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Processo nº 5000966-98.2024.8.21.0025

ID: 325782387

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-98.2024.8.21.0025

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAUL DELGADO RISSO CENTRO VETERINARIO ARCA DE NOE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER

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EDUARDO IGNACIO KRIEGER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-98.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARLOS RAUL DELGADO RISSO ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-98.2024.8.21.0025/RS AUTOR : CARLOS RAUL DELGADO RISSO ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) AUTOR : CENTRO VETERINARIO ARCA DE NOE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO IGNACIO KRIEGER (OAB RS097200) ADVOGADO(A) : BELMIRO TADEU NASCIMENTO KRIEGER (OAB RS095365) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Trata-se de analisar pedido de evento 35, PET1 , na qual os autores manifestam interesse na produção de prova testemunhal informando que irão postergar o requerimento de oitiva das testemunhas e a apresentação de respectivo rol para momento oportuno na ação nº 5004337-70.2024.8.21.0025, a qual se funda na mesma situação fática. Porém, é de ser consignado que mesmo que seja designada audiência em conjunto, pela reunião dos processos, o prazo para a indicação das testemunhas e diligências necessárias neste processo, foi concedido pela decisão de evento 28, DESPADEC1 , não havendo justificativa para o não cumprimento. Assim, em razão da parte autora ter apresentado manifestação tempestiva, concedo o prazo impreterível de 15 (quinze) dias , para o cumprimento do determinado no evento 28, DESPADEC1 , cujo teor parcial específico, reproduzo a seguir. "Havendo pedido de designação de audiência de instrução, estabeleço, desde já, o mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a contar da presente decisão , para apresentação do rol de testemunhas , nos termos do §4º do artigo 357 do CPC , considerando a necessidade de formatar pauta com maior eficiência e adequação. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Desde já, consigno que as testemunhas deverão ser apresentadas no dia e horário a ser designado oportunamente, independentemente de intimação pessoal, nos termos do disposto no artigo 455 do CPC, e que, havendo necessidade de intimação pessoal das testemunhas, a parte que arrolar deverá justificar a impossibilidade de as apresentar em audiência, devendo tal requerimento ser encaminhado a este juízo junto com o rol." 2 - Após, aguarde-se manifestação das partes no processo apenso nº 5004337-70.2024.8.21.0025. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-86.2024.8.13.0392

ID: 258445147

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

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CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000966-86.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Estado de Minas Gerais alega que os cálculos apresentados pela parte exequente apresenta os seguintes equívocos: índice de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O impugnado/exequente por sua vez, alegou que os cálculos estão em conformidade com a sentença já transitada em julgado, razão pela qual o feito deve prosseguir com os valores indicados. Ao final, requereu a homologação dos cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à contadoria para apuração dos valores controversos, conforme ID. 10391208572. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que o executado manifestou discordância, sob o fundamento que a Contadoria apurou os índices de atualização pela tabela SELIC de forma equivocada, visto que a mesma aplicou Correção Monetária pelos índices da Tabela do IPCA-E até0 8/12/2021 e após 09/12/2021 aplicou a Taxa Selic. Todavia o correto é aplicar Correção Monetária até a data da Citação (30/04/2024) e após aplicar Tabela Selic, visto que deve incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da Citação. Decido. Em relação aos “juros e à correção monetária”, verifico que o executado não aplicou corretamente o regramento pertinente, nos termos da sentença transitada em julgado. Ora, no que se refere aos “juros de mora”,esclareço ao executado que a EC 113/2021 não condicionou a aplicação da taxa selic à data de citação do ente estatal. Na realidade, segundo a EC 113/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC como índice único em relação às parcelas vencidas posteriores a 08/12/2021,conforme consta expressamente da sentença transitada em julgado, senão vejamos: “DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência,uma única vez, da taxa Selic,até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos”. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de ID.10391208572, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO do valor devido. Comprovado nos autos o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 5000966-25.2025.4.03.6128

