcar com honorários de peritos particulares nomeados pelo juízo. Do contrário, o processo será encaminhado para o Setor Técnico este Fórum, que se encarregará das avaliações, apesar da extensa agenda. Diante do pedido de gratuidade processual, junte a ré (caso ainda não o tenha feito) sua declaração de imposto de renda relativa ao último exercício e comprovantes de recebimento de salários ou benefícios e extratos bancários, relativos aos três últimos meses. Concedo 15 dias. Após, tornem conclusos para saneamento do feito. Int.

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Anderson Pomini x Alberto Luchetti Neto

ID: 323131148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1101922-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON POMINI

Polo Passivo:

ALBERTO LUCHETTI NETO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO

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THIAGO TOMMASI MARINHO

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO

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Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com re… Processo 1101922-27.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Anderson Pomini - Alberto Luchetti Neto - Diante do exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização ao autor por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindo a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUILHERME EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 423510/SP), VINÍCIUS EHRHARDT JULIO DRAGO (OAB 396019/SP), LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), THIAGO TOMMASI MARINHO (OAB 272004/SP)

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Pinter Tintas Comercio E Industria De Material De Construcao Em Geral Ltda x Vd Comercio De Veiculos Ltda

ID: 320708939

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018990-19.2014.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PINTER TINTAS COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA

Polo Passivo:

VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

HELIO JOAO PEPE DE MORAES

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MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por empresa e sócio adquirentes de veículo zero quilômetro, que alegaram a existência de vícios ocultos no produto. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de defeito de fabricação e existência de culpa exclusiva dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios apresentados no veículo caracterizam defeito de fabricação apto a ensejar a redibição contratual e indenizações pleiteadas ou se decorrem de mau uso, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu que os defeitos decorreram de erro operacional no abastecimento do caminhão, sem qualquer relação com falha de fabricação. 4. Depoimento do motorista da empresa autora confirmou conhecimento prévio sobre o correto abastecimento do sistema ARLA 32, e a fácil identificação dos tanques. 5. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou recusa indevida de assistência pelas rés, que realizaram os reparos dentro do prazo de garantia. 6. Inexistente demonstração de dano moral ou material indenizável, tampouco de vício que justifique a redibição. 7. Presença de culpa exclusiva dos autores, suficiente para afastar o dever de indenizar e a responsabilização dos fornecedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito alegado. 2. Inexistindo vício de fabricação ou falha na prestação de serviço, não se reconhece direito à redibição ou indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 927; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1017241-27.2024.8.26.0002, Rel. Desª Claudia Menge; TJSP, AC 1003712-25.2020.8.26.0084, Rel. Des. Marcos Gozzo; TJSP, AC 1045191-52.2017.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri; TJRJ, APL 0044214-62.2010.8.19.0021, Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. Em contrarrazões, colacionadas aos Id’s 13294000 e13294001, as recorridas VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. pugnam pela manutenção da sentença, argumentando: (i) Inexistência de vício de fabricação, conforme amplamente demonstrado pela prova pericial e documental; (ii) ausência de falha na prestação do serviço, sendo os problemas verificados decorrentes do uso inadequado do veículo e abastecimento indevido do tanque de ARLA 32; (iii) ausência de demonstração de danos indenizáveis e de nexo causal entre os fatos narrados e eventual conduta ilícita das recorridas; requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. De início, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal envolve pretensão dos autores, ora apelantes, à rescisão contratual com devolução do preço pago, bem como à indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., de fabricação da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Conforme dispõe o artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” O cerne da controvérsia está em saber se os vícios apontados — perda de potência, falhas no sistema de catalisação, trinca na turbina e mau funcionamento do sistema ARLA 32 — revelam um defeito congênito de fabricação ou se decorreram de uso inadequado do bem, afastando-se, assim, a incidência da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. A prova técnica colacionada aos autos — laudo pericial de fls. 420-443 — é contundente ao esclarecer que os defeitos alegados, embora tenham efetivamente ocorrido, não decorreram de falha de fabricação, tampouco de vício intrínseco ao produto, mas sim de erro operacional no abastecimento do caminhão. Eis o trecho basilar da perícia: “[...] este perito concluiu que não ocorreu vício ou problema, recorrente e decorrente da fabricação. O que ocorreu foi um equívoco, em razão da falta de eficaz sinalização quanto à forma correta de abastecimento, associado à falta de conhecimento das pessoas responsáveis pelo abastecimento do veículo [...]” O expert também consignou que o veículo, no momento da perícia, apresentava-se em perfeito estado de funcionamento, não sendo detectado nenhum vício de natureza mecânica ou estrutural: “[...] o veículo atualmente, não apresenta vício ou qualquer tipo de anomalia mecânica, bem como se encontra regular, em estado de perfeito de funcionamento, assim sendo, observa-se que os defeitos apresentados e relatados no processo foram sanados. [...]” (fl. 442) Ademais, o depoimento do motorista da empresa apelante, colhido em audiência, corroborou a tese defensiva ao reconhecer que os tanques do caminhão eram distintos, rotulados e de fácil identificação, além de ter recebido treinamento da concessionária quanto ao abastecimento: “[...] Que apenas o informante conduzia o caminhão; Que antes de começar a conduzir o caminhão recebeu um treinamento na própria autorizada sobre a questão do abastecimento e bomba arla 32; [...] Que os tanques do arla e do combustível são de fácil identificação , inclusive de cores diferentes [...]” (Id 13293988) Deste modo, afasta-se a alegação de defeito no produto, ou mesmo falha na prestação do serviço, eximindo o fornecedor de responsabilidade. Ilustrando: APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aparelho de telefonia móvel. Vício do produto. Reclamação não atendida. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Vício do produto. Matéria incontroversa. Recusa da ré em reparar ou substituir o produto. Atribuição de culpa exclusiva do consumidor. Laudo pericial que apontou falha na preservação do aparelho como causadora do vício. Culpa exclusiva do consumidor demonstrada, hábil a afastar a responsabilidade do fabricante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017241-27.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (TJSP; AC 1017241-27.2024.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 29/04/2025) (destaquei) VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo da autora que apresentou problemas mecânicos após ser abastecido no posto réu. Apontada como causa o combustível. Sentença que julgou o pedido improcedente. Documentos juntados pela própria autora que demonstram que o veículo é movido a diesel, e, no entanto, foi abastecido com gasolina aditivada, a pedido da própria consumidora. Culpa exclusiva desta. Ausência de vício no produto. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003712-25.2020.8.26.0084; Ac. 17073649; Campinas; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 22/08/2023; DJESP 28/08/2023; Pág. 2514) (destaquei) APELAÇÃO. Vício redibitório. Veículo usado. Ação de indenização por danos materiais, julgada improcedente. Recurso do autor. Preliminar de intempestividade do recurso em contrarrazões. Rejeição. Recurso tempestivamente protocolizado, tendo em vista as suspensões dos prazos processuais decorrentes de normas editadas por conta da pandemia de Covid-19. Mérito. Veiculo que teve o motor fundido por falta de óleo. Imputação de responsabilidade às rés por defeito no painel de instrumentos, cuja luz indicadora da falta de óleo não acionou. Impossibilidade. Perícia técnica que não identificou qualquer histórico de código de erro e/ou avaria que justificasse o não acionamento da luz de alerta no painel do veículo e nem vício no projeto de fabricação do automóvel. Defeito atribuído à não verificação do nível de óleo do motor, culpa exclusiva de terceiro e não das rés, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; AC 1045191-52.2017.8.26.0100; Ac. 15844870; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Alfieri; Julg. 12/07/2022; DJESP 21/07/2022; Pág. 563) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Afirma a autora que o veículo que lhe foi vendido pelo réu, continha vícios que o tornavam inutilizável, e que foi induzido em erro ao celebrar o negócio. Destarte, observando os autos, ainda que a autora tenha adquirido da ré um veículo com algum defeito, certo é que aquela deveria ter comunicado à ré para que fossem tomadas as providências cabíveis, uma vez que o veículo ainda se encontrava na garantia, e não levar, por si só, a qualquer profissional para realização dos reparos. Laudo pericial elaborado pelo expert do juízo, afirmando, que os problemas são decorrentes do serviço que a parte autora alega haver realizado. Portanto, após análise acurada das provas constantes dos autos, conclui-se que a autora concorreu, de forma exclusiva, para o incidente que ensejou os defeitos no veículo adquirido. Logo, restou configurada a exclusão do nexo de causalidade, pela culpa exclusiva da vítima, o que justifica o afastamento de qualquer responsabilidade civil da empresa ré no incidente declinado na petição inicial. Portanto, o autor não comprova minimamente o fato constitutivo do seu direito, ônus que decerto lhe cabia, mesmo que minimamente, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 e a teor da Súmula nº 330 deste tribunal, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0044214-62.2010.8.19.0021; Duque de Caxias; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; DORJ 18/06/2019; Pág. 350) (destaquei) No caso sub judice, restou cabalmente comprovada a culpa exclusiva da parte autora. Não bastasse isso, os próprios documentos acostados demonstram que os reparos solicitados pelos autores foram prontamente atendidos pelas rés, dentro dos prazos contratuais de garantia, sem que tenha havido recusa injustificada ou morosidade indevida. Não se verifica, ademais, qualquer dano extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para tanto, efetiva comprovação de lesão relevante aos direitos da personalidade, o que inexiste no presente caso. Portanto, tendo sido afastada a existência de vício de fabricação, bem como qualquer falha na prestação do serviço de pós-venda, é de se manter incólume a respeitável sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e, em razão da negativa de provimento, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Edvaldo Alvarenga x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 320708947

