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Processo nº 5001036-61.2025.4.04.7212

ID: 291734855

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-61.2025.4.04.7212

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONIELI MAGNAGUAGNO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-61.2025.4.04.7212/SC AUTOR : MARGARIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : RONIELI MAGNAGUAGNO (OAB SC040574) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pleiteia a concessã…

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Processo nº 5001036-32.2025.8.24.0079

ID: 278392487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-32.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADOS CLENIRA APARECIDA RIBEIRO ALVES CLODOMIR RIBEIRO ALVES EZICLEIDE DE CASSIA RIBEIRO ALVES PETRY JOSUE RIBEIRO ALVES ZENIR RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-32.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CLODOMIR RIBEIRO ALVES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI (OAB SC008609) EXEQUENTE : ALEXANDRE ANDREANI ADVOGADOS ASSOCIADO…

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Processo nº 5001036-09.2023.8.21.0007

ID: 278526197

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001036-09.2023.8.21.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO SERGIO VIEGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001036-09.2023.8.21.0007/RS EXECUTADO : JULIO SERGIO VIEGAS ADVOGADO(A) : FULVIO DE SANS LESSA DA ROSA (OAB RS019828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de even…

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Edilio Toffoli x Banco Do Brasil S/A

ID: 318091342

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaporé Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-02.2022.8.21.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDILIO TOFFOLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX ALMEIDA

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MAURICIO DA SILVA RICHETTI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5001036-02.2022.8.21.0053/RS EXEQUENTE : EDILIO TOFFOLI ADVOGADO(A) : ALEX ALMEIDA (OAB RS101511) ADVOGADO(A) : MAURICIO DA SILVA RICHETTI (OAB RS085257) EXECUT…

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Processo nº 5001036-44.2021.4.03.6108

ID: 277532358

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-44.2021.4.03.6108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA

Despacho

Advogados:

RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001036-44.2021.4.03.6108 AUTOR: LUIZ REINA FILHO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI Advogados… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001036-44.2021.4.03.6108 AUTOR: LUIZ REINA FILHO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES - EIRELI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI - SP153289, YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI - SP214672 REU: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO, PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA Advogado do(a) REU: RINALDO CESAR DA SILVA DUARTE - SP253453 D E S P A C H O Vistos. Converto o julgamento em diligência. ID 339121837 - Pág. 15 - O autor que pretende a produção das provas constantes da manifestação id 327521697: "i) prova oral, como o depoimento pessoal do representante legal das requeridas PEDREIRA e ANM e a produção em audiência de prova testemunhal,cujo rol será apresentado em momento oportuno (art. 357, §4º, CPC), em consonância com disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, confirmando-se as alegações apresentadas pela requerente, em especial quanto à impossibilidade de concessão de lavra pretendida pela requerida Pedreira em área que abranja a propriedade da requerente (matrícula n. 24.051). ii) prova documental com a juntada de eventuais novos documentos, se necessários, e iii) prova pericial técnica, acaso Vossa Excelência ainda entenda necessária mesmo após a juntada de cópia de todos os expedientes constantes do processo minerário (id 326796974 e documentos), posteriormente a sua primeira manifestação nestes autos que seu deu por meio do id 53664230, em que a ANM registra não haver dúvida quanto à posição da área da requerente em relação ao processo administrativo n. 821.067/2012 (NUP 48402.821067/2012-26), estando grande parte da área da requerente inserida na poligonal de ampliação da requerida Pedreira." Nesse contexto, justifique o autor a necessidade da produção das provas que pretende produzir, fundamentadamente e no contexto da distribuição do ônus da prova que consta do ID 324367243, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deverá o autor anexar discriminativo de cálculo do valor atribuído à causa, esclarecendo em que medida o valor corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao benefício que pretende obter com a demanda, na forma exigida pelo art.292, do CPC. ID 339121837 - Pág. 1 - manifestem-se as rés sobre os documentos exibidos pelo autor, momento em que deverão esclarecer se houve efetivo pedido de exclusão da área da propriedade do autor do processo administrativo em curso. Na hipótese de o autor desistir das provas requeridas, manifeste-se em alegações finais, no mesmo prazo, intimando-se, na sequencia, as rés para o que as ofereçam na sequencia. Publique-se. Intimem-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta

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Karin Bruxel e outros x Jucara Bressanelli Machado De Souza e outros

ID: 276670286

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001036-36.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARIN BRUXEL ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

Polo Passivo:

JUCARA BRESSANELLI MACHADO DE SOUZA RODOLFO MACHADO DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO CASAROTTO KRAEMER

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ROMUALDO MACHADO DE SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001036-36.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER ADVOGADO(A) : ROGERIO CASAROTTO KRAEMER (OAB SC017276) EXEQUENTE : KARIN BRUXEL ADVOGADO(A) : ROGERIO CA…

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Processo nº 5001036-94.2025.8.13.0610

ID: 326496003

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001036-94.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WEMERSON ADRIANO COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAS MARCOS FRANCO ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5001036-94.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Subsídios] AUTOR: WEMERSON ADRIANO COELHO CPF: 050.331.406-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO O Advogado da autora apresentou procuração de ID 10467047512, assinada eletronicamente na modalidade avançada pela plataforma Zapsing, sem, contudo, a utilização de certificado digital pela requerente. Conforme disposição na Lei 14.063/2020 que versa sobre as regras de uso das assinaturas eletrônicas, existem três modalidades de assinaturas, sendo elas Assinatura Eletrônica Simples, Assinatura Eletrônica Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas. No âmbito do Poder Judiciário quanto às assinaturas é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, assentada em certificado digital exarado por Autoridade Certificadora Credenciada, conforme disposto na Medida Provisória n° 2.200-2/2001 em seu art. 10, §1°. Nesse sentido, a Lei 11.419/2006, prevê a modalidade de assinatura aceita nos processos judiciais, vejamos: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; De acordo com a legislação em processos judiciais exige-se a validade da assinatura eletrônica pela modalidade qualificada com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou que o autor seja cadastrado previamente no Poder Judiciário. Quanto às procurações particulares outorgadas aos Advogados o art. 105, §1°, do Código de Processo Civil, em relação as assinaturas eletrônicas estabeleceu que deve observar a lei. In casu, observo que a assinatura acostada na procuração, carece de certificado digital, logo não há como proceder com a validade, ante a ausência de autoridade certificadora credenciada. Do exposto, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. Intime-se a parte autora na pessoa de seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada), sem prejuízo junte-se documento de identificação legível. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 5001036-76.2025.4.03.6343

ID: 325983011

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-76.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001036-76.2025.4.03.6343 AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADEMAR NYIKOS - SP85809 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Id 378235576: MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA opôs embargos de declaração contra a r. sentença id 373121147. Em síntese, a autora aduz que a decisão contaria com omissão e erro material; para tanto, argumenta que no requerimento em que obteve a concessão da aposentadoria - NB 228.143.356-5 - foram apurados 15 anos, 10 meses e 18 dias de tempo de contribuição e que, nos requerimentos anteriores, apresentava o mesmo histórico previdenciário, de modo que o direito fora obtido anteriormente. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes e a consequente retroação da DIB para requerimento anterior. É o breve relatório. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos. São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de contradição ou obscuridade na decisão embargada, bem como a omissão sobre algum ponto que deveria ter sido objeto de exame. Além disso, passou a ser expressamente admitida a sua interposição para a correção de erros materiais. No caso, os embargos devem ser rejeitados, eis que não identifico a ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na r. sentença, pois as questões suscitadas foram suficientemente apreciadas. Conforme constou em sentença, o INSS não verificou o preenchimento dos requisitos necessários para aposentadoria nos pedidos anteriores da autora. A mera simulação de aposentadoria, realizada por meio de sítio eletrônico da autarquia, não vincula o INSS ao reconhecimento dos períodos ali listados. O pedido contido na inicial não aponta períodos controvertidos, divergências ou incorreções nas análises administrativas que tivessem permitido a retroação pretendida. Cabe destacar que o pedido deve ser certo e determinado (artigos 322 e 324, CPC), pelo que descabe ao Juízo atuar como substituto ao postulante. Na realidade, o que se pretende é a adequação do decisório ao entendimento da parte embargante, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, sem que esteja presente algum dos mencionados vícios. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso, e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no id 378235576 por MARIA DO LIVRAMENTO AMORIM PENNA. Tendo em vista que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso (art. 50 da Lei n. 9.099/1995), intimem-se as partes para, querendo, recorrer pelo prazo legal total. Mauá, data da assinatura eletrônica. JOSE LEONCIO GUIMARAES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001036-67.2025.4.04.7016

ID: 335735245

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001036-67.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELEMAR BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001036-67.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ELEMAR BECKER ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. O processo teve a sen…

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Processo nº 5001036-70.2025.8.13.0133

ID: 337254531

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001036-70.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SOARES WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-000 PROCESSO Nº: 5001036-70.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: MARCO ANTONIO DA SILVA CARLOS CPF: 040.726.626-74 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO DEFIRO a produção de prova pericial médica. Nomeio perita médica na pessoa da Drª Kamilla Cardoso Gomes, CRM/MG 83.805, cujos dados de contato são de conhecimento da Secretaria do Juízo. Como trata-se de parte beneficiária da gratuidade processual, à vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa e grau de especialização do profissional, nos termos da Resolução nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, arbitro os honorários em R$370,00 (trezentos e setenta reais). A perícia médica poderá ser realizada no Gabinete do Juízo da 2ª Vara do Fórum local – 2º andar – Praça Coronel Maximiano, nº 56, centro. Na perícia o(a) autor(a) deverá apresentar documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. As partes poderão comparecer acompanhadas de assistente técnico, se entenderem necessário. Contudo, considerando que não existe pauta disponível para realização de novas perícias neste Juízo, determino que o feito aguarde, em Secretaria, até que novas datas sejam disponibilizadas pela expert. Tão logo sejam fornecidas novas datas e horários, determino que a Secretaria do Juízo, independentemente de nova conclusão, inclua o presente feito na pauta de perícias, certificando-se nos autos a data e horário em que ela ocorrerá, observando-se a ordem de antiguidade dos feitos. Intimem-se a parte a ser periciada pessoalmente e os procuradores por publicação acerca da perícia designada e para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pela expert, indicar assistentes técnicos, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso. A perita cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso. O laudo pericial, com as respostas aos quesitos, será entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da avaliação pericial. Com o laudo nos autos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1.º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA DE SOUZA NASCIMENTO GREGORIO Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Carangola

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