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Processo nº 5000914-48.2025.8.21.0161

ID: 291174863

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Salto do Jacuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-48.2025.8.21.0161

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSE SCHREINER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALLES RIBEIRO LEITES

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DANE ZANIEVICZ RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-48.2025.8.21.0161/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SCHREINER ADVOGADO(A) : TALLES RIBEIRO LEITES (OAB RS095801) ADVOGADO(A) : DANE ZANIEVICZ RIBEIRO (OAB RS033854) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000914-48.2025.8.21.0161/RS AUTOR : GILBERTO JOSE SCHREINER ADVOGADO(A) : TALLES RIBEIRO LEITES (OAB RS095801) ADVOGADO(A) : DANE ZANIEVICZ RIBEIRO (OAB RS033854) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” . Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) natureza e objeto discutido; (b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; (c) o valor relativamente elevado de proventos de aposentadoria (quase 5 salários-mínimos). Consoante faculdade prevista no art. 99, § 2º, in fine , do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos seus extratos de aposentadoria, de todas as fontes pagadoras; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade do autor e cônjuge, se tiver, relativos aos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartões de crédito, inclusive adicionais, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento da Taxa Única dos Serviços Judiciais, na forma do art. 290 do CPC .

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Processo nº 5000914-50.2011.8.21.0028

ID: 291888409

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-50.2011.8.21.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO GLUSZEVICZ JOSE CARLOS DA FONSECA PARADA RENATO PISONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARINDO FRANCISCO AMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-50.2011.8.21.0028/RS EXECUTADO : INACIO GLUSZEVICZ ADVOGADO(A) : CLARINDO FRANCISCO AMES (OAB RS045483) EXECUTADO : RENATO PISONI ADVOGADO(A) : CLARINDO FRANCISCO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000914-50.2011.8.21.0028/RS EXECUTADO : INACIO GLUSZEVICZ ADVOGADO(A) : CLARINDO FRANCISCO AMES (OAB RS045483) EXECUTADO : RENATO PISONI ADVOGADO(A) : CLARINDO FRANCISCO AMES (OAB RS045483) EXECUTADO : JOSE CARLOS DA FONSECA PARADA ADVOGADO(A) : CLARINDO FRANCISCO AMES (OAB RS045483) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD como postulado pela parte credora. Com efeito, ressalto que o bloqueio foi efetuado com base nos cálculos apresentados pela parte credora , cujo desbloqueio será imediatamente realizado caso a parte devedora demonstre a excessividade da medida, em observância ao disposto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19. II. Como, no caso, houve bloqueio parcial dos valores executados , foi determinada a transferência para a conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme documento que segue: Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada é providência que evita prejuízo de quaisquer das partes, na medida em que assegura desde logo a rentabilidade do dinheiro, a fim de garantir, conforme o caso, a restituição dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Ressalto que eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade, por meio de alvará eletrônico automatizado. III. Agendada a intimação da parte executada sobre a indisponibilidade dos valores, conforme minuta que segue, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 15 (quinze) dias, convertendo-se a indisponibilidade em penhora caso não apresentada a manifestação, do que fica, inclusive, cientificada. Caso não ocorra impugnação/embargos a penhora efetivada, determino, desde já, a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado, conforme postulado. Ainda, agendada intimação eletrônica do Ministério Público , para manifestação acerca do teor do petitório do evento 102, PET1 .

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Processo nº 5000914-94.2025.4.02.5113

ID: 322067396

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BASTOS COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-94.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : REGINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-94.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : REGINA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS BASTOS COSTA (OAB RJ176945) DESPACHO/DECISÃO Suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da ADPF n. 1.236 , a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes , com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

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Processo nº 5000914-36.2018.8.21.0018

ID: 325971338

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000914-36.2018.8.21.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS LUÍS MONTEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HARRES DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000914-36.2018.8.21.0018/RS ACUSADO : MATEUS LUÍS MONTEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HARRES DE OLIVEIRA (OAB RS062049) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 16/06/…

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Zeli De Fatima Padilha x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 325715005

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000914-95.2025.8.21.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZELI DE FATIMA PADILHA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CRAVO SOUZA

