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Processo nº 5001069-66.2024.4.03.6322

ID: 322350415

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001069-66.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-66.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001069-66.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADELSON PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO ROBERTO MEI - SP326283 DECISÃO Diante do trânsito em julgado, encaminhe-se os autos ao INSS para cumprimento da sentença e acórdão, no prazo de 45 dias corridos, nos termos do art. 6º da Resolução 595 do CNJ (PrevJud). Fixo desde já a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 dias multa, incidente após o transcurso do prazo acima, sem comprovação a contar do recebimento/protocolo no PrevJud, nos termos do art. 52, V, da Lei n° 9.099/95. No entanto, fica a multa revogada se não requerida a sua execução, em conjunto com os demais valores executados nos autos. Oportunamente e se for o caso, deverá a Contadoria verificar a data do efetivo cumprimento (ignorar "baixa duplicidade") e calcular o valor da multa em dias multa junto com os atrasados. Após o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria, para apuração dos cálculos dos valores atrasados. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso o valor dos atrasados seja superior a 60 salários mínimos, poderá a parte autora expressamente renunciar a esse excedente para fins de recebimento através de RPV ou, optando pelo precatório, informar se é portadora de alguma doença grave, com comprovação nos autos (art. 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, assinado por ambas as partes, até a data da confecção do ofício requisitório, antes da vista da minuta para conferência, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. No caso de contrato juntado em momento anterior, o patrono deverá reiterar o pedido, indicando o identificador para localização, neste mesmo intervalo. Não apresentado o contrato até a elaboração da minuta para conferência, o requisitório será processado sem o destaque de honorários. Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas ou ausente manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a requisição de pagamento e transmissão à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após ciência às partes, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. Na hipótese de expedição de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. O monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser realizado pelas próprias partes e advogados por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O levantamento dos valores creditados poderá ser feito separadamente por beneficiário, mediante comparecimento a instituição financeira depositária indicada (1– Banco do Brasil, 104-Caixa), munido de seus documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de endereço atualizado), independentemente de alvará. Esclareço que os valores são corrigidos da data do cálculo até o depósito pelo Tribunal e após, pelo banco depositário, devendo certificar-se de que está efetuando o levantamento integral do depósito. Caso requerida cópia autenticada de procuração para levantamento, deverá o interessado comprovar o recolhimento das despesas, observando os termos do item “g”, da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral, da Resolução nº 138, de 06/07/2001, da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, mediante o preenchimento de GRU, lançando-se os seguintes termos: Certidões emitidas por meio não eletrônico - R$ 8,00 (oito reais) primeira página e R$ 2,00 por página que acrescer - UG/Gestão: 090017/00001, código 18710-0 e utilizando o protocolo "Pedido de expedição de certidão - Advogado constituído nos autos". Maiores informações acerca do recolhimento poderão ser obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/certidoes/default-title-4). Comprovado o pagamento, expeça-se certidão nos próprios autos. Caberá ao advogado acompanhar os autos, efetuar o download do documento/impressão e efetuar o levantamento junto a instituição financeira. Efetuado o depósito dos valores requisitados, nada mais sendo requerido, dou por exaurida a obrigação e extinta a execução. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001069-12.2024.4.04.7107

ID: 331088029

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-12.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-12.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permi… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-12.2024.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A atribuição de sigilo ao processo ou a seus arquivos é um instrumento que permite a limitação à regra geral da publicidade ao processo, cuja aplicação deve respeitar os pressupostos do art. 189 do CPC. Verifica-se que o pedido apresentado no evento 64, PET_INTERCORRENTE1 - visando à pesquisa de bens do executado - não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais, razão pela qual indefiro o pedido de atribuição de sigilo à referida manifestação. Assim, altere-se o sigilo do documento do evento 64.1 para nível 0. 2. Não obstante a consulta ao sistema SNIPER do CNJ não indique outras possibilidades de propriedade de bens que, caso existentes, não tivessem sido identificados nas pesquisas ao sistema INFOJUD já realizadas nos autos, defiro a consulta requerida pela CEF no evento 64.1 , a fim de evitar maiores atrasos no trâmite deste processo. 3. Indefiro, contudo, o requerimento da exequente para pesquisa nos sistemas INFOSEG e SIMBA, uma vez que o primeiro sistema é utilizado para consulta sobre a existência de inquéritos policiais e mandados de prisão, e o segundo se destina ao auxílio de investigações financeiras no combate a ilícitos penais, auxiliando as autoridades competentes, sobretudo, no âmbito criminal, no que concerne à lavagem e ocultação de bens, direitos e valores, situações estranhas ao objeto deste feito e que não possuem qualquer utilidade para a localização de bens do executado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. Em relação ao COAF, SIMBA e Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, importa considerar se tratarem de sistemas que têm por objetivo a investigação de movimentações bancárias para fins de combate a ilícitos penais, como lavagem de dinheiro, por exemplo, e não a localização de bens para garantia da execução, de modo que não se mostram instrumentos adequados à finalidade pretendida pelo credor, tampouco propiciam celeridade ou efetividade à execução. No que tange à consulta junto a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (BM&FBOVESPA e a CETIP), é firme o entendimento das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte a necessidade do respectivo pedido vir acompanhado ao menos de indício de existência de ativos/títulos, condição não verificada no caso em exame” (TRF4, AG 5041785-38.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020). 4. Cumprida a diligência do item '2', dê-se vista à exequente. 5. Sem indicação de bens passíveis de penhora, determino, desde já, a suspensão do feito pelo prazo de um ano, consoante determina o art. 921, III, CPC. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação e independentemente de nova intimação, arquive-se o feito (art. 921, § 2º, CPC). O processo permanecerá arquivado até a efetiva localização dos executados ou até que se verifique a prescrição intercorrente. Transcorrido o prazo prescricional (art. 921, § 4º, CPC), intime-se a CEF pelo prazo de quinze dias. Após, retornem os autos conclusos (art. 921, § 5º, CPC). Intime-se.

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Processo nº 5001069-71.2025.4.03.6115

ID: 332419210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001069-71.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CAMARGO CARDOSO JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001069-71.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos IMPETRANTE: MARCOS CAMARGO CARDOSO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001069-71.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos IMPETRANTE: MARCOS CAMARGO CARDOSO JUNIOR Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12.261 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de obrigar a Universidade Federal de São Carlos – UFSCar a adotar o procedimento de tramitação simplificada de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em medicina, com fulcro na Resolução CNE/CES n. 1, de 25 de julho de 2022. Com a petição inicial, foram juntados documentos e procuração. Houve requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A decisão de ID 374185670, determinou ao autor: a) comprovar o efetivo requerimento formulado à UFSCar, via e-mail, conforme referido na petição inicial para se averiguar o interesse de agir; e b) trazer o impetrante, médico de formação, informações sobre seus rendimentos/ganhos atuais, por meio de prova documental, para se apreciar o pedido de gratuidade processual ou, se o caso, que desde logo, trouxesse declaração de pobreza assinada de próprio punho. Intimado, o impetrante trouxe a prova documental referente ao envio do requerimento administrativo, via e-mail (Ids 388474164, 388474166 e 388474167). No mais, nada trouxe a respeito de sua condição de hipossuficiência, embora tenha sido dada oportunidade para tanto. Pois bem. Não se olvida a disposição contida no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, tampouco passa despercebida a realização indiscriminada de pedidos de concessão de gratuidade, o que recomenda uma análise mais detalhada sobre a questão. O autor, médico de formação, afirma estar desempregado devido a impossibilidade de exercer a medicina no território brasileiro. Contudo, como se sabe, há possibilidade de tais profissionais exercerem a medicina dentro de programas governamentais, tais como, o Programa Mais Médicos. Nesse contexto, oportunizou-se ao impetrante os devidos esclarecimentos, com a juntada de documentação necessária para comprovação de seus ganhos atuais, inclusive, se o caso, a juntada de declaração de pobreza, devidamente assinada para referendar sua alegação de hipossuficiência. No entanto, o impetrante quedou-se inerte e não atendeu a determinação judicial. Em sendo assim, inexistindo cumprimento da determinação judicial e, consequentemente, prova inequívoca da real condição econômica do autor, repita-se, médico de formação em universidade estrangeira, entendo não há comprovação da verossimilhança de sua alegação de hipossuficiência e comprovação da ausência de condição de recolhimento das custas processuais. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita tem caráter restritivo, destinada apenas às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, motivo pelo qual somente pode ser deferida quando haja indicativos ou demonstração da real condição de pobreza da parte requerente, o que não se vislumbra no caso concreto, vez que o autor é médico de formação, com diploma estrangeiro, que, ainda que não possa exercer a medicina irrestritamente no país, sem revalidar seu diploma, pode exercer a medicina em programa governamental (Programa Mais Médicos), cuja bolsa-formação (atual) é da ordem de mais de R$14.000,00. Nestes termos, diante da inércia do autor em esclarecer ao Juízo sua real condição econômica, tenho que é caso de indeferir-se o pedido. Ademais, não bastasse, cumpre salientar, (a) a Lei nº 9.289/1996 autoriza o recolhimento de metade das custas ao início do processo, bem como a Resolução PRES 138/2017 do TRF3; e (b) a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil permite a concessão da gratuidade para todos os atos processuais ou apenas para parte deles (inteligência do art. 98, § 5º, do CPC). Por fim, o valor das custas desta ação é muito módico, atentando-se o pequeno/irrisório valor dado à causa. Essas particularidades possibilitam que se decidam controvérsias sobre o tema de uma forma mais específica para cada caso. Com todo esse contexto, não se mostra descabida a conclusão de que a parte autora poderia recolher as custas iniciais deste processo sem prejuízo de seu sustento. Tal entendimento, aliás, valoriza o trabalho prestado pelo Poder Judiciário e evita o ajuizamento de lides temerárias. Do exposto: INDEFIRO a gratuidade processual requerida. DETERMINO que o autor comprove o pagamento das custas de ingresso, sob pena de extinção do processo com base no art. 290 do CPC. Com o recolhimento das custas, tornem-me conclusos para análise do recebimento da demanda e, se o caso, análise do pedido de tutela de urgência. Caso contrário, venham conclusos para extinção do processo. Int. São Carlos-SP, data registrada no sistema. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001069-21.2024.4.03.6143

