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Processo nº 5002130-68.2025.4.04.7010

ID: 298369832

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002130-68.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA

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LUANA BENELI DE SOUZA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-68.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA (OAB PR027917) ADVOGADO(A) : LUANA BENELI DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-68.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA (OAB PR027917) ADVOGADO(A) : LUANA BENELI DE SOUZA CAMPOS (OAB PR090788) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, da Portaria nº 1143, de 30 de julho de 2018 e posteriores alterações, assim como por orientação do Juiz Federal, dou andamento ao feito, conforme segue. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito : - procuração atualizada com ass inatura válida, física (idêntica àquela constante em documento de identificação pessoal ) ou digital (em formato reconhecido pelo site https://validar.iti.gov.br); - documento de identificação pessoal com assinatura idêntica àquela constante na procuração anexada ao (colar evento da procuração); - cópia de sua certidão de casamento/nascimento ; - cópia integral (capa a capa) de sua CTPS ; - planilha de cálculo que justifique o valor da RMI pretendida e, consequentemente, o valor da causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido e prever as parcelas vencidas acrescida das 12 (doze) vincendas, obedecendo-se aos critérios estabelecidos no CPC (artigo 291 e seguintes), sobretudo em razão da regra contida no art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001. b) apresentar: - comprovante de endereço atualizado em seu nome ou de terceiro . Neste último caso, o comprovante deverá ser acompanhado por prova de vínculo com seu titular ou de declaração assinada por este, em conjunto com seu documento de identificação, afirmando que a parte demandante reside no local indicado.; - cópia integral do processo administrativo objeto desta ação, para agilizar o trâmite processual e em atenção ao princípio da cooperação das partes do processo (art. 6º do CPC), considerando que tal documento está disponível no sistema do INSS e pode ser obtidos mediante acesso ao sistema "Meu INSS"; - sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça , declaração de hipossuficiência econômica atualizada (declaração de pobreza), nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC.

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Processo nº 5002130-68.2025.4.04.7010

ID: 325069526

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002130-68.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA

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LUANA BENELI DE SOUZA CAMPOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-68.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA (OAB PR027917) ADVOGADO(A) : LUANA BENELI DE SOU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002130-68.2025.4.04.7010/PR AUTOR : JOSE GERALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FABIANA ARAUJO TOMADON DA SILVA (OAB PR027917) ADVOGADO(A) : LUANA BENELI DE SOUZA CAMPOS (OAB PR090788) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade da Justiça Diante da declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que subsidiou(aram) a confecção do(s) PPP(s) emitidos pela empresa COAGRU, atentando-se para as seguintes orientações: a) A documentação técnica (LTCAT, PPRA, PCSMO, etc) poderá ser apresentada na integralidade ou apenas nas partes que contenham (i) o nome da empresa , (ii) a data em que o laudo foi elaborado , (iii) a avaliação da função efetivamente exercida pela parte autora , (iv) o setor no qual ela trabalhou , (v) os agentes nocivos a que ela se submetia com os respectivos índices e metodologia de apuração empregada, notadamente quando se tratar de ruído e (vi) as conclusões do profissional responsável pelos levantamentos ; b) Caso não haja LTCAT ou PPRA para todo o período indicado, deverá informar para quais anos eles existem e apresentar as respectivas cópias, devendo, neste caso informar se houve mudança no layout da empresa ou troca de maquinário entre a data da prestação de serviço e da produção do laudo extemporâneo. Frise-se que é obrigação do empregador manter laudo de seus empregados, sob pena de aplicação de multa (art. 380, parágrafo único, do CPC) , nos termos dos arts. 58, §§ 3º e 4º, e 133, ambos da Lei nº 8.213/1991 e art. 283 do Decreto nº 3.048/1999 . Em caso de resistência , deverá a parte autora comprovar que entregou cópia da presente decisão/requisição, descrevendo todas as formas de contato (pessoal, e-mail , postal, telefônico, etc), preferencialmente, identificando a pessoa responsável pelo recebimento do documento. Cópia desta decisão servirá como requisição do Juízo. 3. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação .

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Gilberto Maier x Anderson Lopes Fialho e outros

ID: 280803029

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MAIER

Polo Passivo:

ANDERSON LOPES FIALHO BANCO INTER S.A TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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ANDRESSA MOURA JUVENAL

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MARCELO SILVA SANT ANNA

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GUSTAVO MOREIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada por GILBERTO MAIER em face de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, ANDERSON LOPES FIALHO e BANCO INTER S.A. Narra o demandante que foi surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, promovida pelos demandados, em razão de dívida com o demandado Banco Inter, no valor de R$300,00 (trezentos reais), que desconhece. Nesse sentido, requereu a retirada do seu nome do SERASA/SPC, pleiteou pelo cancelamento do débito e a condenação dos demandados ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Contestação do BANCO INTER S.A ao ID 9840581488, a qual alega ilegitimidade passiva. Audiência de conciliação ao ID 9842352200. Contestação de ANDERSON LOPES FIALHO ao ID 9846503514, a qual suscita inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Contestação de TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ao ID9861356053, a qual suscita inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e impugna o pedido de gratuidade de justiça. Impugnação ao ID 9886269960 e 9892048109. Eis o breve relato dos fatos. Decido. Preliminarmente: Ab initio, verifico que a inicial é inepta, haja vista o demandante ter formulado pedido de condenação do demandado BANCO INTER S/A a proceder com o cancelamento definitivo de “toda e qualquer cobrança existente em nome do autor” sem, no entanto, ter formulado pedido principal de inexistência de débito, o que é imprescindível, no caso, para eventual análise e julgamento dos pleitos indenizatórios. Importa ponderar, ainda, que a inépcia da inicial é matéria de ordem pública, haja vista que impera lei sobre o assunto, podendo ser reconhecida de ofício, o que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. A inépcia, conforme o art. 330, § 1º, do CPC, ocorre quando há defeitos ou falhas que impedem o regular processamento do processo. As hipóteses incluem falta de pedido ou causa de pedir, pedido indeterminado, conclusão ilógica dos fatos narrados e pedidos incompatíveis. No caso, do cotejo da petição inicial, nota-se que não há na pretensão a declaração da inexistência da dívida como pedido principal e de suporte do pedido indenizatório e, sem ela, não há falar em indenização por danos morais e materiais, estes devidos quando o comportamento do demandado demonstra abusividade. Ademais, conforme disposto no Código de Processo Civil, a inicial deve indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (artigo 319, III), o pedido com suas especificações (artigo 319, IV) e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320). Ainda nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, os pedidos devem ser certos e determinados, delimitando os limites da lide. Diante do exposto, reconheço a inépcia parcial da inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de pedido de declaração da inexistência da dívida como pedido principal (Art. 330,0§1º, inciso I), restando prejudicada a análise do mérito dos pedidos indenizatórios no presente feito. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido requerimento deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que a Lei n° 9.099/95 garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, mas prevê a obrigatoriedade de seu pagamento para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir ou indeferir gratuidade, ficando assim as partes alertadas neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios formulado pela demandante, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A INÉPCIA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, nos moldes do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o projeto de sentença à juíza togada para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Viçosa, 26 de maio de 2025 REJANE MURATORI ZAPALA PIMENTEL Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000869-30.2023.8.13.0713 AUTOR: GILBERTO MAIER CPF: 042.378.276-23 RÉU/RÉ: TEIXEIRA E ROCHA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 33.809.016/0001-07 RÉU/RÉ: ANDERSON LOPES FIALHO CPF: 248.659.948-74 RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Viçosa, 26 de maio de 2025 ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000869-94.2025.4.03.6202

ID: 294586364

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000869-94.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LHAYON FERNANDO DIAS MULLER

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO VIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) Nº 5000869-94.2025.4.03.6202 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: LHAYON FERNANDO DIAS MULLER Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO VIANA GONCALVES - MS22926-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 10 DE JULHO DE 2025 (QUINTA-FEIRA), às 14:30 horas - Sessão de Julgamento Presencial - podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. Os advogados interessados em fazer sustentação oral deverão efetuar as suas respectivas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a RESOLUÇÃO CJF3R Nº 80, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Deverão, ainda, informar, no momento em que manifestar interesse na sustentação oral, o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a sustentação oral, bem como se fará a sustentação oral de forma PRESENCIAL, ou remotamente por VIDEOCONFERÊNCIA. As sustentações orais presenciais serão realizadas na sala de sessões das Turmas Recursais do JEF/MS, com endereço na Rua Marechal Rondon, 1245, Centro, Campo Grande/MS. A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022) E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-41.2025.4.04.7116

ID: 313741904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.4.04.7116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BARRIOS PORTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINES PINHEIRO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-41.2025.4.04.7116/RS AUTOR : JOEL BARRIOS PORTILHO ADVOGADO(A) : EDINES PINHEIRO DA SILVEIRA (OAB RS116020) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, …