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CASSIA SIMONE DOS SANTOS

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000914-95.2025.8.21.0113/RS EMBARGANTE : ZELI DE FATIMA PADILHA ADVOGADO(A) : CASSIA SIMONE DOS SANTOS (OAB RS100090) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL … EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5000914-95.2025.8.21.0113/RS EMBARGANTE : ZELI DE FATIMA PADILHA ADVOGADO(A) : CASSIA SIMONE DOS SANTOS (OAB RS100090) EMBARGADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento nos termos do art. 347 do CPC. Intimado, o réu apresentou contestação, sem arguir preliminares ( evento 9, IMPUGNAÇÃO1 ). Houve réplica ( evento 10, RÉPLICA1 ). Passo a decidir. DO PROSSEGUIMENTO Intimem-se as partes para dizer quais provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que a ausência de manifestação será tida como desinteresse na produção de provas, com julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Anoto, ainda, que eventuais requerimentos probatórios veiculados anteriormente à prolação desta decisão serão desconsiderados. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5000914-55.2025.8.13.0166

ID: 260083578

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-55.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANACLETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-55.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SIMONE APARECIDA ANACLETO ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO ANTONIO SOARES, OAB nº MG72753G Polo Passivo: CESAR AUGUSTO FROIS PEREIRA RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 20/05/2025 às 14h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mefe559357abaf772811d8b23eb551b51, número de reunião: 2344 145 8821, senha: HUxcVmWW328, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000914-43.2023.8.24.0029

ID: 330036896

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000914-43.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ ALBINO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILIPE DIAS ANTONIO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000914-43.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SERGIO LUIZ ALBINO JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE DIAS ANTONIO (OAB SC032377) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000914-43.2023.8.24.0029/SC AUTOR : SERGIO LUIZ ALBINO JUNIOR ADVOGADO(A) : FILIPE DIAS ANTONIO (OAB SC032377) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes acerca das instruções para participação da AUDIÊNCIA por videoconferência via Teams , cujo acesso virtual pode se dar por meio de computador ( desktop ou notebook ) com câmera, captação do som da voz e acesso à internet ou de celular com câmera e acesso à internet. Caso desejem participar pessoalmente, poderão comparecer na Sala de audiências do Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá . No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp business (48) 3403-5040 (apenas por meio de mensagens). INSTRUÇÕES: DATA E HORA: 23/09/2025 às 14:00 LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhhMTc0YTEtYTI0Yi00ZmEyLTgxNzMtMGVmYjE0YTMxOTUy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d - clique ou copie para a barra de navegação ou ACESSE: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, e digite o ID da reunião e respectiva senha: ID: 261 264 835 908 SENHA: jA2SE9PS Manual para público externo - Advogado: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 Manual para público externo - Cidadão: https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211 Vídeo-tutorial do público externo: https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/DTI-Equipes/_layouts/15/stream.aspx?id=%2Fsites%2FDTI%2DEquipes%2FArquivos%20da%20DTI%2FPortal%20Web%2FAudi%C3%AAncias%20no%20Teams%20%2D%20Externo%2FAudi%C3%AAncia%20no%20Teams%20%2D%20Usu%C3%A1rios%20externos%2Emp4&ga=1&referrer=StreamWebApp%2EWeb&referrerScenario=AddressBarCopied%2Eview%2Ebe963732%2Da376%2D4303%2Db21a%2Dcdea39723e3d

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Processo nº 5000914-18.2010.8.24.0023

ID: 334880381

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000914-18.2010.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ILHA SANTA CATARINA TURISMO E HOTÉIS S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS CHANAN

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LEONARDO SCHMALZ TATIM

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MARCOS SPADA ALIBERTI

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PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000914-18.2010.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ILHA SANTA CATARINA TURISMO E HOTÉIS S.A. (Representado) ADVOGADO(A) : PAULO ERNANI DA CUNHA TATIM (OAB S…

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Processo nº 5000914-77.2025.8.13.0191

ID: 307881520

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Corinto Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000914-77.2025.8.13.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PIMENTA RIBEIRO

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ADILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

