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Processo nº 5000963-36.2025.8.24.0087

ID: 334359569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-36.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-36.2025.8.24.0087/SC EXECUTADO : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o cumprimento de s…

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Processo nº 5000963-37.2025.4.03.6333

ID: 334799217

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-37.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-37.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE ROSA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-37.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE ROSA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SMIEGUEL - SP429836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 SENTENÇA Trata-se de demanda na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. Decido. A Lei Complementar 207/24 – que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT – suspendeu, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até seja implementado o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Trânsito (SPVAT) e que sejam estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. Nesse sentido: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Consequentemente, até que isso ocorra, inexiste direito material a ser exigido pela parte autora. No caso dos autos, o fato descrito na petição inicial ocorreu após 15/11/2023. Portanto, encontra-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/2024. Embora a LC 207/2024 previsse o início de vigência do SPVAT em 1º de janeiro de 2025, referida lei foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024 (artigo 4º). Esta obstou a retomada do seguro obrigatório e, por consequência, extinguiu a indenização correspondente. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000963-37.2025.4.03.6333

ID: 334799223

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-37.2025.4.03.6333

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-37.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE ROSA Advogado do(a) AUT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-37.2025.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: ANDRE ROSA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SMIEGUEL - SP429836 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 SENTENÇA Trata-se de demanda na qual o autor pleiteia o pagamento de indenização referente ao seguro DPVAT. Decido. A Lei Complementar 207/24 – que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT – suspendeu, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até seja implementado o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Trânsito (SPVAT) e que sejam estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. Nesse sentido: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Consequentemente, até que isso ocorra, inexiste direito material a ser exigido pela parte autora. No caso dos autos, o fato descrito na petição inicial ocorreu após 15/11/2023. Portanto, encontra-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/2024. Embora a LC 207/2024 previsse o início de vigência do SPVAT em 1º de janeiro de 2025, referida lei foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024 (artigo 4º). Esta obstou a retomada do seguro obrigatório e, por consequência, extinguiu a indenização correspondente. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, decreto a extinção do feito sem resolução de seu mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000963-64.2024.4.03.6109

ID: 338331925

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000963-64.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. L. O.

Intimação de pauta

Advogados:

GABRIELA SANCHEZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000963-64.2024.4.03.6109 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5000963-64.2024.4.03.6109 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 28-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: D. L. O. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Cellular House Telecomunicacoes Ltda x Mateus Delatorre Silveira

ID: 302393386

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-97.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELLULAR HOUSE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

MATEUS DELATORRE SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

PAULO RICARDO DE JESUS RIZZOTTO

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LUIZ CARLOS BRANCO DA SILVA

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JONES VALMOR RUARO JUNIOR

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000963-97.2024.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro RELATOR : Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE : CELLULAR HOUSE TELECOM…

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Processo nº 5000963-58.2024.4.03.6305

ID: 306196197

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-58.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-58.2024.4.03.6305 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VALDEMIR PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE LIMA ALMEIDA DE GODOI - SP497310-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5000963-85.2025.4.03.6317

ID: 306249584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000963-85.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR LACERDA DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA APARECIDA CORREIA SIAL

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-85.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: OSMAR LACERDA DOS SANTOS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA APARECIDA CORREIA SIAL - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-85.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: OSMAR LACERDA DOS SANTOS FRANCO Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA APARECIDA CORREIA SIAL - SP286080 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTO ANDRÉ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Embora instada, A PARTE AUTORA não promoveu o recolhimento das custas judiciais. Fundamento e decido. Constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais mesmo após intimação da parte autora para tanto, se faz imperativo o cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC e a extinção sem mérito do feito na forma do art. 485, IV, do CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Não consta dos autos decisão em agravo de instrumento suspendendo ou revertendo a determinação de recolhimento de custas, de forma que não há impedimento à prolação da sentença. Todavia, no caso de decisão em agravo revertendo o decidido nestes autos, os autos retornarão à tramitação. Neste caso, não há condenação em custas e honorários, visto que não houve a devida formação da relação processual. Posto isso, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 290 e 485, IV, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000963-55.2025.8.13.0115