ID: 257397044

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-25.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-25.2025.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: JOSE IVAN BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA - RJ199064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. JOSÉ IVAN BEZERRA DA SILVA ajuíza a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, após a cessação de seu auxílio doença (NB 31/616.028.734-0), em 16/02/2017. Em breve síntese, relata que sofreu acidente de queda em altura com fratura do punho direito, permanecendo com limitação de movimentos e redução de sua capacidade laborativa para atividade habitual de pintor. É o relatório. Fundamento e D E C I D O. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 e seguintes do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência ou evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). No presente caso, os documentos trazidos aos autos pela parte autora não indicam por si só redução da incapacidade laborativa da atividade habitual, não podendo ser considerados de maneira isolada para a tutela provisória que se pleiteia, devendo prevalecer, neste momento processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo que não reconheceu o direito ao benefício (TRF 3ª Região, agravo de instrumento nº 480.767, processo nº 0020936-07.2012.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, e-DJF3 Judicial 1 de 08.02.2013). Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. Não obstante, sendo necessário verificar a existência de redução de capacidade para o trabalho, DETERMINO, PREVIAMENTE, a realização de exames periciais. Busque-se junto ao sistema de Assistência Judiciária médico ortopedista, devendo a Secretaria do Juízo agendar por e-mail a data mais breve possível para a perícia, intimando a parte autora em seguida a comparecer à perícia médica, conforme instruções do perito. Com o agendamento, cuide a Secretaria de enviar ao Perito as cópias do processo essenciais à elaboração do laudo pericial, intimando as partes da data por ato ordinatório. Ficam cientes as partes de que dispõem do prazo de 05 dias da intimação da data da perícia para indicarem assistentes técnicos e apresentarem os quesitos que desejam ver respondidos pelo Sr. Perito. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, comunique-se o Perito nomeado, encaminhando-lhe cópias da presente decisão, assim como das questões apresentadas pelas partes. Deverá, ainda, o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) o autor sofreu acidente? 2) o acidente é decorrente de acidente do trabalho, ou de outra natureza? 3) Houve consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, exceto acidente de trabalho, com sequelas? 4) Tais seqüelas causaram, em relação à ocupação habitual do autor à época: i) redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? ii) exigência de maior esforço para o desempenho da mesma atividade da época do acidente ? iii) impossibilidade do desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o desempenho de outra? Fixo o prazo de 15 dias para a entrega do laudo, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo da tabela vigente previsto para o ato. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Oportunamente, deverá a secretaria providenciar a expedição de solicitação de pagamento necessário. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, bem como citando o INSS. Defiro o pedido de justiça gratuita. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000966-91.2022.4.03.6140

