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"1036886-04.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 83 de 96

Processo nº 1045131-04.2025.8.26.0002

ID: 308852983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045131-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

É. G. DA S. L. B. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA DA SILVA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045131-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.G.F. - - E.G.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1045131-04.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.G.F. - - E.G.S. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de fixação de alimentos c.c guarda e regulamentação de visitas. A inicial foi instruída com prova documental de que a autora realmente está exercendo a guarda de fato do filho, razão pela qual o pedido de tutela de urgência será acolhido. Diante disso, com fundamento no art. 300 do código de Processo Civil, acolho o requerimento de tutela de urgência para deferir à autora a guarda provisória do filho L. de O. F. No mais, fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 70% do salário mínimo, em caso de emprego formal e em 70% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. Intime-se o requerido para o pagamento dos alimentos provisórios ora fixados. Por celeridade e economia processual, a referida decisão servirá como OFÍCIO à empregadora do requerido, mediante encaminhamento pela parte interessada, a fim de que o valor dos alimentos seja descontado diretamente da folha de pagamento do devedor. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. As partes deverão indicar seus e-mails pessoais, bem como de seus advogados, para possível designação de audiência por videoconferência. Fica o réu orientado que, caso não disponha de recursos para contratar advogado particular poderá buscar atendimento da Defensoria Pública por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intimem-se. - ADV: EDNA DA SILVA SOUSA (OAB 393222/SP), EDNA DA SILVA SOUSA (OAB 393222/SP)

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Processo nº 0012178-04.2025.8.26.0002

ID: 308865955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012178-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. M. F. S.

Intimação

Advogados:

KEZIA SCHIRMER LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012178-04.2025.8.26.0002 (processo principal 0039357-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.M.F.S. - Vistos. O exequente ingressou com o presente cumprimento provisório … Processo 0012178-04.2025.8.26.0002 (processo principal 0039357-44.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Fixação - T.M.F.S. - Vistos. O exequente ingressou com o presente cumprimento provisório de decisão interlocutória referente aos alimentos provisórios fixados às fls.05/06, dos autos nº 0039357-44.2024.8.26.0002, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, hoje R$455,40, devidos a partir da citação. Cobrado período a partir de fevereiro/2025. Intimado, o exequente apresentou impugnação (fls. 24/26), alegando impossibilidade de pagar o quantum fixado como alimentos provisórios, informando que deposita mensalmente R$300,00. Aduz que trabalha como taxista autônomo, laborando com veículo emprestado, com rendimentos mensais médios de 02 salários mínimos, certo que paga aluguel e possui outro filho recém nascido. Propôs o pagamento do débito em prestações de R$80,00 por mês, até a liquidação, além das parcelas alimentares mensais equivalentes a R$300,00 mês, que é o limite de sua capacidade atual. Pleiteou a concessão da gratuidade processual. Juntou documentos (fls. 28/34). A gratuidade processual lhe foi deferida (fls. 35). Houve resposta do exequente (fls. 45/46), concordando com o parcelamento do débito valor de fevereiro a maio/2025, equivalente a R$953,16, em 11 parcelas de R$80,00 e a última de R$73,16, desde que mantidos os alimentos provisórios no percentual fixado (30% salário mínimo- hoje R$455,40), sob pena de prosseguir-se a execução. Apresentada manifestação pelo executado (fls. 68/69), recusando a proposta do exequente por incapacidade financeira em arcar com os alimentos no valor fixado, reiterando seu posicionamento anterior, seguida de manifestação do exequente, também reiterando seu posicionamento anterior (fls. 73). RELATADOS. DECIDO. Rejeito a impugnação ao cumprimento provisório de decisão liminar que fixou alimentos, considerando que deduzida em impossibilidade do devedor efetuar o pagamento do quanto fixado nos autos principais (30% do salário mínimo nacional), sendo a matéria objeto de mérito nos autos principais e, formulando proposta para parcelamento do débito executado com modificação dos alimentos provisórios fixados pelo Juízo, para o qual não assentiu o exequente. Portanto, a impugnação não se assenta em qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 525 do Código de Processo Civil. Apresentem o exequentes planilha com o cálculo atualizado do débito, requerendo em termos de prosseguimento do feito. Com a manifestação, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem, conclusos. Intime-se. - ADV: KEZIA SCHIRMER LIRA (OAB 340446/SP)

