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Processo nº 5001005-72.2020.8.13.0441

ID: 325561135

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-72.2020.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO DAMIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMED OTAVIO BUENO DIPE

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VINICIUS XAVIER BUENO

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SARA ANTONIO DAMIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 PROCESSO Nº: 5001005-72.2020.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: PEDRO ANTONIO DAMIAO CPF: 133.960.196-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc., PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO aforou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ação previdenciária de auxílio-doença de natureza acidentária, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, alegando, em síntese, que é segurado da previdência na condição de microempresário individual, tendo sofrido acidente de trabalho em 05 de março do corrente ano, que culminou com lesões múltiplas na mão esquerda, rompimento de tendões de quatro dedos da mão e amputação traumática de um dos dedos, além da imobilidade nos movimentos dos demais dedos, estando incapacitado para dar continuidade às suas atividades ocupacionais. Acresce que requereu o benefício em âmbito administrativo previsto na Lei 13.982/2020, com negativa fundada na falta de cumprimento de carência exigida, mesmo estando preenchidos todos os requisitos legais exigidos na espécie. Após discorrer sobre os fatos, trouxe o direito que fundamenta e sua pretensão e, ao final, requereu a gratuidade processual, a tutela provisória de urgência e a procedência da ação para ver reconhecido o direito retroativo à data do requerimento administrativo. A inicial veio instruída por documentos (evento 125628942). Despacho inicial, com determinação de prova pericial (evento 143458636). Citada, a autarquia apresentou contestação acompanhada por documentos (evento 176500213), alegou, em sede de preliminar, ausência de interesse de agir e, no mérito, que o postulante não comprovou os requisitos legais exigidos para concessão do benefício pretendido na lide, dando ênfase para a necessidade da prova técnica (perícia médica) para a análise da pretensão aviada na lide. Ao final, requereu a improcedência do pedido, com a condenação do autor nos efeitos sucumbenciais. Houve réplica (evento 257631865). Produção da prova técnica, seguida de laudo pericial (evento 802184890). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 856194838). Embargos declaratórios interpostos pela autarquia (evento 933229783). Vieram as contrarrazões recursais do autor (evento 1777589836). Decisão revogadora da tutela provisória concedida (evento 2610476429). Especificação de provas pelo autor (evento 5080898012). Decisão organizadora do processo, com deferimento das provas requeridas (evento 9471363461). Desistência da produção de prova testemunhal pelo autor, com renovação do pedido de tutela provisória de urgência (evento 9879176508). Juntada de documentos novos pelo requerente (eventos 9879201003 e 10210143538). Cancelamento da audiência de instrução designada (evento 9884000482). Acolhimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Pedido de julgamento antecipado da lide pelo autor (evento 10380570329). Conclusão dos autos para julgamento. No essencial é o relatório. DECIDO. Cuida-se a pretensão sub judice de auxílio-doença com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e de caráter incidental, sem arguição de matérias de defesa processual, razão pela qual passo ao imediato enfrentamento do mérito. Pois bem. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. O benefício do auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida na legislação em regência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze dias) consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Inicialmente, é necessária a análise da condição de segurado do autor junto à previdência social, posto se tratar de requisito genérico exigido para a concessão de todas as modalidades de benefício, com exceção daqueles de caráter exclusivamente assistencial e não contributivo, que não é a hipótese sub judice, posto que, com pertinência ao cumprimento de carência, o benefício de natureza acidentária se enquadra em hipótese de dispensa legal estabelecida na legislação disciplinadora dos benefícios previdenciários (Lei 8.213/91, art. 26, II). Nesse aspecto, é possível se constatar, diante da análise da prova documental superveniente (evento 9879203804) que fora afastado em primeiro grau e reconhecido em segunda instância o vínculo empregatício do autor (questão incontroversa), com retorno dos autos à origem para julgamento dos demais pedidos decorrentes do contrato empregatício de trabalho ainda pendentes de apreciação e posteriormente analisados em sentença proferida em 09 de julho de 2023 (evento 9879203804) e, na sequência, viera noticiada a homologação de acordo judicial formalizado entre as partes na reclamatória trabalhista (cumprimento provisório de sentença - evento 10210135803). Anote-se que, com pertinência ao vínculo contratual reconhecido em ação trabalhista, é de relevância aclarar que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é consolidada e permissiva no sentido de que o vínculo contratual reconhecido em sentença proferida na ação trabalhista, ainda que advinda na modalidade de homologatória de composição formalizada entre as partes, que ateste vínculo empregatício do segurado e determine a anotação da carteira de trabalho e previdência social, configura início de prova material suficiente para a busca do benefício previdenciário em questão, ainda que a autarquia não tenha integrado a lide, isso em razão do contraditório e da ampla defesa, instaurados na ação movida em face da previdência, desde que produzido o conjunto probatório apto a ratificar a alegação fática da ação previdenciária vide ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA INOCORRENTE. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO POST MORTEM POR PARTE DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO EM CTPS. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença. A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo. Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2. O art. 74 da Lei nº. 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 3. No caso concreto, o óbito, ocorrido em 27/10/2008, está devidamente comprovado através da respectiva certidão de fl. 22. A qualidade de dependente da autora é presumida (filha do falecido), nos termos do art. 16, I, §4º, da Lei n. 8.213/91. Por sua vez, no que tange ao objeto do apelo, a qualidade de segurado do falecido restou demonstrada por cópia da CTPS, com anotação de vínculo empregatício (vaqueiro), no período de 20/02/2007 até a data do óbito, extrato do CNIS (fls.44), além de sentença trabalhista, que reconheceu a existência da relação empregatícia ao tempo do óbito, ensejando inclusive a cobrança das contribuições previdenciárias correspondentes (fls. 29/30), dentre outros. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, que complementou o início de prova material, comprovando a prática de atividade laboral pelo extinto. 4. Consoante jurisprudência pacífica do STJ , a sentença proferida nos autos de ação trabalhista (inclusive aquela homologatória de acordo entre as partes), atestando vínculo empregatício do segurado e determinando a anotação em CTPS pelo ex-empregador, configura início de prova material suficiente para fins de concessão de benefício previdenciário, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, desde que corroborada pelos demais elementos fáticos dos autos. 5. Quanto à alegação de vedação à contribuição post mortem para aferir a qualidade de segurado, sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais. E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 6. (…) 9. Apelação desprovida. Sentença alterada de ofício, quanto a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária. Antecipação da tutela mantida. (Destacamos). (AC 0023471-98.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 15/10/2020). É bem verdade que a mesma jurisprudência, embora acolhedora de sentença homologatória de acordo na ação trabalhista como início da prova material para a busca da pensão previdenciária, restringe o entendimento alinhado à existência de elementos probatórios que possam evidenciar o trabalho exercido na função e no período alegado pelo trabalhador, isso de forma a se evitar a simulação de um vínculo trabalhista, principalmente nas situações de morte, com a finalidade de obtenção de benefício previdenciário em amparo aos dependentes, o que exige cautela do julgador na análise das lides enquadradas nessas circunstâncias. Na linha de entendimento delineada, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Sentença sujeita à revisão de ofício, eis que proferida contra o INSS (art. 475, I, do CPC/art. 496, I do NCPC) e de valor incerto a condenação. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). Ausente um desses requisitos deve ser denegado o benefício. 3. No caso dos autos, restou comprovado o óbito (ocorrido em 11/11/2013) e a condição de dependente previdenciária da parte autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 15/02/1986). O cerne do litígio diz respeito à qualidade de segurado do instituidor. 4. Há registro na carteira de trabalho de um suposto vínculo no período de 101/11/2013 a 10/11/2013, reconhecido em sentença trabalhista, em face da reclamatória ajuizada pelo espólio do falecido em detrimento do empregador, posteriormente ao óbito, mediante acordo firmado entre eles (contribuições realizados em 2015). O último vínculo registrado no CNIS, anteriormente a esse, data de 1993 apenas. Assim, não há falar em qualidade de segurado. 5. O STJ já tem reiteradamente decidido que a sentença trabalhista homologatória, por si só, não constitui prova plena, devendo ser corroborada por documentação que reforce a relação laboral. A sentença prolatada nos autos da reclamação trabalhista não tem, por si só, o efeito de impor à autarquia previdenciária ré o reconhecimento do tempo de serviço prestado pelo segurado, sendo necessário o ajuizamento de ação própria no caso de sua recusa, sendo necessária, portanto, a comprovação efetiva do serviço supostamente prestado, cabendo como meio de prova os elementos de convicção mínimos que façam concluir pela sua existência. Este, contudo, não é o caso dos autos. Precedente declinado no voto. 6. Ainda nessa linha, entende que para fins de obtenção de pensão por morte, não é possível o recolhimento post mortem, a fim de regularizar a situação previdenciária, das contribuições não recolhidas em vida pelo de cujus (AgRg no REsp 1.558.900/SP, Ministro Sérgio Kukina,Primeira Turma, DJe 05/09/2016; AgInt no AREsp 874.658/SP Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/06/2016). 7. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.110.565/SE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, fixou o entendimento de que o deferimento do benefício de pensão por morte está vinculado ao cumprimento da condição de segurado do falecido, salvo na hipótese prevista na Súmula 416/STJ: "É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". Este, contudo, também não é o caso dos autos. 8. Ausente início razoável de prova material, a prova testemunhal produzida, também pouco esclarecedora, não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 9. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive), devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. 10. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas, para julgar improcedente o pedido; revogada, caso deferida, a tutela antecipada. (Destacamos). Apelação cível nº 0015589-85.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA do TRF DA PRIMEIRA REGIÃO. Data da publicação: e-DJF1 17/10/2018). Noutro viés, não se pode deixar de atribuir a relevância necessária ao fato de que o vínculo empregatício do autor no período de 15 de setembro de 2018 a 05 de março de 2020 fora reconhecido em ação reclamatória trabalhista de natureza condenatória, com a observância da ampla dilação probatória (evento 9879176508), da qual se permite lançar mão como prova plena para fins previdenciários vide ementas: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA PLENA 1. Em virtude do disposto no art. 17, da Lei nº 10.910/2004, o prazo recursal para o INSS somente teve início quando o Procurador Federal teve vista dos autos, em 28.03.2014, e o recurso fora interposto em 07.05.2014, dentro, portanto, do prazo em dobro previsto no art. 188, do CPC. Preliminar de intempestividade rejeitada. 