ID: 335697012

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-21.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO POLLO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-21.2024.4.03.6143 AUTOR: JOAO APARECIDO POLLO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-21.2024.4.03.6143 AUTOR: JOAO APARECIDO POLLO Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (1) Réplica Manifeste-se a parte autora, exclusivamente, acerca de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo trazido com a contestação, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias. (2) Especificação e justificação de provas Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, ao contrário, exige-se a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por meio de laudo técnico – LTCAT. Ademais, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu (e.g. perfil profissiográfico previdenciário - PPP). Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Diante disso, sempre no mesmo prazo comum de 15 dias, manifestem-se as partes para que especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir. A propósito, o pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito, sob pena de preclusão do direito à prova essencial. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente aquele genérico ou aquele sobre fato incontroverso ou irrelevante – será indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Portanto, o mero "protesto por todos os meios de prova em Direito admitidas" ensejará a preclusão ao direito à prova. Eventual requerimento de requisição pelo Juízo às empresas ou de perícia ambiental, deverá vir justificado nos termos dos itens abaixo, sob pena de preclusão. (3) Requisição de LTCAT e/ou PPP às empresas Nos termos do artigo 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Isto é, cabe à parte autora trazer diretamente as provas aos autos ou ao menos demonstrar documentalmente que adotou, em tempo adequado, as providências formais tendentes a obtê-las diretamente às empregadoras. Anteriormente a essa mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta de documento que ampara sua pretensão, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte processual interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram seus ônus probatórios ao Juízo, tisnando sua imparcialidade, com o que não se pode convir. Pelas mesmas razões, não pode a parte autora querer transferir seus ônus probatórios ao Juízo, postulando-lhe a este que oficie diretamente às ex-empregadoras na requisição de documentos (LTCAT, PPP, ficha de empregado, registro de ponto etc.) de interesse probatório dessa parte processual. Antes, deverá a própria parte autora adotar as providências que entender adequadas para que obtenha diretamente tais documentos juntos às ex-empregadoras. Assim, sempre no mesmo prazo de 15 dias, deverá a autora comprovar que diligenciou por si, formal e imediatamente, a obtenção dos documentos que lhe interessem junto às empregadoras. Fica autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir pedido formal a ser por ela direta e imediatamente veiculado às ex-empregadoras. Estas têm o dever jurídico (art. 380, II, CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes a seu caso e a si relacionados. (4) Outras providências Decorrido o prazo comum de 15 dias concedido às partes, abra-se a conclusão: se houver pedido probatório, para a prolação de decisão; se nada for requerido, para a prolação de sentença. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Daniel Stabach x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Triunfo - Cresol Triunfo

ID: 321298981

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005289-35.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL STABACH

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRIUNFO - CRESOL TRIUNFO

Conclusão

Advogados:

ALISSON RAFAEL FRAGA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LEMES CANTU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA AUTOS N. º 0005289-35.2024.8.16.0103 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA AUTOS N. º 0005289-35.2024.8.16.0103 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por DANIEL STABACH e face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA TRIUNFO (CRESSOL TRIUNFO). Sustenta o autor, me síntese, que é cliente da requerida há mais de 10 anos e que entre os meses de agosto e setembro do ano de 2023 firmou dois contratos de crédito rural, a saber: a) CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO Nº 5001069- 2022.021114-9 (custeio da lavoura de trigo), FIRMADA EM 22/09/2023 (anexa) valor R$109.758,08 (cento e nove mil setecentos e cinquenta e oito reais e oito centavos), a ser pago com juros remuneratórios de 4% (quatro por cento) ao ano, com vencimento em parcela única na data de 15/02/2024; b) CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 5001069- 2022.020955-6, FIRMADA EM 04/08/2023, valor R$123.919,31 (cento e vinte e três mil novecentos e dezenove reais e trinta e um centavos), a ser pago com acréscimo de juros remuneratórios de 4% (quatro por cento) ao ano, com vencimento em 15/05/2024. Aponta que a plantação de trigo, em outubro de 2023, estava em estágio final e a região da Lapa e Contenda foi atingida por chuvas torrenciais. Em razão de tal evento climático, teria solicitado a aparte requerida informações de como acionar o seguro lavoura. Diz que a funcionaria Marciane Furman teria informação que esqueceu de acionar referido seguro, o qual seria obrigatório para a espécie de crédito concedido. Página 1 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Assevera que sofreu perda de 56 % de sua safra e que, não obstante a funcionária nominada tivesse afirmado que resolveria a situação, nada foi feito. Prossegue afirmado que depois de meses a ré negou-se a solucionar o fato e que, com o vencimento da cédula, teve de aderir a uma renegociação, cuja cédula de crédito nº 5001069- 2024.004038-7 prevê taxa de juros remuneratórios de 12,682%, ao passo que a cédula originaria era de 4 % ao ano. Deste modo, ajuizou a presente ação de reparação de danos materiais e morais. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.21). Decisão inicial ao seq. 18.1. Audiência de conciliação ao seq. 37.1, restando, entretanto, infrutífera. A ré apresentou contestação ao mov. 39.1 apontando que: a) a inaplicabilidade do CDC; b) que em se tratando de crédito com recursos oriundos do PRONAF, trata-se de mera agente de repasse; c) que o autor pretende a cobertura securitária retroativa para plantio realizado em julho de 2023 quando pactuou as cédulas de crédito bancário em agosto e setembro de 2023; d) a ausência de responsabilidade; e) que o laudo de danos materiais foi elaborado de forma unilateral e deve ser analisado com ressalvas; f) culpa concorrente; g) a inexistência de danos morais; h) a improcedência da ação. Juntou documentos (mov. 39.2/39.4). Impugnação à contestação ao seq, 42.1. As partes especificaram provas às movs. 46 e 47. Decisão saneadora ao movimento 49.1, oportunidade em que foram fixados como pontos controvertidos da lide: a) a obrigatoriedade de Página 2 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA contratação de cobertura securitária e se há pretensão de cobertura securitária retroativa; b) se há dano material e sua extensão; c) a responsabilidade da ré e a culpa concorrente do autor; d) se o requerente faz jus aos danos morais pretendido. Por fim, foi indeferido o pedido e aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, e deferiu-0se a produção de proba documental e oral. Audiência de instrução ao evento 73. Instadas, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 77 e 80. É o breve do relato. Decido 2. Fundamentação Cuida-se de ação de ação de indenização de danos morais e materiais ajuizada em razão de que o autor, ao acionar o seguro de sua lavoura, teria sido informado por funcionária da ré que teria esquecido de incluir referido seguro no contrato, o qual seria obrigatório. Pois bem. Incialmente, anoto que não se trata de ação de cobrança securitária em que a cooperativa se trata de mera intermediadora, mas sim de indenização pelos danos materiais e morais que a ausência da contratação de seguro da cultura de trigo causou ao autor. Observa-se da Cédula de Crédito bancário- BNDS RURAL de n. º 5001069-2022.021114-9 (mov. 1.5, que o autor obteve financiamento junto a ré, mediante credito oriundo do sistema PRONAF em 22/09/2023, no valor de valor R$109.758,08, com juros remuneratórios de 4% ao ano, com vencimento em parcela única na data de 15/02/2024. Veja-se: Página 3 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Segundo requerente, a funcionária Marciane Furman da cooperativa requerida tinha lhe oferecido a contratação de seguro particular para a finalização do contrato de custeio, já que o seguro era obrigatório para a operação. Narra, entretanto, que ao solicitar a cobertura do seguro pela perda e sua safra, foi informado de que o seguro não foi contratado, o que ocasionou danos financeiros e a necessidade de renegociação com a ré em juros maiores. Denota-se que a cédula de mov. 1.5 faz alusão de que não houve contratação de seguro, o que de fato não ocorreu. Vejamos: Página 4 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Em contrapartida, o orçamento simplificado de mov. 1.15, o qual foi elaborado pela Sra. Marciane Furman, consta a informação da contratação de seguro, modalidade de outros seguros, que diz respeito a seguro privado. Página 5 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Assim, tem-se que, ao menos para a formalização do contrato e a concessão do seguro, a cooperativa requerida lançou nos sistemas que houve a contratação para a operação de crédito. Em juízo, o autor, informantes e testemunhas relataram o seguinte: Depoimento pessoal autor Daniel Stabach (mov. 73.2): “Que fez um pedido de custeio do PRONAF no mês de maio de 2023 a funcionária Marciane; que ela teria falado para ele trazer a documentação e posteriormente fez o projeto de custeio; que naquele ano foi feito o plantio de trigo e choveu muito; que ao acionar o seguro a funcionária disse que não tinha feito; que o credito rural tem que ter seguro; que ela teria oferecido o seguro particular e que aceitou, mas que ao acionar foi informado que não tinha; que teve um prejuízo de cerca de R$ 80.000,00; que a Marciane sempre fazia os seus projetos, inclusive os projetos simplificados; que tentou conversar com Marciane e coma gerente; que a promessa foi grande, mas que não surgiu efeito nenhuma e teve que efetuar o pagamento; que outros agricultores que tiveram prejuízo e tinham seguro receberam; que levou um prejuízo grande e que o dinheiro fez falta para honrar com seus compromissos; que conversou por mensagem com Marciane; que ela ofereceu seguro privado porque seria mais fácil e Marciane receberia pelo seguro vendido; que fez o plantio como Página 6 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA indicado; que ela ofereceu seguro quando fez o planejamento simplificado e ofereceu o seguro que era mais vantajoso; que não lembra qual era a seguradora; que sempre fazia o seguro que cobrisse a operação; que na época o seu trigo era de R$ 109 mil; que tinha chegado da roça quando a Marciane entregou os papéis e acreditou que estava tudo certo; que trabalha com a Cressol desde 2007 quando abriu em Contenda; que sempre teve o custeio junto com a Cressol; que já realizou seguro com a Cressol do trigo e da cebola; que consegue saber o contrato de seguro , mas que tem pouco estudo; que quando assina os contratos são vários papéis em que lhe são entregues para assinar; que fez o pedido em maio, mas que demorou e pegava as cosias fiado na revenda; que fez seguro com o planteio do seguro; que o contrato da cebola foi da mesma forma do contrato de trigo; que não lhe foi informado que o contrato de seguro de trigo não foi assinado; que não sabe o porquê foi feito seguro da cebola e não do trigo; que o crédito foi disponibilizado em setembro e as perdas ocorreram em outubro; que não trabalha mais com a Cressol pela perda da confiança; que hoje trabalha com a SICOOB; que a Marciane foi para o SICOOB, mas que ela não trabalha com sua carteira; que quando se associou ao SICOOB a Marciane não trabalhava lá”. Informante Daiane Stabach (mov. 73.3): “Que é engenheira agrônoma e tem sua loja; que vendem insumo agrícolas e que prestam assistência durante o ciclo da cultura; que fez o acompanhamento do ciclo da plantação do Daniel; que Daniel é um cliente muito técnico e que faz um manejo excepcional; que no final de ciclo teve muita chuva na região; que chuva acabou com a lavoura de toda região; que sobre seu olhar técnico entende que Daniel teve perda de 60 a 70 %; que naquele ano não teve um cliente que tenha colhido trigo de qualidade na região; que sempre orientam os seus clientes a fazerem financiamento por conta do seguro na cultura de trigo; que Daniel falava que tinha seguro; que pode afirmar com segurança que não só o caso de Daniel, mas de todos os seus clientes, comercializaram o trigo Página 7 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA como ração; que toda as orientações são feitas por escrito; que seus clientes não apresentam seguro; que não sabe dizer se o seguro é obrigatório”. Lea Regine Lech Dzierwa (informante-mov. 73.4): “Que foi a lavoura próxima ao fim de ciclo e fez um laudo de perda; que tecnicamente a lavoura era bem conduzida, mas que sofreu as consequências de um excesso de chuva; que a perda foi em torno de 56 % e a qualidade era muito baixa; que não foi colhido trigo para comercialização para farrinha; que a perda da qualidade acarreta em perda do valor; que o laudo foi solicitado pelo Daniel para ter um documento para