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Processo nº 1048526-04.2025.8.26.0002

ID: 308487751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048526-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1048526-04.2025.8.26.0002

ID: 308487758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048526-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1048526-04.2025.8.26.0002

ID: 308422008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048526-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1048526-04.2025.8.26.0002

ID: 308422022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1048526-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFI… Processo 1048526-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1046101-04.2025.8.26.0002

ID: 300713108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046101-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1046101-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitaç… Processo 1046101-04.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça. Retire-se a tarja. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA MODELO ELITE 125, placa FVG5F74, chassi 9C2JF8500RR006292, fabricado em 2023, modelo 2023, cor CINZA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 349391 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1044840-04.2025.8.26.0002

ID: 297201748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044840-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RI-DOG RACAO ANIMAL LTDA EPP TATIANE ZANARDINI MIQUELETTI SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISAIAS CANDIDO DA SILVA

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Processo 1044840-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Zanardini Miqueletti Souza - - Ri-dog Racao Animal Ltda Epp - Vistos. Anoto que as custas encont… Processo 1044840-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Zanardini Miqueletti Souza - - Ri-dog Racao Animal Ltda Epp - Vistos. Anoto que as custas encontram-se corretas e devidamente anotadas no sistema. No prazo de cinco dias, a parte autora deverá juntar aos autos seus atos constitutivos, sob pena de indeferimento da inicial. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a liminar requerida. Entendo que o fumus boni iuris reside no fato de a parte autora, ao menos em sede de cognição sumária, alegar que a ré não está fornecendo o serviço por pendência antiga, além de não providenciar a cobrança. Quanto ao periculum in mora, tem-se que a não regularização das linhas, impedindo o funcionamento regular de seu estabelecimento, é circunstância suficiente para preenchimento deste requisito. Desta forma, presentes os requisitos do art. 300 do CPC e ausente a irreversibilidade da medida, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar a regularização das linhas telefônicas (11) 5563-9409 e (11) 5679-5410 e (11)5623-0468, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), cópia da presente servirá de OFICIO, cuidando a parte autora do seu encaminhamento. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ISAIAS CANDIDO DA SILVA (OAB 275481/SP), ISAIAS CANDIDO DA SILVA (OAB 275481/SP)

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Aline Bras Dos Santos e outros x Amico Saúde Ltda

ID: 311300016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021366-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BRAS DOS SANTOS ANTONIO ANGELO MARCOS LUIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMICO SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARIANA COSTA MOREIRA BISPO