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Processo nº 5000869-19.2021.4.04.7007

ID: 277972275

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-19.2021.4.04.7007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA APARECIDA CARBONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA EDUARDA RISSO

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EVANDRO CORREA BELLO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000869-19.2021.4.04.7007/PR REQUERENTE : RITA APARECIDA CARBONI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA RISSO (OAB PR111038) ADVOGADO(A) : EVANDRO CORREA…

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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 278759728

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EVANGELISTA SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DALVO DE FRANCA MOTA FILHO - SP393617 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARATINGUETá/SP, 23 de maio de 2025.

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Jussara Do Carmo Pinto Da Silva x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

ID: 319553075

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-54.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DO CARMO PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI

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RUBESVAL FELIX TREVISAN

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JANETE SANCHES MORALES DOS SANTOS

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EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES

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LEANDRO PITREZ CASADO

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DIEGO TORRES SILVEIRA

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ANDRÉ FELIPE DE LIMA BANDEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-54.2016.8.21.0001/RS AUTOR : JUSSARA DO CARMO PINTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LEONARDO ERNESTO NARDIN STEFANI (OAB RS034038) ADVOGADO(A) : RUBESVAL FELIX TREVISAN (O…

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 323894654

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

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LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / CECON-Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA - SP460275, LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO - SP108908 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por Debora Goes Ferreira Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que postula a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou, sucessivamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS apresentou proposta de acordo (Id. 372034386). Intimada, a parte autora manifestou concordância com a proposta e requereu a homologação do acordo (Id. 374108236). Vieram os autos a esta Central de Conciliação para homologação da transação. É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que a parte autora manifestou anuência à proposta de acordo apresentada pelo INSS, HOMOLOGO por sentença a transação celebrada entre as partes e, consequentemente, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com supedâneo no art. 487, III, “b” do CPC (Lei nº 13.105/2015) e na Resolução nº 42/2016, do E. Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. A Autarquia Previdenciária restabelecerá em favor da parte autora o benefício Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 31/650.003.525-2), sendo fixadas a data de restabelecimento do benefício em 24/01/2025, a data de início do pagamento em 01/06/2025 e a data de cessação do benefício em 09/12/2025. O benefício será implantado no prazo de 45 dias a contar da intimação eletrônica da CEAB-DJ responsável, por intermédio do juízo de origem. Com o acordo, o(a) autor(a) renuncia a qualquer outro valor decorrente do mesmo direito. As partes convergem com as demais cláusulas da proposta de acordo (id. 372034386). Comprovada a implantação do benefício, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação. Com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 05 dias. Não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório, inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Realizado o registro eletrônico, remetam-se os autos ao juízo de origem. Registre-se. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP. Datado e assinado eletronicamente.

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Ministério Público - Mpmg x Marcio Jose Chepanski

ID: 324901477

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE AIMORÉS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000869-70.2021.8.13.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

MARCIO JOSE CHEPANSKI

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

ADRIANO VINGI

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RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES

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COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Douto… COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 11/07/2025 COMARCA DE AIMORÉS - JUSTIÇA GRATUITA - EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 60 DIAS - O Doutor Maycon Túlio Vaz, Meritíssimo Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG, na forma da Lei, et cetera...FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo processam-se os autos número 5000869-70.2021.8.13.0011, delito do artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, movido pela Justiça Pública em face de MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, brasileiro, nascido em 22 de outubro de 1983, natural de Curitiba/PR, filho de Beatriz Chepanski e Francisco Chepanski, residente em local incerto e não sabido, tendo sido proferido sentença é o presente edital para INTIMAÇÃO do referido réu MÁRCIO JOSÉ CHEPANSKI, dos termos da referida sentença, cuja parte final nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Marcio José Chepanski às sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/03. () Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena pelo que, mantenho o montante da reprimenda aplicada, tornando-a definitiva em2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, ante a reduzida capacidade econômica do sentenciado. () Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. () Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituo a pena corporal dosada por duas restritivas de direito, quais sejam, i) prestação de serviços à comunidade; e ii) prestação pecuniária; esta última no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor da conta única desta comarca. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Aimorés, Estado de Minas Gerais (data da assinatura eletrônica). Eu, ____ Valéria Cristina do Carmo, Oficial Judiciário, que o digitei e subscrevi. Maycon Túlio Vaz. Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Aimorés

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