negociar com a instituição financeira para fins de seguro”. Nayara Krzesisnki (testemunha-mov. 73.5): “Que existe uma vinculação da data do seguro com a plantação, seja do PROAGRO ou particular; que a cooperativa não tem uma seguradora própria; que apenas fazem a parte da intermediação; que não possuem autonomia por parte dos recursos da União; que o contratante tem que ter ciência das coberturas e do valor do desconto em conta ou boleto e que após encaminham para a seguradora, para ela verificar se concede ou não; que quando o cooperado dá o aceite da proposta e que encaminham para a seguradora; que para estar válido o seguro tem que ser cobrado do cooperado; que não tem ciência de todos os contratos de Daniel, mas que ele tem contratos com a cooperativa; que a cooperativa não pode impor qual a seguradora; que não sabe se o autor e Marciane mantém alguma relação intima; que não teve contato com o autor com relação ao custeio da safra de 2023; que a expressão outros seguros no contrato se refere a um seguro privado; que no PRONAF custeio de até de 250 mil é necessário o seguro; que o sistema deixar seguir sem o seguro, mas que é necessário o seguro; que o sistema não permite fazer a operação sem o seguro; que a pessoa constou no sistema a existência de seguro pra liberar o crédito ”. Página 8 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Não há controvérsias de que se trata de crédito agrícola custeado pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO), e, portanto, deve se submeter a todas as normativas de regência. É justamente neste contexto que o Manual de Credito Agrícola do Banco Central do Brasil, em seu Capítulo 12, Seção 9, item 3, condiciona a concessão de crédito a adesão a algum programa de seguro agrícola para o empreendimento. Veja-se: 3 - A concessão de crédito de custeio agrícola ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), em unidade da Federação zoneada para a cultura a ser financiada, somente será efetivada mediante a adesão do beneficiário ao Proagro Mais ou a alguma modalidade de seguro agrícola para o empreendimento. (Res CMN nº 4.902 art 1º) 1 . Já a Resolução CMN n° 4.902 de 25/3/2021, em seu Capítulo 12, Seção 2, obriga a contratação de seguro no custeio agrícola de até R$ 270.000,00 2 . 4 - O empreendimento de custeio agrícola de até R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro, observadas as condições estabelecidas nos itens 17 e 18. (Res CMN 5.126 art 1º) 5 - Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral, o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). (Res CMN 5.126 art 1º) 1 https://www3.bcb.gov.br/mcr 2 https://www3.bcb.gov.br/mcr Página 9 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Com efeito, a própria testemunha Nayara relatou em juízo a obrigatoriedade de contratação de seguros em valores de até R$ 250 mil reais, podendo ser inclusive seguro provado. Ainda, afirmou que no sistema houve a inclusão da contratação de seguro para a liberação do crédito, mormente o próprio sistema exige. A despeito dos argumentos invocados pela defesa, fato e que a cooperativa incluiu em seu sistema, o qual intermedia os créditos oriundos do PRONAF, que houve a contratação de seguro na modalidade particular para que fosse concedido ao autor o custeio de sua cultura. Embora defensa que a responsabilidade seria do próprio autor a contratação de seguro, no mínimo a ré inseriu dados falsos no sistema integrado. Ademais, por mais que argumente que o autor pretenda a “cobertura securitária retroativa para plantio realizado em julho de 2023 quando pactuou as cédulas de crédito bancário em agosto e setembro de 2023”, não se pode olvidar que que o orçamento simplificado foi emitido em 06/07/2023 pela funcionária Marciane Furman. Nesta toada, nada obstante afirme que decorrido o prazo de “janela de contratação” e que não havia garantia de que as seguradoras anuíssem com a proposta apresentada, em todo o agir da requerida foi no sentido de que havia sido contratado o seguro em questão, tanto que o valor foi creditado na conta bancária do autor e houve a plantação de trigo. O que se observa na operação de crédito em debate, é que houve sucessivos erros por parte da cooperativa, a qual não lançou de todas as cautelar e procedimentos cogentes determinado pelo BACEN, o que Página 10 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA resta demonstrado nas conversas via WhatsApp entre o autor e a funcionária Marciane, conversas estas descritas na ata notarial de movimento 1.8. De acordo com as conversas colacionadas aos movs 1.17 e 1.18, que não foram impugnadas pela parte requerida, tem-se que a funcionária Marciane reconheceu o equívoco na contratação do seguro: Página 11 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Na mídia de mov. 1.18 a Sra. Marciane reconhece o erro e diz que não deveria ter mandado antes de finalizar o seguro, mas que tentaria resolver a questão. Portanto, as atitudes da ré incutiram no autor a expectativa de que o seguro obrigatório teria sido contratado, mormente o crédito foi liberado e realizou a plantação. Segundo o art. 422 do Código Civil, “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ainda que assim não fosse, o autor era cooperado da ré desde o ano de 2007 e diversos foram os contratos de custeio rural firmados Página 12 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA com a ré, ainda que subsidiados por incentivos agrícolas, havendo a criação de legítima expectativa em sede contratual quanto à contratação do seguro no caso em comento. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE RETROESCAVADEIRA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 1 – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO EM VIRTUDE DA COMPROVAÇÃO DA MORA – CASO CONCRETO EM QUE SE OBSERVA A DESCONSTITUIÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO CREDOR – PAGAMENTO REITERADO DE BOLETOS COM ATRASO, ACRESCIDOS DE JUROS E MULTA, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO CREDOR, INTERVENÇÃO DE EMPRESA DE COBRANÇA OU INCLUSÃO DE VALORES DE CUSTAS E HONORÁRIOS – BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL – DEVER DE LEALDADE, PROBIDADE E HONESTIDADE – INSTITUTOS DA SUPPRESSIO E SURRECTIO – JUSTA EXPECTATIVA DO DEVEDOR DE QUE PODERIA PAGAR OS BOLETOS APÓS O VENCIMENTO – AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ATRASO DESARRAZOADO DO DEVEDOR, EM DISSONÂNCIA COM O QUE VINHA SENDO ACEITO – NOTIFICAÇÃO, ADEMAIS, IRREGULAR – INAPLICABILIDADE, NA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA, DA REGRA DO ART. 3º C/C O ART. 2º, §2º, DO DECRETO- LEI 911/69, OU DO ART. 1425, III, DO CC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 2 - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA O REPARO DO MAQUINÁRIO, RECURSO NÃO Página 13 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA CONHECIDO NESSES PONTOS – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AOS DEMAIS TEMAS – INOCORRÊNCIA – RAZÕES DE APELAÇÃO DAS QUAIS SE EXTRAI, COM SUFICIENTE CLAREZA E COERÊNCIA, OS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO – MÉRITO – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA A DEVOLUÇÃO DO BEM – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRADA – EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM E A RESPONSABILIDADE PELA SUA MANUTENÇÃO, QUESTÕES ABORDADAS NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM APENSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0017659-37.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 07.06.2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREVISÃO CONTRATUAL DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA QUE NÃO FOI EXERCIDA PELA FORNECEDORA, GERANDO EXPECTATIVA LEGÍTIMA QUANTO SUA FUTURA INAPLICABILIDADE. COMPORTAMENTO REITERADO NO TEMPO. ATENÇÃO AOS DEVERES ASSESSÓRIOS DA BOA-FÉ. SURRECTIO E SUPRESSIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001563-29.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.12.2022) Verifica-se, deste modo, deixar de apresentar de forma clara e adequada as informações sobre a efetiva contratação do seguro, agiu a ré em contrariedade aos princípios da transparência e boa-fé. Página 14 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Neste ponto, anota-se que o autor afirmou em juízo que apenou firmou o contrato de custeio em razão do seguro, justamente pelo fato das possíveis perdas que os agricultores estão suscetíveis. Por fim, acresce-se que tal expectativa é corroborado pelo fato de o autor também ter firmado a CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA Nº 5001069-2022.020955-6, em 04/08/2023, valor R$123.919,31, em que houve a contratação de seguro consoante se vê da apólice de mov. 1.16. A hipótese em testilha, destarte, trata-se de hipótese de responsabilidade subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, a qual necessita da análise da culpa para que a vítima falca jus à reparação. A conclusão pela responsabilidade civil e pelo consequente dever de indenizar depende, necessariamente, da presença dos seguintes elementos: dano ou prejuízo, o qual pode ser de natureza patrimonial ou extrapatrimonial; nexo causal, consistente no liame entre a ação ou omissão e o dano experimentado e; culpa, a englobar o dolo e a culpa em sentido estrito, sob a forma de negligência, imperícia ou imprudência. Sobre a responsabilidade civil subjetiva, Fernando Noronha ensina: A responsabilidade subjetiva, ou culposa (também chamada de responsabilidade por atos ilícitos, ou aquiliana), é a obrigação de reparar danos causados por ações e omissões dolosas (ou seja, intencionais) ou culposas (isto é, negligentes, imprudentes ou imperitas), que violem direitos alheios. É aquela que constitui o regime-regra da responsabilidade civil, como está claro no art. 927, caput, do Código Civil. Página 15 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Esta responsabilidade nasce de atos ilícitos, que são ações ofensivas de direitos alheios, proibidas pela ordem jurídica e imputáveis a uma pessoa de quem se possa afirmar ter procedido culposamente, ou mesmo de forma intencional. No seu âmbito, em casos especiais não é o lesado que tem de provar o dolo, ou a negligência, imprudência e imperícia do agente: são hipóteses em que incide sobre o agente uma presunção legal relativa (juris tantum) de culpa do agente, e por consequência em que este, para se liberar, tem de demonstrar que agiu com todos os cuidados que seriam exigíveis, embora sem ter a necessidade de provar que o fato se deveu a caso fortuito ou força maior. 