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Processo 1021366-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Bras dos Santos - - Antonio Angelo Marcos Luis dos Santos - Amico Saúde LTDA e outro - Vistos em s… Processo 1021366-04.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aline Bras dos Santos - - Antonio Angelo Marcos Luis dos Santos - Amico Saúde LTDA e outro - Vistos em saneador. Afasto a preliminar de incompetência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, eis que o presente feito tramita junto ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. O valor da causa deve refletir a expressão econômica do pedido. Assim, o valor atribuído de R$ 500.000,00 devido ao fato de se justificar em morte ocorrida é razoável à finalidade condenatória almejada. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, pois a controvérsia dos autos diz respeito a questões de saúde íntimas e pessoais da própria parte autora, a quem compete, portanto, a produção de prova mínima do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. A ré, por sua vez, não detém domínio técnico exclusivo ou informação relevante e inacessível à parte autora que justifique a redistribuição do encargo probatório. Por outras palavras, não se está diante de situação de complexidade técnica que torne a produção da prova inviável para a autora ou que exija conhecimentos específicos em poder exclusivo da ré. Ao contrário, trata-se de alegações relacionadas à própria condição física e experiências pessoais da demandante, de modo que não se configura desequilíbrio técnico ou informacional que justifique a inversão. A tese de existência ou inexistência de responsabilidade objetiva é matéria de mérito e, como tal, será enfrentada. Afasto a tese de ilegitimidade passiva do Município, pois a parte autora menciona fatos ocorridos junto ao cemitério, fls. 3, local administrado pelo Ente Público, o que impossibilita sua retirada do presente feito. Sem demais questões processuais a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Defiro o pedido de produção de prova pericial pela corré (fls. 486-487). Determino a realização de exame junto ao IMESC. Em quinze dias deverão as partes apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico. Após, com a devolução do laudo, dê-se vista às partes. Em princípio, a prova técnica deve sanar a controvérsia fática. Portanto, após a sua conclusão será apreciada a eventual pertinência do pedido de realização de audiência (fls. 496). Intime-se. - ADV: MARIANA COSTA MOREIRA BISPO (OAB 383085/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), MARIANA COSTA MOREIRA BISPO (OAB 383085/SP)

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Processo nº 1050175-04.2025.8.26.0002

ID: 313097471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1050175-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE JESUS RIBEIRO APARECIDA SILVA RIBEIRO ARLINDO JOAQUIM RIBEIRO EREMITA SILVA RIBEIRO JOSENA SILVA RIBEIRO MARIA RIBEIRO OLIVEIRA MONICA SILVA RIBEIRO VICTOR HUGO CARVALHO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO

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Processo 1050175-04.2025.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Arlindo Joaquim Ribeiro - - Aparecida Silva Ribeiro - - Monica Silva Ribeiro - - Maria Ribeiro Oliveira - - Josena Sil… Processo 1050175-04.2025.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Arlindo Joaquim Ribeiro - - Aparecida Silva Ribeiro - - Monica Silva Ribeiro - - Maria Ribeiro Oliveira - - Josena Silva Ribeiro - - Eremita Silva Ribeiro - - Amanda de Jesus Ribeiro - - Victor Hugo Carvalho Ribeiro da Silva - Vistos. Nomeio o(a) requerente qualificado acima para o cargo de inventariante, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Em 20 (vinte) dias, deverá o(a) inventariante providenciar a juntada de: 1) procurações de todos os herdeiros, além de cópia do RG e CPF da herdeira Eremita; 2) retificação do plano de partilha, tendo em vista que de acordo com fls. 03, o imóvel não possui matrícula. Assim, deverão ser partilhados apenas os direitos aquisitivos sobre o documento de fls. 61, e não o imóvel, tendo em vista a ausência de registro. 3) certidão negativa de débitos tributários sobre o imóvel; 4) certidão de inexistência de testamento deixado pelo(a) autor(a) da herança, expedida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, como determina o Provimento nº 56/2016 do CNJ. Ressalto que não serão apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Tais tributos serão objetos de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos arts. 659, §2º, e 662, "caput", §§1º e 2º, do CPC. Todavia, deve o(a) inventariante observar que o recolhimento não pode ser efetuado depois de 180 (cento e oitenta) dias da abertura da sucessão, de acordo com o art. 17, §1º, da Lei nº 10.705/2.000, sob pena de sujeitar-se à incidência de juros e multa. Ademais, se a declaração não for prestada até o julgamento da partilha e o imposto tiver que ser lançado de ofício, a parte estará sujeita à penalidade prevista no art. 21, II, da mesma Lei. Cumpridos todos os itens acima, voltem conclusos para homologação. Decorrido o prazo supra, sem cumprimento, conclusos para extinção. Int. - ADV: SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP), SOLANGE BRACK T XAVIER RABELLO (OAB 119351/SP)

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