ID: 313593503

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-91.2022.4.03.6140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTEMIR LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração oposto contra acórdão desta C. Turma (ID.: 321258555). O INSS opôs embargos de declaração (ID.: 322954795), no qual defende a existência de omissão no julgado, no que se refere: (i) à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e; (ii) à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Pede, assim, seja sanada a irregularidade, reformando-se a decisão, até porque o esclarecimento se faz necessário para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração (ID.: 324047782). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-91.2022.4.03.6140 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTEMIR LIMA ALVES Advogado do(a) APELANTE: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A APELADO: VALTEMIR LIMA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO - SP195284-A V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. São cabíveis tão somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Sustenta o INSS à matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos Resp nº 1.368.225/RS (Tema 1.209 do STF) e à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo, para fins de enquadramento da atividade com exposição a eletricidade como especial, após o Decreto nº 2.172/97. Com efeito, o aresto embargado examinou toda matéria colocada "sub judice", sendo absolutamente desnecessário qualquer outro discurso a respeito (ID.: 321258555): "(...) Incialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário nº 1.368.225/RS (Tema 1209) do Supremo Tribunal Federal, uma vez que referido precedente trata da “possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019” (grifos meus), e não da possibilidade de caracterização da especialidade a atividades profissionais que exponham o segurado ao agente físico eletricidade, objeto dos presentes autos. No mais, o agravo não comporta provimento. Como já fundamentado na decisão agravada, foi reconhecido o caráter especial da atividade exercida com exposição ao agente eletricidade, considerando-se que o rol trazido no Decreto nº 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp nº 1.306.113/SC). Logo, o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão elétrica superior a 250 volts após 05.03.1997, desde que comprovada por meio de prova pericial a exposição a esse fator de risco. (Precedente: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DE 07/03/2013). Ademais, a jurisprudência definiu que é indiferente se a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 volts ocorre de forma permanente ou intermitente para caracterização da especialidade do labor, dado o seu grau de periculosidade. Esta Colenda 7ª Turma já decidiu neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTEMENTE DO AFASTAMENTO DO BENEFICIÁRIO DAS ATIVIDADES LABORAIS NOCIVAS A SUA SAÚDE. QUESTÃO A SER ANALISADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. (…) 9. Restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto nº 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp. nº 1.306.113/SC, representativo de controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. 10. Assim, comprovado o exercício de atividades com alta eletricidade (tensão acima de 250 volts), a sua natureza já revela, por si só, que mesmo na utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar o trabalho em condições especiais, tendo em vista a periculosidade a que fica exposto o profissional. 11. Ressalto que a exposição intermitente caracteriza especialidade do labor, por se tratar de função perigosa. (…) 18. Apelação improvida. Correção, de ofício, dos critérios de juros de mora e atualização monetária. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007004-68.2015.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 25/05/2023, DJEN DATA: 30/05/2023) Destarte, existindo prova da efetiva exposição do segurado à tensão elétrica superior a 250 volts, de rigor a caracterização da especialidade do labor (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002989-73.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023 e ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5019890-60.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 27/04/2023). Conclui-se que as razões recursais não se mostram suficientes para elidir os fundamentos do decisum, que deve ser mantido. (...)." Como já asseverava Vicente Miranda há três décadas, sob a égide do CPC de 1973: ... a finalidade, pois, dos embargos de declaração é a de obter esclarecimento ou complementação do decisum. Aí está delineado o âmbito do recurso. Esclarecer significa aclarar, eliminar dúvidas, tornar claro, espancar contradições. E complementar quer dizer tornar completo, preencher, perfazer. Nada é alterado ou modificado. Apenas se esclarece ou se completa. Interpõe-se o recurso perante o mesmo juízo prolator do despacho, decisão, sentença ou acórdão. É o mesmo juízo que vai completar ou esclarecer ato seu. Nessa modalidade recursal, juiz a quo e juiz ad quem se identificam em um mesmo órgão jurisdicional. A expressão ‘embargos de declaração’ bem delineia a ideia central do presente recurso. Declarar, na acepção comum, significa expressar, explicar. Na linguagem técnico-processual brasileira, declarar tem significado próprio, peculiar, diverso daquele comum que os dicionaristas registram. Declarar, em direito processual civil brasileiro, quer dizer aclarar ou complementar. (Embargos de declaração no processo civil brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, págs. 9-10) O que se observa da leitura das razões expendidas pela parte embargante é sua intenção de alterar o julgado, devendo, para isso, se valer do recurso próprio. Aliás, a jurisprudência é no sentido de que os embargos de declaração não se prestam a instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2016) Vale lembrar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões, não admite os embargos de declaração quando "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito" (AgInt no REsp 1.454.246, DJE 13/02/2019; AgInt no AREsp 1.118.009, DJE 27/04/2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.863, DJE 10/10/2017). E se a embargante pretende recorrer às superiores instâncias, com prequestionamento, lembro que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade se neles não se evidenciam qualquer das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do CPC/2015. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É COMO VOTO. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. SUPRESSÃO DO AGENTE DO DECRETO Nº 2.172/97. TEMA 1209 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão da 7ª Turma do TRF3, que reconheceu o direito do segurado à contagem de tempo especial em razão de exposição a eletricidade. O embargante sustenta omissão do julgado quanto à (i) afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1209 do STF) e (ii) ausência de previsão legal da eletricidade como agente nocivo após a edição do Decreto nº 2.172/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado é omisso quanto à aplicabilidade do Tema 1209 do STF ao caso concreto; e (ii) apurar se houve omissão sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo nos decretos regulamentares posteriores a 1997, para fins de reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração da fundamentação já firmada. A decisão embargada abordou expressamente a inaplicabilidade do Tema 1209 do STF, por tratar de vigilantes e não de eletricidade como agente nocivo, afastando o sobrestamento do feito. O acórdão igualmente enfrentou o argumento sobre a supressão da eletricidade como agente nocivo no Decreto nº 2.172/97, ao reconhecer, com base no REsp nº 1.306.113/SC (STJ), o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e admitir o enquadramento da atividade como especial diante da exposição à tensão elétrica superior a 250 volts. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, não havendo omissão a ser suprida, e os embargos revelam mera pretensão de rediscussão do julgado. A jurisprudência do STJ não admite embargos de declaração com caráter infringente quando as questões de mérito foram devidamente apreciadas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que enfrenta expressamente os fundamentos suscitados pelas partes não padece de omissão sanável por embargos de declaração. O Tema 1209 do STF, referente à aposentadoria especial de vigilantes, não se aplica a hipóteses de exposição à eletricidade. A retirada da eletricidade do rol do Decreto nº 2.172/97 não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, desde que demonstrada exposição ao agente nocivo por meio de prova técnica, nos termos da jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CF/1988, art. 201, § 1º; Decreto nº 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 07.03.2013; STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 859.232/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 31.05.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.454.246, DJe 13.02.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. INES VIRGINIA Desembargadora Federal

