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Sadi Polo x Dfsul Veiculos E Servicos Ltda. e outros

ID: 261384065

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000867-48.2020.8.21.0097

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SADI POLO

Polo Passivo:

DFSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

80

Advogados:

FÁBIA ANDREA VIEZZER BOENO

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NATHÁLIA CHAGAS HAHN

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ELENILSON BALLARDIN MORAES

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16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a… 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, a partir das 13 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Havendo interesse em que o feito seja julgado em sessão presencial, as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de dois dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, caput do RITJRS). Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail (16_camcivel@tjrs.jus.br) ou por WhatsApp (51.995099111), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, contate o suporte aos advogados (51.3210-7965, 3210-7975 ou 3210-7985). Apelação Cível Nº 5000867-48.2020.8.21.0097/RS (Pauta: 1132) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: SADI POLO (AUTOR) ADVOGADO(A): ELENILSON BALLARDIN MORAES (OAB RS044513) APELADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RS089387) APELADO: DFSUL VEICULOS E SERVICOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): NATHÁLIA CHAGAS HAHN (OAB RS091958) ADVOGADO(A): FÁBIA ANDREA VIEZZER BOENO (OAB RS046893) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de abril de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5000867-69.2024.4.02.5109

ID: 327893635

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-69.2024.4.02.5109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS MARIA LUCIA FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RITA DE CASSIA CALDEIRAS VILAS FERNANDES

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PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES FILHO

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SOFIA COELHO ARAUJO

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JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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RECURSO CÍVEL Nº 5000867-69.2024.4.02.5109/RJ RELATOR : Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI RECORRENTE : APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONI…

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Cpfl Transmissão S.A. x Valdineia Vargas De Almeida e outros

ID: 256948736

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000867-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSÃO S.A.

Polo Passivo:

VALDINEIA VARGAS DE ALMEIDA VALDIR RIBEIRO DE VARGAS

80

Advogados:

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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CAROLINA SAMPAIO

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TAYLOR DE SOUZA PEREIRA

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, seg… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 28 de abril de 2025, segunda-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de abril de 2025, quarta-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Agravo de Instrumento Nº 5000867-24.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSÃO S.A. PROCURADOR(A): Alessandro Mendes Cardoso PROCURADOR(A): CAROLINA SAMPAIO AGRAVADO: VALDIR RIBEIRO DE VARGAS ADVOGADO(A): TAYLOR DE SOUZA PEREIRA (OAB RS098313) AGRAVADO: VALDINEIA VARGAS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): TAYLOR DE SOUZA PEREIRA (OAB RS098313) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de abril de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5000867-52.2024.4.03.6205

ID: 256060271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-52.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO

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BRUNO MOREL DE ABREU

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THAIS LIMA GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUTOR: CYNTIA GERALDA DUARTE GODOY Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNO MOREL DE ABREU - MS25305, RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO - MS25673, THAIS LIMA GADELHA - MS26604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de examinar o pedido de prioridade de tramitação uma vez que se trata de condição médica impossível de avaliação prévia por este Juízo, que não possui conhecimento técnico para tal. Ademais, o não reconhecimento da condição de deficiência pela autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade. Anoto, todavia, que tal condição pode ser reavaliada por ocasião da Sentença. Anote-se. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. documentação hábil a comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita (termo de hipossuficiência, p.ex.); 3.2. tradução oficial do documento de id nº 334249371 (laudo médico), consoante inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. 4. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícias. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000867-14.2025.8.24.0930

ID: 331824830

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000867-14.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000867-14.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVO…

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Processo nº 5000867-78.2024.4.02.5106

ID: 333346000

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-78.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENÇO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000867-78.2024.4.02.5106/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF à proposta de honorários periciais ( e…

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Processo nº 5000867-32.2025.8.21.0078

ID: 332522904

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Veranópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000867-32.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IVANIA BUENO ZANCANARO ROUPAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANISE QUADROS FOCHESATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000867-32.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : IVANIA BUENO ZANCANARO ROUPAS ADVOGADO(A) : TANISE QUADROS FOCHESATTO (OAB RS050824) DESPACHO/DECISÃO 1. Do ofício ao INSS: Oficie…

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Luciane Vitali x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 334617033

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000867-61.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE VITALI

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

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DAVI RODRIGUES PEREIRA

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CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000867-61.2025.8.21.0133/RS AUTOR : LUCIANE VITALI ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) RÉU : BANCO …

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Processo nº 5000867-83.2025.4.03.6345

