Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000963-04.2023.4.03.6205" – Página 1 de 20

Processo nº 5001157-04.2023.4.03.6205

ID: 256060709

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001157-04.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANA GUIMARAES BENITES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001157-04.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: LUANA GUIMARAES BENITES Advogad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-14.2022.4.03.6116

ID: 261439617

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-14.2022.4.03.6116

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA TECNICA E EXTENSAO RURAL, COATER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRAS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000963-04.2023.4.03.6205

ID: 311244800

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-04.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-04.2023.4.03.6205 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: G. D. S. R. Advogado do(a) RECORRENTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial teria sido insuficiente, em razão do perito ter tido uma análise superficial do quadro de saúde do autor. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam as limitações permanentes geradas por suas enfermidades. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, segundo o laudo médico judicial, o(a) autor(a) não é portador(a) de deficiência física. Ou seja, não houve a constatação de que a parte autora sofra de obstrução à plena participação do autor no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas, mormente com as demais pessoas da sua faixa etária. Nos termos do laudo de Num. 319718265: "[...] 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: O periciando não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o exame físico pericial, anamnese e a análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que o periciando, que tem diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) e epilepsia (CID-10: G40), mantém um quadro clínico estável, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, sem prejuízos cognitivos. O periciando mantém contato visual, é bastante sociável e obedece aos comandos quando solicitado, sem demonstrar resistência. Responde todas as perguntas de maneira satisfatória, demonstrando boa desenvoltura, com boa capacidade de compreensão, comunicação e raciocínio. Apresenta facilidade com números, reconhece os numerais, consegue contar rápido e realizar operações matemáticas de soma mentalmente. Está em processo de alfabetização, já reconhece a maioria das letras do alfabeto e forma sílabas, mas ainda não consegue formar palavras. É importante esclarecer que apenas o diagnóstico, ou seja, a constatação de que há alguma doença ou lesão, seja por meios propedêuticos ou através de achados em exames complementares, não acarreta, por si só, no enquadramento do indivíduo, no contexto do BPC/LOAS, como uma pessoa com deficiência. O que, por sua vez, está mais relacionado à comprovação de que realmente exista alguma limitação funcional significativa ou algum fator agravante que acarrete prejuízos quanto à capacidade do indivíduo desempenhar suas atividades com adequado nível de independência, de acordo com sua idade, e conforme os domínios da CIF, por exemplo. [...]" Dessa maneira, não foram atendidos os critérios dispostos no artigo 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/93, de verificação de deficiência que represente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A parte autora impugnou o laudo médico. Pois bem. A impugnação não revelou aspectos técnicos nem clínicos, sendo que a parte requerente não apresentou assistente pericial ou documento que vá de encontro com o estudo realizado pelo Sr. Perito designado por este MM. Juízo. Ocorre, ademais, que, com a perícia, foram esclarecidos os quesitos fornecidos por todos os sujeitos processuais, não havendo a possibilidade de inovação dos pedidos ou dos parâmetros utilizados, quando destoam das causas de pedir narrados na petição inicial. Em razão do não preenchimento do primeiro requisito para eventual percepção do benefício em comento, deixo de analisar a perícia do quesito socioeconômico, por ser despicienda para a conclusão de que a parte autora não faz jus ao benefício. Deste modo, apesar da patologia, não é possível concluir que o autor detém restrições para a sua inserção no meio social, eis que está habilitado para exercer todas as atividades condizentes com a sua faixa etária. Outrossim, já possui o devido acompanhamento para melhora de sua condição de vida. Com efeito, a constatação de doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. De fato, há muitas pessoas deficientes, portadoras de doenças ou lesões que convivem com esta situação durante anos, trabalhando e exercendo suas atividades normais. Muitas vezes possuem restrições para algumas atividades, mas não são incapazes e não necessitam da proteção da seguridade social. O critério legal para definir a pessoa com deficiência é a existência de barreiras que impossibilitem a pessoa de participar, inteiramente, da vida em sociedade. Por evidente, esta aferição não perpassa somente pela presença de uma patologia, e sim por um conjunto de fatores que evidenciam a impossibilidade do sujeito de concorrer em igualdade de condições, parâmetros que não restam demonstrados na causa. Na hipótese, os documentos juntados pela parte autora não infirmam a conclusão do perito, pois são insuficientes para afastar a conclusão de que a interessada pode manter uma vida normal, com integração e em igualdade de condições com outras pessoas. A despeito de o juízo não estar adstrito ao laudo, não verifico elementos para rejeitar a conclusão do profissional nomeado, eis que devidamente fundamentado nos próprios documentos médicos juntados pela parte autora e na sua avaliação clínica. À míngua de comprovação da incapacidade/impedimento de longo prazo que impeça a parte autora de prover seu próprio sustento ou de se integrar a sociedade em condição de competitividade no mercado de trabalho, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Tendo em vista que os requisitos para gozo do benefício pleiteado são cumulativos, desnecessária a análise do outro requisito quando ausente o primeiro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de existência ou não de impedimento de longo prazo, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. A complementação da perícia médica se faz necessária se e quando o Perito Judicial não houver respondido aos quesitos formulados ou os houver respondido de forma incompleta e insuficiente ou, ainda, se a perícia for inconclusiva quanto à questão relevante para a decisão da causa. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. No caso concreto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, não afrontando as garantias processuais das partes, razão pela qual não há necessidade de complementação do laudo, devendo ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Nos termos legais, o requerente deve demonstrar que sofre impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por pelo menos 2 anos. O laudo pericial consigna a seguinte conclusão a respeito da enfermidade da parte recorrente e da existência (ou não) de impedimento de longo prazo: [...] 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: O periciando não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o exame físico pericial, anamnese e a análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que o periciando, que tem diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) e epilepsia (CID-10: G40), mantém um quadro clínico estável, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, sem prejuízos cognitivos. O periciando mantém contato visual, é bastante sociável e obedece aos comandos quando solicitado, sem demonstrar resistência. Responde todas as perguntas de maneira satisfatória, demonstrando boa desenvoltura, com boa capacidade de compreensão, comunicação e raciocínio. Apresenta facilidade com números, reconhece os numerais, consegue contar rápido e realizar operações matemáticas de soma mentalmente. Está em processo de alfabetização, já reconhece a maioria das letras do alfabeto e forma sílabas, mas ainda não consegue formar palavras. 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? R: Não se aplica [...] Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTA. LAUDO COMPLETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-04.2023.4.03.6205

