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Processo nº 5000966-17.2024.4.03.6336

ID: 312466798

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-17.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE FERRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINA DE CASTRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLA FERNANDA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TIOSSO BASSETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000966-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: CLARICE FERRAZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000966-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: CLARICE FERRAZ DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, DONIZETE APARECIDO MENDES LIMA - SP406332, GRAZIELLA FERNANDA MOLINA - SP248151, JULIA TIOSSO BASSETTO - SP486149, KAREN FERREIRA MARCELINO DE PIERE - SP498603, REGINA DE CASTRO CALIXTO - SP280091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Homologo os cálculos apresentados pela parte ré, aceitos pela parte autora. Expeça-se RPV, referente aos atrasados, em nome da parte autora. Em sendo o caso, expeça-se RPV em favor do(a) causídico(a), para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais eventualmente arbitrados pelo v. acórdão. Caso tenha havido a realização de perícia nos autos, tendo em vista o trânsito em julgado, deverá o réu responder pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, conforme determinado em sentença. Expeça-se RPV, requisitando o reembolso. O destaque de honorários contratuais fica de pronto deferido em favor do advogado ou da sociedade de advogados que conste expressamente no contrato de honorários, desde que solicitado antes da expedição da requisição de pagamento e esteja instruído com contrato de honorários e declaração atual de não adiantamento de honorários relativo ao presente feito. O destaque somente será feito em favor da sociedade de advogados se houver expressa indicação na procuração ad judicia e no contrato de honorários, conforme o disposto no art. 85, §15, do Código de Processo Civil; nos arts. 15, §3º, e 22, §4º, do Estatuto da OAB. Providencie a secretaria a intimação das partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório (prevista no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023). Inocorrentes impugnações, assim reputado quando transcorrido o prazo de cinco dias, venham os autos para protocolo da(s) requisição(ões) de pagamento junto ao Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após, ciência às partes. Os depósitos judiciais devem ocorrer na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, conforme o caso, em, aproximadamente, 60 (sessenta) dias, a contar da data em que ocorreu o envio, para as requisições de pequeno valor e no prazo estipulado na legislação, para os casos de precatórios. Os saques dos valores depositados por este Juízo serão feitos independentemente de alvará, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023. Pendente o pagamento de precatório, sobreste-se o feito em Secretaria. Disponibilizado(s) o(s) pagamento(s), dê-se ciência ao(s) interessado(s), em cumprimento ao artigo 50 da Resolução 822/2023 - CJF. Finalmente, cumpridas as determinações acima, tornem conclusos para a prolação de sentença de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

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Transportes G Cinco Ltda x Valdir Antonio Pizzoni

ID: 314165817

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-44.2022.8.21.0098

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES G CINCO LTDA

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO PIZZONI

Acórdão

Advogados:

MIRIAM RANALLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATAN FILIPE STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR SAATKAMP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000966-44.2022.8.21.0098/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de coisas RELATOR : Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE : TRANSPORTES G CINCO LTDA (RÉU) ADVOGADO(…

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T.F.S. x L.D.V.S.

ID: 256577460

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, 3ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5000966-56.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

T.F.S.

Polo Passivo:

L.D.V.S.