2. A Apelação não pode ser conhecida em relação a dois pontos, em que ausente o interesse recursal, por não ter sucumbido o Apelante. São eles: a prescrição quinquenal, já acolhida na Sentença a quo, e a inclusão do auxílio-doença como salário-de-contribuição da aposentadoria por invalidez, o que em nenhum momento determinado na Sentença. 3. O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o Código de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 4. A antecipação de tutela deve ser mantida, na medida em que o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, torna inconteste a presença do requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 5. A ausência de intimação para se manifestar sobre os cálculos que precederam à Sentença, não nulifica a Sentença, seja porque não demonstrado efetivo prejuízo - já que não apontado, nem embargos declaratórios, nem na apelação, nenhum erro de cálculo -, seja porque, em havendo erro material na confecção dos cálculos, poderá ele ser corrigido na execução, mesmo porque o que transita em julgado são os critérios dos cálculos estipulados pelo Juízo a quo (Precedentes: AC 00410587820114013800, JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 DATA:12/11/2015 PAGINA:862; AC 00005395920054013804, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:10/11/2015 PAGINA:1735). 6. Embora tenha constado, na Inicial, a manifestação protocolar de renúncia ao que excedesse à alçada de competência dos Juizados Federais, após a confecção dos cálculos, que apuraram um possível quantum debeatur superior a 60 salários mínimos, foi intimada a parte autora para dizer se renunciava ao excedente, tendo respondido negativamente, devendo prevalecer essa última manifestação, porque mais consentânea com a verdadeira vontade da parte autora. 7. Ainda que não tenha havido prévio requerimento administrativo de revisão, o INSS, ao contestar, ofertou defesa de mérito, caracterizando, assim, a sua resistência à pretensão autoral. 8. O benefício objeto do pleito revisional fora concedido em 2002 e a presente ação ajuizada em 2011, não se consumando, assim, o prazo decenal previsto no art. 103, da Lei nº 8.213/91. 9. O acréscimo de tempo de serviço e de salários-de-contribuição determinado na Sentença decorrem de sentença de procedência proferida em reclamatória trabalhista, em que houve ampla dilação probatória e produção de farta prova documental, devendo deve tal sentença trabalhista ser tomada como prova plena, para fins previdenciários, do tempo de serviço e dos salários-de-contribuição, sendo irrelevante que o INSS não tenha participado da lide obreira. (Precedentes: APELREEX 200470040013906, LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, TRF4 - SEXTA TURMA, D.E. 14/05/2010; AC 00040180420074013800, JUIZ FEDERAL MARCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 DATA:14/03/2016 PAGINA: AC 00547592420024013800, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:07/02/2014 PAGINA:891; APELRE 201351020015300, Desembargador Federal ANTONIO HENRIQUE C. DA SILVA, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/11/2014). 10. O percentual de honorários sucumbenciais fixado na Sentença (10%) revela-se razoável e harmoniza-se com o entendimento desta Câmara Previdenciária, devendo, todavia, ser limitado, para que incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da Sentença (STJ, Súmula 111). 11. Apelação parcialmente conhecida e desprovida, na parte conhecida. Remessa Oficial parcialmente provida (item 10). (Destacamos). (AC 0038374-31.2011.4.01.3300, JUIZ FEDERAL FABIO ROGERIO FRANÇA SOUZA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 08/06/2016). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. PRSCRIÇÃO AFASTADA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. PROVA PLENA. DIB NA DER. TEMA 905 STJ. . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS da sentença que o condenou a revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, para incluir salários de contribuição reconhecidos em vínculo trabalhista. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial, por não indicar o período e valores do salário-de-contribuição, a prescrição quinquenal, e que os valores dos salários de contribuição para cálculo da RMI devem se basear no CNIS, e que a sentença trabalhista valorada é homologatória de acordo, não havendo início de prova material, e não fazendo coisa julgada em face do INSS.Subsidiariamente, pede a aplicação de juros conforme art. 1º F da Lei 9494/97, a DIB da revisão no requerimento administrativo desta. 2. Afasta-se a inépcia da inicial, visto que visa a revisão utilizar-se do salário de contribuição reconhecido em sentença trabalhista, devidamente acostada aos autos. 3. Preliminar de prescrição igualmente não conhecida, uma vez que a DIB do benefício revisado data de 2015, ajuizada a presente ação em 2018. 4. Na hipótese, não há que se falar em não aplicação da sentença trabalhista. De proêmio, observa-se a existência de início de prova material, uma vez que o vínculo trabalhista foi comprovado mediante juntada de CTPS e livro de registro de empregados, versando a reclamatória trabalhista apenas com relação às horas-extras devidas durante o período do labor. 5. Por sua vez, diversamente do que sustenta o INSS, trata-se de sentença condenatória que reconheceu os valores a maior devidos, após instrução ampla com a oitiva de testemunhas, operando-se os efeitos preclusivos da coisa julgada, por se tratar ds Justiça Competente para reconhecimento de vínculo. Tratando-se da justiça competente e havendo extensa dilação probatória, não há que se afastar o reconhecimento do vínculo. De fato, se assim não fosse, poder-se-ia pensar que inclusive eventual investigação de paternidade poderia ser desconstituída em juízo diverso, a despeito de reconhecido o vínculo na justiça estadual competente. 6. No que tange aos juros de mora, aplica-se o MCJF, que determina a incidência do art. 1º F da Lei 9494/97, não havendo sucumbência. 7. A DIB deve ser fixada na DER, quando a parte reunia o direito à percepção do benefício calculado pelo salário efetivamente percebido, ainda que a revisão tenha se operado a posteriori. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida. 9. Honorários majorados, fixados em 11% das parcelas vencidas até a sentença. (Destacamos). (AC 1006178-26.2018.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 24/03/2023). É de se pontuar, ainda, que, franqueada a oportunidade processual à autarquia em data superveniente à juntada dos documentos novos pelo autor, houve decurso do prazo in albis registrado pelo sistema, portanto, sem que adviesse qualquer impugnação sobre a inovação probatória decorrente da ação judicial trabalhista. Nesse sentido, a condição de segurado do autor junto à previdência social na data do acidente de trabalho sofrido é incontroversa, ficando a discussão adstrita apenas à existência da incapacidade alegada como causa de pedir. Com essas considerações, passo à análise da prova pericial. Antes de tudo, em que pese a importância da prova técnica para auxiliar o magistrado na análise da existência da incapacitação exigida para benefícios da modalidade da lide, é importante frisar os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil permitem ao Juízo o livre convencimento sobre os fatos apurados no feito, sem obrigatoriamente vincular-se ao laudo pericial, desde que presentes elementos satisfatórios para embasar a sua convicção. Produzida a prova técnica judicial (evento 802184890), a perícia fora conclusiva pelo diagnóstico de traumatismo de músculo e tendão ao nível do punho e da mão (CID 10 S66); ferimentos múltiplos do punho e da mão (CID 10 S61.7); traumatismo de nervos ao nível do punho e da mão (CID 10 S.64) e amputação traumática de dois ou mais dedos somente (CID 10 S68.2), decorrentes de acidente de trabalho, se tratando de incapacidade total e permanecente iniciada em 05 de março de 2020 (data do acidente), contudo, com a possibilidade de exercício de outras atividades profissionais que não exijam a necessidade plena do uso das duas mãos, para as quais o periciado pode ser treinado. É bem verdade que, excepcionalmente, em hipóteses plenamente justificadas pelas peculiaridades inerentes às condições pessoais de cada periciando, seja diante da constatação de incapacidade permanente e parcial ou total, tenho me posicionado pela necessidade da análise da situação no caso concreto, até mesmo em virtude da disposição do enunciado sumular nº 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS1, levando em consideração todos os fatores inerentes às circunstâncias vivenciadas pelo segurado e, nesse aspecto, a faixa etária extremamente jovem em que se vê inserido o autor – hoje com vinte e sete anos -, aliado às condições de saúde e informações detalhadas pelo perito, com registro da possibilidade de exercício de atividades profissionais condicionadas ao não emprego das duas mãos, o que se amolda ao perfil profissional do autor, dada a possibilidade de habilitação para outras atividades profissionais que possam ser exercidas com observância da limitação funcional concluída na prova técnica, o conjunto probatório me permite concluir pela hipótese de reconhecimento do benefício na modalidade de auxílio-doença vide ementa: Na linha de entendimento em questão, o julgado do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇOS FÍSICOS ACENTUADOS. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. 1.São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente, e temporária, no caso do benefício por incapacidade temporária. 2. A autarquia apelante não se insurge com relação à qualidade de segurado da parte autora, tampouco o cumprimento do tempo de carência. Cinge-se a controvérsia recursal à sustentação, pela autarquia, da impossibilidade da concessão da aposentadoria por invalidez, visto o autor ser jovem e constar do laudo pericial que sua incapacidade é parcial. 3. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral do periciado de modo parcial e permanente para suas atividades habituais (lavrador), bem como para quaisquer outras atividades que necessitem esforço físico acentuado. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido à não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, afigurando-se exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. A parte autora conta, atualmente, com 43 anos, e ainda não houve qualquer tentativa de reabilitação do requerente. Dessa forma, deve ser reconhecido à parte autora o direito ao benefício de auxílio-doença, o qual será mantido até que seja finalizado o seu processo de reabilitação, após a submissão a exame médico-pericial na via administrativa, que conclua pelo sucesso da reabilitação e pela inexistência de incapacidade - para a atividade para a qual se qualificou -, podendo o benefício ser convertido em aposentadoria por invalidez, a depender do resultado do processo de reabilitação. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). 7. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 3. (Destacamos). (AC 1009767-89.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/06/2023). Em vista das considerações esposadas, o conjunto probatório produzido no feito se mostra satisfatório para autorizar o deferimento do benefício na modalidade auxílio-doença a partir da data do indeferimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), deduzindo-se eventuais valores pagos por força tutela provisória de urgência. Com pertinência à necessidade de fixação de prazo estimado para a duração do benefício e, sem negar conhecimento à natureza temporária do auxílio-doença e à inovação legislativa inserida à legislação previdenciária por meio da edição da Lei nº 13.457/2017 (Lei 8.213/91, art. 60, §§8º e 9º)2, considerando a impossibilidade de estimativa de tempo para recuperação e retomada das atividades profissionais, entendo prudente fixar, como período de vigência do auxílio-doença, o prazo legal de cento e vinte dias contados a partir da publicação da presente sentença, com início do direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (15/04/2020), após o que, caso persista a incapacidade, deverá o segurado formalizar pedido de prorrogação do benefício nos últimos quinze dias que antecedem o término do prazo concedido, que permanecerá em vigência até realização da perícia e decisão administrativa3. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e arts. 42, c/c 26, II, ambos da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a autarquia a conceder ao autor PEDRO ANTÔNIO DAMIÃO o benefício auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (15/04/2020 - evento 125630726), no valor do salário benefício, bem como o abono anual previsto no art. 40 da mesma lei, incidindo correção monetária desde o momento em que cada uma delas se tornou devida, observando-se, quanto aos consectários legais (correção monetária e juros de mora), a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores4, bem como a incidência da SELIC a partir da data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), fixando, como período de vigência do benefício o prazo legal de cento e vinte dias contados da data da publicação da sentença, com direito ao benefício de forma retroativa à data do requerimento administrativo, salvo na hipótese de pedido de prorrogação, em que benefício será mantido até a decisão mediante nova prova pericial em âmbito administrativo, deduzindo-se eventuais valores pagos por força de tutela provisória de urgência. Por fim, ratifico a decisão acolhedora do pedido de tutela provisória de urgência (evento 10211428900). Condeno o requerido nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor as prestações vencidas até a data prolação da sentença, a teor da Súmula n. 111 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, levando em consideração a simplicidade e tempo da lide e o trabalho do causídico, tudo de acordo com o que dispõe o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas na forma dos artigos 8.º, §1.º, da Lei 8.620/93, e 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96. Sentença não sujeita à remessa necessária, posto que, embora de valor incerto a condenação contida no decisum, não se enquadra no parâmetro legal previsto na hipótese do parágrafo 3º, I, do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MUZAMBINHO (MG), 26 de maio de 2025. FLÁVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz de Direito 1 SÚMULA 47 DA TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. 2 Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) 3Apelação cível nº 0014451-83.2018.4.01.9199. Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA. Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS. Data de publicação: e-DJF1 29/04/2020. 4 (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). Muzambinho, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Muzambinho

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Processo nº 5001005-76.2020.4.03.6102

ID: 324039769

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001005-76.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001005-76.2020.4.03.6102 EMBARGANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE … 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5001005-76.2020.4.03.6102 EMBARGANTE: RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A Advogados do(a) EMBARGANTE: JOAO PEDRO QUINTANILHA REZENDE - RJ177063, RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por BIOSEV BIOENERGIA S/A (“BIOSEV”) - CNPJ: 49.213.747/0118-28, atualmente denominada RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A, em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, alegando, em síntese, a inocorrência de sucessão empresarial em relação à Companhia Albertina, ao fundamento de que celebrou contrato em âmbito de recuperação judicial da Companhia Albertina, com aprovação dos credores, para evitar o colapso da executada, não tendo adquirido todo seu ativo biológico ou “fundo agrícola”. Afirma que houve apenas a cessão de alguns contratos de parceria para a operação de terras de terceiros, bem como soqueiras de cana-de-açúcar e que toda a planta industrial, os bens móveis e imóveis, bem como a marca, know-how, funcionários e clientes não foram transferidos para a embargante. Aduz a impossibilidade jurídica de aquisição parcial de estabelecimento comercial para fins de atribuição de responsabilidade tributária por sucessão. Entende que não é verídica a afirmação de que a embargante exerce a mesma atividade da executada em razão do contrato LDC, afirmando que já exercia atividades de moagem de cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool, sendo que os contratos e soqueiras pouco representaram para os seus resultados. Em preliminar, alega a incompetência da justiça federal para decidir sobre a ocorrência de sucessão empresarial, aduzindo que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em caso análogo, ser competente o Juízo Universal da falência. Em decorrência, aduz que a discussão sobre a existência ou não, da suposta fraude, deve se dar em demanda autônoma, mediante a propositura de ação revocatória, na forma do art. 130 da Lei nº 11.101/2005. Ainda em preliminar, alega que não participou do processo administrativo, o que acarreta cerceamento de defesa. A título prejudicial, aduz a prescrição do crédito. No mérito, argumenta a legalidade do contrato LDC firmado com a Companhia Albertina, sendo que o instrumento firmado foi a forma encontrada para salvar parte dos ativos que estavam perecendo e ainda manter um fluxo de atividades e de caixa, na esperança de que a executada pudesse se reorganizar e voltar a exercer sua atividade primordial, a produção de açúcar. Também afirma que o fim das atividades da Companhia Albertina não se deu em razão do contrato LDC, bem como não se apropriou da mão-de-obra da Companhia Albertina, nem mesmo de um único funcionário. Aduz que o contrato LDC não implicou na aquisição do estabelecimento comercial ou dos ativos biológicos da Companhia Albertina pela embargante, o negócio apenas representou a aquisição de ativos de pouco valor, seguida de investimento e esforços da embargante para sua recuperação, não havendo se falar em configuração de sucessão empresarial e, por conseguinte, inexistência de trespasse ou aquisição de estabelecimento comercial que caracterize a sucessão tributária. Indica julgados que entende reafirmar seus argumentos. Refuta o argumento da exequente a respeito de conluio entre a embargante e a Companhia Albertina para o pagamento antecipado de credores estrangeiros, pois ocorreu a cessão a credores preferenciais de seu direito de crédito referente ao recebimento do preço do contrato LDC, com o escopo de substituir o penhor rural que incidia sobre as plantações de cana-de-açúcar existentes nos terrenos das parcerias agrícolas. Requer, portanto, o reconhecimento da incompetência do Juízo e da inadequação da via eleita pela embargada, declarando nula a decisão que incluiu a embargante no polo passivo da execução fiscal associada. Pugna pelo julgamento procedente dos embargos, em razão do desrespeito ao contraditório e ampla defesa, decorrente da não participação da embargante no processo administrativo de constituição do crédito tributário e a ocorrência de prescrição, o que leva à extinção do feito executivo. Em adição, pleiteia pela exclusão da embargante do polo passivo da execução fiscal, pois não configurada a alegação de sucessão tributária, com a consequente liberação da apólice de seguro contratada para a garantia do Juízo. Juntou documentos (IDs n. 28656448 a 28656793). Com o devido e regular processamento do feito, foi proferida a sentença ID n. 329881367 que julgou improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução fiscal, a qual foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração ID n. 331294790. Interposto recurso de apelação pela parte embargante, este foi parcialmente acolhido a fim de anular a referida sentença, “determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicada, no mérito a apelação”, com trânsito em julgado (ID n. 347405912 e 347405914). Com o retorno dos autos, as partes foram intimadas a especificar provas (ID n. 347414281). A Fazenda Nacional informou não ter provas a produzir (ID n. 347985849). A parte embargante requereu a suspensão do feito e, subsidiariamente, a produção de prova pericial contábil (ID n. 350016567). Intimada a se manifestar a respeito da transação noticiada pela embargante, a Fazenda Nacional manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados e o julgamento imediato do feito (ID n. 367150904). Decido. Acolho os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em ID n. 367150904. Não há razão para determinar o sobrestamento destes embargos à execução. A União informou não constar qualquer informação sobre a existência de transação das CDAs em questão. Ademais, como salientado, os presentes embargos não guardam qualquer relação de prejudicialidade com o feito falimentar noticiado, uma vez que o que o mérito posto em discussão neste feito é a existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, pelo teor do inciso V do § 4º do art. 7º-A da Lei n. 11.101/2005, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução fiscal contra eventuais corresponsáveis. Indefiro, portanto, o requerimento de suspensão dos embargos à execução fiscal. Em prosseguimento, analiso a pertinência da prova pericial contábil demandada. Insta ressaltar que a v. decisão monocrática ID n. 347405912, alertou que “o simples protesto por produção de prova pericial ou qualquer outra prova não obriga o juízo ao seu deferimento, devendo haver justificativa para tanto”. Por sua vez, a parte embargante argumentou que a prova pericial seria necessária para “demonstrar a não ocorrência da sucessão empresarial entre a Peticionária e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – o que se fará por meio da demonstração de que o Contrato LDC não teve o condão de encerrar as atividades da segunda empresa” (ID n. 350016567 – grifos nossos). No ponto, repiso o quanto exposto na sentença ID n. 329881367 a respeito da impertinência da produção da prova pericial contábil. O ponto controvertido a respeito do qual a parte embargante demanda a dilação probatória é eminentemente de direito, de forma que o exame a respeito da ocorrência de sucessão empresarial prescinde de exame pericial a respeito dos detalhes contábeis e financeiros do negócio. Inclusive, como apontado na sentença ID n. 329881367, o E. TRF da 3ª Região teve a oportunidade de se debruçar sobre a sucessão empresarial posta em debate e externou entendimento pela responsabilização tributária da ora embargante. É evidente, portanto, a natureza meramente protelatória do requerimento de dilação probatória, o qual não apresenta justificativa plausível para acolhimento. Assim, com amparo no artigo 464, §1º, I e II, do CPC, fica indeferido o pedido de prova pericial contábil. Passo, então, ao julgamento antecipado da lide. Não há razão fática ou jurídica que imponha entendimento contrário ao anteriormente firmado por este Juízo. Por conseguinte, reitero a fundamentação exposta em sentenças ID n. 329881367 e 331294790 a fim de afastar as preliminares ventiladas, bem como, no mérito, reafirmar a improcedência do pedido, in verbis: “De antemão, destaco a ementa do agravo de instrumento n. 5002152-13.2020.4.03.0000, com trânsito em julgado, conforme certidão fls. 294 de ID n. 326710357: “EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A pretensão do Fisco escora-se em fortes indícios de sucessão de empresas, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de frustrar o recolhimento da dívida com a Fazenda. II. Impende não se perder de vista que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. Neste sentido, dispõe a Súmula n. 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Dessa feita, para afastar tais conclusões exige-se dilação probatória imprópria à via eleita, reclamando o manejo dos embargos cabíveis. III. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” Atento ao decidido pelo E. Tribunal Federal da 3ª Região, passo ao exame dos argumentos apresentados em sede de embargos à execução fiscal. As preliminares aventadas não comportam acolhimento. No tocante à alegada incompetência para decidir sobre a sucessão empresarial, entendo que não ocorre o deslocamento para o processamento das execuções fiscais ao Juízo da Falência. Com efeito, cabe ao Juízo falimentar, na qualidade de juízo universal legalmente atribuída, deliberar a respeito da arrecadação de bens, apurar eventual responsabilidade da empresa falida e de seus sócios, sem prejuízo do juízo competente pela execução fiscal decretar a responsabilização tributária da sucessora da empresa falida. Isso, porque o pedido de redirecionamento da execução fiscal, em face de alegados sucessores, deve ser analisado pelo respectivo Juízo da execução, o que facilita ao credor a possibilidade de obter o adimplemento da obrigação na execução fiscal. Assim, em consonância com o entendimento jurisprudencial na matéria, o requerimento de inclusão da sociedade empresária sucessora no polo passivo da lide pode ser apreciado pelo Juízo da execução fiscal, uma vez que “apesar de ter sido decretada a falência da empresa executada, o Juízo Federal continua com a competência para julgar a execução fiscal ajuizada pela União; logo, ele é o Juízo competente para decidir acerca do redirecionamento do feito em face da empresa considerada sucessora tributária da empresa executada. A afetará apenas a ação de sua competência. A questão é de índole fiscal-administrativa, e não de direito privado referente a matéria falitária (...)” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Apelação Cível n° 5008413-89.2018.403.6102, Relator Desembargador Federal Luis Antônio Johonsom Di Salvo, Intimação via sistema 11.02.2020). Desse modo, não há qualquer mácula a respeito da competência deste Juízo para a decisão proferida na execução fiscal associada que determinou a inclusão da embargante no polo passivo da lide. Nesse sentido, igualmente não prospera o argumento acerca da ação revocatória como via judicial correta para determinar a inclusão da ora embargante no polo passivo da execução fiscal, na medida em que o Juízo executivo é competente para decidir acerca da sucessão empresarial e é cabível o pedido de redirecionamento do feito em face da sociedade empresária sucessora, consoante acima já explanado e jurisprudência destacada. Passo ao exame da alegação de cerceamento de defesa em razão da embargante não ter participado do processo administrativo que resultou na constituição do crédito questionado. No caso concreto, a parte responde pelo crédito tributário corolário ao reconhecimento da sucessão empresarial entre a embargante e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida, não sendo necessária a instauração de prévio contraditório, o qual é postergado. Nesse passo, a embargante não sofreu qualquer prejuízo relacionado aos princípios do contraditório ou da ampla defesa, pois, após sua inclusão na execução fiscal, teve a oportunidade de apresentar agravo de instrumento contra a decisão que a incluiu no feito executivo e está promovendo sua defesa através dos presentes embargos à execução fiscal. Desse modo, não há que ser acatada a preliminar de impossibilidade de sua inclusão no polo passivo da lide por não ter participado do procedimento administrativo que embasa a execução fiscal aparelhada. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: “DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A agravante foi incluída no polo passivo da execução fiscal em 19/04/2013, em razão do reconhecimento de grupo econômico pelo Juízo Estadual. 2. A responsabilidade tributária não reclama necessariamente prévio procedimento administrativo. Se a causa surgir no curso da relação processual, o pedido poderá ser formulado como simples incidente, na forma de legitimidade passiva sucessiva. A legislação processual admite expressamente essa possibilidade, quando prevê como sujeito passivo imediato o responsável tributário (artigo 4°, V, da Lei n° 6.830/1980 e artigo 568, V, do CPC de 73, vigente à época). Nesse caso, as garantias da ampla defesa e do contraditório não sofrem qualquer sacrifício. Segundo o devido processo legal aplicável à cobrança judicial de Dívida Ativa, elas são simplesmente postergadas, tornando-se possíveis após a citação para pagamento, através de embargos do devedor. 3. Desta forma, ausente ilegalidade na inclusão da agravante no polo passivo da demanda sem contraditório prévio e, havendo rescisão do parcelamento pela primeira executada, incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a expedição da CND.(...) 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009512-67.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 10/07/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/07/2019) – grifos nossos. Em prejudicial de mérito, entendo não encontrar guarida o questionamento da parte embargante quanto à alegada prescrição do crédito tributário. O débito em cobro no executivo fiscal está embasado pelas CDAs números 46.218.279-7 e 46.218.280-0. Verifica-se que os fatos geradores dos tributos indicados nas referidas certidões iniciam-se na competência de fevereiro de 2011 e findam em fevereiro de 2014. Por sua vez, a execução fiscal associada foi distribuída em 25 de setembro de 2015, de modo que não decorreu o quinquênio prescricional do crédito tributário. Adentrando ao mérito propriamente dito, entendo que os argumentos apresentados pela ora embargante, examinados em cotejo com toda a documentação anexada, não são capazes de alterar a conclusão proferida na execução fiscal associada a respeito da sucessão da sociedade empresária executada Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida – pela ora embargante, em consonância com a vasta documentação trazida pela Fazenda Nacional naquele feito, bem como jurisprudência do E. TRF da 3ª Região no tema. Cumpre salientar o teor do argumento apresentado pela Fazenda Nacional em sua impugnação (ID n. 328396167): “Conforme documentos juntados nos autos das execuções fiscais nº 5000932-41.2019.4.03.6102, nº 0007844-81.2015.403.6102 e nº 1001771-53.2020.8.26.0597, restou comprovado que o gestor da executada, Companhia Albertina Mercantil e Industrial, Sr. Marcelo J. Milliet, informou ao público, em notícia jornalística aberta, que alienou todos os ativos da Companhia Albertina para Louis Dreyfus Commodities – LDC. Por meio dos ajustes referidos pelo gestor, foram transferidos múltiplos direitos decorrentes de contratos de arrendamentos de terras e ativos consistentes em soqueiras de cana-de-açúcar implantados nessas terras. De notar que Biosev Bioenergia S/A CNPJ 49.213.747/0118-28 é sucessora por incorporação da Usina Santa Eliza e da Usina Vale do Rosário (que, fundidas, originaram a LDC Bioenergia, cuja denominação atual é Biosev Bioenergia S/A). Esta pessoa jurídica, portanto, é quem continua a empresa de exploração agrícola e industrial de cana de açúcar, anteriormente praticada pela executada. Essa notícia foi corroborada pelo contrato juntado nos autos da execução. Considerando a extensão e os termos do contrato, houve evidente sucessão de empresas. A executada era devedora fiscal de enorme monta. Somente nos dois processos mais significativos o valor cobrado era de quase cem milhões de reais. O primeiro desses dois é a execução fiscal 0014763-20.2007.8.26.0597 fundada nas CDA 80307001058-20 e 80307001069-82 Nesse executivo, em 2007, houve penhora e embargos. Os embargos (processo 0003952-64.2008.8.26.0597) foram extintos e houve trânsito em julgado. A execução, portanto, prossegue como definitiva. A penhora havia recaído sobre bens móveis e imóveis. Os móveis constituíam o antigo o parque fabril da executada sem nenhuma operação. Os demais se constituem de galpões e edificações construídas em imóvel rural sem que o bem de raiz fosse penhorado. Inútil, pois, para garantia do débito. O segundo desses dois processos é a execução fiscal 0010202-79.2009.8.26.0597 fundada nas CDA 80303005064-87 e 80609009757-22. Nesse segundo executivo fiscal, a executada renunciou à discussão do crédito, incluindo-o em parcelamento que depois foi rescindido por inadimplência. No curso dessas execuções, a executada pleiteou recuperação judicial. A Fazenda Nacional não participou e muito menos anuiu com o pedido. A executada não poderia obter o benefício por falta de certidão negativa de débitos (ausência de garantias ou suspensão). Fora do processo de recuperação, sem que houvesse garantia dos débitos em geral e das execuções fiscais federais e, principalmente, em situação de insolvência da executada, ela alienou TODOS os seus ativos biológicos, soqueiras de cana-de-açúcar e cedeu TODOS os arrendamentos de terra que detinha para Biosev Bioenergia S/A. A Biosev sucedeu com exclusividade a devedora em seus ativos agrícolas, em seus contratos para detenção da posse de terras cultiváveis e especialmente em seus canaviais plantados dos quais passou a colher os frutos e processá-los. Essa alienação não contou com a autorização do Juízo da recuperação judicial.” Ademais, este Juízo já decidiu a respeito da discussão aqui levantada em outros feitos, como nos autos da execução fiscal n° 0004199-48.2015.403.6102, em exame de argumentação semelhante. Deste modo, tomo como razão de decidir no presente feito, as razões externadas no feito acima citado, sem deixar de considerar a inexistência de razão juridicamente relevante para alterar as conclusões ali adotadas: “No caso, observo que a excipiente se volta contra decisão proferida às fls. 113/114, que determinou sua inclusão no polo passivo da lide, como sucessora da empresa executada Usina Albertina S/A – Massa Falida. Para tanto, alega que a executada, à época em recuperação judicial, apenas lhe cedeu parte dos seus ativos agrícolas, de forma a tornar-se cessionária de 27 (vinte e sete) contratos de parceria rural, de um total de 40 (quarenta) contratos, o que não pode ser equiparado a trespasse ou aquisição de fundo de comércio, para efeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Em seu entendimento, tal operação também não se enquadra na hipótese do art. 133 e parágrafos do CTN, haja vista que somente ficou com as chamadas “soqueiras” (raízes de cana de açúcar) e tornou-se cessionária dos direitos e obrigações da Usina Albertina S.A. nos contratos em questão, evitando que o débito daquela empresa se tornasse ainda maior. Penso, contudo, que o contrato de cessão se traduziu em autêntica alienação do estabelecimento comercial, segundo os fundamentos que seguem. Vislumbra-se dos autos que a executada Usina Albertina S.A., atualmente submetida a processo falimentar, encontrava-se em recuperação judicial desde o ano de 2009, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sertãozinho. Em 12 de dezembro de 2011, a executada firmou com a excipiente, então denominada LDC-SEV BIONERGIA S.A., contrato de cessão onerosa da sua posição contratual nas parcerias ajustadas com terceiros proprietários de imóveis rurais localizados na região de Sertãozinho (SP), visando à exploração de tais áreas com o cultivo de cana-de-açúcar (fls. 79/87). Posteriormente, em 22 e 30 de dezembro de 2011 e 12 de janeiro de 2012, houve aditamentos ao citado contrato (fls. 91/96, 88/90 e 101). A ideia central que permeia tais operações é a de que tal contrato de cessão e os pagamentos nele previstos somente poderiam ser validados mediante aprovação pela Assembleia Geral de Credores (AGC) da Usina Albertina S.A., com posterior homologação pelo Juízo da Recuperação. Em sua argumentação, a excipiente alega que procedeu de forma correta, tendo obtido a aprovação do acordo pela AGC, em 22 e 23 de dezembro de 2011, com homologação do Juízo da Recuperação. De fato, tais assembleias aconteceram, conforme se nota às fls. 276/284, tendo havido posterior homologação pelo Juízo da Recuperação (fls. 286/290 e 292/294), de forma a se estabelecer um Segundo Plano de Recuperação Judicial. Ocorre que, por falta de quórum legal, as referidas assembleias foram anuladas, com a consequente anulação, também, das respectivas decisões homologatórias, por força dos julgamentos proferidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo nos Agravos de Instrumento 0144842-59.2012.8.26.0000 e 0146006-59.2012.8.26.000 (fls. 228/229 e 232/235). Cumpre observar que, de 06 de agosto de 2012, as decisões homologatórias das decisões da AGC já tinham sido suspensas por decisão do TJSP (fls. 227). De tudo isso resultou a ausência de validade do contrato de cessão de direitos firmado entre a excipiente e a executada, na parte em que previa pagamentos diretos a credores. Nestes termos, para que o contrato de cessão conservasse um mínimo de validade, seria necessário que os pagamentos fossem efetuados por meio de depósitos judiciais no Processo de Recuperação Judicial (PRJ). Todavia, mesmo quando o Segundo Plano de Recuperação Judicial já estava suspenso por decisão judicial, a excipiente, no ano de 2014, efetuou pagamentos diretos a credores no valor de aproximadamente R$ 6 milhões, conforme anotado na decisão que converteu a recuperação judicial em falência (fls. 197). Nos documentos que juntou aos autos, em momento algum a excipiente comprovou a efetivação de todos os pagamentos previstos no contrato de