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Processo nº 5000966-50.2025.8.13.0134

ID: 328504584

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-50.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREZA DAS GRACAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000966-50.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ALCINO FERNANDES DE OLIVEIRA CPF: 063.823.336-46 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1- Relatório Alcino Fernandes de Oliveira, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pretendendo receber referido benefício. Pugnou pela procedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. O requerido apresentou proposta de acordo sob ID 10492708583. A requerente manifestou expressa concordância sob ID 10494811112. Em síntese, é o relatório. DECIDO. 2- Fundamentação Compulsando os autos verifica-se que o requerido apresentou proposta de acordo sob ID 10492708583, com a qual a requerente manifestou expressa concordância, conforme manifestação ID 10494811112. 3- Dispositivo Assim, homologo referido acordo para que surta seus legais e jurídicos efeitos, pelo que JULGO EXTINTO o feito com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC. Portanto, solicito ao presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que determine que se deposite à ordem deste juízo, no Banco do Brasil, agência 0177-5, a importância de R$ 13.625,30 (treze mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), a título de valor principal, e R$ 1.362,53 (um mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e três centavos) a título de honorários advocatícios, ambos na forma de RPV, vez que não excede o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos. Comunicado o depósito do valor pelo INSS, expeçam-se os alvarás, ficando a disposição da parte na secretaria, devendo ser expedido 02 alvarás, sendo o principal em nome da parte autora e o de honorários advocatícios em nome da procuradora. A comprovação do cumprimento acontecerá nos presentes autos no prazo de até 60 dias, podendo não haver comunicação por correspondência do INSS para o segurado, devendo a parte autora manter-se informada da movimentação deste processo a fim de evitar a suspensão do benefício por ausência de saque junto à instituição financeira. Custas, taxas e despesas processuais na forma da lei, ficando a mesma suspensa pelo fato de que a parte autora encontra-se sob assistência judiciária e o executado ser isento de custas, conforme os termos do artigo 10, I da Lei 14.939/03. Em face da homologação do acordo proposto na ação, não observo interesse recursal das partes. Destarte, feita a intimação das partes no sistema PJE, DOU POR TRANSITADA EM JULGADA A PRESENTE SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. Após a entrega dos alvarás e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caratinga-MG, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000966-13.2025.4.03.6326

ID: 331463251

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-13.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO

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JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA

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RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS

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ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-13.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIMARA DE JESUS GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-13.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: LUCIMARA DE JESUS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ANA CLAUDIA DE MORAES BARDELLA - SP318500, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JONATAS CRISPINIANO DA ROCHA - SP378157, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, NAYARA CRISTINA GONCALVES NASCIMENTO - SP462088, RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS - SP312670 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria deste Juizado, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: Considerando a conveniência e a economia pessoal que a audiência na modalidade telepresencial propicia aos advogados e às partes, ao evitar deslocamentos à sede desta Subseção Judiciária, fica designada, a princípio, audiência telepresencial, mediante utilização do sistema Microsoft Teams, para dia e horário seguintes: 20/08/2025 15:00. Sem prejuízo, excetuados os processos em que houve a opção ao Juízo 100% Digital, poderá a parte, a qualquer tempo, manifestar-se de forma contrária à realização da audiência em modalidade telepresencial, pelo sistema Microsoft Teams, sendo desnecessária qualquer justificativa para essa opção. Nesse caso, deverá a Secretaria providenciar de imediato o cancelamento da audiência na modalidade telepresencial e o reagendamento da audiência em modalidade presencial, conforme pauta específica, o que tornará obrigatório que todos compareçam presencialmente à audiência reagendada (parte autora, seu advogado e suas testemunhas), sob pena de preclusão da prova. Para a realização da audiência, fica consignado que: - Os participantes deverão observar o disposto no art. 7º da Resolução 354/2020 – CNJ -; - Haverá tolerância de 10 minutos para acesso à audiência telepresencial, ao ingressarem na audiência virtual os participantes deverão ter em mãos documento de identificação pessoal com fotografia; sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (ausência da parte autora) ou sob pena de preclusão da prova testemunhal (ausência da testemunha); - O correto funcionamento dos equipamentos eletrônicos imprescindíveis para a participação da audiência, bem como da conexão à internet, é de responsabilidade de cada um dos participantes da audiência, de modo que essa inobservância deve ser interpretada como não comparecimento ao ato processual; - Somente será admitida a participação de advogado com procuração ou substabelecimento juntado aos autos eletrônicos previamente à audiência; - As partes deverão zelar pela incomunicabilidade das testemunhas, providenciando condições para o atendimento dessa exigência processual antes do início da audiência, sem prejuízo da fiscalização do seu cumprimento por este juízo; - Em até 5 dias antes da data designada para a realização da audiência, AS PARTES DEVERÃO JUNTAR AOS AUTOS a cópia de documento de identificação com foto e os dados sobre sua qualificação pessoal, das testemunhas e de seus representantes (nome, número de documento de identidade, endereço, endereço de email e telefone para contato); e - O link para acesso à audiência telepresencial será anexado aos autos em até 48 horas antes da data designada, cabendo à parte interessada consultar os autos e informa-lo às testemunhas a serem ouvidas, em analogia ao quanto dispõe o art. 455 do CPC. Intimem-se. PIRACICABA, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000966-09.2013.8.24.0023

