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"5001069-18.2023.8.13.0687" - Resultados da Busca

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Processo nº 0022345-76.2024.4.05.8201

ID: 312788517

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022345-76.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SISONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DOS SANTOS BUCHELE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO JUCA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA JUCA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0022345-76.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0022345-76.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SISONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: MARIA CLARA JUCA SOARES, JOAO PAULO JUCA E SILVA, GISELE DOS SANTOS BUCHELE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de demanda proposta por SISONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de segurado especial e de período laborado sob condições especiais. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazia-se necessário, apenas, que o segurado comprovasse ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8º, da CF). Destaque-se que o art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição: 1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; 3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9º, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será considerado, desde que intercalado por contribuições e antes da perda daquela qualidade de segurado. Em arremate, por força do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. A partir da EC 103/2019, somente há a possibilidade de concessão de aposentadoria programada com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, o art. 17, inciso II, da EC 103/2019 previu regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem o requisito da idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até dois anos de contribuição na data da entrada em vigor daquela EC 103/2019, mesmo assim com um pedágio de 50% do tempo faltante. Logo, as regras de transição são destinadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, assegurando-lhes o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1ª Regra – Sistema de Pontos (Art. 15 da EC 103/2019) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). A idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. 2ª Regra – Tempo de Contribuição e Idade Mínima (art. 16 da EC 103/201) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - Idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). Em 12 anos terminada a fase de transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. 3ª Regra – Pedágio de 50% do tempo faltante, com dispensa da idade mínima, amparando os segurados que, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, e que na referida data contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem (art. 17 da EC 103/2019). Requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. 4ª Regra – Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC 103/2019) Requisitos: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos. 5º Regra – Pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019) Requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a EC 103/2019 alterou substancialmente a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelecendo a possibilidade de previsão, em lei complementar, de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação. No Direito Previdenciário, como visto, prevalece o “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos róis constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados em referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente foi introduzido na seara previdenciária a partir da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). A definição da idade mínima, atualmente, consta do art. 19, §1º da EC 103/2019, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, 55, 58 ou 60 anos, a depender da classificação da atividade. Assim: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 15 (quinze) anos de exposição e contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 20 (vinte) anos de exposição e contribuição; c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 25 (vinte e cinco) anos de exposição e contribuição. Finalmente, quanto aos agentes nocivos, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo". Essa relação de atividades especiais consta do anexo IV, do Regulamento da Previdência Social. Da conversão do tempo especial em comum O § 2º do art. 25 da EC 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, a partir de 13/11/2019. O CASO DOS AUTOS A aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 211.598.255-74), com DER em 19/06/2024, indeferido na via administrativa sob a justificativa de “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (id. 58039045). A parte autora informa os seguintes vínculos urbanos: a) de 17/10/1989 a 29/02/1992: Nobrenge Construções Industriais; b) de 01/08/1994 a 09/11/2023: São Paulo Alpargatas S.A; Os vínculos empregatícios supracitados estão registrados no CNIS (id. 65227654) e devidamente anotados na CTPS do autor (id. 58039048). Da especialidade laboral Por meio da presente demanda, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1994 a 31/12/2008, laborado na Alpargatas S.A, com exposição a fator de risco ruído. Passo à análise das provas carreadas aos autos Da prova técnica A parte autora apresentou as seguintes provas para comprovação de exposição aos fatores de risco alegados: - Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador Alpargatas S.A, atestando que, no período de 01/08/1994 a 21/05/2023, a parte autora laborou de forma habitual e permanente, exposta a agentes nocivo ruído nos patamares de 68,40 dB(A) e 93 dB(A) (id. 58039051); - Laudo Técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT (id. id. 58039051). Do fator de risco ruído Os limites do fator de risco ruído, a depender da época em que desempenhada a atividade, que devem ser observados são os seguintes: 1) 80 dB na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 2) 90 dB na vigência do Decreto n.º 2.172/97 (a partir de 05.03.1997); 3) 85 dB na vigência do Decreto n.º 4.882/03 (a partir de 18.11.2003). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é pacífica no entendimento de que as referidas intensidades de exposição a ruído autorizam a aposentação precoce. Vejamos julgado recente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÃO DE MECÂNICO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E SÍLICA LIVRE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMEO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor de modo a converter em aposentadoria especial, bem como pagar as diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/01/2014, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.97, conforme previsão do Decreto nº. 53.831/64. A partir de 06.03.97, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 18.11.2003. A partir de 19.11.2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 05.03.97; a partir de 06.03.97 a 18.11.2003, 90 dB e a partir de 19.11.2003, 85 dB. (...) (PROCESSO: 08000014720194058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020). Grifos nossos. Conforme descrição contida no PPP emitido empregador Alpargatas S.A, no período de 01/08/1994 a 31/12/2008 (cuja especialidade é requerida nos presentes autos), a parte autora trabalhou com exposição ao fator de risco ruído, de forma habitual e permanente, nos seguintes patamares: a) de 01/08/1994 a 30/09/1997: 91,00 dB(A); b) de 01/10/1997 a 31/03/1998: 91,00 dB(A); c) de 01/04/1998 a 31/03/2001: 93,00 dB(A); d) de 01/04/2001 a 31/12/2001: 91,10 dB(A); e) de 01/01/2002 a 18/11/2003: 91,00 dB(A); f) de 19/11/2003 a 31/12/2003: 91,00 dB(A); g) de 01/01/2004 a 31/12/2004: 90,00 dB(A); h) de 01/01/2005 a 31/12/2005: 87,95 dB(A); i) de 01/01/2006 a 31/12/2006: 87,98 dB(A); j) de 01/01/2007 a 31/12/2007: 87,97 dB(A); l) de 01/01/2008 a 31/07/2008: 87,96 dB(A); m) de 01/08/2008 a 31/12/2008: 86,42 dB(A). Dessa forma, realizando o cotejamento entre os limites de tolerância supracitados e as quadras temporais apontadas no PPP, resta comprovado que, no período de 01/08/1994 a 31/12/2008, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído em nível superior ao permitido na época da prestação dos serviços, impondo-se o reconhecimento como especial para fins previdenciários. Observo, ademais, que os PPP’s, serve como prova das exposições ali descritas, na medida em que informa a metodologia utilizada (NHT-09 e NHO-01 da Fundacentro). É este o teor do Tema 174 da TNU: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com relação à suposta irregularidade apontada pelo (ausência de indicação dos níveis de ruído em “Nível de Exposição Normalizado – NEN”), cumpre registrar que “Não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15” (TRF4, AC 5001069-28.2018.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/12/2021). Sobre a temática da eficácia do EPI, ante a ressalva feita pelo STF precisamente sobre o fator de risco ruído, citado em recente precedente do TRF da 5ª Região, observo o seguinte: (...) 13. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Luiz Fux, julgado em 04 de dezembro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 17 de dezembro de 2014). (...) (PROCESSO: 08040192120184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). Grifos nossos. Assim, reconheço como especial, pela incidência do fator de risco ruído o período de 01/08/1994 a 31/12/2008, laborado pela parte autora na empresa Alpargatas S.A. Do exercício da atividade de Segurado especial No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade“é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término”. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: “[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Em síntese, comprovada a idade do segurado (60 anos para o homem e 55 para as mulheres), bem como o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, ainda que de forma descontínua, a aposentadoria por idade é direito do agricultor e do pescador artesanal e deverá ser concedida, desde que o reconhecimento do labor rurícola ocorra por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. No caso concreto, a parte autora busca o reconhecimento do período de 27/10/1980 a 16/10/1989, como de exercício de atividade de segurado especial. Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, anexou aos autos: a) autodeclaração de exercício de atividade rural no período de 27/10/1980 a 16/10/1989 (id. 58039053); b) Registro de Imóvel Rural (Sítio Salgadinho; Certidão de óbito dos Genitores, com a indicação da profissão de agricultor do seu pai (ids. 58039058 e 58039056; c) Documentos pessoais dos pais (id. 58039059); d) ITR da Propriedade Rural – Sítio Salgadinho (id. 58039060); e) Formulário de Matrícula Escolar em seu nome constando a profissão do pai como Agricultor (id. 58039061); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (1988 a 1991) e Declaração de Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural do Sítio Salgadinho (id. 58039054). Contudo, cumpre mencionar que o conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para caracterizar início de prova material do exercício de atividade rural da parte autora. De início, cumpre asseverar que, quanto à ficha individual do aluno e às fichas de Saúde, tem-se que não podem ser tomadas como início de prova material, já que, além de ser prestada de modo totalmente unilateral, os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que se saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão dos pais da parte autora. Registre-se que a apresentação de documento da propriedade rural não caracteriza prova documental suficiente de que este exercia atividade de segurado especial. Ademais, a certidão de óbito dos pais, na qual consta a profissão deles como agricultores, consubstancia-se em documento formulado com base em declarações unilaterais, não havendo qualquer tipo de checagem por parte do servidor a respeito das informações ali declinadas. Do mesmo modo, a Declaração de exercício de atividade rural, tem conteúdo meramente declaratório, posto que seu conteúdo não está amparado em qualquer prova real ou vestígio material de prova, tanto que a declaração de exercício de atividade rural não foi homologada pelo INSS. Na audiência de instrução foi colhido apenas o depoimento pessoal da parte autora. Ante tal panorama, o exercício da atividade de segurado especial no período de 27/10/1980 a 16/10/1989 não está demonstrado. Dito isso, considerando a especialidade laboral reconhecida, verifica-se que, na DER, a parte autora possuía 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, de modo que faz jus à concessão do benefício, tendo em vista que cumpriu os requisitos previstos no art. 17 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade do período de 01/08/1994 a 31/12/2008 (laborado na empresa Alpargatas S.A.), com exposição ao agente nocivo ruído e condenar o INSS a consigná-lo, como especial, nos assentos da parte autora; B) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição Número do Benefício 211.598.255-74 DIB/DER 19/06/2024 Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual é parte integrante desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se eventuais valores pagos como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no Sítio Eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "5001069-18.2023.8.13.0687"

Processo nº 0022345-76.2024.4.05.8201