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos

COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, MG ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZ… COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES 3ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE TRÊS CORAÇÕES, MG ¿ 3ª VARA CÍVEL ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO DE 20 DIAS ¿ Processo nº:5000966-56.2024.8.13.0693 Espécie:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - Partes:T. F. S. - LEON DENIS VILELA SOUZA - DPMG Defensoria Pública ¿ O Dr. Reginaldo Mikio Nakajima, MMº. Juiz de Direito desta Terceira Vara Cível da Comarca de Três Corações, MG, no exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER, aos que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, por esta Secretaria do Juízo, tem andamento a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, movida por T. F. S. menor, representada por sua genitora NATALY FERREIRA DOS SANTOS, inscrita sob o CPF n°124.515.016-26 representada pela DPMG em face de LEON DENIS VILELA SOUZA, o qual CITA o Executado: LEON DENIS VILELA SOUZA, brasileiro, inscrito no CPF n°132.260.116-0, filho de Maria Aparecida Vilela, atualmente em lugar incerto e não sabido, desconhecido, PARA QUE NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS EFETUE O PAGAMENTO NO MONTANTE DE R$318,00 (trezentos e dezoito reais), SOB PENA DE PRISÃO E PROTESTO DESTA DECISÃO (arts.528, caput e § 1º, e 517,NCPC). Fica o Executado desde já advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar, justificará o inadimplemento (art.528, § 2º,CPC).A comprovação do pagamento deverá se dar mediante recibo assinado pelo detentor da guarda da Alimentada, ou através de depósito judicial, comprovado nos autos. Caso o Executado não pague ou se a justificativa apresentada não seja aceita, além de se determinar a realização do protesto, será DECRETADA SUA PRISÃO CIVIL, em regime fechado, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS (art.528, §§ 3º e 4º,NCPC), desde que o débito alimentar seja referente até as três últimas prestações e/ou às que se vencerem no curso do processo, (art.528, § 7º,NCPC), sendo que o cumprimento da pena não afasta o débito alimentar (art.528, § 5º,NCPC). Caso permaneça inerte, será considerado revel e será nomeado um curador especial, conforme o artigo 257, IV do CPC. Ficando devidamente CITADO o Sr. LEON DENIS VILELA SOUZA, conforme acima descrito. E, para conhecimento de todos, determinou a expedição deste que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Corações, MG, na data da assinatura eletrônica. Eu, Raiana Araujo ¿ Estagiária o digitei e subscrevi. Reginaldo Mikio Nakajima ¿ Juiz de Direito da 3ª Vara Cível(Assinado eletronicamente).

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Processo nº 5000966-13.2024.4.03.6305

ID: 331801942

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-13.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA BARREIRO WARDRIAK

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FLAVIO SANINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-13.2024.4.03.6305 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-13.2024.4.03.6305 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: SUZANA BARREIRO WARDRIAK Advogados do(a) RECORRENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-A, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 20 de Agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5000966-72.2012.8.21.0008

ID: 300730848

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000966-72.2012.8.21.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5000966-72.2012.8.21.0008/RS AUTOR : AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190) DESPACHO…

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Processo nº 5000966-06.2025.8.13.0472

ID: 290821646

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000966-06.2025.8.13.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BECKER BAYAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHANDERSSON LAMIN RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO GARBINI MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000966-06.2025.8.13.0472 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Restituição de Coisas Apreendidas] AUTOR: RODRIGO BECKER BAYAO CPF: 039.202.066-14 RÉU: Ministério Público - MPMG CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida, por meio do qual o requerente, RODRIGO BECKER BAYÃO, pugna pela restituição do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Dessa forma, trazendo o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389), argumentou o requerente que o bem acima descrito não possui nenhum impedimento e que não mais interessa ao processo, pugnando pela restituição dele. Do mesmo modo, o requerente juntou cópia do Auto de Prisão em Flagrante, (ID 10434966501), bem como seu documento pessoal (ID 10455735113). Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou contrariamente ao requerimento apresentado (ID 10456468196). É o relatório. Decido. No que tange à restituição de bens apreendidos no curso de procedimento criminal, o Código de Processo Penal tem um regramento próprio, sendo que o princípio básico preceitua o seguinte: Art.118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Como é cediço, a restituição de coisa apreendida é o procedimento legal de devolução a quem de direito de objeto apreendido durante diligência policial ou judiciária, que não mais interessante ao processo criminal, conforme o disposto no artigo citado. Na espécie, denota-se do Boletim de Ocorrência de ID 10434966501, p.13/23, que o veículo foi apreendido em razão do cometimento do delito de roubo e removido para o Auto Socorro Paraguaçu. Já a propriedade do veículo foi comprovada pelo requerente, que juntou cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – Digital, referente ao exercício de 2025 (ID 10455709389). Além disso, denota-se que o bem apreendido não mais interessa à persecução penal, uma vez que, já foi encerrada a instrução processual nos autos principais, inclusive, tendo sido proferida a sentença. Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado, determinado a restituição ao requerente do veículo VW/Gol Special, cor azul, placa LCO-0960, ano/modelo 1998/1999, chassi 9BWZZZ377XP016233, RENAVAM 00711708100 (ID 10434946080). Por fim, considerando que o veículo foi apreendido, em razão de outras infrações administrativas, consoante indicado pela Autoridade Policial, fica o requerente obrigado a proceder ao pagamento de eventuais despesas de diária de depósito e/ou taxas decorrentes da apreensão do veículo junto ao DETRAN/MG. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paraguaçu/MG, a fim de que promova a devida restituição do automóvel ao interessado, nos termos acima explicitados. Noutro giro, determino que o presente feito seja apensado nos autos principais. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Intimem-se Cumpra-se. Paraguaçu, 04 de junho de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5000966-52.2025.8.13.0295