3 Quanto ao dano, é inquestionável que o autor não recebeu a cobertura securitária em razão de a ré não ter formalizado a contratação de seguro obrigatório, assim como a perda da safra. Neste tocante, deve o laudo de perda colacionado ao seq. 1.4 ser integralmente acolhido, mormente a ré não produziu provas específicas para desconstituí-lo. Assim entendo, porquanto o laudo apresentado pela ré ao mov. 68.2 foi elaborado em 02/05/2025, ou seja, há quase dois anos da perda constatada. Além disso, deixou de pugnar eventual prova pericial em sede judicial, desincumbindo-se, assim, de seu ônus na fora do art. 373. II, do CPC 4 . 3 NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações: Fundamentos do direito das obrigações. Ed. Re. E atual. São Paulo: SARAIVA, 2007, p. 484. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: Página 16 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA No mesmo sentido, cabia à parte requerida o ônus de demonstrar a suposta negligência/inadequação da parte autora na condução da cultura ou mesmo que o não atendimento às recomendações necessárias para a cultura, ônus do qual não se desincumbiu. Os elementos constantes dos autos demonstram a perda da produtividade decorreu diretamente das chuvas intensas que atingiu a lavoura em análise, de modo que o reconhecimento do dever de indenizar é medida que se impõe. Este é o entendimento do e. TJPR: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização securitária por perda de produtividade agrícola devido à estiagem. Ausência de prova acerca de irregularidades na condução da lavoura. Dever de indenizar mantido. Apelação parcialmente provida, apenas para modificar o índice da correção monetária e a taxa dos juros moratórios, conforme previsto em cláusula da apólice.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela companhia seguradora contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização securitária agrícola.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão acerca das quais é preciso averiguar: i) preliminarmente, se a segurada seria parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, e se existe nulidade na sentença por ausência de prestação jurisdicional; ii) quanto ao mérito, se o sinistro decorreu do evento seca, ou de irregularidades no cultivo da plantação; iii) se a segurada faz jus à indenização securitária pactuada em razão da perda de produtividade na safra de soja; iv) se deve ser acolhida a pretensão recursal de alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e a taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m., (...); II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Página 17 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA conforme cláusula contratual.III. Razões de decidir3. Não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade ativa da segurada para pleitear indenização securitária. O cumprimento das obrigações contratuais é de interesse tanto da segurada, quanto do beneficiário (art. 436 do CC/2002). Precedentes.4. A sentença está devidamente fundamentada, inexistindo nulidade por ausência de prestação jurisdicional.5. A apólice de seguro agrícola previa cobertura para a estiagem, e não houve prova efetiva de que a segurada agiu com negligência na condução da lavoura (falha de estande). O laudo de vistoria final, realizado pela própria seguradora, não indicou falhas no plantio, mas apenas a estiagem como fator prejudicial da produção. Ademais, não basta a mera alegação de que a produtividade teria sido inferior à média da localidade para afastar a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização integral, considerando que a seca foi o fator determinante do prejuízo.6. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto aos consectários legais (alteração do índice de correção monetária para o IPCA/IBGE, e modificação da taxa dos juros moratórios para 0,25% a.m.,conforme cláusula contratual), mantendo-se a condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A negativa de cobertura securitária em decorrência de suposta negligência da segurada deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a falha no manejo da lavoura, sendo insuficiente a mera comparação com a produtividade média da região, especialmente quando laudos técnicos produzidos pela própria seguradora atestam que a perda de produtividade decorreu de eventos climáticos cobertos pela apólice (seca/ estiagem).Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC/02, art. 405, “caput” e art. 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.107.741/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26/8/2024; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0032654-82.2024.8.16.0000, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.07.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0000342-95.2023.8.16.0159, 8ª Câmara Cível, Rel. Página 18 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Des. Themis de Almeida Furquim, j. 30.09.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0000928-58.2023.8.16.0119, 8ª Câmara Cível, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 29.08.2024.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001597- 52.2022.8.16.0150 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2025) O nexo de causalidade também se faz presentes na média em que o autor não conseguiu indenização securitária por força da inexistência de contratação de seguro, sendo que o valor da Cédula de Crédito Bancário- BNDS RURAL de n. º 5001069-2022.021114-9 teve de ser renegociada (mov. 1.7), cujos juros praticados pela cooperativa ré foram maiores do que a contratação originária. Veja-se que na contratação originária foram praticados juros mensais de 1 % ao mês e 12,683 % ao ano, ao passo que na renegociação, que foram utilizados recursos próprios da instituição, cobraram- se juros mensais de 4,990% ao mês e de 79,390 % ao ano. Ou seja, além de o autor ter vendido a safra como ração em razão da baixa qualidade; não ter recebido o valor do seguro; teve de renegociar a dívida com juros muito superiores, importando exacerbado lucro por parte da demanda. Acerca da culpa, é de notar a falta de diligência da funcionaria Marciane Furman, tal como já explanado. Com efeito, as notas fiscais de movs. 1.9/1.14 comprovam que o autor alienou toda a produção de trigo na quantia de R$ 29.27,60, cujo financiamento total era de R$ 109.758,08, o que ocasiona a perda de R$80.479,48 (oitenta mil quatrocentos e setenta e nove mil reais e quarenta e oito centavos), valor este que deve ser pago ao autor a título de indenização por danos materiais. Página 19 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Quanto ao dano moral, entende-se que corresponde aquele que lesiona a esfera dos direitos da personalidade, violando a intimidade, vida privada, honra ou imagem da parte (honra objetiva). Na lição de SERGIO CAVALIERI FILHO: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de (CAVALIERI, Sérgio Filho.indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. ” Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. Atlas: São Paulo, 2008. pp. 83/84.) In casu, entendo que a situação narrada nos autos ultrapassou um mero dissabor, na medida em que o autor teve sua legitima confiança e expectativa ferida pela ré. Consoante já narrado, a falta de contratação de seguro ocorreu por culpa de funcionaria da ré, a qual confessa expressamente nas mensagens travadas com a requerida. Tal atitude fez com que o autor arcasse integralmente com as perdas de sua cultura, sendo que a cooperativa lucrou com tal fato ao conceder renegociação de crédito rural com juros maiores da operação originária. Ademais, a funcionária também criou uma esperança de resolver a situação ao mencionar falar coma “Lidi” e resolver a situação, o que também não ocorreu. Página 20 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Por fim, cabe acrescentar que o autor encerrou seu vínculo jurídico com a parte requerida e migrou para potra cooperativa de crédito pela falta de confiança, o que não se trata de um mero desconforto. Logo, deve o autor ser indenizado pelos danos morais experimentados por atitude criada pela parte demandada, cujo valor de de R$ 20.000,00 é adequado ao caso concreto. 3. Dispositivo Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para os fins de: a) condenar a requerida ao pagamento de indenização por materiais, no valor de R e R$80.479,48 (oitenta mil quatrocentos e setenta e nove mil reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula n° 43 do Superior Tribunal de Justiça. b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido da correção monetária pelo índice IPCA (art.389, p.u., CC) a partir da fixação, e sujeito a juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC), contados da citação, em atenção à Súmula 362 do STJ, ao art. 405 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor nos termos do artigo 85, §2, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa. Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas e praxes de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Página 21 de 22PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DA LAPA Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito Página 22 de 22