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Processo nº 5000966-71.2025.4.03.6339

ID: 305647924

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-71.2025.4.03.6339

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. G. M. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-71.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã CRIANÇA INTERESSADA: L. G. M. M. REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-71.2025.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã CRIANÇA INTERESSADA: L. G. M. M. REPRESENTANTE: PAMELA SABRINA SOARES MATHEUS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Ante a alegação de insuficiência de recursos da parte autora para fazer frente às custas, às despesas processuais e aos honorários advocatícios, defiro a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC). Designo o(a) Dr.(a) MÁRIO PUTINATI JUNIOR como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como fica agendada perícia para dia 21/07/2025, às 12h45min, a ser realizada neste Fórum do Juizado Especial Adjunto de Tupã, situado na Rua Aimorés, 1326, 2° andar, Centro, CEP 17.601-020, Tupã/SP. O currículum do perito está disponível na secretaria do juízo, conforme legislação vigente, podendo ser solicitado mediante requerimento. Pela publicação desta decisão, a parte autora fica intimada, na pessoa de seu advogado: a) para comparecer à perícia médica, no endereço supramencionado, na data e horário estabelecidos; b) de que terá cinco dias a contar do dia agendado para justificar e comprovar documentalmente fato imponderável que eventualmente lhe impediu de comparecer, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova pericial (Lei 9.099/95, art. 51, § 1º). Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos. O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação: 1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual? 2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho? 3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ? 4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)? 5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos? 6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social VIVIANE GUIEN SANHES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora. Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS. Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024 Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 293709720

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULINO TOME

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 282110379

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULINHA SCAQUETTI THOME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO PINTO BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-90.2023.8.08.0059