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018990-19.2014.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALVARENGA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

LEONARDO FARINHA GOULART

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MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0018990-19.2014.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PINTER TINTAS COMERCIO INDUSTRIA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros (3) APELADO: VD COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros RELATOR(A): DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por empresa e sócio adquirentes de veículo zero quilômetro, que alegaram a existência de vícios ocultos no produto. Sentença de improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de defeito de fabricação e existência de culpa exclusiva dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os vícios apresentados no veículo caracterizam defeito de fabricação apto a ensejar a redibição contratual e indenizações pleiteadas ou se decorrem de mau uso, afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial concluiu que os defeitos decorreram de erro operacional no abastecimento do caminhão, sem qualquer relação com falha de fabricação. 4. Depoimento do motorista da empresa autora confirmou conhecimento prévio sobre o correto abastecimento do sistema ARLA 32, e a fácil identificação dos tanques. 5. Ausente prova de falha na prestação do serviço ou recusa indevida de assistência pelas rés, que realizaram os reparos dentro do prazo de garantia. 6. Inexistente demonstração de dano moral ou material indenizável, tampouco de vício que justifique a redibição. 7. Presença de culpa exclusiva dos autores, suficiente para afastar o dever de indenizar e a responsabilização dos fornecedores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor pelo defeito alegado. 2. Inexistindo vício de fabricação ou falha na prestação de serviço, não se reconhece direito à redibição ou indenização por danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 441 e 927; CPC, arts. 373, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1017241-27.2024.8.26.0002, Rel. Desª Claudia Menge; TJSP, AC 1003712-25.2020.8.26.0084, Rel. Des. Marcos Gozzo; TJSP, AC 1045191-52.2017.8.26.0100, Rel. Des. Sergio Alfieri; TJRJ, APL 0044214-62.2010.8.19.0021, Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. Em contrarrazões, colacionadas aos Id’s 13294000 e13294001, as recorridas VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. pugnam pela manutenção da sentença, argumentando: (i) Inexistência de vício de fabricação, conforme amplamente demonstrado pela prova pericial e documental; (ii) ausência de falha na prestação do serviço, sendo os problemas verificados decorrentes do uso inadequado do veículo e abastecimento indevido do tanque de ARLA 32; (iii) ausência de demonstração de danos indenizáveis e de nexo causal entre os fatos narrados e eventual conduta ilícita das recorridas; requerendo, ao final, o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por PINTER TINTAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA. ME e EDVALDO ALVARENGA, irresignados com a sentença proferida nos autos da ação redibitória ajuizada em desfavor de VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e condenou os autores/apelantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado. Em suas razões recursais (Id 13293993), sustentam os apelantes, em síntese: (i) Que o veículo Mercedes-Benz Atron 1319/51, adquirido zero quilômetro, apresentou diversos defeitos desde a sua aquisição, tais como trinca na turbina, perda de potência e falhas no sistema de ARLA 32; (ii) que houve negligência por parte das rés na identificação e solução dos problemas, o que ensejaria responsabilidade civil; (iii) que o laudo pericial não exclui por completo a hipótese de vício de fabricação, tampouco afasta a ineficiência dos reparos realizados; (iv) que os defeitos ensejaram perda de faturamento e sofrimento moral; pleiteando, ao final, a reforma integral da sentença, com a procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e redibição contratual. De início, constato que o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual dele conheço. A controvérsia recursal envolve pretensão dos autores, ora apelantes, à rescisão contratual com devolução do preço pago, bem como à indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos vícios ocultos em veículo zero quilômetro adquirido junto à concessionária VM COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA., de fabricação da MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Conforme dispõe o artigo 441 do Código Civil: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.” O cerne da controvérsia está em saber se os vícios apontados — perda de potência, falhas no sistema de catalisação, trinca na turbina e mau funcionamento do sistema ARLA 32 — revelam um defeito congênito de fabricação ou se decorreram de uso inadequado do bem, afastando-se, assim, a incidência da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores. A prova técnica colacionada aos autos — laudo pericial de fls. 420-443 — é contundente ao esclarecer que os defeitos alegados, embora tenham efetivamente ocorrido, não decorreram de falha de fabricação, tampouco de vício intrínseco ao produto, mas sim de erro operacional no abastecimento do caminhão. Eis o trecho basilar da perícia: “[...] este perito concluiu que não ocorreu vício ou problema, recorrente e decorrente da fabricação. O que ocorreu foi um equívoco, em razão da falta de eficaz sinalização quanto à forma correta de abastecimento, associado à falta de conhecimento das pessoas responsáveis pelo abastecimento do veículo [...]” O expert também consignou que o veículo, no momento da perícia, apresentava-se em perfeito estado de funcionamento, não sendo detectado nenhum vício de natureza mecânica ou estrutural: “[...] o veículo atualmente, não apresenta vício ou qualquer tipo de anomalia mecânica, bem como se encontra