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Scherer Sa Comercio De Autopecas x Isalete Simplicio Da Silva

ID: 308281299

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5001069-54.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS

Polo Passivo:

ISALETE SIMPLICIO DA SILVA

80

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TZELIKIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHERER KALABAIDE

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RENATA ELAINE TZELIKIS

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Carta Precatória Cível Nº 5001069-54.2025.8.24.0036/SC AUTOR: SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS RÉU: ISALETE SIMPLICIO DA SIL… Carta Precatória Cível Nº 5001069-54.2025.8.24.0036/SC AUTOR: SCHERER SA COMERCIO DE AUTOPECAS RÉU: ISALETE SIMPLICIO DA SILVA EDITAL Nº 310078432168 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito PRAZO DO EDITAL: 10 dias EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA E INTIMAÇÃO - ELETRÔNICO Extrato dos artigos 886 e seguintes, CPC 1º LEILÃO/PRAÇA: 22 de julho de 2025.Lanço não inferior à avaliação. 2º LEILÃO/PRAÇA: 05 de agosto de 2025.Mínimo 96,94% da avaliação, à quem mais der. (arts. 842 e 843, CPC). HORÁRIO:15:00 horas. ANDRÉA BALDISSERA, Leiloeira Oficial - JUCESC AARC 375 e Leiloeira Rural - FAESC N° 042,devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da Vara do Trabalho, venderá em Público Leilão/Praça, na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s): PROCESSO N° 5001069-54.2025.8.24.0036–CARTA PRECATÓRIA EXEQUENTE:SCHERER SA. COMERCIO DE AUTOPECAS PROCURADOR: FERNANDA SILVA DOS SANTOS EXECUTADO(a):ISALETE SIMPLICIO DA SILVA bem(ns):Imóvel matricula n°1.289, do ORI da Comarca de Jaraguá do Sul/SC:Nu-propriedade do terreno situado nesta cidade Rua nº 149 - Carlos Eggert, com a área de 624,45m², de forma retangular, fazendo FRENTE em 15m, no lado par da Rua nº 149-Carlos Eggert, travessão dos FUNDOS em 15m, com terras de Giardini Luiz Lenzi, extremando pelo LADO DIREITO em 41,62m, com terras de Giardini Luiz /Lenzi e pelo lado ESQUERDO em 41,64m, com terras de Giardini Luiz Lenzi. Dista 172m, da esquina com a Rua nº 185-Dona Matilde. MJ/SC 3.004. CNM: 107920.2.0001289-15. BENFEITORIA(S): 01 casa de alvenaria, medindo aproximadamente 80m². ONUS: R-7/1.289: - Usufruto vitalício da nua-propriedade da parte ideal de 50% do imóvel (R-6/1.289), em favor de Estacilia da Silva. AV-9 e AV-10/1.289: Indisponibilidade de bens nos autos n° 0000109-69.2018.5.12.0019, da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC, Autores: Auto Mecânica Diesel Italy Ltda. e outros. AV-12/1.289:Indisponibilidade de bens nos autos n° 0302490-72.2017.8.24.0036, da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. AV-13/1.289:Penhora nos autos n° 5030570-86.2021.8.24.0038 (deprecante), da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC. AVALIAÇÃO:R$ 600.000,00 (Seiscentos mil Reais) em 02/07/2024, atualizado em R$ 629.634,42 (Seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos e trinta e quatro Reais e quarenta e dois centavos) até 05/2025. DEPOSITÁRIO(A): Isalete Simplicio da Silva - Rua Carlos Eggert, 194 - Vila Lalau, Jaraguá do Sul/SC. O leilão será realizado somente por meio ELETRÔNICO/ON-LINEconforme art. 879, II e 882, §§ 1º e 2º, CPC, através do sitewww.baldisseraleiloes.com.br,tendo início no dia e hora supracitados, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital. Será considerado vencedor o maior lanço oferecido pelo Licitante e devidamente captado pelo provedor. Para efetivação do cadastro no site, é obrigatório encaminhar a documentação exigida, CI/IE ou CPF/CNPJ, contrato social quando for o caso, comprovante de endereço e uma selfiesegurando o documento com foto, para aprovação do cadastro, ocasião em estarão outorgando automaticamente poderes ao Leiloeira Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, que posteriormente será encaminhado via e-mail o respectivo boleto e conta PIX da comissão, para quitação que deverá ser realizado de imediato pelo(a) Arrematante (arts. 884, IV e 892, CPC), salvo pronunciamento judicial em sentido diverso. A comprovação no respectivo processo ocorrerá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme art. 884, V, CPC. Sobre o valor da arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, incide comissão da Leiloeira no percentual de 5% (cinco por cento), conforme Decreto nº 21.981/32, art. 24, parágrafo único; e, na hipótese de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99 – CGJ/SC e Resolução n° 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo(a) Licitante vencedor(a) inclusive comissão da Leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e § 5º, e art. 897, CPC, c/c art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei, ficando impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). A Leiloeira dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o Arrematante fique inadimplente (remisso) no intuito de aproveitar os atos praticados no leilãoe/ou desistir do lance ofertado por qualquer motivo, será convocado os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir com a Arrematação pelo quantumque ofertou. Os LANCES SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados; e, não garantem direitos ao participante em caso de recusa da Leiloeira por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema, da conexão ou quaisquer outros acontecimentos. O(s) Licitante(s) assume(m) o(s) risco(s) oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. BEM INDIVISÍVEL. DESCABIMENTO DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL (artigos 842 e 843, CPC). Havendo penhora de fração ideal de bem indivisível (no caso de condomínio, bem comum ao casal etc.), proceder-se-á à alienação da integralidade do bem. É incabível, assim, a alienação de apenas uma parcela ideal do ativo. De qualquer forma, na aquisição de bem indivisível, tem, o coproprietário, preferência, em igualdade de condições, para adquirir as demais quotas-partes, fazendo jus à sua quota pelo valor da avaliação. PREÇO MÍNIMO E DIREITO DE PREFERÊNCIA, EM CASO DE BEM INDIVISÍVEL EM CONDOMÍNIO. MEAÇÃO DE CÔNJUGE OU QUOTA-PARTE DE COPROPRIETÁRIO, NA ARREMATAÇÃO DE BEM INDIVISÍVEL (artigo 843, CPC), reserva ao coproprietário o direito de preferência à arrematação, em igualdade de condições. Pode optar, também, por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação. Assim, o cônjuge ou coproprietário de bem indivisível, alienado judicialmente em sua integralidade a um terceiro, receberá o equivalente à sua quota-parte, calculada sobre o valor integral da avaliação. Nesse caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil na alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: a) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) da avaliação de tal quota; b) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de referidas quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a integralidade do bem, que pague o valor faltante para completar o total da arrematação). No(s) processo(s) relacionado(s), ÔNUS/RECURSOSnada consta ou está informado no respectivo processo.As avaliações poderão ser atualizadas quando dos pregões. Tratando-se a alienação judicial modo de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE pelo Arrematante/Adquirente, o(s) bem(s) será(ão) vendido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive, os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e os de natureza propter rem(art. 908, § 1º, do CPC), sujeitando-se a eventuais outros ônus existentes, inclusive taxas e outras custas necessárias para averbação da propriedade. O(s) bem(ns) encontra(m)-se nos locais indicados no Edital e será(ão) vendido(s) “ad corpus”, ou seja, no estado de conservação em que se encontra(m) não cabendo ao Juízo de Direto e/ou a Leiloeira Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial do(s) bem(ns) arrematado(s). É de exclusiva atribuição do(s) interessado(s) a prévia verificação da situação do(s) bem(ns), bem como de eventual(ais) restrição(ões) para construção(ões) quando tratar de bens imóveis. O(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) separadamente, desde que não implique, por ventura, a violação de embalagem(ns) do(s) mesmo(s), dar-se-á preferência, entretanto ao lance que englobar todo o lote. O lance vencedor poderá ser condicionado a resolução/julgamento de eventual ocorrência futura (recursos, entre outros) e/ou causa desconhecida que por ventura seja revelada após o protocolo do presente Edital. Ao(s) interessado(s) em adquirir o(s) bem(ns) objeto(s) deste Edital, poderão arrematar À VISTA, ou À PRAZO, nesse casodeverá encaminhar e-mail para baldisseraleiloes2@gmail.comantes do leilão, descrevendo o(s) bem(ns) e as condições de pagamento como no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de entrada, e o saldo em até 30 (trinta) parcelas, mensais e consecutivas, corrigidas pelo INPC. O(s) bem(ns) ficará garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca quando se tratar de imóvel, na forma do artigo 895, CPC.OBS.: REFERIDO DOCUMENTO NÃO CONFIGURA LANCE, APENAS INTENÇÃO DE ARREMATAR PARCELADO, devendo participar do pregão no site, em dia e hora constantes do Edital.Destacando que as propostas à vista, preferem à prazo, conformeart. 895, § 7º, CPC. Não havendo licitante(s) no leilão, o(s) bem(ns) serão ofertados emVenda Direta (art. 880 do CPC) por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual prazo.Havendo proposta de compra diretamente no processo relativo ao(s) bem(ns) objeto do presente Edital, igualmente incidirá comissão desta Leiloeira de 5% (cinco por cento) sobre o maior lance oferecido. Durante a realização do leilão, quem impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. Fica(m) intimado(s) as partes pelo presente Edital caso não o sejam pelo Sr. Oficial de Justiça, o(s) Sr(s). Executado(s), cônjuges ou companheiros(as), Senhorio Direto, Condômino(s), Usufrutuário(s), Coproprietário(s), Credor(es) Hipotecários/Fiduciários/Pignoratícios, demais Credor(es) com garantia real e outro(s) interessado(s), que porventura não seja(m) encontrado(s) para intimação pessoal, acerca dos leilões designados, bem como das datas, horários e local supracitados, conforme art. 886 e 889, CPC, encaminhando cópia a ser afixada no local de costume. Informações com a Leiloeira Oficial: Fone/WhatsApp: (49) 99940-7070. Site para lances: www.baldisseraleiloes.com.br E-mail:baldisseraleiloes1@gmail.com ANDRÉA BALDISSERA Leiloeira Oficial e Rural