ID: 334947317

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-83.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALFREDO BELLUSCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-83.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: MERCEDES INEZ MACHADO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALFREDO BELLUSCI - SP167597 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tendo em vista do trânsito em julgado da sentença, e após a implantação do beneficio, por ora, considerando as dificuldades atualmente enfrentadas pelo INSS em relação ao acúmulo de demandas, o que tem ocasionado retardo nas providências atinentes à execução invertida, e, consequentemente, atraso nos andamentos dos processos que se encontram nessa fase, determino o envio dos autos à CECALC para realização dos cálculos devidos. 1. Apresentados os cálculos de liquidação, intimem-se as partes para manifestação, advertindo-as de que eventual discordância deverá ocorrer de forma expressa, fundamentadamente, em manifestação instruída com cálculos próprios. A ausência de manifestação nesses termos configurará concordância tácita com os aludidos cálculos. 2. Se a parte autora estiver representada por mais de um advogado, informe, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, juntando o respectivo contrato para destaque, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Concordando as partes, expressa ou tacitamente, com os cálculos apresentados, cadastre-se e requisite-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egr. TRF 3ª Região, remetendo. 4. Ficam as partes intimadas acerca da INATIVAÇÃO dos OFÍCIOS DE TRANSFERÊNCIA para fins de recebimentos de valores de RPVs e PRECATÓRIOS, conforme determinação da Corregedoria Regional da Justiça Federal (Comunicado datado de 09/11/2021), devendo os próprios interessados, partes e/ou advogados com poderes, sacarem os respectivos valores, diretamente no respectivo Banco, considerando a flexibilização/normalização dos atendimentos presenciais nas agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, seguindo os trâmites bancários de cada instituição. 5. Com o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para saque dos valores, apresentado, este, a instituição financeira depositária que servirá como ofício/alvará de levantamento, devendo a parte autora, instruí-lo da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do depósito efetuado, seus documentos pessoais (CPF e RG) ou por meio de seu advogado, que detenha poderes especiais de receber e dar quitação. 6. Após, nada mais sendo requerido arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000867-20.2024.4.03.6345

ID: 337521687

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000867-20.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO JUNIOR MARTINS

Acórdão

Advogados:

SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000867-20.2024.4.03.6345 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FABIO JUNIOR MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: SELMA APARECIDA FERREIRA GIROTO - RO2680-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COISA JULGADA. FATO SUPERVENIENTE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à restabelecer o benefício de incapacidade temporária em favor de FÁBIO JUNIOR MARTINS, com DIB em 16/01/2024, DIP em 01/06/2024 e DCB na efetiva reabilitação, condenando-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que tal conclusão violaria flagrantemente a coisa julgada material produzida nos autos n. 5000313-55.2017.4.03.6111, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial concluiu pela inexistência de incapacidade. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “No que tange ao requisito da incapacidade laborativa, o perito judicial apresentou as seguintes conclusões em seu laudo (ID 326581877): “.....03-O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R-Sim. Autor refere dor crônica em coluna lombar e cervical há mais de 10 anos. Apresenta doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. ................................................................................................................................................... 6.2-A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-B. ................................................................................................................................................... 09-Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R-Autor apresentou incapacidade parcial e permanente. 10-Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R-Autor apresenta condições clínicas para exercer atividades leves como por exemplo: recepcionista, vigia, serviços de portaria, serviços administrativos, e etc. 11-Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R-Autor apresentou incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa. ................................................................................................................................................” Com efeito, do laudo de exame pericial elaborado pelo perito do juízo é possível concluir que a parte autora possui incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que exercia habitualmente, havendo capacidade residual para atividades de menor esforço (capacidade parcial para outras atividades), levando em consideração sua idade e grau de escolaridade. Pois bem. O perito judicial o indicou a data de início da incapacidade como sendo em 2014. Assim sendo, fixo a data inicial da incapacidade laborativa do autor na data da concessão administrativa do benefício de incapacidade temporária, ou seja, em 04/09/2014. Desse modo, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade fixada (setembro de 2014). Nesse contexto, verifico estar comprovada a qualidade de segurado e a carência. É que, de acordo com o extrato atualizado do CNIS (ID 322656697), na data do início da incapacidade o autor estava filiado à Previdência Social, tendo vertido contribuições previdenciárias na qualidade de empregado nos períodos de 02/04/2012 a 01/11/2012, 09/04/2013 a 12/04/2013 e de 01/05/2013 a 19/11/2013, tendo recebido o benefício de incapacidade temporária no período 04/09/20214 a 09/02/2017 (CNIS – sequências nº 14/17). Com isso, verifica-se que na data da incapacidade (DII) mantinha a qualidade de segurado e detinha a carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De outro giro, a parte autora possui, atualmente, 44 anos de idade e pode executar outras atividades compatíveis com sua incapacidade após a reabilitação, como especificou o médico perito em seu laudo (resposta ao quesito nº 10). Feitas essas considerações, e ante as provas existentes nos autos, faz jus a parte autora ao benefício de incapacidade temporária, que deve perdurar até a efetiva reabilitação do segurado, mas não o benefício por incapacidade permanente, notadamente por se tratar de pessoa que, após a reabilitação, poderá obter recolocação no mercado de trabalho. Diante disso, a parte autora possui direito à concessão do benefício de incapacidade temporária desde 16/01/2024 (DER – id 322397067 e conforme requerido na exordial). Comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborativas habituais, qualidade de segurado e carência (probabilidade de direito), ora objeto da fundamentação desta sentença, bem assim diante da natureza alimentícia do benefício ora deferido (perigo de dano), CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, a fim de que o réu providencie a imediata implantação do benefício previdenciário de incapacidade temporária em favor da parte autora, o qual deverá perdurar até a efetiva reabilitação. -DISPOSITIVO- Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte autora, para o fim de condenar o INSS à restabelecer o benefício de incapacidade temporária em favor de FÁBIO JUNIOR MARTINS, com DIB em 16/01/2024, DIP em 01/06/2024 e DCB na efetiva reabilitação, condenado-o, outrossim, ao pagamento das parcelas vencidas desde então." DECISÃO: O recurso não comporta provimento. De fato, a coisa julgada material (art. 502 do CPC) impede que se rediscuta a mesma relação jurídica com base nos mesmos fundamentos de fato e de direito. Todavia, o impedimento não se estende a fatos novos ou supervenientes que demonstrem alteração relevante na situação jurídica anteriormente decidida. No caso dos autos, o laudo pericial judicial (ID 302475194) é claro ao apontar que a parte autora apresenta doença degenerativa agravada, sendo que o perito fixou a data do agravamento e do início da incapacidade como em torno de 2014, mas também reconheceu expressamente que se trata de quadro progressivo, com evolução incapacitante persistente, que culminou na atual incapacidade para as atividades habituais (auxiliar de limpeza/repositor/empacotador/auxiliar de produção): "(...) 03-O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? R-Sim. Autor refere dor crônica em coluna lombar e cervical há mais de 10 anos. Apresenta doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. 3.1-O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. R-Trata-se de doença degenerativa e por ele adquirido, sem provas cabais para afirmar relação com o trabalho. (...) 05-Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R-Fixo a DID: em torno de 10 anos, baseando-se no histórico do autor. 06-Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R-Autor com limitação de movimentos da coluna cervical e lombar, com marcha claudicante, causando incapacidade para as suas atividades habituais. 6.1-Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R-Autor já tratado clinicamente, sem resultado satisfatório, apresentando na perícia médica, quadro incapacitante para as suas atividades habituais, porém susceptível de reabilitação para outra atividade laboral que não necessite de esforço. 6.2-A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R-B. 07-Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R-Do agravamento da patologia. (...) 7.1-Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? R-Fixo a data de início do agravamento da doença e do início da incapacidade: desde 2014, baseando-se no histórico do autor e exames complementares apresentados durante a perícia médica. (...) 09-Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R-Autor apresentou incapacidade parcial e permanente. 10-Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R-Autor apresenta condições clínicas para exercer atividades leves como por exemplo: recepcionista, vigia, serviços de portaria, serviços administrativos, e etc. 11-Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. R-Autor apresentou incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa. (...) 22-No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando R-Autor ao exame clínico visual durante a perícia, apresentou limitações importantes/elementos que comprovam incapacidade para as suas atividades habituais, porém é susceptível de reabilitação para outra atividade laborativa que não necessite de esforço físico." Por sua vez, a sentença recorrida não fixou a DIB na data indicada no laudo (2014), mas sim na DER de 16/01/2024, ou seja, em momento posterior ao trânsito em julgado da ação anterior em 28/09/2020 (certidão de fl. 19 do ID 302475208), vinculando o direito ao quadro atual, que persiste de forma agravada desde então. Assim, há fato superveniente ao trânsito em julgado da ação anterior, de modo que não há violação à coisa julgada material. Além disso, o vínculo com a Previdência Social e a carência foram reconhecidos na sentença, considerando o histórico contributivo e a cobertura pela legislação previdenciária, não havendo impugnação específica que infirmasse esses fundamentos de forma eficaz. No mais, observa-se que o próprio perito atestou que o autor não está totalmente incapacitado, mas apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades habituais, sendo susceptível de reabilitação para outras funções mais leves, de acordo com seu grau de escolaridade. Nesse contexto, a sentença corretamente deferiu o auxílio por incapacidade temporária, condicionando sua manutenção à reabilitação, nos termos do art. 62 da Lei n.º 8.213/91. Assim, não prospera o recurso da autarquia, devendo ser mantida a sentença que, com base em prova pericial idônea, reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. RESULTADO: Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

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