cessão – em torno de R$ 19 milhões – e sua regular aprovação pela AGC e homologação judicial. A todo instante, a excipiente se refere a assembleias e decisões judiciais que perderam a sua validade. Porém, é fato que assumiu a posição contratual da Usina Albertina S.A. perante os proprietários das terras onde era produzida a cana-de-açúcar, considerada essencial para o desenvolvimento das atividades econômicas da cedente. Em outras palavras, em prejuízo dos credores, a excipiente sucedeu a Usina Albertina na exploração da econômica da cana-de-açúcar, o que caracteriza a sucessão empresarial já reconhecida pela decisão acostada às fls. 113/115. Importa anotar que o trespasse ou cessão do estabelecimento comercial não precisa ser integral ou total, para que fique caracterizada esta figura jurídica. A alienação do estabelecimento comercial ou fundo de comércio pode ser apenas parcial. Foi o que ocorreu no presente caso, em que a excipiente sucedeu a executada na exploração da cana-de-açúcar, sem adquirir o seu parque fabril. De fato, a única atividade agrícola desenvolvida pela empresa executada, à época da celebração dos contratos com a excipiente, se dava por meio de contratos de arrendamento de terras, nas quais era produzida a cana-de-açúcar e processada no parque fabril da Usina Albertina. Houve, nestas circunstâncias, desarticulação de elemento essencial do estabelecimento comercial, fazendo-o desaparecer e tornando-o sem valor, como ensina Fábio Ulhoa Coelho (In “Curso de direito comercial”, 15 ed., 2011, vol. 1, p. 113): “O estabelecimento é, assim, uma propriedade com características dinâmicas singulares. A desarticulação de um ou mais bens, por vezes, não compromete o valor do estabelecimento como um todo. O industrial, ao terceirizar a entrega de suas mercadorias, contratando serviço de uma transportadora, pode vender os caminhões que possuía. A venda desses bens não repercute necessariamente no valor da sua indústria. Claro que a desarticulação de bens essenciais – cuja identificação varia enormemente, de acordo com o tipo de atividade desenvolvida, e o seu porte – faz desaparecer o estabelecimento e o sobrevalor que gerava...”. Ora, sem produção agrícola, não poderia a executada ter atividade industrial. E a atividade agrícola foi integralmente absorvida pela BIOSEV, acarretando na falência da empresa executada, o que é suficiente para caracterizar a sucessão empresarial. No que toca à responsabilidade fiscal, desaparecendo a exploração econômica, não há dúvida da responsabilidade do adquirente do estabelecimento comercial, como ensina o mesmo Fábio Ulhoa Coelho (ob. cit., p. 134 e 136): “No Brasil, até a entrada em vigor do Código Civil, considerava-se que o passivo não integrava o estabelecimento (...); em consequência, a regra era a de que o adquirente ‘não’ se tornava sucessor do alienante (...). Com a entrada em vigor do Código Civil, altera-se por completo o tratamento da matéria: o adquirente do estabelecimento empresário responde por todas as obrigações relacionadas ao negócio explorando naquele local, desde que regularmente contabilizados, e cessa a responsabilidade do alienante por estas obrigações n o prazo de um ano (art. 1.146). Claro está que somente nos trespasses realizados após a vigência do Código Civil, opera-se a sucessão e liberação nestes termos; nos anteriores, vigora o princípio da não sub-o9rgação de passiva em decorrência do trespasse“. “Em relação ao passivo fiscal, devem-se distinguir, nos termos do art. 133 do CTN, duas situações: se o alienante deixa de explorar qualquer atividade econômica, ou se continua a exploração de alguma atividade (mesmo que diferente da explorada no estabelecimento vendeu), nos seis meses seguintes à alienação. No primeiro caso, a responsabilidade do adquirente é ‘direta’, e pode o fisco cobrar dele todas as dívidas tributárias do alienante, originadas da atividade desenvolvida no local do estabelecimento...”. Quanto à alegação da excipiente de que outros pedidos de reconhecimento de sucessão empresarial foram indeferidos, não constitui impedimento a que isso seja reconhecido nos presentes autos, pois são questões que ficam sujeitas à apreciação de cada magistrado, no exercício de sua competência, uma vez que se tratam de processos distintos. Ademais, a verdade dos fatos não faz coisa julgada (art. 504 do CPC); o que está sendo discutido nos feitos nº 0014763.20.2007.8.26.0597 e 0010202.79.2009.8.26.0597 e no A.I. nº 0010456-62.2015.403.000 refere-se somente àqueles feitos, não havendo vinculação alguma com a decisão a ser proferida nos presentes autos. Outrossim, o Agravo de Instrumento nº 2162028.56.2015.8.26.0000, o qual a excipiente alega que houve julgamento definitivo pelo Tribunal de Justiça acerca da impossibilidade de sucessão empresarial, não apreciou o mérito da questão, tendo apenas reconhecido a inadequação da via eleita, sem adentrar ao mérito da lide (fls. 205/208). Desse modo, resta cristalina a ocorrência da sucessão empresarial pela BIOSEV Bioenergia S/A. como bem explanado pelo Procurador da Fazenda Nacional, em sua manifestação de fls. 216/218, in verbis: “...A alegação de que o contrato foi mantido no Juízo da recuperação judicial/falência em nada altera a circunstância da sucessão. Se depois de reconhecer que os contratos foram pactuados em contrariedade à determinações judiciais o Juízo da recuperação decidiu, mesmo assim, mantê-los isso só traz uma consequência para esta execução: o inexorável reconhecimento da sucessão. De fato, se a circunstância de fato está mantida – qual seja a Biosev produz e processa a cana-de-açúcar que antes era produzida e processada pela Cia. Albertina – a consequência jurídica (reconhecimento da sucessão) só pode ser, também mantida. E, note-se, produz e processa a mesma cana-de-açúcar nas mesmas áreas geográficas e com as mesmas pessoas e expertise antes praticadas pela Cia. Albertina. É óbvio que se trata do mesmo empreendimento, agora exercido por outra pessoa. Evidentemente que esses produtos e atividades geram um fluxo de caixa que é, no limite, o mesmo gerado pela Cia. Albertina...” Em caso análogo ao presente feito, confira-se a decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0105123-21.2007.403.0000: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INLCUSÃO NO POLO PASSIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO E CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO DO ESTABELECIMENTO DA ARRENDANTE E CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA COM OS BENEFÍCIOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL EXISTENTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. CARACTERIZAÇÃO.- Cuida-se de responsabilidade tributária por sucessão, na forma dos artigos 133, incisos I e II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80.- Sobre a questão é pacífico nesta corte o entendimento de que se caracteriza a sucessão empresarial para fins de responsabilidade tributária, nos termos dos dispositivos anteriormente explicitados, quando há a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento, a qualquer título, e o adquirente continue o negócio antes explorado, com benefícios da estrutura organizacional anterior, inclusive com a manutenção da clientela até então formada.- No caso dos autos, os documentos acostados revelam que a executada Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool celebrou: a) contrato de arrendamento de seus imóveis rurais à Santa Maria Agrícola Ltda., representada por Carlos Biagi, em 24.08.1990, para exploração da lavoura canavieira e outras culturas, com a possibilidade de cessão dos direitos. Esse instrumento foi aditado, em 22.03.1991, para incluir no arrendamento mais quatro imóveis; b) contrato de arrendamento juntamente com a Agropecuária Jequitibá S/A, representada por Luiz Cardamone Neto, de suas instalações industriais, equipamentos e maquinários a Carlos Biagi e Camilo Jorge Cury, em 14.07.1991.- Em 25.09.1991, Camilo Jorge Cury transmitiu seus direitos e obrigações relativos ao arrendamento a Carlos Biagi, que, por sua vez, cedeu seus direitos de arrendante da executada à agravante Nova União S/A Açúcar e Álcool, em 02.01.1992. Em seguida, em 15.02.1994, a executada, conjuntamente com a Agropecuária Jequitibá S/A, na qualidade de arrendantes, firmou aditivo ao contrato particular de arrendamento das instalações industriais, em 14.07.1991, com a arrendatária Nova União S/A Açúcar e Álcool, que foi novamente aditado, em 09.02.2001, pelas mesmas partes. Por fim, de acordo com a ficha cadastral da JUCESP, Carlos Biagi ocupava o cargo de presidente do conselho de administração da recorrente.Resta evidenciado que a agravante Nova União S/A Açúcar e Álcool adquiriu pelos sucessivos contratos de arrendamento e de cessão de direitos o estabelecimento (imóveis, instalações industriais, equipamentos e maquinários) da devedora e continuou a atividade econômica antes explorada, com os benefícios da estrutura organizacional anterior. Saliente-se que os dois aditivos ao contrato particular de arrendamento das instalações industriais, em 14.07.1991, celebrado com Carlos Biagi e Camilo Jorge Cury, foram feitos diretamente entre as arrendantes (Usina Martinópolis S/A Açúcar e Álcool e Agropecuária Jequitibá S/A) e a recorrente, bem como Carlos Biagi, que desde o princípio está envolvido nos contratos de arrendamento com a devedora, seja como representante de Santa Maria Agrícola Ltda. ou pessoalmente, na qualidade de presidente do conselho de administração da agravante, o que corrobora a sucessão de fato e a consequente responsabilização tributária por sucessão, a teor dos artigos 133, incisos I e II, do CTN e 4º, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80.- Por fim, não há que se falar em transformação, incorporação, fusão ou cisão (artigos 220, 227, 228 e 229 da Lei n.º 6.404/76 e 132 do CTN), bem como não houve qualquer afronta aos artigos 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da CF/88, nem negativa de vigência aos artigos 132 e 133 do CTN e artigos 219 da Lei n.º 6.404/76, porquanto o redirecionamento está fundado em sucessão empresarial comprovada pelos contratos de arrendamento, de cessão de direitos e seus aditivos, bem como pela ficha cadastral da JUCESP anteriormente mencionados.- Agravo de instrumento desprovido.” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo de Instrumento nº 0105123-21.2007.403.0000, relator Desembargador Federal André Nabarrete, D.E. 11.09.2014) Por fim, a documentação trazida aos autos pela executada às fls. 251/328 em nada altera as conclusões acima explanadas, tendo em vista que repetem as alegações trazidas no bojo da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 116/133 (...)” Em adição, cabe ressaltar que o E. TRF da 3ª Região teve a oportunidade de se debruçar sobre a sucessão empresarial posta em debate e externou entendimento pela responsabilização tributária da ora embargante, de modo que, não tendo a embargante apresentado alegação ou prova que permita desenlace diverso, alinho minha convicção no mesmo sentido do Tribunal. Destaco os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133, DO CTN. 1. Primeiramente, nos termos do julgamento pelo Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, através do Órgão Especial, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face de Companhia Albertina Mercantil e Industrial. A exequente formulou pedido de inclusão da empresa Bioserv Energia S/A no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora da devedora originária, em razão da aquisição do fundo de comércio da executada, sem embargo de que ambas desenvolvam a mesma atividade empresarial. 3. A sucessão de empresa extinta constitui hipótese excepcional de redimensionamento do polo passivo da execução fiscal. Ocorre quando a pessoa jurídica criada resultar de "fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra", ficando "responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas", na forma do art. 132 do CTN. Ou na hipótese de "pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual", a teor do art. 133 daquele mesmo diploma. 4. Em que pese a cessão da posição contratual e a venda das soqueiras terem sido aprovadas em assembleia de credores e homologadas pelo Juízo universal, em alteração de plano de recuperação em vigor, o Tribunal de Justiça acabou por invalidar a mudança em agravos de instrumento, por não respeitar o quórum estabelecido no art. 45, caput e § 1º, da Lei 11.101/4, por não ter a maioria dos credores quirografários. 