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Geovanna Toledo Barossi e outros x Abner Francisco Sobrinho

ID: 324810043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008087-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

Polo Passivo:

ABNER FRANCISCO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri … Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri - Abner Francisco Sobrinho - VISTOS, etc... 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 2- Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Geovanna Toledo Barossi e outros x Abner Francisco Sobrinho

ID: 324824729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008087-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

Polo Passivo:

ABNER FRANCISCO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri … Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri - Abner Francisco Sobrinho - VISTOS, etc... 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 2- Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Geovanna Toledo Barossi e outros x Abner Francisco Sobrinho

ID: 324832385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008087-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

Polo Passivo:

ABNER FRANCISCO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri … Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri - Abner Francisco Sobrinho - VISTOS, etc... 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 2- Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Geovanna Toledo Barossi e outros x Abner Francisco Sobrinho

ID: 324822707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008087-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

Polo Passivo:

ABNER FRANCISCO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri … Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri - Abner Francisco Sobrinho - VISTOS, etc... 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 2- Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Geovanna Toledo Barossi e outros x Abner Francisco Sobrinho

ID: 324839682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008087-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

Polo Passivo:

ABNER FRANCISCO SOBRINHO

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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RUBENICE COUTINHO MONTANARO

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri … Processo 0008087-58.2025.8.26.0554 (processo principal 1035747-82.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Geovanna Toledo Barossi - - Maria Carolina de Oliveira Guerrieri - Abner Francisco Sobrinho - VISTOS, etc... 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que a parte exequente persegue verba honorária, nos termos da Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º ao art. 82, do CPC, é dispensado o adiantamento das custas processuais, cabendo ao réu supri-las ao final se tiver dado causa ao processo. Como se vê, não se trata de hipótese de isenção das custas ao advogado exequente, mas de diferimento de seu pagamento, de modo que as custas deverão ficar suspensas até o desfecho dos autos. Em caso de improcedência, deixo desde já consignado que caberá à parte exequente o seu adimplemento. 2- Com o advento da Lei nº 17.185/2023, que alterou as disposições da Lei nº 11.608/2003, para apuração e cobrança de taxa judiciária, o E. Tribunal de Justiça no Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, definiu diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, sendo que o item 10 do Comunicado dispõe que: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." No caso dos autos, deverá o (a) exequente observar o Comunicado acima mencionado, apresentando nova memória de cálculo, acrescentando, inclusive, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (item 4 do Comunicado), observado o valor mínimo devido de 5 Ufesp's. Nesses termos, apresente o(a) exequente novo demonstrativo de débito, sob pena baixa no presente incidente, e arquivamento definitivo. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Mauricio De Oliveira

ID: 328064951

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092201-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092201-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092201-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Mauricio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 88 CDC. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO É NECESSÁRIO. II) CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, DEPÓSITO DO TROCO EM CONTA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO QUESTIONADO. PROVA DOCUMENTAL QUE IDENTIFICA, SEM DÚVIDA, O AUTOR COMO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. PERÍCIA DISPENSÁVEL (ART. 479 DO CPC). INSTRUMENTO COM CLAREZA SOBRE OS VALORES, ENCARGOS, PRAZOS E PRESTAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco C6 Consignado S/A x Mauricio De Oliveira

ID: 328443493

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092201-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092201-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092201-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: Mauricio de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES REJEITADAS. I) APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. ART. 88 CDC. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO É NECESSÁRIO. II) CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL DE IDENTIFICAÇÃO, GEOLOCALIZAÇÃO, DEPÓSITO DO TROCO EM CONTA. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO QUESTIONADO. PROVA DOCUMENTAL QUE IDENTIFICA, SEM DÚVIDA, O AUTOR COMO SIGNATÁRIO DO CONTRATO. PERÍCIA DISPENSÁVEL (ART. 479 DO CPC). INSTRUMENTO COM CLAREZA SOBRE OS VALORES, ENCARGOS, PRAZOS E PRESTAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO BEM ATENDIDO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E DE RESTITUIR VALORES. PEDIDOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Paloma Silva De Almeida

ID: 331800982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021973-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

PALOMA SILVA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021973-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021973-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelada: Paloma Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL “IN RE IPSA” - REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE CINCO MIL REAIS PARA TRÊS MIL REAIS.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Paloma Silva De Almeida

ID: 331801076

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021973-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

PALOMA SILVA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021973-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021973-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelada: Paloma Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL “IN RE IPSA” - REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE CINCO MIL REAIS PARA TRÊS MIL REAIS.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Paloma Silva De Almeida

ID: 331837244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021973-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

PALOMA SILVA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021973-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021973-82.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelada: Paloma Silva de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator. Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL “IN RE IPSA” - REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER REDUZIDO DE CINCO MIL REAIS PARA TRÊS MIL REAIS.SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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