ID: 282110383

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000966-90.2023.8.08.0059

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE DA PENHA TOME

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO PINTO BRAGA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 EDITAL DE CITAÇÃO 15 (QUINZE) DIAS Nº DO PROCESSO: 5000966-90.2023.8.08.0059 AÇÃO: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Autor: REQUERENTE: JULINHA SCAQUETTI THOME, ELAINE DA PENHA TOME, ANA PAULA TOME, ELISSANGELA SCAQUETI THOME Acusado: REQUERIDO: PAULINO TOME ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. Qualificação : O EXMO. SR. DR. __ MM. Juiz(a) de Direito Fundão - Comarca da Capital - Vara Única, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE Art. 626. Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e da partilha, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários e intimar a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. § 1º O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2º Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3º A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4º Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. DESPACHO 1. Em processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, e não pelos herdeiros, motivo pelo qual se mostra imperiosa a comprovação da impossibilidade do legado em arcar com as despesas, o que não ocorreu na hipótese. 2. Contudo, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do espólio, entendo não existir impedimento para que as custas processuais sejam pagas ao final do trâmite do processo. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. IRRELEVÂNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 1. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação de declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, e, portanto, o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita depende de provas suficientes para afastar a referida presunção. 2. Em consonância com a jurisprudência pátria, em se tratando de inventário, é irrelevante a situação financeira dos herdeiros, sendo do espólio a obrigação do pagamento das custas processuais. 3. A inexistência de liquidez momentânea do patrimônio do espólio, não autoriza a concessão do beneplácito legal, mas apenas o deferimento de pagamento das custas ao final. 4. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048179000053, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/08/2017, Data da Publicação no Diário: 10/08/2017) – g.n. 3. Destarte, indefiro o benefício da AJG, para autorizar o pagamento das custas processuais ao final do processo. 4. Em consequência, nomeio inventariante na pessoa da Srª JULINHA SCAQUETTI TOMÉ, na forma do art. 617 do CPC. 5. Intime-se a inventariante para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a Fazenda Pública, dando-lhe ciência acerca da instauração do presente processo de inventário por arrolamento sumário, remetendo-lhe, de igual forma, cópia das primeiras declarações (art. 626, § 4º, do CPC); 7. Publique-se edital (art. 626, § 1º do CPC) na forma do art. 259 do CPC. 8. A estimativa acerca da eventual incidência do ITCMD deverá ser solicitada via SEFAZ. Cumpra-se. FUNDÃO-ES, 15 de julho de 2024. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA Juíza de Direito PRAZO PARA RESPOSTA O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital. ADVERTÊNCIAS Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei. Na data da assinatura digital

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Processo nº 5000966-23.2023.4.03.6119