ID: 298059863

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-55.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOMICIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000963-55.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECIR DOMICIANO DE CARVALHO CPF: 050.510.156-46 RÉU/RÉ: Igor Henrique CPF: não informado CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que designei audiência de conciliação nos autos para o dia 04/08/2025, às 13:00 horas. As audiências de conciliação nestes autos serão realizadas ELETRONICAMENTE pelo CEJUSC, através de videochamada pelo Whatsapp, devendo os advogados fornecerem o número do telefone profissional e das partes vinculado ao respectivo aplicativo, todavia podendo comparecer presencialmente ao ato. Devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Compete ao CEJUSC desta comarca, através dos conciliadores, a realização das sessões de conciliação, na forma acima mencionada, efetuando, na data e horário marcados, chamada de vídeo às partes, nos respectivos números fornecidos, cumprindo-se com o dever de sigilo das informações expostas durante a sessão; b) A parte autora será intimada da data e horários designados para a audiência de conciliação e deverá manifestar, no prazo de 5 dias, se é ou não possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp". Em caso positivo, a parte autora já deverá informar seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. c) A parte ré será intimada da data e horários da audiência de conciliação e manifestará, assim como a autora, se é possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp", informando desde já, em caso positivo, seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação e documentos na própria audiência de conciliação de forma oral ou escrita, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Na mesma audiência, a parte autora deverá impugnar a contestação oralmente. Além disso, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com rol de testemunhas se houver, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Advirto, ainda, sobre a inversão do ônus probatório já determinada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Campos Altos, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA BOAVENTURA MACHADO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000963-77.2025.8.21.0068

ID: 297379511

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-77.2025.8.21.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-77.2025.8.21.0068/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000963-77.2025.8.21.0068/RS EXEQUENTE : GABRIEL DINIZ DA COSTA ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, na modalidade postulada, até o limite do valor indicado pela parte exequente. Foi determinada a transferência dos valores para conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação, conforme previsto no § 3º do art. 854. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores à parte executada será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado: Às partes sobre a medida de indisponibilidade realizada, com informação da conta atingida e do valor bloqueado, inclusive para que a parte executada, querendo, se manifeste no prazo de 5 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ficando advertida de que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não havendo impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos, impugnação/embargos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Em caso negativo, expeça-se alvará do valor depositado e intime-se a parte credora para recebê-lo. Atente, a Unidade, que para fins de expedição de alvará, deve constar na procuração poderes expressos para “receber e dar quitação”.

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Processo nº 5000963-38.2025.8.13.0153

ID: 294367227

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-38.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNALDO ALMEIDA MONTEIRO

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ROSALIA DE FATIMA DA SILVA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000963-38.2025.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: MARCELO MARTINS DE CARVALHO CPF: 601.573.136-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Trata-se de ação reparatória envolvendo as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em apertada síntese, que sofreu prejuízo material decorrente de equívoco da parte ré, razão pela qual requer a condenação desta à indenização. Distribuída originalmente perante a Justiça Federal, sobreveio declínio de competência para o Juízo Estadual desta Comarca de Cataguases/MG (ID 10392785858 c/c ID 10392805778), sem determinação de vinculação a outros autos. A demanda, entretanto, foi submetida à distribuição por dependência à ação que tramitou nos autos n. 0049150-17.2015.8.13.0153, perante esta 1ª Vara Cível. Intimadas sobre o aproveitamento dos atos praticados (ID 10394083376), as partes não se opuseram, deixando decorrer in albis o prazo assinalado. Pois bem. A distribuição por dependência é disciplinada no art. 286 do CPC, in verbis: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I – quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III – quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Não vislumbro, contudo, hipótese autorizadora da distribuição vinculada, porque, sem delongas, nos autos n. 0049150-17.2015.8.13.0153 foi prolatada sentença definitiva de mérito (ID 9743926458, p. 31/37 e p. 63/66), confirmada por acórdão com trânsito em julgado certificado (ID 9743926459, p. 64/77), estando, inclusive, em avançada fase de cumprimento, pois também decidida a impugnação da parte executada por decisão irrecorrível (ID 10160563658 c/c ID 10445072336 e ID 10445072337). Logo, não se reitera pedido de processo extinto sem resolução do mérito. E, sentenciado o processo primevo, incide o óbice do art. 55 do CPC, parte final, que ressalva a reunião de processos quando um já houver sido sentenciado. Por derradeiro, pelos mesmos fundamentos, inexiste risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Por conseguinte, é de rigor a submissão do feito à livre distribuição. Destarte, encaminhe-se o presente processo à distribuição por sorteio a uma das Varas Cíveis desta Comarca de Cataguases, na forma do art. 285 do CPC. As demais questões serão analisadas oportunamente, caso o processo retorne a esta Unidade Judiciária. Intimem-se. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases

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