regular, em estado de perfeito de funcionamento, assim sendo, observa-se que os defeitos apresentados e relatados no processo foram sanados. [...]” (fl. 442) Ademais, o depoimento do motorista da empresa apelante, colhido em audiência, corroborou a tese defensiva ao reconhecer que os tanques do caminhão eram distintos, rotulados e de fácil identificação, além de ter recebido treinamento da concessionária quanto ao abastecimento: “[...] Que apenas o informante conduzia o caminhão; Que antes de começar a conduzir o caminhão recebeu um treinamento na própria autorizada sobre a questão do abastecimento e bomba arla 32; [...] Que os tanques do arla e do combustível são de fácil identificação , inclusive de cores diferentes [...]” (Id 13293988) Deste modo, afasta-se a alegação de defeito no produto, ou mesmo falha na prestação do serviço, eximindo o fornecedor de responsabilidade. Ilustrando: APELAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Aparelho de telefonia móvel. Vício do produto. Reclamação não atendida. Culpa exclusiva do consumidor. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Relação de consumo. Vício do produto. Matéria incontroversa. Recusa da ré em reparar ou substituir o produto. Atribuição de culpa exclusiva do consumidor. Laudo pericial que apontou falha na preservação do aparelho como causadora do vício. Culpa exclusiva do consumidor demonstrada, hábil a afastar a responsabilidade do fabricante. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017241-27.2024.8.26.0002; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II. Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (TJSP; AC 1017241-27.2024.8.26.0002; São Paulo; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Menge; Julg. 29/04/2025) (destaquei) VÍCIO REDIBITÓRIO. Veículo da autora que apresentou problemas mecânicos após ser abastecido no posto réu. Apontada como causa o combustível. Sentença que julgou o pedido improcedente. Documentos juntados pela própria autora que demonstram que o veículo é movido a diesel, e, no entanto, foi abastecido com gasolina aditivada, a pedido da própria consumidora. Culpa exclusiva desta. Ausência de vício no produto. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso não provido. (TJSP; AC 1003712-25.2020.8.26.0084; Ac. 17073649; Campinas; Trigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Gozzo; Julg. 22/08/2023; DJESP 28/08/2023; Pág. 2514) (destaquei) APELAÇÃO. Vício redibitório. Veículo usado. Ação de indenização por danos materiais, julgada improcedente. Recurso do autor. Preliminar de intempestividade do recurso em contrarrazões. Rejeição. Recurso tempestivamente protocolizado, tendo em vista as suspensões dos prazos processuais decorrentes de normas editadas por conta da pandemia de Covid-19. Mérito. Veiculo que teve o motor fundido por falta de óleo. Imputação de responsabilidade às rés por defeito no painel de instrumentos, cuja luz indicadora da falta de óleo não acionou. Impossibilidade. Perícia técnica que não identificou qualquer histórico de código de erro e/ou avaria que justificasse o não acionamento da luz de alerta no painel do veículo e nem vício no projeto de fabricação do automóvel. Defeito atribuído à não verificação do nível de óleo do motor, culpa exclusiva de terceiro e não das rés, o que afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; AC 1045191-52.2017.8.26.0100; Ac. 15844870; São Paulo; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Alfieri; Julg. 12/07/2022; DJESP 21/07/2022; Pág. 563) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício redibitório. Afirma a autora que o veículo que lhe foi vendido pelo réu, continha vícios que o tornavam inutilizável, e que foi induzido em erro ao celebrar o negócio. Destarte, observando os autos, ainda que a autora tenha adquirido da ré um veículo com algum defeito, certo é que aquela deveria ter comunicado à ré para que fossem tomadas as providências cabíveis, uma vez que o veículo ainda se encontrava na garantia, e não levar, por si só, a qualquer profissional para realização dos reparos. Laudo pericial elaborado pelo expert do juízo, afirmando, que os problemas são decorrentes do serviço que a parte autora alega haver realizado. Portanto, após análise acurada das provas constantes dos autos, conclui-se que a autora concorreu, de forma exclusiva, para o incidente que ensejou os defeitos no veículo adquirido. Logo, restou configurada a exclusão do nexo de causalidade, pela culpa exclusiva da vítima, o que justifica o afastamento de qualquer responsabilidade civil da empresa ré no incidente declinado na petição inicial. Portanto, o autor não comprova minimamente o fato constitutivo do seu direito, ônus que decerto lhe cabia, mesmo que minimamente, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 e a teor da Súmula nº 330 deste tribunal, in verbis: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0044214-62.2010.8.19.0021; Duque de Caxias; Vigésima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Antonio Carlos dos Santos Bitencourt; DORJ 18/06/2019; Pág. 350) (destaquei) No caso sub judice, restou cabalmente comprovada a culpa exclusiva da parte autora. Não bastasse isso, os próprios documentos acostados demonstram que os reparos solicitados pelos autores foram prontamente atendidos pelas rés, dentro dos prazos contratuais de garantia, sem que tenha havido recusa injustificada ou morosidade indevida. Não se verifica, ademais, qualquer dano extrapatrimonial indenizável. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para tanto, efetiva comprovação de lesão relevante aos direitos da personalidade, o que inexiste no presente caso. Portanto, tendo sido afastada a existência de vício de fabricação, bem como qualquer falha na prestação do serviço de pós-venda, é de se manter incólume a respeitável sentença de improcedência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e, em razão da negativa de provimento, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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S. T. J. x C. A. B. T.

