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"5000966-86.2024.8.13.0392" - Resultados da Busca – Página 1 de 95

Processo nº 5001839-86.2024.8.13.0392

ID: 255686341

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Malacacheta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001839-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DE JESUS

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Processo nº 5002227-86.2024.8.13.0392

ID: 297898330

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GEFERSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELLA ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE…

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Processo nº 5001354-86.2024.8.13.0392

ID: 317799359

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001354-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SERVICOS CAPIXABA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

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Processo nº 5001354-86.2024.8.13.0392

ID: 308115014

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001354-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVICOS CAPIXABA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

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Processo nº 5001354-86.2024.8.13.0392

ID: 310936405

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001354-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEUTON GOMES PEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

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Processo nº 5002227-86.2024.8.13.0392

ID: 282107933

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002227-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAMELLA ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSMAO DIAS SVIZZERO

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PAMELLA ANDREIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 5000772-86.2024.8.13.0392

ID: 309079282

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000772-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLIANE DOMINGOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANA ALICE PEREIRA RAMOS

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Processo nº 5000966-86.2024.8.13.0392

ID: 258445147

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000966-86.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

EDVANIA LOPES MAZZINGHY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000966-86.2024.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EDVANIA LOPES MAZZINGHY CPF: 054.671.566-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Estado de Minas Gerais alega que os cálculos apresentados pela parte exequente apresenta os seguintes equívocos: índice de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. O impugnado/exequente por sua vez, alegou que os cálculos estão em conformidade com a sentença já transitada em julgado, razão pela qual o feito deve prosseguir com os valores indicados. Ao final, requereu a homologação dos cálculos apresentados. Os autos foram remetidos à contadoria para apuração dos valores controversos, conforme ID. 10391208572. A parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, ao passo que o executado manifestou discordância, sob o fundamento que a Contadoria apurou os índices de atualização pela tabela SELIC de forma equivocada, visto que a mesma aplicou Correção Monetária pelos índices da Tabela do IPCA-E até0 8/12/2021 e após 09/12/2021 aplicou a Taxa Selic. Todavia o correto é aplicar Correção Monetária até a data da Citação (30/04/2024) e após aplicar Tabela Selic, visto que deve incidir correção monetária e juros de mora somente a partir da Citação. Decido. Em relação aos “juros e à correção monetária”, verifico que o executado não aplicou corretamente o regramento pertinente, nos termos da sentença transitada em julgado. Ora, no que se refere aos “juros de mora”,esclareço ao executado que a EC 113/2021 não condicionou a aplicação da taxa selic à data de citação do ente estatal. Na realidade, segundo a EC 113/2021, aplicar-se-á a taxa SELIC como índice único em relação às parcelas vencidas posteriores a 08/12/2021,conforme consta expressamente da sentença transitada em julgado, senão vejamos: “DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No que tange à forma de atualização monetária do débito, com relação aos valores vencidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional n. 113/21, ou seja, até 08/12/21, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E. Quanto aos juros de mora, estes incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No que se refere aos valores vencidos a partir de 9/12/21, para fins de atualização monetária, haverá a incidência,uma única vez, da taxa Selic,até o efetivo pagamento, acumulado mês a mês, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21, a qual dispõe sobre a forma de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Dessa forma, a taxa Selic deverá ser o único índice de atualização monetária incidente sobre os valores devidos à parte autora, não havendo que se falar em aplicação de correção monetária e juros de mora com base em parâmetros distintos”. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da contadoria judicial de ID.10391208572, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/PRECATÓRIO do valor devido. Comprovado nos autos o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Município De Bento Gonçalves / Rs x Patrick Adriano De Oliveira

ID: 303429805

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000966-76.2015.8.21.0005

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS

Polo Passivo:

PATRICK ADRIANO DE OLIVEIRA

80

Advogados:

MILENA TASCA GATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BALDASSO SCHRAMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO FUKUCHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA MANTELLI DALCIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENZ DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000966-76.2015.8.21.0005/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS EXECUTADO: PATRICK ADRIANO DE O…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador e outros

ID: 282616869

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

Outros

Processo 5000966-44.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 27/05/2025.

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