ID: 306025162

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-09.2013.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PIKISIUS ZIMKOWICZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BOHRER

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FABIOLA PATRICIA BOHRER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000966-09.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA HELENA PIKISIUS ZIMKOWICZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BOHRER (OAB PR027322) ADVOGA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000966-09.2013.8.24.0023/SC EXEQUENTE : MARIA HELENA PIKISIUS ZIMKOWICZ (Inventariante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO BOHRER (OAB PR027322) ADVOGADO(A) : FABIOLA PATRICIA BOHRER (OAB SC028277) DESPACHO/DECISÃO 1. HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pela fazenda pública no evento 87 , diante da concordância das partes. 2. CANCELE-SE a RPV do evento 81 e REQUISITE-SE o pagamento por nova requisição de pequeno valor , observando-se o cálculo do evento 87. Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção).

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Processo nº 5000966-85.2021.4.03.6315

ID: 310026363

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-85.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RAMOS MOLINA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PLAUTO JOSE RIBEIRO HOLTZ MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-85.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-85.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-05.2025.8.13.0440

ID: 300656442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON EURICO DAVID OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000966-05.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADILSON EURICO DAVID OLIVEIRA CPF: 005.083.266-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio a Dra. Larissa Paes Arêdes – CRM/MG 103.276, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação da perita supramencionada junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento da perita, fixo os seus honorários em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pela expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000966-58.2024.8.24.0076

ID: 299524569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000966-58.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA

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VANESSA ANTUNES RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000966-58.2024.8.24.0076/SC REQUERENTE : ANA ALICE SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000966-58.2024.8.24.0076/SC REQUERENTE : ANA ALICE SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRIGUES (OAB SC065717) ATO ORDINATÓRIO Diante do interesse em realização de audiência por meio virtual - Ev. 59, seguem Links: Link parte Autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=EvxrdDgOw7ST2OEz4v2mvfkTV%2Fs2Wm4B8MlFAh1RugTdEKsUFl0qKsmXlc3iions0UEN%2FKf2hh24u4O50HUcag%3D%3D Link Advogado parte Autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=y6%2F0tlI%2FzYzKtqxw5LjmHtGJuDvKFvXQA8uC45cB97oQfilWb8%2BhEW9Q9xNrMxTaIXjx6AyZAemqAinSnDZK8A%3D%3D Link Testemunha Adelina Maria Vieira Bonetto: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=g%2BVWLAyKQo8ofT0c6rbCHD%2F42f1MQ2mzyVECkk2WVWBuB3zwA32hMzK2pCtCkkiQceDuqlylNU8MqC9pZikaSw%3D%3D Ficam os advogados constituídos e/ou dativos intimados: 1. Para encaminharem o link de acesso à audiência para as partes e testemunhas, orientando estas para testarem o link antes da data da audiência e acessarem os tutoriais de instrução de acesso abaixo elencados. Também deve ser orientadas para não permanecerem no mesmo local (residência, escritório, empresa) durante a audiência, ou pelo menos em salas separadas. 2. Os(as) Advogados(as) deverão solicitar as testemunhas que aguardem serem chamadas por telefone ou WhatsApp por seus advogados constituídos e/ou dativos a partir do horário da audiência. A audiência poderá ser acessada/acompanhada através do aparelho celular. 3. Informo que no portal PJSC Conecta foram publicados dois tutoriais com orientações destinadas ao público externo: 1. Como se preparar para a audiência por videoconferência. 2. Participando da audiência por videoconferência Tutoriais: https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+1+-+Antes+da+Audi%C3%AAncia.pdf/ee7e45ae-81ce-4562-e4bf-50c8661b5bd4 https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+2+-+Durante+a+Audi%C3%AAncia.pdf/a0166de4-4b1a-7082-4998-d3832857f677 4. Ainda, nos termos da Portaria n. 019/2022, partes e testemunhas residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC), ressalvada a hipótese de ausência devidamente justificada, caso em que poderão participar por videoconferência. 5. Eventual dificuldade de ordem técnica/operacional que porventura impeça a participação dos advogados que optaram pela forma virtual não acarretará a suspensão da audiência presencial. 6. No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp (48) 34030018 (apenas por meio de mensagens de texto).