ID: 312433888

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000966-23.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ALIRIO RIO LIMA MORAES DE MELO - PE12302, CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO - PE13458, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, indeferiu a inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Apelou o embargante, pugnando pela reforma da sentença, a fim de se possibilitar que a garantia parcial da ação executiva autorize o recebimento e processamento de defesa do devedor, em respeito à previsão constitucional (inciso XXXV, do art. 5ª da CF). Com contrarrazões, vieram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000966-23.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, declaro que o procedimento adotado pela exequente/agravada (recusa em relação ao bem imóvel de matrícula nº 8.460, ofertado à penhora), tem respaldo legal, vez que a legislação pertinente (artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80) estabelece que a penhora de dinheiro (inclusive a online) é preferencial em relação aos demais bens existentes. Saliente-se que a ordem de preferência estabelecida no dispositivo retro só poderia ser atenuada se o devedor comprovasse, cabalmente, que a penhora de ativos financeiros lhe traria excessiva e insustentável onerosidade (princípio da menor onerosidade), o que, a propósito, não fora feito. Ademais, nos termos do entendimento exarado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790 – tema 578), “(...) cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la(...)” A fim de ratificar o entendimento retro, seguem julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. NOMEAÇÃO DE BEM. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu nomeação de bem à penhora indicada pela executada. - A pretensão da agravante cinge-se sobre o acolhimento do bem imóvel indicado à penhora, alegando-se a mitigação da ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC e art. 11 da Lei n. 6.830/80. Aduz que o indeferimento de ofício contraria o princípio da inércia da jurisdição, da menor onerosidade e o princípio de que a execução se faz no interesse do credor. - O preceito de que a execução deve ser procedida do modo menos gravoso para o devedor encontra-se previsão no art. 805 do CPC, ao passo que no art. 797 dispõe que a execução se realiza no interesse do credor, motivo pelo qual ambos os princípios devem ser sopesados pelo julgador, para que o processo de execução atinja sua finalidade de satisfação do crédito, com o mínimo sacrifício do devedor. - No caso dos autos, a agravante apenas alegou desrespeito ao princípio da menor onerosidade, motivo pelo qual não pode ser aceita a oferta de bem à penhora em desobediência à ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/1980. Consigne-se que o imóvel ofertado à penhora garante outras execuções, no qual justifica a recusa ante a falta de liquidez. - Ainda, não procede a alegação de que a decisão infringiu o princípio da inércia, uma vez que o Juízo tem o dever de garantir a efetividade da execução e de colaborar na resolução da lide, de modo que é admissível a recusa de ofício do bem oferecido à penhora, quando de difícil alienação. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, 2ª Turma, AI 5012592-63.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, j. em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 11/12/2023) Afastada a questão preliminar, passo ao mérito Quanto à temática, os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. Insta salientar que a única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II), conforme os seguintes precedentes: "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PARCIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (SÚMULA 284/STF). INTERPRETAÇÃO DO ART. 16, § 1º, DA LEF. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO PARA EMBARGAR. POSSIBILIDADE. -Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. -Ao interpretar o art. 16, § 1º, da LEF, a jurisprudência evoluiu para entender que, se a penhora for parcial e o juiz não determinar o reforço, ou, se determinado, a parte não dispuser de bens livres e desembaraçados, aceita-se a defesa via embargos, para que não se tire do executado a única possibilidade de defesa. -Recurso especial parcial mente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, RESP 106574, Processo nº 200801237087, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 02.09.08, DJE 03.10.08).g.n. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE. - A insuficiência do valor dos bens penhorados, por si só, não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, haja vista que se pode determinar seu reforço a qualquer tempo. - Precedentes. (...) (STJ - 2ª T., vu. AGA 666430, Processo: 200500435677 / RS. J. 19/05/2005, DJ 27/06/2005, p. 332. Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). g.n. Para o caso sub judice, o Magistrado a quo, em conformidade com entendimento Legal e Jurisprudencial retro, diante da presença de garantia ínfima do Juízo (a execução fiscal totaliza R$ 1.569.956,85 - sendo que o valor bloqueado, via convênio BACENJUD, a fim de garantir o juízo, totaliza R$ R$ 2.057,14, ou seja, valor inferior a 1% (um por cento) do total da execução), oportunizou prazo para que o Embargante providenciasse o complemento da garantia do débito exequendo, ou, ao menos, comprovasse que não dispunha de patrimônio suficiente para fazê-lo. (ID’s 283135832 e 283135833) Que, transcorrido o prazo, o embargante quedou-se inerte, não atendendo à determinação, sequer comprovando a ausência de meios para fazê-lo. Nestes termos, o entendimento adotado por esta Egrégia Corte é no sentido da manutenção da extinção do feito: "APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA INSUFICIENTE. REJEIÇÃO LIMINAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Consoante prevê o artigo 16, inciso I e § 1º, da Lei nº 6.830/80, é requisito de admissibilidade para o manejo dos embargos a garantia do