ID: 277896336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1088924-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. T. J.

Polo Passivo:

C. A. B. T.

Intimação

Advogados:

DANIEL MOÇO GOMEZ

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CARLOS FRANÇA SIMAS

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AROLDO GONÇALVES DA MOTTA FILHO

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ADV: Carlos França Simas (OAB 331756/SP), Daniel Moço Gomez (OAB 332579/SP), Aroldo Gonçalves da Motta Filho (OAB 439436/SP) Processo 1088924-27.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. T. J. … ADV: Carlos França Simas (OAB 331756/SP), Daniel Moço Gomez (OAB 332579/SP), Aroldo Gonçalves da Motta Filho (OAB 439436/SP) Processo 1088924-27.2024.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Reqte: S. T. J. - Reqda: C. A. B. T. - Vistos. Diante das composição das partes em relação ao pedido de divórcio (fls. 347), resta senão homologa-lo. Assim, com resolução parcial do mérito, nos termos dos artigos 356, I e 487,III, "b", todos do CPC, DECRETO o divórcio do casal, declarando dissolvido o vínculo matrimonial entre Chantal Altero Bispo Tambara e Silvio Tambara Júnior. Esta decisão servirá como mandado de averbação ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito - Ibirapuera, no livro B-0112, às fls. 251, sob o nº 32915, tendo recebido a matrícula 117838 01 55 2010 2 00112 251 0032915-10, observando que a divorciada voltará a usar o nome de solteira, cumprindo aos interessados a impressão e o encaminhamento. Desta feita, o feito segue com relação à partilha dos bens comuns e guarda dos filhos. E ante a petição retro requerendo nova sessão de conciliação, Nomeio a conciliadora/mediadora Fabiana Aparecida Gabriel Giannakopoulos. A sessão realizar-se-á em plataforma digital Microsoft Teams em 02 de junho de 2025, às 15 horas. Apesar de ser auxiliar da justiça e cadastrado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador/mediador não é funcionário público e nada recebe do Estado nem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arcando com as despesas para fazer o seu trabalho, o qual deve ser respeitado e prestigiado. Assim, fixo a remuneração do mediador/conciliador, por HORA, de acordo com o patamar básico da Tabela de Remuneração, com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 65.685,00 R$ 78,82 R$ 65.685,01 a 131.368,00 R$ 105,10 R$ 131.368,01 a 328.422,00 R$ 157,64 R$ 328.422,01 a 656.843,00 R$ 289,01 R$ 656.843,01 a 1.313,685,00 R$ 433,51 R$ 1.313,685,01 a 2.627.371,00 R$ 578,03 R$ 2.627.371,01 a 13.136.858,00 R$ 722,54 Acima de R$ 13.136.858,01 R$ 919,57 O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art.10º da Resolução supra), sendo vedada negociação de valor dos honorários e discussão a respeito no decorrer da sessão de conciliação/mediação, conforme dispõe Comunicado NUPEMEC 3/2024. Deverá ser lançado no termo o tempo da sessão (início e fim) e a conta bancária/PIX do(a)(s) conciliador(a)(s)(es)/mediador (a)(s)(es) para depósito, devendo o pagamento ser informado nos autos em ate CINCO DIAS da data da sessão para que se possa HOMOLOGAR o acordo. Caso o pagamento seja realizado durante a sessão, deverá ser lançado no termo. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos. Ainda que beneficiárias da gratuidade processual, as partes devem arcar com o pagamento do mediador/conciliador, pois se tiveram condições de contratar advogado também tem condições de arcar com essa despesa. Ademais, os honorários de mediador/conciliador não estão elencados no rol do § 1º do art. 98 do CPC. Assim, com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC, que autoriza a concessão da gratuidade parcial, com relação às parte representadas por advogados (constituídos), fica desde já indeferido o benefício da gratuidade em relação aos honorários da mediação/conciliação. Caso não haja desistência da conciliação/mediação, que deve ser informada no processo com ate sete dias de antecedência, as partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Encaminhe-se convite para os e-mails já cadastrados/informados nos autos. Na ausência, NO PRAZO DE 3 DIAS, deverá ser indicado o e-mail das partes e patronos para envio do link de acesso à reunião virtual. Partes e patronos devem providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para acesso à reunião virtual. Recomenda-se a leitura prévia das informações disponíveis no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591113807109 Intimem-se.

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Camila De Nicola Felix x Tim S A

ID: 322676900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016793-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE NICOLA FELIX

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0016793-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1073695-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016793-37.2025.8.26.0002 (processo principal 1073695-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Camila de Nicola Felix - TIM S A - Vistos. Trata-se de Cumprimento definitivo de Sentença (Honorários Sucumbenciais). Tendo em vista que a parte exequente é a advogada peticionante e não a parte autora dos autos principais, providencie a Serventia, a alteração do cadastro do sistema informatizado, para fazer constar como exequente: CAMILA DE NICOLA (OAB/SP 338.556). Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s), na pessoa do advogado e pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 0020431-78.2025.8.26.0002

ID: 321084012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020431-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA SANTOS MELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 0020431-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1071949-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Santos Melo de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de… Processo 0020431-78.2025.8.26.0002 (processo principal 1071949-27.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Isabela Santos Melo de Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 53294/DF), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP)

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Waldirene Andrade De Souza Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 324922758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034313-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE ANDRADE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldirene Andrade de Souza Lima - Apelado: Banco Votorantim S.a. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I.Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre alegando ilegalidade nas cobranças de tarifas e busca recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação do réu nas verbas sucumbenciais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora. III.Razões de Decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC. 4. A apelante não apresentou justificativa para prorrogação do prazo recursal, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu em 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. Recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. Intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 224, § 1º, § 2º, § 3º; art. 219; art. 1.003, § 5º, § 6º; art. 85, § 11. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 181/187, que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, recorre a autora (fls. 190/210), sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, cadastro e seguro; o recálculo do valor das parcelas do financiamento, com abatimento das cobranças abusivas; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu no pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões a fls. 221/261. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso é intempestivo. Constata-se que a r. sentença ora combatida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17.03.2025 (segunda-feira), nos termos da certidão de fls. 189. No que concerne à sistemática adotada para a publicidade dos atos judiciais, dispõe o CPC: "Art. 224. Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento § 1º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Ainda, em relação aos prazos processuais, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Nesse contexto, considerou-se como o dia efetivo da publicação da decisão o dia útil subsequente ao da disponibilização, 18.03.2025 (terça-feira), de modo que o início da contagem do prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 19.03.2025 (quarta-feira). Verifica-se, assim, que a contagem dos quinze dias úteis para a interposição do recurso de apelação estabeleceu como marco final o 08.04.2025 (terça-feira). O presente apelo, todavia, foi interposto somente no dia 09.04.2025 (quarta-feira), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias preconizado pelo § 5º do art. 1.003, do Código de Processo Civil, o que revela a sua manifesta intempestividade. Ademais, a apelante não informou no recurso eventual ocorrência de fato extraordinário a prorrogar o prazo recursal, como lhe cabia nos termos do § 6º do art. 1.003, do Estatuto Processual. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao causídico do réu em 2%. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Relator - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Waldirene Andrade De Souza Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 331666759

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034313-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDIRENE ANDRADE DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1034313-27.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Waldirene Andrade de Souza Lima - Apelado: Banco Votorantim S.a. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I.Caso em Exame: 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora recorre alegando ilegalidade nas cobranças de tarifas e busca recálculo das parcelas, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação do réu nas verbas sucumbenciais. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso de apelação interposto pela autora. III.Razões de Decidir 3. O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme estabelecido pelo § 5º do art. 1.003 do CPC. 4. A apelante não apresentou justificativa para prorrogação do prazo recursal, conforme exigido pelo § 6º do art. 1.003 do CPC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Majoração dos honorários advocatícios devidos ao réu em 2%, conforme art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento:1. Recurso de apelação deve ser interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis. 2. Intempestividade do recurso impede seu conhecimento. Legislação Citada: CPC, art. 224, § 1º, § 2º, § 3º; art. 219; art. 1.003, § 5º, § 6º; art. 85, § 11. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 181/187, que julgou improcedentes os pedidos da ação revisional e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inconformada, recorre a autora (fls. 190/210), sustentando, em apertada síntese, a ilegalidade das cobranças das tarifas de registro, cadastro e seguro; o recálculo do valor das parcelas do financiamento, com abatimento das cobranças abusivas; a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e a condenação do réu no pagamento das verbas sucumbenciais. Contrarrazões a fls. 221/261. É o relatório. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o presente recurso é intempestivo. Constata-se que a r. sentença ora combatida foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17.03.2025 (segunda-feira), nos termos da certidão de fls. 189. No que concerne à sistemática adotada para a publicidade dos atos judiciais, dispõe o CPC: "Art. 224. Salvo disposição em contrário os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento § 1º. Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. § 2º. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 3º. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação". Ainda, em relação aos prazos processuais, conforme o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil: Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Nesse contexto, considerou-se como o dia efetivo da publicação da decisão o dia útil subsequente ao da disponibilização, 18.03.2025 (terça-feira), de modo que o início da contagem do prazo para interposição de recurso iniciou-se no dia 19.03.2025 (quarta-feira). Verifica-se, assim, que a contagem dos quinze dias úteis para a interposição do recurso de apelação estabeleceu como marco final o 08.04.2025 (terça-feira). O presente apelo, todavia, foi interposto somente no dia 09.04.2025 (quarta-feira), ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias preconizado pelo § 5º do art. 1.003, do Código de Processo Civil, o que revela a sua manifesta intempestividade. Ademais, a apelante não informou no recurso eventual ocorrência de fato extraordinário a prorrogar o prazo recursal, como lhe cabia nos termos do § 6º do art. 1.003, do Estatuto Processual. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. Por força do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao causídico do réu em 2%. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO Relator - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Marco Antônio Martins x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 331546591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040160-27.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTôNIO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO BV S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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THAMARA CAROLINA BRANDÃO RITA