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Processo nº 5002193-45.2024.4.04.7005

ID: 272514813

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002193-45.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA IRENE GASPARELLO BRAMBILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLENE ALVES DA SILVA

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EDUARDO OLEINIK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002193-45.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ILDA IRENE GASPARELLO BRAMBILLA ADVOGADO(A) : CHARLENE ALVES DA SILVA (OAB PR080918) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002193-45.2024.4.04.7005/PR AUTOR : ILDA IRENE GASPARELLO BRAMBILLA ADVOGADO(A) : CHARLENE ALVES DA SILVA (OAB PR080918) ADVOGADO(A) : EDUARDO OLEINIK (OAB PR033136) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte autora demanda a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante, entre outros pedidos , a indenização das competências 09/2000, 12/2000, 01/2005, 02/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 12/2005, 02/2006, 05/2006 e 06/2006. 3. Contudo, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329 , em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 3.1. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste , no prazo de 15 (quinze) dias , a respeito de seu interesse em manter a pretensão relativa à retroação dos efeitos da complementação/indenização das supra mencionadas competências. Caso desista de tal pedido, o processo não será suspenso, mas extinto sem resolução de mérito apenas em relação ao referido pedido , julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. 4. Havendo requerimento de desistência: 4.1. Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias . 4.2. Por fim, voltem conclusos para sentença. 5. Não havendo requerimento de desistência: 5.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. 5.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5002133-38.2025.4.04.7005

ID: 330004591

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002133-38.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAIR PACHECO DOS SANTOS TABORDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRIS KELEN BRANDELERO

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LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN

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FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-38.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CLAIR PACHECO DOS SANTOS TABORDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : LUIZ CONRADO PE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002133-38.2025.4.04.7005/PR AUTOR : CLAIR PACHECO DOS SANTOS TABORDA ADVOGADO(A) : FRANCIELE GREICE DE AZEVEDO (OAB PR101209) ADVOGADO(A) : LUIZ CONRADO PESENTE GEHLEN (OAB PR091066) ADVOGADO(A) : CHRIS KELEN BRANDELERO (OAB PR091055) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência . 1 . Trata-se de ação por intermédio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante: a) o reconhecimento e averbação de atividade rural nos períodos de 24/08/1976 a 10/01/1986, 01/11/1991 a 19/10/1992 e 01/01/1996 a 07/05/1997 b) a emissão de guia para indenização do período rural posterior a 31/10/1991. 2 . Com relação ao cômputo do período rural posterior a 31/10/1991, há o recente Tema 1329 do STF, com afetação à aposentadoria por tempo de contribuição referente às complementações de contribuições e indenizações de períodos: Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Ministro Presidente, acolhida por unanimidade. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário n. 1.508.285, paradigma do Tema 1329, em que se discute, "à luz do artigo 5º; XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda". No sentido de que a decisão a ser proferida pela STF vai afetar a todos os casos que envolvam indenização de período - reconhecido posteriormente - para utilização no cômputo de tempo de contribuição na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição, destaco a decisão monocrática dos autos da Apelação Cível n. 5001069-50.2022.4.04.7214/TRF4: DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que determinou a suspensão do feito em razão do Tema 1.329 do STF (ev. 2.1). Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta, em síntese, que há distinção entre o caso dos autos e a matéria afeta ao Tema 1.329 do STF, uma vez que ao segurado já fora reconhecido, na sentença, o direito à aposentação conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019 (direito adquirido), além de que o período rural posterior a 31/10/1991 já fora indenizado (ev. 9.1). Vieram conclisos. Era o que cabia relatar. Decido. (...) No caso, tenho que a ordem de suspensão deve ser mantida. É verdade que o Tema 1.329 do STF visa, a priori, discutir os recolhimentos posteriores à EC nº 103/2019 para fins de enquadramento no art. 17 das regras de transição da referida emenda; bem como que a parte autora almeja o cômputo de de períodos rurais anteriores à Reforma da Previdência - indenizados em outubro/2024, conforme o ev. 40.1 - para fins de concessão de aposentadoria nas regras anteriores (direito adquirido). Não obstante, as discussões a serem travadas naquela Corte Suprema invariavelmente terão de perpassar pelos efeitos desse recolhimento, a fixar se os períodos objeto de indenização podem ser computados ou não na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. Veja-se que a parte final do tema controvertido faz referência ao art. 17 das regras de transição, porém destaca que tal modalidade de aposentadoria exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda. O raciocínio a ser fixado naquele Tema de repercussão geral será aplicável a todo benefício que dependa de eventual cômputo, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, de período indenizado posteriormente a 13/11/2019. Tudo dependerá dos efeitos a serem atribuídos ao respectivo recolhimento pela ótica interpretativa do Pretório Excelso. Na espécie, a parte autora almeja o cômputo de períodos rurais que foram indenizados após a EC nº 103/2019. Em consequência, a parte busca, exatamente, o cômputo desse período de forma retroativa, a fim de que, em 13/11/2019, seja contabilizado no seu panorama contributivo. Não se deve privilegiar uma leitura simplória e literal da questão jurídica submetida à repercussão geral, ignorando os reais fundamentos que moveram a afetação do Tema. O INSS sustenta que, com a indenização posterior a 13/11/2019, o segurado não tem o direito de computar o período para fins de aferição da existência de direito adquirido na data da Emenda ou aplicação das respectivas regras de transição. É notório, inclusive, que este entendimento já vem sendo aplicado no âmbito administrativo. Não é demais dizer que o Supremo Tribunal Federal, na decisão de afetação do Tema 1.329, ponderou que os próprios limites interpretativos dos artigos 3º e 17 da EC nº 103/2019 estavam sob discussão. O art. 3º da EC 103/2019 é o dispositivo da Reforma da Previdência que assegura do direito adquirido às regras anteriores, desde que o requisitos para a aposentação tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Não é demais dizer que, no dia 19/03/2025, o Min. Relator Alexandre de Moraes, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC determinou a suspensão nacional de todas as demandas pendentes que tratem da questão em território nacional. Dessa forma, compreendo que a situação dos autos se amolda sim na questão objeto de discussão no bojo do Tema 1.329 do STF, justificando-se o sobrestamento do feito para fins de uniformidade jurisprudencial e em cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte. Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios. Intime(m)-se. (TRF4, AC 5001069-50.2022.4.04.7214, 9ª Turma, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 27/03/2025) 2.1. Assim, intime-se a parte autora para que se manifeste , no prazo de 15 dias, a respeito de seu interesse em manter a pretensão relativa ao cômputo do período rural após 31/10/1991 na data da entrada em vigor da EC 103/2019 ou em suas regras de transição. Caso desista de tal pedido, o processo não será suspenso e será extinto sem julgamento de mérito apenas em relação ao referido pedido, julgando-se normalmente os demais. Com a extinção sem resolução de mérito, a parte autora fica livre para futuramente ajuizar demanda específica. 3. Havendo requerimento de desistência: 3.1. Dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 dias. 3.2. Por fim, voltem conclusos para sentença. 4. Não havendo requerimento de desistência: 4.1. Suspenda-se o processo até o julgamento do referido recurso junto ao Supremo Tribunal Federal relativo ao Tema 1329 daquela corte. 4.2. À Secretaria para que, ao efetuar o lançamento da suspensão aqui determinada, altere o campo próprio da autuação do processo (Temas Repetitivos), fazendo constar o número do tema correspondente.

