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Processo nº 5000867-52.2024.4.03.6205

ID: 281218938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-52.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO

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BRUNO MOREL DE ABREU

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THAIS LIMA GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUT…

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Processo nº 5000867-52.2024.4.03.6205

ID: 256060271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-52.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

J. M. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO

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BRUNO MOREL DE ABREU

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THAIS LIMA GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000867-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã CRIANÇA INTERESSADA: J. M. G. TUTOR: CYNTIA GERALDA DUARTE GODOY Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNO MOREL DE ABREU - MS25305, RAFAEL HIDEKI OSELAME ARASHIRO - MS25673, THAIS LIMA GADELHA - MS26604, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de examinar o pedido de prioridade de tramitação uma vez que se trata de condição médica impossível de avaliação prévia por este Juízo, que não possui conhecimento técnico para tal. Ademais, o não reconhecimento da condição de deficiência pela autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade. Anoto, todavia, que tal condição pode ser reavaliada por ocasião da Sentença. Anote-se. 2. Em sede de cognição sumária, possível no momento, não vislumbro a presença de elementos suficientes ao preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado pela parte autora, que está condicionado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, à configuração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando que o Juízo não tem conhecimento técnico na área médica, impõe-se a realização de perícia, a ser realizada por médico de confiança do Juízo, a fim de se verificar se as condições de saúde atuais da parte autora, o que inviabiliza, por ora, a apreciação do pedido, ainda que em juízo perfunctório. Por tal motivo, indefiro o pedido de antecipação de tutela, que será reapreciado por ocasião da sentença de mérito. 3. A petição inicial não atende aos requisitos do Juízo. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, a fim de que traga aos autos os seguintes documentos: 3.1. documentação hábil a comprovar a condição de hipossuficiência econômica da parte, para fins de análise do pedido de Justiça Gratuita (termo de hipossuficiência, p.ex.); 3.2. tradução oficial do documento de id nº 334249371 (laudo médico), consoante inteligência do art. 192, parágrafo único, do CPC. 4. Cumprida a determinação supra, venham os autos conclusos para designação de perícias. De outra sorte, caso não sejam sanadas as irregularidades acima apontadas, voltem os autos conclusos para extinção do feito sem resolução de mérito. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000576-52.2024.4.03.6205

ID: 276318898

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000576-52.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTEFANI CAROLINE RODRIGUES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA DAHMER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000576-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ESTEFANI CAROLINE RODRIGUE…

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Processo nº 5000091-52.2024.4.03.6205

ID: 263122599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000091-52.2024.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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RENATO FIGUEIREDO MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000091-52.2024.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: FABIOLA BORBA …

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Processo nº 5000867-46.2025.4.03.6325

ID: 313506089

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-46.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS JUNIOR NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA BEATRIZ MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL…

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Rosana Jorge x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272372068

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-35.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE DIAS PAIVA

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GUILHERME COSTA TERCEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000867-35.2025.4.04.7031 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ARAPONGAS na data de 14/05/2025.

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Iara Duarte Vieira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195978

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-92.2025.4.04.7109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IARA DUARTE VIEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME FRANCISCO PAUL

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Processo 5000867-92.2025.4.04.7109 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - BAGÉ na data de 09/07/2025.

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Rita Diana Fiuza Kremer x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307689018

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-71.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RITA DIANA FIUZA KREMER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAILA KONZEN DE OLIVEIRA

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Processo 5000867-71.2025.4.04.7116 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRUZ ALTA na data de 24/06/2025.

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Paulo Reus Da Silva Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314433944

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-14.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO REUS DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BIANCA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5000867-14.2025.4.04.7135 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5000867-07.2025.4.04.7008

ID: 276891304

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000867-07.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA CAMARGO FILIETAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000867-07.2025.4.04.7008 distribuido para 1ª Vara Federal de Paranaguá na data de 21/05/2025.

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