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Adriana Dos Santos Franca x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294358269

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000966-23.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ZANCHETT

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EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA

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FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000966-23.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE : ADRIANA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000966-23.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE : ADRIANA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas , com fulcro no art. 381, II e III do CPC, ajuizada por ADRIANA DOS SANTOS FRANCA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na inicial, a parte autora refere que contratou junto à instituição financeira ré, empréstimos com descontos na folha de pagamento. Alega que no momento em que foi perfectibilizado o contrato, não lhe foi entrega cópia do instrumento, por isso, realizou reclamação pelo BACEN, solicitando o fornecimento das cópias de todos os contratos já realizados. Refere, ainda, que tentou solicitar os contratos mediante canais de atendimento ao cliente, entretanto, todas as tentativas foram sem sucesso. A parte ré apresentou contestação ( evento 12, CONT1 ), alegando, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir, em razão da falta de provocação administrativa. Requereu, ainda, a produção de todos os meios de provas admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. No evento 26.1 , a parte autora apresentou réplica, estando ausente pedido de provas. Vieram os autos conclusos. Passo à análise das preliminares: I. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré postulou a extinção do processo, sustentando que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo. Observa-se dos documentos juntados com a petição inicial que houve tentativas de resolução administrativa pela parte autora ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ). Assim, afasto a preliminar arguida. IV. DO PROSSEGUIMENTO Determino a intimação mútua das partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir. Salientando que não será oportunizado momento posteriormente. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-14.2025.4.02.5106

ID: 293774673

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-14.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUESIA ZULMIRA DOS SANTOS BENEDITO CONSTANCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000966-14.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : AIRTON DAMASCENO ADVOGADO(A) : QUESIA ZULMIRA DOS SANTOS BENEDITO CONSTANCIO (OAB RJ237540) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenci…

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Ivone Estela Dos Santos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314370431

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-15.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ESTELA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-15.2024.8.21.0085/RS AUTOR : IVONE ESTELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-15.2024.8.21.0085/RS AUTOR : IVONE ESTELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Da suspensão do processo - Tema 1300 do STJ A parte ré requer a suspensão do processo em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1300, que trata sobre " saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ". De fato, em decisão publicada em 16/12/2024, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , na forma do art. 1.037, II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que "o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros" e que "repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PISPASEP grande parte dos valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações" . Tais alegações evidenciam que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada à discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , matéria afetada pelo STJ no Tema 1300. Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se anotar no sistema a motivação da suspensão, aguardando os autos no localizador respectivo. Noticiado o julgamento do precedente, voltem conclusos. 2. Em razão da suspensão determinada, deixo de analisar as demais questões processuais suscitadas pelas partes, as quais serão apreciadas oportunamente, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-74.2025.4.04.7008

ID: 315448119

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-74.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MAGDA MIRANDA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-74.2025.4.04.7008/PR AUTOR : ADRIANE MAGDA MIRANDA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR064281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-74.2025.4.04.7008/PR AUTOR : ADRIANE MAGDA MIRANDA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR064281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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