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THAIS JUREMA SILVA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0040160-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1071595-07.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco Antônio Martins - Itaú Unibanco S… Processo 0040160-27.2024.8.26.0002 (processo principal 1071595-07.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marco Antônio Martins - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - BANCO BV S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença proposto em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A e BV FINANCEIRA (Banco Votorantim). Na inicial do cumprimento de sentença, a parte exequente indica os seguintes valores: (a) Dano material referente ao corréu Itaú R$ 12.357,97 (doze mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e sete centavos), (b) Dano moral (condenação solidária): R$ 6.942,62 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e dois centavos), corrigido desde a sentença, com juros de mora desde a citação e (c) Honorários advocatícios: 15% sobre o valor total da condenação. Banco Votorantim apresentou depósito dos danos morais e honorários advocatícios (R$ 4.807,63 - fls. 11). A parte exequente insurge-se contra o depósito (fls. 35/36). Banco Bradesco apresentou depósito (R$ 2.717,20 - fls. 133). Banco Itaú informou o depósito de R$ 8.744,55 (fls. 135) e pediu pela restituição da quantia paga a maior (fls. 134). Há, ainda, depósito da quantia de R$ 10.937,42 às fls. 845 dos autos principais. A parte exequente concordou com o depósito referente aos danos morais, no entanto, em total contradição com o quanto narrado na inicial, afirmou que o autor não efetuou pagamento dos débitos cobrados pelas requeridas indevidamente, o que seria a condenação por danos materiais. Relata, porém, que as instituições financeiras continuam cobrando tais dívidas (fls. 146/149). Manifestação dos executados (fls. 170, 176, 177/178) e da executada às fls. 179. É o relatório. Decido. I. Condenação danos morais: Os executados, de forma solidária, devem satisfazer a condenação por danos morais e honorários de sucumbência de 15% sobre o valor da condenação, ou seja, dos danos morais. Sendo assim, considerando o valor indicado às fls. 02, item 11, não impugnado pela parte executada, diga cada executado qual a quantia da sua condenação (1/3 dos danos morais, somados aos honorários de sucumbência), indicando de forma clara e pormenorizada o depósito já realizado no feito e a quantia que lhe deve ser restituída com apresentação de planilha de cálculo. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, vista à exequente para manifestação no mesmo prazo, devendo ser observado que os depósitos se deram de forma voluntária. Após, conclusos para satisfação da obrigação de pagar (danos morais e honorários de sucumbência com relação à condenação por danos morais), expedição de mandado de levantamento à credora e restituição do valor pago a maior aos executados, se o caso. II. Condenação danos materiais (somente em relação ao Banco Itaú): Inicialmente, considerando a contradição verificada na inicial e na petição de fls. 146/149 - pedido de condenação por danos materiais contra o Banco Itaú (R$ 12.357,97) e o quanto narrado às fls. 148: "não efetuou nenhum pagamento dos débitos cobrados pelas requeridas indevidamente", concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que parte exequente apresente de forma clara e objetiva seus esclarecimentos. Após os esclarecimentos, considerando que o executado Banco Itaú realizou o pagamento voluntário da quantia de R$ 8.744,55 (fls. 135) e R$ 10.937,42 (fls. 845 dos autos principais), bem como que na petição de fls. 177/178 indicou excesso nos depósitos na quantia de R$ R$ 3.276,90 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa centavos), intime o Banco Itaú para que indique de forma clara a que se referem os depósitos que efetuou nos autos e como calculou a condenação por danos materiais e os honorários de sucumbência em relação aos danos materiais, observando-se ainda, que os valores (danos morais, honorários dos danos morais, danos materiais e seus honorários) devem estar discriminados individualmente, em atenção ao item I deste decreto. Anoto que, caso não se verifique condenação por danos materiais, não há o que se falar em honorários de sucumbência em relação à condenação por danos materiais, conforme postulado pela patrona do exequente. Por fim, digam os executados sobre o pedido item "b" da petição de fls. 146/149. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), THAMARA CAROLINA BRANDÃO RITA (OAB 284498/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)

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