5. A cessão das parcerias rurais e venda das soqueiras liquidaram praticamente a Companhia Albertina Mercantil e Industrial, com disposição da integralidade do fundo de comércio, e não obtiveram homologação judicial, deixando de reunir as condições necessárias para a ausência de sub-rogação de obrigações tributárias, no regime previsto para a alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). 6. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028826-62.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 21/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/03/2022) – grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DO FEITO – SUCESSÃO EMPRESARIAL – ART. 133, I, CTN – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO CABIMENTO – IRDR – DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO IMPROVIDO. 1.Prejudicado o agravo interno, tendo em vista o julgamento do mérito do agravo de instrumento a seguir. 2.A execução fiscal de origem foi ajuizada em face de "Companhia Albertina Mercantil e Industrial". A exequente formulou pedido de inclusão da empresa "Bioserv Energia S/A" no polo passivo do feito, na qualidade de sucessora da devedora originária, em razão da aquisição do fundo de comércio da executada, sem embargo de que ambas desenvolvam a mesma atividade empresarial. 3.A documentação juntada pela União Federal aos autos de origem é suficiente para demonstrar a ocorrência da sucessão da devedora originária pela ora agravante. 4.Em 10/2/2021, o e. Órgão Especial desta Corte fixou entendimento, nos autos do IRDR . 0017610-97.2016.4.03.0000, no sentido de que: “Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados". 5.Na hipótese de redirecionamento do feito em razão da sucessão, com base no art. 133, CTN, despicienda a instauração do aludido incidente, podendo a parte incluída promover sua defesa, em amplo contraditório, em sede dos competentes embargos à execução fiscal. 6.Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030732-87.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 14/07/2021, Intimação via sistema DATA: 19/07/2021) – grifos nossos. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO FUNDADO EM SUCESSÃO DE EMPRESA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PARCERIAS RURAIS E SOQUEIRAS. ALIENAÇÃO DOS ÚNICOS ATIVOS FUNCIONAIS DO DEVEDOR. DISPOSIÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Na execução fiscal, as garantias da ampla defesa e do contraditório são diferidas, ocorrendo após a admissibilidade de redirecionamento e materializando-se em exceção de executividade ou embargos de devedor. Não há supressão das garantias, mas simples postergação, em atenção ao procedimento de cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública. III. O executado, de certa forma, pode reagir imediatamente à citação para pagamento ou garantia do débito, opondo exceção de executividade, na qual poderá discutir o redirecionamento, segundo os elementos de prova então disponíveis, com pedido de efeito suspensivo, inclusive (Súmula nº 393 do STJ). IV. Não ocorre necessariamente imediato sacrifício patrimonial; o devedor pode exercer a ampla defesa e do contraditório sem a garantia do débito, que se torna necessária apenas nos embargos do devedor, enquanto mecanismo de defesa que supre as limitações da exceção de executividade (artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980). V. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica previsto no artigo 133 do CPC também não tem aplicação, seja porque o redirecionamento da execução fiscal vem fundado em sucessão de fundo de comércio e não em abuso da gestão de pessoa jurídica por sócio (artigos 133 e 135 do CTN), seja porque a Lei nº 6.830/1980 prevê um procedimento específico de cobrança ao sucessor tributário, que não pode ser afastado pela aplicação analógica de outra norma jurídica. VI. Este Tribunal, através do Órgão Especial, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000, decidiu que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao redirecionamento de execução fiscal fundado em sucessão de estabelecimento comercial, conforme resultado já proclamado (Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados). VII. O julgamento de caso repetitivo possui efeito vinculante nos limites da jurisdição do TRF3, impedindo, assim, a aplicação do incidente de despersonalização nos redirecionamentos motivados por sucessão tributária (artigo 985, I, do CPC). VIII. Relativamente à admissibilidade do redirecionamento, sem prejuízo de posterior discussão em exceção de executividade e embargos do devedor, existem indícios suficientes de sucessão de fundo de comércio. IX. Segundo o relatório do administrador judicial citado na decisão que converteu a recuperação judicial de Companhia Albertina Mercantil e Industrial em falência, as parcerias rurais e as soqueiras representavam praticamente o único ativo funcional da sociedade; os demais bens se encontram em fase de obsolescência, sem terem qualquer utilidade para o concurso de credores. X. Todos os esforços da recuperação judicial estavam efetivamente concentrados nesses itens, como se pode extrair dos próprios contratos celebrados entre a Companhia Albertina Mercantil e Industrial e Biosev Bioenergia S/A, demonstrando que o fluxo de caixa necessário ao pagamento dos credores deveria partir das parcerias e das soqueiras associadas às áreas agricultáveis de cana descritas nos instrumentos. XI. O Juízo universal, inclusive, além de ter promovido a convolação em falência devido à hostilidade dos negócios jurídicos para a recuperação judicial de Companhia Albertina Mercantil e Industrial, determinou o depósito judicial dos valores da cessão e da alienação, impedindo por ora a propriedade fiduciária de alguns credores que incidiu os direitos creditórios da empresa. XII. Há elementos, assim, de liquidação antecipada da empresa, com a transmissão dos únicos ativos que constituíam a garantia dos credores e cuja exploração poderia garantir o recebimento dos créditos. Não se trata de ativos isolados, indiferentes para a manutenção da empresa, mas da essência do negócio, consubstanciada nas parcerias rurais e soqueiras que condicionavam a própria recuperação judicial. XIII. Ademais, embora a cessão da posição contratual e a venda das soqueiras tenham sido aprovadas em assembleia de credores e homologadas pelo Juízo universal, em alteração de plano de recuperação em vigor, o Tribunal de Justiça acabou por invalidar a mudança em agravos de instrumento, em um tempo, inclusive, anterior à execução dos negócios jurídicos. XIV. Esse fato, aliado à liquidação antecipada de Companhia Albertina Mercantil e Industrial, torna inviável a ausência de sub-rogação das obrigações tributárias no acervo transferido (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). A exoneração somente tem cabimento, quando a alienação de filial ou unidade produtiva isolada recebe homologação judicial definitiva e não equivale à liquidação da própria empresa, em prejuízo dos demais credores e da Fazenda Pública, o que não corresponde ao caso. XV. A cessão das parcerias rurais e venda das soqueiras liquidaram praticamente a Companhia Albertina Mercantil e Industrial, com disposição da integralidade do fundo de comércio, e não obtiveram homologação judicial, deixando de reunir as condições necessárias para a ausência de sub-rogação de obrigações tributárias, no regime previsto para a alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas (artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 e artigo 133, §1º, II, do CTN). XVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001339-83.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/05/2021, Intimação via sistema DATA: 10/05/2021) – grifos nossos." Por conseguinte, resta cristalina a ocorrência de sucessão empresarial entre a embargante e a Companhia Albertina Mercantil e Industrial – Massa falida, sendo de rigor a improcedência dos pedidos formulados nestes embargos, em consonância com a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em embargos à execução fiscal. Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Certifique-se a prolação desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0007844-81.2015.4.03.6102, associada ao presente feito. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com as cautelas de praxe. Int.-se.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Luzia Schmidt e outros

ID: 313815878

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001005-30.2021.8.21.0113

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

LUZIA SCHMIDT RAFAEL SALVADOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ADRIANO FARIAS

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Apelação Cível Nº 5001005-30.2021.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : A… Apelação Cível Nº 5001005-30.2021.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) APELADO : LUZIA SCHMIDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS (OAB RS069070) ADVOGADO(A) : SILVANA TERESINHA MAGRI (OAB RS027118) APELADO : RAFAEL SALVADOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANO FARIAS (OAB RS069070) ADVOGADO(A) : SILVANA TERESINHA MAGRI (OAB RS027118) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE. DESLOCAMENTO/REMOÇÃO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - arts. 88, § 1º, V; 110, §3º, I; e 623, XIV e XV, e § 4º, da Res. nº 1.000/21 da ANEEL. Não obstante a responsabilidade da empresa concessionária recorrida para o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica, evidenciada a responsabilidade do usuário no respectivo custeio - artigos 88, § 1º, V; 110, §3º, I; e 623, XIV e XV, e § 4º, da Res. nº 1.000/21 da ANEEL. De igual modo, afastada a condenação por danos morais, tendo em vista a ausência do agir ilícito por parte da concessionária de energia elétrica. Precedentes deste TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por parte da RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença - 84.1 -, proferida nos autos da ação de rito ordinário ajuizada por LUZIA SCHMIDT e RAFAEL SALVADOR . Os termos do dispositivo da sentença hostilizada: (...) DISPOSITIVO: Em razão do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por RAFAEL SALVADOR e LUZIA SCHMIDT , em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para fins de: a) confirmar a liminar concedida no evento 28, DESPADEC1 , para fins de determinar à requerida promova a execução da obra efetuando o deslocamento/remoção do poste de energia elétrica e respectivos cabos de energia existentes no imóvel descrito na inicial, às suas expensas; Consigna-se que a remoção do poste de energia elétrica foi efetuada, conforme informado no evento 40, PET1 b) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, da FGV, a partir da data da publicação da presente sentença, e acrescidos de juros moratórios não capitalizados de 1% (um por cento) ao mês desde 27/08/2022 ( evento 1, PADM10 , data da solicitação de remoção do poste efetuada administrativamente); c) Rejeitar o pedido de indenização por danos materiais; Diante da mínima sucumbência dos autores, condeno a demandada ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, na importância correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, forte o disposto no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores estabelecidos nos incisos I, II, III e IV, do mesmo parágrafo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações eletrônicas agendadas. Interposto recurso de apelação (inexistindo embargos de declaração) por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo. Após, subam os autos imediatamente ao E. TJRS. Transitada em julgado sem modificações: a) expeça-se alvará do valor depositado no evento 35, GUIADEP1 como garantia para a liminar deferida em favor da parte autora. b) arquive-se, com baixa. (...) Nas razões, a concessionária recorrente relata a existência da rede de energia elétrica antes à construção da residências dos autores, com instalação no ano de 2009, a evidenciar o custeio da remoção do poste por parte dos usuários, notadamente diante do interesse particular da obra, nos termos dos arts. 44 e 102, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Alega a inexistência de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tendo em vista o agir em conformidade com a regulamentação do setor, bem como a culpa exclusiva do usuário na não realização da obra de remoção do poste de energia elétrica, tendo em vista a falta do pagamento da participação financeira. De forma subsidiária, pede a redução do quantum fixado a título de danos morais, com base nos parâmetros fixados na jurisprudência. Colaciona julgados. Requer o provimento do recurso, para fins da improcedência da demanda - 93.1 . Contrarrazões - 98.1 . Nesta sede, a declinação de intervenção por parte do Ministério Público - 7.