ID: 283411286

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ibiá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-52.2025.8.13.0295

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA AMORIM

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VINICIUS DEOCLECIO DE OLIVEIRA

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JACKSON FELIPE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Juizado Especial da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000966-52.2025.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: BRUNO CAMPOS SOARES CPF: 123.532.366-85 RÉU: YNGRIS NERI SILVA CPF: 117.829.776-43 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial, sob o rito do Juizado Especial Cível. 1. Cite-se a parte executada e intime-a para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, acrescido de juros legais, correção monetária pelo índice divulgado pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora (art. 829, § 1º, do CPC), 1.1. Advirta a parte executada de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderá depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, à Secretaria para que proceda com a pesquisa via sistema SisbaJud, caso expressamente requerido, tendo em vista sua ordem de preferência (art. 835, I, CPC). 2.1. Por outro lado, caso não haja pedido de penhora via sistema SisbaJud, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, a parte executada e seu cônjuge, tratando-se de bem imóvel. 2.2. Se houver indicação de bens à penhora pelo exequente, esses deverão ser penhorados, observado o disposto no art. 829, §§1º e 2º do CPC. 2.3. Fica deferida a prática de atos processuais na forma do art. 212 do CPC, bem como ordem de arrombamento, na hipótese do art. 846 do CPC, cabendo ao credor as providências devidas para o cumprimento. 3. Efetuada a penhora, independentemente de nova conclusão, à Secretaria para que designe audiência de conciliação, intimando-se as partes e, em relação ao executado, deverá ser advertido de que poderá, em audiência, oferecer Embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995. 4. Havendo pedido de busca ao sistema RenaJud, desde já registro que deve a parte exequente juntar aos autos comprovante da existência de veículo automotor em nome da parte executada, para o caso de pessoa física. Para tanto, a exequente deverá acessar o seguinte endereço: http://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa-de-propriedade, o qual é de acesso gratuito. 5. Ficam as partes intimadas que os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor, até o trânsito em julgado da sentença, ou, quando, admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 123, §2º, do Provimento 355/2018 e de que os documentos físicos produzidos nestes autos serão descartados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso não haja interesse das partes, nos termos do art. 125, §3º, do Provimento 355/2018. 6. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 283631836

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLARICE CALDAS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-40.2024.4.03.6102

ID: 283631843

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-40.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-40.2024.4.03.6102 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLARICE CALDAS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DE JESUS MOREIRA - SP400764-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: JACQUELINE ALLANA MONTANARI - SP385196-A, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” As intimações da inclusão de processos em pauta de julgamento são realizadas exclusivamente pelo sistema Pje. Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000966-49.2025.8.24.0003

ID: 319642142

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-49.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIR CESAR PETERLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAMELA MARIA BERGAMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-49.2025.8.24.0003/SC AUTOR : CLAUDIR CESAR PETERLE ADVOGADO(A) : PAMELA MARIA BERGAMO (OAB SC047054) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo audiência de concil…

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