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Eugenio Costa Ferreira De Melo x Antonio Paulo Silva De Almeida

ID: 315988959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006099-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006099-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1079236-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Antonio Paulo Sil… Processo 0006099-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1079236-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Antonio Paulo Silva de Almeida - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 787,60 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Antonio Paulo Silva de Almeida CPF/CNPJ: 52606660544 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP)

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Eugenio Costa Ferreira De Melo x Antonio Paulo Silva De Almeida

ID: 315989270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006099-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ANTONIO PAULO SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006099-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1079236-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Antonio Paulo Sil… Processo 0006099-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1079236-41.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Antonio Paulo Silva de Almeida - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 787,60 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Antonio Paulo Silva de Almeida CPF/CNPJ: 52606660544 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP)

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Processo nº 1030807-09.2025.8.26.0002

ID: 314704495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030807-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO JARDIM NOVA EUROPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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Processo 1030807-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Jardim Nova Europa - Fl. 63: "Vistos. Recebo a petição de fls. 56/57 como emenda à …

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Clodoaldo Soares De Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 319278287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025957-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO SOARES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIA RACINE RAIMUNDO MALDONADO

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025957-09.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Clodoaldo Soares de Lima - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Preliminarmente, cumpra a serventia as …

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Processo nº 1034784-09.2025.8.26.0002

ID: 277873629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034784-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACY BELARMINO DE JESUS

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ELSO RODRIGO DA SILVA

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ADV: Elso Rodrigo da Silva (OAB 275294/SP), Gracy Belarmino de Jesus (OAB 331824/SP) Processo 1034784-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. A. de S. A. - 1) Fls. 21/22: recebo c…

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Processo nº 1053117-09.2025.8.26.0002

ID: 323158226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053117-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA SOARES SOLANGE NASCIMENTO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA MONTEIRO ALVES

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Processo 1053117-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rafael Ferreira Soares - - Solange Nascimento Soares - Vistos. O valor para a expedição de carta passou a ser de R$ …

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Processo nº 1040701-09.2025.8.26.0002

ID: 327171969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040701-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILDO DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PIEROZAN

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Processo 1040701-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenildo de Paula - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assist… Processo 1040701-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosenildo de Paula - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/), com as contas abertas em seu nome; cópia dos respectivos extratos bancários, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; respectivos extratos dos últimos noventa dias, cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo, tornem. Intime-se. - ADV: FELIPE PIEROZAN (OAB 73535/RS)

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Natalia Romao Silva x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 329946030

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003760-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA ROMAO SILVA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003760-09.2025.8.26.0002/SP AUTOR : NATALIA ROMAO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOE…

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Processo nº 1056221-09.2025.8.26.0002

ID: 332366029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056221-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCY DA SILVA MARQUES FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1056221-09.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lucy da Silva Marques Francisco - Vistos. Emende a parte requerente a inicial, devendo regularizar a sua representação proc…

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Processo nº 1056124-09.2025.8.26.0002

ID: 332782507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1056124-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. M. F. DA S. J. R. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR TEIXEIRA DE SENA CAETANO

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GUILHERME BADRA

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Processo 1056124-09.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.M.F.S. - - J.R.F.S. - Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposto por F.M.F.D.S e J.R.F.D.S. Os requerentes possuem… Processo 1056124-09.2025.8.26.0002 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.M.F.S. - - J.R.F.S. - Trata-se de pedido de divórcio consensual, proposto por F.M.F.D.S e J.R.F.D.S. Os requerentes possuem filhos comuns. 1. Em que pese as alegações apresentadas pelos autores em sua exordial, a pretensão de tutela de urgência não pode ser acolhida, ante a irreversibilidade da medida e porque, ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade delineada no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, com fundamento no artigo 99, parágrafo 2º, última parte, do Código de Processo Civil, determino que ambos os requerentes comprovem sua condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de documentação apta para tanto (três últimos demonstrativos de sua renda mensal; carteira de trabalho digital; e cópia de sua última declaração de rendas e patrimônio apresentada ao fisco federal), sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, ou providenciem o recolhimento das custas processuais. Esclareço, oportunamente, que os extratos bancários não substituem os documentos supra indicados. 3. Tragam aos autos acordo assinado por ambos os cônjuges, em que conste, nos termos do art. 731 do CPC: I) as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II) as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; 4. Instruam os autos com: I) Documento de identidade de ambos os cônjuges (frente e verso); II) Comprovante de endereço atualizado, em nome de J.R.F.D.S. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, tragam também declaração de residência subscrita pelo titular; e III) Certidão de casamento atualizada. Requerentes: cumpram as determinações supra (2, 3 e 4) em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO VICTOR TEIXEIRA DE SENA CAETANO (OAB 531657/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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