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na existência da rede de energia elétrica antes à construção da residências dos autores, com instalação no ano de 2009, a evidenciar o custeio da remoção do poste por parte dos usuários, notadamente diante do interesse particular da obra, nos termos dos arts. 44 e 102, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL; na inexistência de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, tendo em vista o agir em conformidade com a regulamentação do setor, bem como a culpa exclusiva do usuário na não realização da obra de remoção do poste de energia elétrica, tendo em vista a falta do pagamento da participação financeira; de forma subsidiária, na redução do quantum fixado a título de danos morais, com base nos parâmetros fixados na jurisprudência. Trata-se de ação de obrigação de fazer aforada em 13.09.2021, com vistas à remoção do poste de sustentação da rede elétrica, instalado dentro da propriedade do autor, sem qualquer custo; bem como indenização por danos morais e materiais - 1.1 . A questão posta é tormentosa, pois de um lado envolve a saúde do sistema de prestação do serviço público essencial de energia elétrica, dentre aqueles nominados obrigatórios 3 , e de outro, os usuários de diferentes matizes. Tais situações demandam exame criterioso do Poder Público, com vistas à devida valoração, para fins da efetiva vigência de princípios constitucionais, aparentemente contraditórios. Não obstante a natureza pública do serviço de distribuição de energia elétrica, a exploração de atividade econômica de prestação de serviços públicos, através do regime de concessão, encontra previsão no artigo 175 da Constituição da República 4 . Nesse sentido, a atribuição da ANEEL para a regulação do sistema de geração e distribuição de energia elétrica, consoante a Lei Federal nº 9.427/96 – Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências . De outra banda, cumpre destacar a edição da Lei Federal nº 13.460/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 5 . E, a incidência da Lei Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor -, de modo geral nas relações com as empresas concessionárias de serviços públicos, como as de energia elétrica, em que pese a devida distinção com os usuários de serviços públicos, conforme disposto nos respectivos artigos 22 6 e 42 7 . Especificamente sobre a responsabilidade para o custeio de obras de deslocamento de redes de transmissão de energia elétrica, o Decreto nº 41.019/1957, vigente à época do ajuizamento da demanda – Regulamenta os serviços de energia elétrica : Art. 142. São de responsabilidade do consumidor o custeio das obras realizadas a seu pedido e relativas a : I - extensão de linha exclusiva ou de reserva; II - melhoria de qualidade ou continuidade do fornecimento em níveis superiores aos fixados pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, ou em condições especiais não exigidas pelas disposições regulamentares vigentes, na mesma tensão do fornecimento ou com mudança de tensão; III - melhoria de aspectos estéticos; IV - outras que lhe sejam atribuíveis, de conformidade com as disposições regulamentares vigentes. § 1º Nos casos de que trata este artigo, devem ser incluídas na determinação do encargo de responsabilidade do consumidor as parcelas relativas ao segmento do sistema que atender a unidade de consumo, bem como as referentes à ampliação de capacidade ou reforma de subestações, alimentadores e linhas já existentes, quando necessárias ao atendimento do pedido . § 2º O atendimento de pedido nas condições previstas neste artigo dependerá, também, da verificação, pelo concessionário, da conveniência técnica e econômica para sua efetivação . (...) (grifei) E a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL - Estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; revoga as Resoluções Normativas ANEEL nº 414/2010; nº 470/2011; nº 901/2020 e dá outras providências" : (...) Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: I - até 60 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea em tensão menor que 2,3 kV, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação em poste novo ou existente; II - até 120 dias: no caso de obras na rede de distribuição aérea de tensão maior ou igual a 2,3 kV e menor que 69 kV, com dimensão de até um quilômetro, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I; ou III - até 365 dias: no caso de obras no sistema de distribuição em tensão menor que 69kV, não contempladas nos incisos I e II. § 1º Devem ser executadas de acordo com o cronograma da distribuidora, observados os prazos específicos estabelecidos na regulação e na legislação: I - obras não abrangidas nos incisos I, II e III do caput; II - obras de responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, de que trata o art. 110; III - obras relacionadas a empreendimento com múltiplas unidades consumidoras, de que tratam as Seções II, III e IV do Capítulo II do Título II e o art. 667; IV - o atendimento por sistemas isolados, de que trata o Capítulo IV do Título II; V - obras de deslocamento ou remoção de poste e rede, de que tratam os incisos XIV e XV do caput do art. 623; e VI - obras relacionadas a prestação de atividades acessórias, de que trata o art. 629. (...) Art. 110. O consumidor , demais usuários e outros interessados, incluindo a Administração Pública Direta ou Indireta, são responsáveis pelo custeio das seguintes obras realizadas a seu pedido: (...) §3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. (...) Art. 623. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação são: (...) XIV - deslocamento ou remoção de poste ; XV - deslocamento ou remoção de rede; e (...) § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o deslocamento ou a remoção de poste e rede estiverem relacionados com a instalação irregular pela distribuidora, que devem ser objeto de reclamação do interessado. (...)" (grifei) Assim, a regra geral no sentido da obrigação da concessionária no atendimento do pedido do consumidor, para a alteração do local da rede de transmissão e postes, mediante custeio do requerente; e a responsabilidade da demandada pelo financiamento da obra, na hipótese de instalação irregular pela distribuidora. Dos elementos dos autos, incontroversa a existência de uma rede de energia elétrica sobre o terreno dos autores - 6.2 : Daí, o pedido de remoção do poste e rede de distribuição de energia elétrica, na via administrativa; e a resposta da concessionária - 24.4 : (...) (...) Assim, a resposta da concessionária, no sentido da participação financeira do usuário para fins da remoção/deslocamento de rede de distribuição. Nesse contezto, o aforamento da presente demanda - 1.1 ; depois do deferimento da tutela de urgência 8 - 28.1 -, o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica - 40.3 : Ainda, a contestação - 24.1 ; a réplica - 25.1 ; e a sentença ora hostilizada - 84.1 . No ponto, a jurisprudência deste Órgão fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO DE POSTE . 1. Conforme jurisprudência firmada na Corte Superior, a relação estabelecida entre o usuário dos serviços públicos e a concessionária é consumeirista, incidindo, portanto, as regras fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. O deslocamento ou remoção de rede é serviço a ser cobrado, do consumidor, quando por este solicitado, conforme previsto nas Resoluções Normativas nºs 414/2010 e 1.000/2021 da ANEEL. Modo igual, o Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, estabelece que a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50060241420238210059, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 20-02-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. POSTE DE TRANSMISSÃO. INTERIOR DA PROPRIEDADE. DESLOCAMENTO/ REMOÇÃO . CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO - ART. 102, XIII E XIV, §2º, DA RES. Nº 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL. Não obstante a responsabilidade da empresa concessionária recorrida para o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica, evidenciada a responsabilidade do usuário no respectivo custeio - art. 102, XIII e XIV, §2º, da Res. nº 414/2010 da ANEEL. Precedentes deste TJRS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50021297620218210039, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR . ÔNUS QUE LHE COMPETE. RESSARCIMENTO INDEVIDO. 1. As condições gerais de fornecimento de energia elétrica estão previstas na Resolução - ANEEL nº 414/10 (vigente à época dos fatos), que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art . 175. 2. O objeto da lide é a rede de energia elétrica que passa dentro do imóvel da parte autora que, segundo declarou na inicial, está instalada dentro do seu imóvel. 3. Situações como esta vêm reguladas na Resolução nº 414/10, que permite o deslocamento da rede de energia. Contudo, a controvérsia reside na responsabilidade pelos custos desta remoção, que, no caso concreto, é do usuário/interessado na alteração da rede , ou seja, da autora . 4. Inteligência do art . 102 , XIII, XIV e § 2º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL. 5. Não há como falar em ressarcimento por parte da concessionária. 6. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o pedido vertido na inicial, com a redistribuição da sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50243256420208210010, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-06-2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA . CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DO USUÁRIO DO SERVIÇO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. Aplicação também do previsto na Res. nº 414/2010 da ANEEL. 2. É evidente pela prova dos autos que a remoção postulada pela parte autora/apelante é do seu exclusivo interesse e visa a melhor utilização do bem, o que afasta a atribuição do respectivo ônus do serviço à concessionária/ré. Tal conclusão, aliás, em nenhum momento infirma o direito à propriedade. 3. A preexistência da instalação à futura construção igualmente é um fator determinante para que o ônus da remoção seja repassado ao autor. Esse, aliás, foi o entendimento adotado pela 4ª Câmara Cível desta Corte no julgamento da Apelação Cível nº 70059959841 (ementa acima transcrita), onde aludido que o “autor não comprova que o poste tenha sido instalado após a construção de sua residência, em particular, da garagem, o que o isentaria do custo para a sua remoção ”. Deste modo, deve ser mantida a sentença que denegou o pleito de que o ônus da remoção do poste fosse imposto à ré. 4. A pretensão de deslocamento da rede igualmente encontra óbice no fato de que o autor vendeu a sua cota-parte do imóvel, a teor do depoimento testemunhal, corroborado pelas informações carreadas nos memoriais e na própria petição de apelo . 5. Não demonstrada a prática de ato ilícito atribuível à concessionária e nem a existência de dano a bem jurídico protegido, o pedido de indenização por danos morais é igualmente improcedente. APELO DESPROVIDO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).( Apelação Cível, Nº 70081256224, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 06-05-2019) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PLEITO DE REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CUSTEIO DO SERVIÇO A CARGO DO USUÁRIO DO SERVIÇO . A partir do previsto no Decreto nº 41.019/57, com as alterações do Decreto nº 98.335/89, a obra de remoção de poste de energia elétrica será custeada pelo usuário quando se tratar de melhoria do seu exclusivo interesse. Aplicação também do previsto na Res. nº 414/2010 da ANEEL. É evidente pela prova dos autos (em especial o documento - fotografia - da fl. 19) que a remoção postulada pela parte autora/apelante é do seu exclusivo interesse e visa a melhor utilização do bem, o que afasta a atribuição do respectivo ônus do serviço à concessionária/ré. Tal conclusão, aliás, em nenhum momento infirma o direito à propriedade. Além disso, os postes e a respectiva rede de energia já estavam instalados no local muito antes da parte autora ter adquirido a área. A preexistência da instalação à futura construção igualmente é um fator determinante para que o ônus da remoção seja repassado ao autor. Entendimento a jurisprudência dominante desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, COM BASE NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70071897276, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/12/2016) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLOCAMENTO DE REDE DE ENERGIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR . ÔNUS QUE LHE COMPETE. DANO MORAL E MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. As condições gerais de fornecimento de energia elétrica estão previstas na Resolução - ANEEL nº 414/10, que é um instrumento normativo que regulamenta a Lei nº 9.427/96 e fundamenta-se na Lei nº 8.987/95 (Lei das Concessões Públicas) e na própria CF-88, em seu art. 175. 