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Processo nº 5001069-63.2025.8.13.0132

ID: 307130738

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001069-63.2025.8.13.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO NASCIMENTO ARAUJO

Intimação

Advogados:

ALOISIO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001069-63.2025.8.13.0132 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: GUALTER TADEU GONCALVES CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de expediente de Auto de Prisão em Flagrante, lavrado em desfavor de Gualter Tadeu Gonçalves, pela prática, em tese, de condutas que se amoldam aos crimes previstos no artigo 12, da Lei n.º 10.826/03. Ratificada a prisão em flagrante, pela Autoridade Policial, ID 10472607958, foi o autuado encaminhado ao Presídio de Conselheiro Lafaiete, ID 10472607960, em razão do não recolhimento da fiança arbitrada. O Ministério Público manifestou-se em ID 10472624146, pugnando pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão da Liberdade Provisória ao autuado, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Penal, porém, considerando a gravidade concreta dos fatos, faz-se necessária a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V do artigo 319, do Código de Processo Penal. Decisão de ID 10472646606, homologando a prisão em flagrante de Gualter Tadeu Gonçalves, concedendo-lhe a liberdade provisória, mediante o pagamento da fiança, mantida no valor arbitrado pela Autoridade Policial. Determinado ainda a observância do prazo de 10 dias, ao fim do qual, não havendo manifestação nos autos, a conclusão do feito para nova análise. A defesa manifesta-se em ID 10475748453 e derivados, requerendo a concessão da Liberdade Provisória, independente do cumprimento do recolhimento da fiança, considerando que o flagranteado, atualmente não possui emprego formal e não reúne condições financeiras de arcar com ônus. Em ID 10477628621, o Ministério Público opina pela concessão da liberdade provisória ao autuado, sem fiança, com a manutenção das demais cautelares impostas na decisão de ID 10472646606. É o relatório, no necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre anotar que o simples arbitramento de fiança não configura constrangimento ilegal, haja vista que existe previsão legal tal, não sendo a hipossuficiência condição presumida. Entretanto, no caso em tela, mesmo com o arbitramento de fiança como condição para a concessão da liberdade provisória, verifica-se que o autuado permaneceu preso, motivo suficiente para que se reconheça a sua insuficiência econômica. Assim, possivelmente o autuado Gualter Tadeu não goza de situação financeira favorável, vez que, preso, não quitou a fiança arbitrada pela autoridade policial para ver-se solto, sendo certo que, todo cidadão que possua condições financeiras mínimas, ao observar que sua liberdade depende unicamente do pagamento de pecúnia, pagaria para livrar-se da clausura. Apesar de a fiança ser, muitas vezes, medida necessária, a fim de garantir a mínima aplicação de Lei Penal, ou, ainda, conferir credibilidade à Justiça, ela deve ser mantida apenas quando o conduzido reunir condições financeiras para o seu recolhimento, evitando-se que a hipossuficiência de recursos se torne impedimento à liberdade provisória quando atendidos os requisitos. Outrossim, nos termos do art. 325, §1.º, inciso I, do Código de Processo Penal, a fiança poderá ser dispensada quando assim recomendar a situação econômica do preso. A ausência de pagamento da fiança, no caso, faz presumir o estado de hipossuficiência financeira do autuado. Assim, nada obstante haja indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, entendo que, in casu, a imposição das medidas cautelares previstas nos incisos I e IV, do art. 319, do CPP, afiguram-se suficientes e adequadas ao caso concreto e à garantia da aplicação da lei penal. Isso posto, DEFIRO a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA AO AUTUADO GUALTER TADEU GONÇALVES, sem fiança devendo, entretanto, o autuado sujeitar-se, entretanto, às seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) o autuado não poderá se ausentar da Comarca de Carandaí, sem prévia autorização judicial; b) o autuado deverá comparecer a todos os atos da futura ação penal para que venha a ser intimado; c) o autuado deverá juntar aos autos, no prazo de 48 horas contados da sua soltura, comprovante de endereço, ficando obrigado a comunicar ao juízo novo endereço caso venha se mudar; d) o autuado deverá recolher em seu domicílio após as 18 horas. O autuado deverá ser intimado da imposição das medidas cautelares no momento de sua liberação, ficando ciente de que o descumprimento poderá implicar sua prisão processual, nos termos do art. 282, §4.º, do CPP. EXPEÇA-SE o alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. OFICIE-SE as Polícias Militar e Civil para auxiliar na fiscalização das cautelares impostas. Concluído o Inquérito Policial, e nada mais sendo requerido neste expediente, baixe-se o Auto de Prisão em Flagrante, apensando-o. Intime-se. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Processo nº 5001069-96.2025.8.08.0069

ID: 297902582

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-96.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteir… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001069-96.2025.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CARLUCIA ABILIO SILVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, MUNICIPIO DE MARATAIZES INTERESSADO: JOAO LUIZ LIMA SILVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA - ES33505, PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA - ES6233, YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIA CARLUCIA ABÍLIO SILVEIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, visando a proteção dos direitos fundamentais de JOÃO LUIZ LIMA SILVEIRA. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela por este Juízo (ID 67310431), foi determinada a internação do Sr. João em unidade pública ou conveniada adequada, inclusive com uso de força pública se necessário. No entanto, diante da complexidade do quadro clínico do paciente, com histórico de dependência química, Alzheimer, e outras comorbidades, a parte autora apresentou documentos que demonstravam a inadequação do tratamento em clínica de dependência química e indicavam como mais apropriado o acolhimento em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Apesar da disponibilização de vaga pelo Estado no Hospital Padre Máximo, a família optou por manter o paciente no Centro Capixaba de Acolhimento à Pessoa Idosa “Recanto da Paz”, onde já se encontrava adaptado, alegando risco de agravamento do quadro clínico com a transferência. Posteriormente, a parte autora apresentou petição informando que não mais possuía interesse no cumprimento da decisão judicial e que buscaria solução pela via administrativa junto ao Município de Marataízes (ID 69430266). Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela extinção do processo sem resolução de mérito, diante da perda superveniente do interesse de agir (ID 70356102), havendo anuência do Estado. É o relatório. DECIDO. Ab initio, nota-se que a demanda perdeu seu objeto, não havendo mais que se cogitar no interesse pelo seu prosseguimento. Sobre o tema, cumpre esclarecer que as chamadas condições para o exercício do direito de ação, em apertada síntese, justificam-se pela necessidade de mínima plausibilidade da pretensão levada à apreciação do Judiciário. Não podem ser entendidas como limitadoras da garantia ao acesso à justiça (CF, art. 5°, inciso XXXV), uma vez que sua existência tem o cunho de prestigiar a técnica processual, de modo a evitar que sejam ajuizadas demandas infundadas, seja pela impossibilidade jurídica, pela falta de interesse processual ou pela ilegitimidade de uma das partes que compõem os polos da ação. A constatação da falta de uma dessas condições implica na extinção sem análise da questão de mérito, ou seja, sem a apreciação pelo julgador da controvérsia que envolve a lide. Vê-se que, se identificada a tempo, a carência tem o cunho de evitar desperdícios. É preciso ressaltar ainda que as condições da ação são institutos processuais extremamente ligados à questão principal a ser solucionada, razão pela qual devem estar presentes para possibilitar o julgamento sobre a eventual divergência no plano material. No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação. Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional, enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão. Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual. O presente caso é singular, eis que a carência de interesse processual é superveniente, isto é, não é inata ao ajuizamento da ação, mas causada por um fato superveniente que faz com que a presente perca o interesse-necessidade. Compulsando os autos, é possível constatar que a intervenção judicial não é mais útil, uma vez que a requerente não possui mais interesse na internação de seu pai. Frente a isso, mostra-se desnecessária a análise das questões levantadas nas respostas apresentadas pelos entes públicos demandados, sendo caso de extinção, principalmente diante da anuência quanto ao pedido e da ausência de prejuízo. Pelo exposto, NÃO RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, revogando a decisão de ID 67310431. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, deixo de determinar a remessa dos autos ao Egrégio TJES, pois não há como aferir que o valor da condenação ultrapassa o patamar de 100 (cem) salários-mínimos (CPC, artigo 496, § 3º). P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema). JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz(a) de Direito

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