Juízo. - O entendimento jurisprudencial é no sentido de que, uma vez efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos, haja vista a possibilidade de posterior reforço. - Considera a jurisprudência que não pode a insuficiência da penhora conduzir à extinção dos embargos do devedor nem tampouco impedir sua interposição, sob o fundamento da ausência de garantia, sem prejuízo, por evidente, de que sejam promovidas diligências para o reforço da penhora, em qualquer fase do processo. - O valor penhorado/bloqueado de R$ 77.050,73 (setenta e sete mil, cinquenta reais e setenta e três centavos) é nitidamente inferior ao valor da dívida (R$ 10.200.000,00 – dez milhões e duzentos mil reais), o que equivale à falta de garantia e atrai a incidência da norma expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980. - Registre-se, ainda, que à vista da oposição dos presentes embargos à execução, a embargante foi devidamente intimada para reforçar a penhora, deixando de procedê-la. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ApCiv Nº 5000410-93.2020.4.03.6129, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA NOBRE, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 16, §1°, LEF. GARANTIA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL OU REFORÇO DA PENHORA. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica para fins de admissão de embargos do devedor a regra do artigo 914 do CPC, de incidência subsidiária, mas a do artigo 16, § 1º, LEF, que exige a garantia do Juízo. 2. O preceito legal conduz aos seguintes efeitos: inexistente a garantia não se permite a oposição de embargos pelo devedor; existente garantia integral os embargos são admitidos para processamento; e existindo garantia, mas somente parcial, os embargos são admitidos sujeitos ao complemento da segurança do Juízo ou à comprovação da insuficiência patrimonial para adimplir a exigência legal, caso em que o processamento é realizado, sem prejuízo da penhora em reforço a qualquer tempo. 3. No caso, opostos embargos à execução fiscal, o apelante foi intimado a promover complementação de garantia do Juízo, porém não houve qualquer resposta no sentido de provar e justificar a insuficiência de meios para posterior reforço, pelo que se confirma a sentença extintiva nas circunstâncias da espécie. 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApCiv Nº 5000065-47.2022.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, DJEN DATA: 10/07/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA REFORÇO DA PENHORA. ESCLARECIMENTOS INSUFICIENTES. - Em vista de disposição expressa no art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980, não são admissíveis embargos do executado antes da garantia do montante exigido, porque a execução fiscal se baseia em título extrajudicial (CDA) que desfruta de presunção relativa de liquidez e certeza. Contudo, a insuficiência da garantia integral não é suficiente para a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder ao executado prazo para o reforço de penhora, observada sua capacidade econômica, não podendo ser deferida ex officio (E.STJ, REsp 1127815/SP, Tema 260). - Na hipótese dos autos, não há elementos concretos para afastar a exigência fiscal da regra geral que impõe a garantia do montante executado para o recebimento dos embargos do devedor. De fato, houve garantia parcial da dívida (porém, ínfima), ofertada em R$ 18.574,55 em face de execução fiscal na ordem de R$ 5.637.142,09, atualizado em 14/01/2012. - Se a garantia não se revela suficiente para assegurar a totalidade da dívida, deve ser concedido prazo à parte executada para que proceda ao respectivo reforço. Intimada a fazer o reforço da penhora, a parte-embargante trouxe elementos insuficientes para afastar a exigência legal. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApCiv Nº 5014120-73.2020.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema DATA: 13/11/2023)" Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. GARANTIA ÍNFIMA DO JUÍZO. REFORÇO DA PENHORA. INEXISTENTE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Cuida-se de apelação, em sede de embargos à execução fiscal, interposta por GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., pleiteando a reforma da sentença a quo, que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Recusa em relação ao bem imóvel ofertado à penhora. (ii) Garantia ínfima do Juízo sem a necessária complementação. III. RAZÕES DE DECIDIR: O procedimento adotado pela exequente tem respaldo legal, conforme os artigos 835 do Código de Processo Civil e 11 da Lei 6.830/80. A ordem de preferência estabelecida no dispositivo só poderia ser atenuada se o devedor comprovasse que a penhora de ativos financeiros lhe traria excessiva e insustentável onerosidade, o que não foi feito. Nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.337.790 – tema 578), cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. Os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. A única prerrogativa crível, a beneficiar o devedor, rege-se pela possibilidade de aludida garantia ser parcial (desde que não seja ínfima), uma vez que tais dispositivos nada dispõem sobre possível inadmissibilidade no caso da garantia não ser plena (mesmo valor da dívida). A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II). In casu, devidamente intimado para a complementação da garantia ínfima do Juízo (inferior a 1% - um por cento – do valor da execução fiscal), o embargante não atendeu a determinação, bem como não apresentou, de forma contundente, qualquer comprovação da insuficiência de meios para fazê-lo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: artigos 330, IV e 485, I do Código de Processo Civil; artigos 835 do Código de Processo Civil e 8º, 11 e 16 da Lei 6.830/80. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.337.790 – tema 578; TRF3, 2ª Turma, AI 5012592-63.2023.4.03.0000; STJ, RESP 106574; STJ - 2ª T., vu. AGA 666430. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5000966-43.2024.4.03.6004

ID: 298225275

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Corumbá Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000966-43.2024.4.03.6004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESIEL PAIVA FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA

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ROBSON GARCIA RODRIGUES

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CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000966-43.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149, GESIEL PAIVA FIGUEIREDO, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) REU: ANNE ANDREA MORAES DA FONSECA - MS18661, CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO - MS5577, ROBSON GARCIA RODRIGUES - MS17201 TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de GESIEL PAIVA FIGUEIREDO 29341191149 (Pousada Levy Tour), GESIEL PAIVA FIGUEIREDO e INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL com o objetivo de desocupação e demolição da Pousada Levytour (coordenadas 19°01'02"S 57°32'40"W) irregularmente instalada na APA Baía Negra, bem como no interior da faixa de APP do Rio Paraguai, além do reconhecimento da nulidade de eventuais licenças ambientais expedidas em favor do empreendimento. Objetiva-se, ainda, a reparação ambiental por meio de PRAD e, também, condenação em danos morais coletivos pelo dano ambiental praticado (Id 342250418). Foi proferida decisão determinando a intimação da União para manifestar se tem interesse em aderir ao polo ativo da demanda e a intimação do IMASUL para se pronunciar sobre o pedido liminar (Id 348455302). O IMASUL manifestou-se pela ausência de probabilidade do direito alegado e ausência de perigo de dano, sustentando que o empreendimento Pousada Levy Tour possui Licença de Operação nº 43/2022, expedida em 19/04/2022, sendo um empreendimento classificado como de pequeno impacto pela legislação estadual, com licença ambiental válida (Id 349854572). A União pediu sua inclusão no polo ativo desta ACP, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e alegou que o empreendimento não conta com autorização de uso junto ao SPU (Id 351944719). Foi proferida decisão deferindo parcialmente a liminar para a fixação de placa às margens do rio Paraguai, na área ocupada pela POUSADA LEVYTOUR, informando os dados da presente ação e a descrição sucinta de seu objeto; a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel. Na ocasião, foi deferido o ingresso da União no polo ativo, na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, e a intimação do IBAMA para ciência desta ação e indicação de eventual interesse em integrar a lide (Id 352704978). O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no feito (Id 354316486). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO apresentaram contestação em que pedem a improcedência dos pedidos; formularam pedido de produção de provas documental, pericial e testemunhal (Id 357109285). Os réus GESIEL PAIVA FIGUEIREDO (Pousada Levy Tour) e GESIEL PAIVA FIGUEIREDO comprovaram a fixação de placa às margens do Rio Paraguai (Id 357538691). O IMASUL apresentou contestação em que pede a improcedência dos pedidos; e formulou pedido genérico de produção de provas (Id 358481632). A União apresentou réplica e informou que não tem interesse na produção de outras provas (Id 361507785). Vieram os autos conclusos. Decido. Intime-se o MPF para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação às contestações, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intimem-se os réus para também especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Por fim, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

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