2. O objeto da lide é a rede de energia elétrica que passa dentro do imóvel da parte autora que, segundo declarou na inicial, está instalada há mais de quarenta anos. E agora pretende dar nova utilização ao imóvel, sendo que a rede, onde está, prejudica o novo empreendimento. 3. Situações como esta vêm reguladas na Resolução nº 414/10, que permite o deslocamento da rede de energia. Contudo, a controvérsia reside na responsabilidade pelos custos desta remoção, que, no caso concreto, é do usuário/interessado na alteração da rede, ou seja, do autor. 4. Inteligência do art. 102, XIII, XIV e § 2º, da Resolução nº 414/10, da ANEEL. 5. Não há como falar em conduta lesiva por parte da concessionária a justificar a reparação por danos morais ou materiais. Ademais, a discussão acerca da conservação da rede em comento desborda dos limites da lide, não tendo espaço nestes autos, em observância ao preceito do art. 128 do CPC. 6. Sentença reformada ao efeito de julgar improcedente o pedido vertido na inicial, com a redistribuição da sucumbência. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063987937, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 01/10/2015) (grifei) Desta forma, não obstante a responsabilidade da empresa concessionária recorrida para o deslocamento da rede de distribuição de energia elétrica, evidenciada a responsabilidade do usuário no respectivo custeio - artigos 88, § 1º, V; 110, §3º, I; e 623, XIV e XV, e § 4º, da Res. nº 1.000/21 da ANEEL. De igual modo, afastada a condenação por danos morais, tendo em vista a ausência do agir ilícito por parte da concessionária de energia elétrica. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para fins da improcedência da demanda. Condeno a autora no pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC e Tema 1076 do e. STJ. Suspensa a exigibilidade da verba, em razão do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) 3. Conforme MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2004, p.116. 4. Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. 5. Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.§ 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal. § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo. § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;(...) Parágrafo único. O acesso do usuário a informações será regido pelos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de2011.(...) Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (...) VI - cumprimento de prazos e normas procedimentais; (...) Art. 6º São direitos básicos do usuário: I - participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços; II - obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação; III - acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; IV - proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; V - atuação integrada e sistêmica na expedição de atestados, certidões e documentos comprobatórios de regularidade; e VI - obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações; d) situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e e) valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado. Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário. § 1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público. § 2º A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: I - serviços oferecidos; II -requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço; III - principais etapas para processamento do serviço; IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço; V - forma de prestação do serviço; e VI - locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.(...) § 4º A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.(...) Art. 8º São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços deque trata esta Lei. 6. "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (...)" 7. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." 8. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAFAEL SALVADOR e LUZIA SCHIMIDT em face da RIO GRANDE ENERGIA – RGE. Destacaram que são proprietários do imóvel matriculado sob o nº 18.382 do CRI de Nonoai, o qual foi adquirido mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Referiram que o contrato de financiamento previu a aquisição do terreno e construção de uma casa de alvenaria, sendo que o valor total do empréstimo concedido pela Caixa foi de R$ 323.000,00, dos quais R$180.000,00 eram destinados para compra do terreno, e o restante para a edificação da acessão, sendo que os autores, em complemento, aportaram o valor de R$ 180.000,00, oriundo de seus recursos próprios. Disseram que o contrato prevê o total de 9 (nove) meses para construção e o pagamento do empréstimo em 429 parcelas, a primeira com vencimento para o dia 04 de junho de 2021, sendo que os valores são liberados conforme o andamento da obra. Aduziram que a construção seguia seu andamento regular, até que em 14 de junho de 2021, quando foram notificados por prepostos da empresa Requerida, alegando que a obra estaria “invadindo a área de segurança de redes/linhas de distribuição de Energia". Sustentam que a rede de energia é que está instalada de forma irregular, sem respeitar os limites do imóvel que já se encontra delimitado há anos. Alegaram que a obra encontra-se parada desde 14/06/2021, o que afeta diretamente os repasses dos valores financiados e a vida dos autores. Postularam a "concessão de tutela de urgência antecipada intimando-se a RGE para cumprir a obrigação de fazer, qual seja, proceder na readequação da rede de energia, retirando os fios que estão dentro do terreno urbano de propriedade dos autores, concedendo-lhe prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária". Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida a antecipação de tutela (Evento 13). Citada, a demandada ofertou contestação no Evento 24, arguindo, em síntese, que e a remoção postulada nos autos é de exclusivo interesse dos Autores e visa tão somente a melhorar a utilização da propriedade. Afirmou que para fins de alteração do traçado da rede de transmissão objeto da demanda, somente no que tange ao material a ser utilizado e à mão de obra a ser contratada, os valores seriam consideravelmente expressivos, no importe de R$40.468,60 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos) e que esse custo seria de responsabilidade dos Autores. Houve réplica (Evento 25). A parte autora manifestou-se assinalando que na última sexta-feira (29 de outubro), a empresa Requerida apresentou novo orçamento, esse no valor de R$ 15.970,94. Postulou, de tal modo, o depósito judicial do valor apresentado no último orçamento (R$ 15.970,94) para que se determine que a empresa execute a obra em prazo a ser assinalado pelo juízo (não superior a 30 dias), ficando o valor consignado em juízo até a decisão final (Evento 27). Breve relato. Decido. 1. Conforme se verifica da Carta Contrato nº 64891 juntada pelo autor no Evento 27 (Notificação 2) a requerida apresentou orçamento relativo aos serviços de deslocamento/remoção do poste de energia, o qual tem validade de 30 dias corridos do recebimento do referido documento. Da leitura do referido documento denota-se que a execução da referida obra poderá ser feita tanto pela distribuidora quanto pelo consumidor, por meio de empresa contratada diretamente por ele. Para a execução da obra pela distribuidora foram prestadas as seguintes orientações: (...) Diante de tais circunstâncias, os autores propuseram o depósito judicial do referido valor até julgamento da lide, para fins de ser determinado à empresa a execução da obra em prazo a ser assinalado pelo juízo. Considerando a existência de fato novo nos autos (proposta/orçamento para a retirada do poste apresentado pela requerida aos autores - Evento 27, NOT2), passo a analisar a petição do Evento 27 como pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, destacando, desde já, a viabilidade da medida ora postulada. Quanto à probabilidade do direito, destaca-se que em que pese eventual regularidade/irregularidade da construção dos autores (proximidade ou não da rede elétrica e (in)observância dos requisitos técnicos) deva ser averiguada/aferida após a instrução processual com a produção das provas postuladas pelas partes, a alteração do poste de energia elétrica, nesse momento, mediante depósito em caução, não gera qualquer prejuízo às partes. O deslocamento de poste de rede elétrica é serviço previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL (artigos 44, inc. VII e 102, incisos XIII e XIV). Ademais, com a alteração de lugar do poste de energia elétrica, proposta pelo autor e orçada pela requerida, eliminaria-se eventual situação de risco da construção da obra dos autores, a si e a terceiros, pois, de acordo com requerida, "as obras estão sendo realizadas abaixo da linha de transmissão de responsabilidade da Ré" (Contestação - Evento 24, fls. 5). Já no que tange ao requisito do perigo da urgência/perigo da demora, reconsidero a análise de tal requisito, no sentido de que a construção dos autores está paralisada há considerável tempo, circunstância que poderá acarretar-lhes sérios prejuízos, uma vez que obtiveram financiamento bancário, cuja liberação dos valores depende, necessariamente, do avanço da construção. Ainda, os autores ofereceram valores como caução, consoante disposto no art. 300, §1º, CPC1. Registra-se, novamente, que o depósito do valor informado pela requerida (R$ 15.970,94) não importa em prejuízo à nenhuma das partes, uma vez que ao final do processo, se ação for julgada procedente, reconhecendo-se que a construção dos autores é regular, a quantia será restituída aos autores. Em caso de improcedência dos pedidos, os valores (e seus acréscimos legais) serão liberados, mediante alvará, em favor da requerida. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada pelos autores para fins de determinar à requerida que, no prazo de 30 dias, promova a execução da obra efetuando o deslocamento/remoção do poste de energia elétrica e respectivos cabos de energia existentes no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 30.000,00. Intimem-se, inclusive os autores para que, no prazo de 05 dias, efetuem o depósito judicial do valor informado na Carta Contrato nº 64891 (R$ 15.970,94), sob pena de revogação da liminar ora deferida. Consigna-se que a liberação da referida quantia fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença a ser proferida no presente feito, quando então estará definido a quem compete o ônus pelo deslocamento do poste de energia elétrica. 2. Digam as partes, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, salientando-se que, no silêncio, será procedido o julgamento da lide, conforme já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. 1. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE JÁ FOI CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. É sabido que "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." Incidência da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.127.166 - MG (2017/0157063-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Julgado em 06 de fevereiro de 2018). (grifei) Ressalto, por oportuno, que a mera menção genérica feita na inicial ou na contestação não tem o condão de levar ao deferimento da prova mencionada e, tampouco, caracteriza cerceamento de defesa. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, desde já as partes deverão declinar os róis de testemunhas, a fim de que esse Juízo possa organizar a pauta de audiências de forma mais eficiente. Por fim, destaco que eventuais questões preliminares ou prejudiciais de mérito serão analisadas posteriormente em decisão de saneamento/organização do processo ou em sentença, no caso de não haver requerimento de provas ou na hipótese deste Juízo entender por indeferi-las. Prazo: 15 dias.

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