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CAROLINA DE SANTANA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Corinto / Vara Única da Comarca de Corinto Rua Doutor Antônio Alvarenga, 235, Fórum João Viana Fróis, Centro, Corinto - MG - CEP: 39200-000 PROCESSO Nº: 5000914-77.2025.8.13.0191 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ITAMAR LEAL CPF: 241.247.706-00 RÉU: DADIMAR TEIXEIRA DA SILVA LEAL CPF: 477.665.656-68 DESPACHO Nomeio inventariante a parte requerente, independentemente de compromisso. Fica autorizado(a) o(a) Inventariante ITAMAR LEAL a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) DADIMAR TEIXEIRA DA SILVA LEAL constantes em instituições financeiras e INSS, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência 0482, à disposição deste juízo, com posterior comprovação, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração do ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus, sendo desnecessária a expedição de ofício para tal fim. Eventual descumprimento destas determinações pela Instituição Financeira poderá implicar em sua responsabilização pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 168 e 330 do CP, bem como no disposto na Lei 10.741/03, artigo 101, se houver idoso como parte no processo. Providencie o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: 1- Apresentação de declarações para serem submetidas à apreciação geral, de todos os herdeiros e interessados, Fazenda Pública e, havendo incapaz(es), do Ministério Público. OBS: na qualificação dos herdeiros e interessados, incluir nº do documento de identidade e do CPF.; as certidões de registro dos imóveis devem ser atualizadas; 2- Exibição de todas as quitações fiscais: Federal, Estadual e Municipal, bem como C.C.I.R., se for o caso; 3-Quitação e custas processuais e do ITCD, se devido; 4-Apresentação do plano de partilha ou instrumento de partilha amigável; 5- Declaração de bens e direitos, devidamente homologada pela Secretaria da Fazenda Estadual. Após a manifestação da requerente, providencie a Secretaria: 1-Certidão, constando se todos os herdeiros estão regularmente representados nos autos, não estando, intimar o inventariante para regularizar a representação ou requer citação; 2- Certidão sobre a existência de incapazes; 3-Havendo divergência quanto aos valores dos bens, providenciar avaliação judicial O processamento destes autos deverá seguir as orientações do artigo 64, VIII, do Provimento nº 355/CGJ/TJMG/2018 (Código de Normas), que assim dispõe: "Art. 64. Os servidores das unidades judiciárias deverão praticar os seguintes atos ordinatórios: (…) VIII – em face dos inventários: a) autuada e registrada a petição inicial, nomeado o inventariante e determinado o prosseguimento, dar andamento ao processo de forma a serem os autos conclusos apenas para homologação dos cálculos, depois de preparados; b) dar sequência regular, após a homologação do cálculo, de forma que os autos voltem conclusos para julgamento final; c) fazer conclusão quando houver incidentes ou matéria relevante; Escoado o prazo sem manifestação da parte, intime-se para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do Provimento 301/CGJ/TJMG. Intime-se. Corinto, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Corinto

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Processo nº 5000914-29.2025.8.21.0038

ID: 297376366

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Vacaria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000914-29.2025.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONES BARDINI MICHELON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MICHELON DA SILVA

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GISELE APARECIDA DE CAMARGO RIBEIRO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000914-29.2025.8.21.0038/RS ACUSADO : JONES BARDINI MICHELON ADVOGADO(A) : LEONARDO MICHELON DA SILVA (OAB RS126474) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA DE CAMARGO R… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5000914-29.2025.8.21.0038/RS ACUSADO : JONES BARDINI MICHELON ADVOGADO(A) : LEONARDO MICHELON DA SILVA (OAB RS126474) ADVOGADO(A) : GISELE APARECIDA DE CAMARGO RIBEIRO (OAB RS114478) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, não vislumbro nenhuma das hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não se apresentando a possibilidade de ser sumariamente absolvido o acusado. Para o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito, bastam indícios de autoria e prova da materialidade, o que se verifica no presente feito, seja pelo contido no Boletim de Ocorrência, sejam pelos depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Outrossim, haja vista a expressa manifestação do réu no sentido de que tem interesse na aceitação da proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ( evento 40, OUT2 ) , HOMOLOGO-A, mediante as seguintes condições de: a) Não se ausentar da comarca em que reside, sem autorização do Juízo por mais de 30 dias, devendo comunicar qualquer alteração de endereço durante o período de suspensão. Se houver mudança de endereço, deve informá-la por meio de advogado ou pessoalmente junto ao Cartório da 2ª Vara Criminal ou balcão virtual whatsapp nº 054-99693-9007; b) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, de dois em dois meses, todo dia 15 do mês referente à apresentação , com flexibilidade de dois dias antes ou dois dias depois, caso referido dia caia em finais de semana ou feriados, para informar e justificar suas atividades. O horário de atendimento ao público é das 12h às 19h e; c)Suspensão do direito de dirigir por 01 (ano), a contar da data entrega da carteira de habilitação em Juízo, a qual deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente data. Com a entrega da CNH, deverá ocorrer concomitantemente a primeira apresentação em cartório . Ressalta-se que, o benefício poderá ser revogado caso descumpra as condições acima e/ou venha a responder por outro processo durante o período da prova. Fiscalize-se o cumprimento das condições mediante o cadastramento junto ao SIAPE. Intime-se a defesa e o autor do fato, autorizado contato telefônico. Agendadas as intimações eletrônicas das partes.

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