ID: 311245249

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-04.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCIMARA ZAIM DE MELO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-04.2023.4.03.6205 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: G. D. S. R. Advogado do(a) RECORRENTE: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95). V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência do pedido inicial de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Alega ter havido cerceamento de defesa, ao argumento de que o laudo pericial teria sido insuficiente, em razão do perito ter tido uma análise superficial do quadro de saúde do autor. Sustenta que os documentos juntados aos autos comprovam as limitações permanentes geradas por suas enfermidades. Pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício, ao argumento de que preencheria os requisitos legais para tanto. Não foram apresentadas contrarrazões. A sentença lastreou-se nos seguintes fundamentos: [...] No caso dos autos, segundo o laudo médico judicial, o(a) autor(a) não é portador(a) de deficiência física. Ou seja, não houve a constatação de que a parte autora sofra de obstrução à plena participação do autor no meio social em igualdade de condições com as demais pessoas, mormente com as demais pessoas da sua faixa etária. Nos termos do laudo de Num. 319718265: "[...] 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: O periciando não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o exame físico pericial, anamnese e a análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que o periciando, que tem diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) e epilepsia (CID-10: G40), mantém um quadro clínico estável, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, sem prejuízos cognitivos. O periciando mantém contato visual, é bastante sociável e obedece aos comandos quando solicitado, sem demonstrar resistência. Responde todas as perguntas de maneira satisfatória, demonstrando boa desenvoltura, com boa capacidade de compreensão, comunicação e raciocínio. Apresenta facilidade com números, reconhece os numerais, consegue contar rápido e realizar operações matemáticas de soma mentalmente. Está em processo de alfabetização, já reconhece a maioria das letras do alfabeto e forma sílabas, mas ainda não consegue formar palavras. É importante esclarecer que apenas o diagnóstico, ou seja, a constatação de que há alguma doença ou lesão, seja por meios propedêuticos ou através de achados em exames complementares, não acarreta, por si só, no enquadramento do indivíduo, no contexto do BPC/LOAS, como uma pessoa com deficiência. O que, por sua vez, está mais relacionado à comprovação de que realmente exista alguma limitação funcional significativa ou algum fator agravante que acarrete prejuízos quanto à capacidade do indivíduo desempenhar suas atividades com adequado nível de independência, de acordo com sua idade, e conforme os domínios da CIF, por exemplo. [...]" Dessa maneira, não foram atendidos os critérios dispostos no artigo 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/93, de verificação de deficiência que represente impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. A parte autora impugnou o laudo médico. Pois bem. A impugnação não revelou aspectos técnicos nem clínicos, sendo que a parte requerente não apresentou assistente pericial ou documento que vá de encontro com o estudo realizado pelo Sr. Perito designado por este MM. Juízo. Ocorre, ademais, que, com a perícia, foram esclarecidos os quesitos fornecidos por todos os sujeitos processuais, não havendo a possibilidade de inovação dos pedidos ou dos parâmetros utilizados, quando destoam das causas de pedir narrados na petição inicial. Em razão do não preenchimento do primeiro requisito para eventual percepção do benefício em comento, deixo de analisar a perícia do quesito socioeconômico, por ser despicienda para a conclusão de que a parte autora não faz jus ao benefício. Deste modo, apesar da patologia, não é possível concluir que o autor detém restrições para a sua inserção no meio social, eis que está habilitado para exercer todas as atividades condizentes com a sua faixa etária. Outrossim, já possui o devido acompanhamento para melhora de sua condição de vida. Com efeito, a constatação de doença ou lesão, por si só, não gera o direito ao benefício. De fato, há muitas pessoas deficientes, portadoras de doenças ou lesões que convivem com esta situação durante anos, trabalhando e exercendo suas atividades normais. Muitas vezes possuem restrições para algumas atividades, mas não são incapazes e não necessitam da proteção da seguridade social. O critério legal para definir a pessoa com deficiência é a existência de barreiras que impossibilitem a pessoa de participar, inteiramente, da vida em sociedade. Por evidente, esta aferição não perpassa somente pela presença de uma patologia, e sim por um conjunto de fatores que evidenciam a impossibilidade do sujeito de concorrer em igualdade de condições, parâmetros que não restam demonstrados na causa. Na hipótese, os documentos juntados pela parte autora não infirmam a conclusão do perito, pois são insuficientes para afastar a conclusão de que a interessada pode manter uma vida normal, com integração e em igualdade de condições com outras pessoas. A despeito de o juízo não estar adstrito ao laudo, não verifico elementos para rejeitar a conclusão do profissional nomeado, eis que devidamente fundamentado nos próprios documentos médicos juntados pela parte autora e na sua avaliação clínica. À míngua de comprovação da incapacidade/impedimento de longo prazo que impeça a parte autora de prover seu próprio sustento ou de se integrar a sociedade em condição de competitividade no mercado de trabalho, entendo que o desfecho da ação judicial não pode ser outro que não o da improcedência. Tendo em vista que os requisitos para gozo do benefício pleiteado são cumulativos, desnecessária a análise do outro requisito quando ausente o primeiro. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Dou por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. [...] Não há margem para a anulação ou complementação do laudo pericial. O trabalho técnico realizado apresentou conclusões fundamentadas, tendo percorrido os quesitos submetidos sem descurar da avaliação de compatibilidade entre o quadro de existência ou não de impedimento de longo prazo, as habilidades laborais e demais condições de pessoais da parte autora, não havendo incompletude ou deficiência técnica passível de justificar sua complementação ou anulação. A complementação da perícia médica se faz necessária se e quando o Perito Judicial não houver respondido aos quesitos formulados ou os houver respondido de forma incompleta e insuficiente ou, ainda, se a perícia for inconclusiva quanto à questão relevante para a decisão da causa. O mero inconformismo com a conclusão técnica pericial não constitui fundamento hábil a sua invalidação. No caso concreto, as elucidações prestadas pelo perito permitem a integral análise do direito postulado, não afrontando as garantias processuais das partes, razão pela qual não há necessidade de complementação do laudo, devendo ser afastado o pedido de declaração de nulidade. Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à parte recorrente. Dispõe a Lei n. 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Nos termos legais, o requerente deve demonstrar que sofre impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, por pelo menos 2 anos. O laudo pericial consigna a seguinte conclusão a respeito da enfermidade da parte recorrente e da existência (ou não) de impedimento de longo prazo: [...] 1.1 Diante dos elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? R: O periciando não se enquadra como pessoa com deficiência, pois não apresenta impedimentos funcionais de longo prazo de qualquer natureza que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o exame físico pericial, anamnese e a análise das documentações médicas apresentadas, é possível observarmos que o periciando, que tem diagnósticos de transtorno do espectro autista (CID-10: F84.0) e epilepsia (CID-10: G40), mantém um quadro clínico estável, com desenvolvimento neuropsicomotor adequado para a idade, sem prejuízos cognitivos. O periciando mantém contato visual, é bastante sociável e obedece aos comandos quando solicitado, sem demonstrar resistência. Responde todas as perguntas de maneira satisfatória, demonstrando boa desenvoltura, com boa capacidade de compreensão, comunicação e raciocínio. Apresenta facilidade com números, reconhece os numerais, consegue contar rápido e realizar operações matemáticas de soma mentalmente. Está em processo de alfabetização, já reconhece a maioria das letras do alfabeto e forma sílabas, mas ainda não consegue formar palavras. 12. Em caso de incapacidade/limitação temporária, o impedimento que acomete a parte autora produz efeitos por prazo superior a 2 (dois) anos? R: Não se aplica [...] Os documentos apresentados pelo recorrente no curso do processo não são aptos a desconstituir a conclusão consignada na perícia, uma vez que demonstram a enfermidade de que a parte autora padece, mas não provam cabalmente a sua deficiência e o necessário impedimento de longo prazo. Saliente-se, todavia, que não está inviabilizada futura concessão deste amparo, caso haja alteração do quadro de saúde. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTA. LAUDO COMPLETO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO HÁ IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-09.2025.4.03.6310

ID: 304753214

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-09.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

SILVIA HELENA PISTELLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JOSIANE DA SILVA CARDOSO DE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-08.2022.4.03.6312

ID: 308099322

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-08.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MAXIMIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CACETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-08.2022.4.03.6312 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-52.2024.4.03.6307

ID: 306871526

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-52.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000963-52.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: JOSE CARLOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-57.2025.4.03.9301

ID: 320134588

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000963-57.2025.4.03.9301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDVALDO LUIZ FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-57.2025.4.03.9301 ATO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-52.2024.4.03.6307

ID: 276054871

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-52.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FRANCISCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000963-52.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu EXEQUENTE: JOSE CARLOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000963-16.2024.4.03.6319

ID: 327697808

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-16.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-16.2024.4.03.6319 ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 195 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes