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Processo nº 5001269-25.2017.8.21.0004

ID: 321873912

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001269-25.2017.8.21.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001269-25.2017.8.21.0004/RS AUTOR : AIRTON TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA (OAB RS050938) DESPACHO/DECISÃO 1. Confrontantes. Conforme certidão para fins de usu… USUCAPIÃO Nº 5001269-25.2017.8.21.0004/RS AUTOR : AIRTON TADEU DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA (OAB RS050938) DESPACHO/DECISÃO 1. Confrontantes. Conforme certidão para fins de usucapir ( 2.5 ), o terreno possui os seguintes confrontantes: Onofre Lacerda Martins, Ailto Tadeu da Silva Rodrigues (autor) e Milton Fernandes (citado 2.4 ) Em que pese a juntada de termos de anuência pelo confrontante Onofre Lacerda, não dispensa a citação, a qual deve ser pessoal, sob pena de nulidade, nos termos do art. 246, §3º do CPC. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a qualificação completa, bem como endereço para citação do confrontante. 2. Proprietário registral . Sobreveio certidão de óbito de Alcibiades ( 6.2 ), com as seguintes anotações: casado com Thea Soares Gontan (falecida), deixou os sucessores: Jeny Gontam Gomes, Aracy Gontan Fagundes, Darcy Soares Gontan, Sady Soares Gontan, Antonio Soares Gontan, Alcibiades Soares Gontan e Branca Gontan Vaz. 1. Jeny Gontan Gomes (certidão de óbito 26.5 ), sucessoras: Helena Gontan Gomes (certidão de óbito 26.6 ), Martha Gomes Laud e Norma Gontan Bica; 2. Aracy Gontan Fagundes (certidão de óbito 26.4 ); 3. Darcy Soares Gontan (certidão de óbito 26.2 ), casado com Celaine da Gama Gontan, sucessores: Magda da Gama Gontan (citada por edital ev. 116) e Claudio Gama Gontan; 4. Sady Soares Gontan; 5. Antonio Soares Gontan (certidão de óbito 26.7 ); 6. Alcibiades Soares Gontan (certidão de óbito 26.3 ), casado com Irma Fuganholi Gontan; 7. Branca Gontan Vaz. Compulsados os autos, verifico que resta pendente de citação os sucessores: Martha, Norma, Celaine, Claudio, Sady, Irma e Branca, bem como, a juntada da certidão de óbito de Thea Soares Gontam. Assim, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, juntar certidão de óbito de Thea Soares Gontam e informar a qualificação completa dos referidos sucessores. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5001269-97.2025.4.03.6141

ID: 332211483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001269-97.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA COSTA MORAES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DONIZETI FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-97.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: VALTER DA COSTA MORAES FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001269-97.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: VALTER DA COSTA MORAES FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DONIZETI FARIA - SP180764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de evidência, por intermédio da qual pretende a parte autora a implantação de benefício de aposentadoria. Em que pese a denominação dada pela parte autora, em sua petição inicial, verifico que, na verdade, sua pretensão é de concessão de tutela de urgência – e não de tutela de evidência. O artigo 311 do novo CPC assim estabelece acerca da Tutela de Evidência: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Ainda, dispõe o novo CPC: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: (...) II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; (...)” Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que as hipóteses dos incisos I e IV somente podem ser verificadas pelo julgador após a apresentação de defesa pelo réu, até porque não há como verificar a ocorrência de abuso de direito de defesa ou dúvida sobre as provas apresentadas pelo autor sem que o réu tenha falado nos autos. Assim, apreciarei o pedido como de tutela de urgência. Trata-se de pedido de tutela de urgência, por intermédio da qual pretende a parte autora a implantação de benefício previdenciário. Alega a parte autora, em síntese, que já possui o tempo necessário para a aposentadoria, tendo em vista os períodos laborados em condições especiais. Analisando os documentos anexados aos autos, não vislumbro presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora (artigo 300 do novo CPC), já que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito. De fato, para se evidenciar a probabilidade do direito, faz-se necessária a análise aprofundada das provas, bem como o exame dos vínculos e contribuições para o sistema da parte autora, o que não se coaduna com o momento processual. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Diante do teor do ofício n. 253/2016/MBMB/PSFSTS/PGF/AGU, de 31 de março de 2016, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o INSS. Int. ANITA VILLANI Juíza Federal SãO VICENTE, 21 de julho de 2025.

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Tiago Ferreira Messa x Glenio Santos Cunha e outros

ID: 302778406

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001269-64.2013.8.21.0004

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERREIRA MESSA

Polo Passivo:

GLENIO SANTOS CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE LOUZADA SOARES

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LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES

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LUCIA HELENA DOMINGUES DE QUADRO OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-64.2013.8.21.0004/RS EXEQUENTE : TIAGO FERREIRA MESSA ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DOMINGUES DE QUADRO OLIVEIRA (OAB RS034086) EXECUTADO : GLENIO SANTOS CUNHA ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001269-64.2013.8.21.0004/RS EXEQUENTE : TIAGO FERREIRA MESSA ADVOGADO(A) : LUCIA HELENA DOMINGUES DE QUADRO OLIVEIRA (OAB RS034086) EXECUTADO : GLENIO SANTOS CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES (OAB RS042122) INTERESSADO : MARCIA CRISTIANE CUNHA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LOUZADA SOARES ADVOGADO(A) : LUIS MIGUEL LOUZADA SOARES DESPACHO/DECISÃO I) DA INCLUSÃO DO EMPRESÁRIO NO POLO PASSIVO Verificando as informações trazidas pelo exequente, é possível constatar que o executado enquadra-se no conceito de empresário individual, sendo a pessoa física que, atuando em nome próprio, exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens, ou de serviços, sem que exista separação entre o patrimônio pessoal e aquele utilizado para o desenvolvimento da atividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE FIRMA INDIVIDUAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VINCULADOS AO CPF DA PESSOA FÍSICA TITULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E O DO EMPRESÁRIO. Proposta a execução fiscal em face de empresa individual, o patrimônio do seu titular confunde-se com o da pessoa jurídica, revelando-se possível, por força do disposto no art. 1.157 do CC, a penhora dos bens da pessoa física para fins de satisfação da dívida. Decisão interlocutória reformada parcialmente. Constrição de valores via BACENJUD em contas da empresária individual titular da empresa executada deferida. Precedentes desta Corte e do eg. STJ. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 70082686155, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 28-11-2019) Portanto, promovi à inclusão de GLENIO SANTOS CUNHA , CPF: 11872225004, no polo passivo da demanda. II) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens passíveis de constrição. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). Advogado(a), saiba como garantir maior celeridade ao seu processo:

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Processo nº 5001269-31.2025.4.02.5105

ID: 301068311

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-31.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO RAPOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO LAMBLET JUNIOR

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ANDERSON CHIMENES FERNANDES

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ANGÉLICA FERNANDES MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-31.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ANTONIO GERALDO RAPOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGÉLICA FERNANDES MACHADO (OAB RJ246251) ADVOGADO(A) : ANDERSON CHIMEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-31.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : ANTONIO GERALDO RAPOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANGÉLICA FERNANDES MACHADO (OAB RJ246251) ADVOGADO(A) : ANDERSON CHIMENES FERNANDES (OAB RJ098135) ADVOGADO(A) : PAULO LAMBLET JUNIOR (OAB RJ151405) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANTONIO GERALDO RAPOSO DOS SANTOS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS e CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na qual requer indenização por danos materiais e morais, ante o desconto realizado em seu benefício. Com efeito, a TNU irá discutir se o INSS é ou não civilmente responsável nas hipóteses de desconto de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, consoante Tema 326: “Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.” Conquanto não esteja explícito, percebe-se, por meio do voto que conduziu a discussão à TNU, que está em jogo saber se a responsabilidade do INSS é solidária ou subsidiária no presente caso. Porém, o voto que afetou a controvérsia menciona que “a questão se reveste de peculiaridades fáticas e jurídicas que exigem nova apreciação por esta Turma Nacional , em especial diante da relevância do tema e da multiplicidade de processos tratando sobre a mesma questão em todo o país” . E, em que pese o voto não tenha elencado expressamente quais seriam essas peculiaridades, entendo que seja prudente esperar a decisão final a ser proferida pela referida Turma que, como seu próprio nome informa, pretende uniformizar entendimento dos diferentes Juizados Especiais Federais espalhados pelo Brasil. Assim sendo, e tomando uma interpretação sistemática dos arts. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), 37, caput (princípio da eficiência) da Constituição Federal de 1988, SUSPENDO o presente feito até decisão a ser proferida no tema acima aludido. Proceda a secretaria aos expedientes e às intimações necessárias. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

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Anderson Alan Napivoski e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 296704389

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-28.2025.8.21.0074

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ALAN NAPIVOSKI JESSICA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ALVARO MAGNOS ENGEL

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NATHAN BENEDETTI ENGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-28.2025.8.21.0074/RS AUTOR : JESSICA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO(A) : NATHAN BENEDETTI ENGEL (OAB RS117133)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-28.2025.8.21.0074/RS AUTOR : JESSICA DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO(A) : NATHAN BENEDETTI ENGEL (OAB RS117133) AUTOR : ANDERSON ALAN NAPIVOSKI ADVOGADO(A) : ALVARO MAGNOS ENGEL (OAB RS032141) ADVOGADO(A) : NATHAN BENEDETTI ENGEL (OAB RS117133) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA VIRTUAL Os usuários deverão proceder à instalação do programa (PC) ou aplicativo (Smartphone/tablet) antes da solenidade. A plataforma Cisco Webex Meetings poderá ser acessada por smartphone (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR); ou computador (https://www.webex.com/pt/downloads.html), na opção "Webex Meetings". Instalado o programa ou aplicativo digitar o nome do participante, e-mail (opcional) e clicar em “próximo” e após, em "entrar na reunião". No horário da audiência , digitar o N úmero da reunião e clicar em "entrar na reunião". Digitar a Senha da reunião e clicar em "entrar" . O participante deverá aguardar ser chamado pelo host dono da reunião - Juiz Leigo ou Conciliador. Recomenda-se que os participantes utilizem fones de ouvidos e que estejam em ambiente silencioso. Todavia, a responsabilidade pela conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Cisco Webex na audiência virtual é exclusiva da parte e advogados. Ficam as partes e advogados que optarem pela participação virtual cientes de que a ausência em razão de problemas de ordem técnica acarretará os efeitos legais (extinção do processo ao autor e revelia ao réu). Também ficam cientes de que as audiências virtuais demoram mais que as presenciais, sendo possível a ocorrência de atrasos. Mesmo nessa situação deverão permanecer conectados na sala de audiência virtual até que sejam eventualmente liberados pelo conciliador/juiz leigo. Sem prejuízo, permanece facultado às partes o comparecimento presencial à solenidade. Link da reunião : https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=ma752583beb5eeeb14bb6444759174114 Número da reunião : 2538 247 6430 Senha da reunião : jDH9ZQiFK72

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União - Fazenda Nacional x Joel De Barros Soares

ID: 293063075

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001269-20.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

JOEL DE BARROS SOARES

80

Advogados:

ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Agravo de Instrumento Nº 5001269-20.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES AGRAVADO: JOEL DE BARROS SOARES ADVOGADO(A): ROBERTO CARMO DE MOURA RIBEIRO (OAB RJ196368) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5001269-54.2024.8.13.0569

ID: 312582695

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001269-54.2024.8.13.0569

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IDELSON LUIZ DE MELO

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA MARTINS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5001269-54.2024.8.13.0569 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: IDELSON LUIZ DE MELO CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de representação aviada pela Defensoria Pública visando a decretação da prisão preventiva do representado Idelson Luiz de Melo. Narrou a representação que o representado descumpriu decisão judicial. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relato do necessário. O artigo 311 do Código de Processo Penal, ao tratar da prisão preventiva, dispõe que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Para decretar a prisão preventiva faz-se necessário, entre outras exigências, que o crime praticado seja doloso e apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Presente o pressuposto legal, deve-se analisar se os requisitos do art. 312 se fazem presentes. Porém, verifico que apesar de presentes os pressupostos legais, não estão presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois não existe a necessidade de se assegurar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal e a eventual aplicação da lei penal. Não há informações de que o representado tenha voltado a delinquir, assim não há o perigo gerado pelo estado de liberdade do representado, visto que os fatos ocorreram no mês de fevereiro do corrente ano, afastando a contemporaneidade, necessária para a decretação da prisão preventiva do representado. Sobre o tema, cito a seguinte jurisprudência: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA - REITERAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - FATOS JÁ CONHECIDOS E EXISTENTES DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. 1) Segundo o disposto no art. 315, § 1º, do CPP, na motivação da decretação da prisão preventiva, “o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. 2) Apesar da reiteração delitiva, não se fala em contemporaneidade se os fatos imputados ao paciente não são recentes e já existiam durante todo o período do trâmite da ação penal. 3) O col. STJ, em julgamento de habeas corpus, já decidiu que “Configura constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva quando ausente a contemporaneidade entre a medida cautelar extrema e a gravidade concreta que ela visa proteger” (HC 463.070/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 14/02/2019). 4) Ordem concedida. (Acórdão 1401324, 07021654120228070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/2/2022, publicado no DJE: 7/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao exposto, acompanho o parecer ministerial e indefiro a representação defensiva. Cientifique-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento

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Processo nº 5001269-45.2024.4.03.6202

ID: 283373417

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001269-45.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOVANILDO BRAGA LOUVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELTON VINICIUS TRAMARIN DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001269-45.2024.4.03.6202 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE: JOVANILDO BRAGA LOUVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ELTON VINICIUS TRAMARIN DE ARAUJO - MS23138-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: DISPENSADO O RELATÓRIO (ART. 81, § 3º, DA LEI Nº 9.099/95 C.C. ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001) Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95 E M E N T A RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL DESFAORÁVEL – LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO – DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR O LAUDO PERICIAL E O ATO ADMINISTRATIVO QUE SE BUSCA REVISAR – RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO. Após a interposição de recurso inominado, vieram os autos conclusos para este Relator. Alegação autoral: a DIB deve ser o primeiro dia do requerimento administrativo (05/02/2024) ou o décimo sexto dia do afastamento da atividade laboral Está equivocado o laudo pericial ao afirmar que a incapacidade temporária existe não somente a partir de 30/04/2024 está acometido por atrite reumatoide em solo negativa consequências graves nas articulações dos quadris e nas mãos DER 05.02.2024 Para a concessão de benefício por incapacidade, exige-se a constatação de incapacidade total temporária ou permanente para o trabalho, além da qualidade de segurado e cumprimento de carência, salvo exceção (art. 151 Lei 8213/91). Caso a incapacidade seja definitiva, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida. Submetida a parte autora à avaliação médica pericial, o laudo concluiu pela existência de incapacidade laboral temporária, como se observa a seguir: “...Com base nos elementos, fatos expostos, analisados todos os dados clínicos necessários, os documentos juntados nos autos e realizado o exame clínico, sob o ponto de vista da Medicina do Trabalho e com embasamento técnico-legal, conclui-se que o AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA para o desenvolvimento das suas atividades laborais e habituais. Sugiro auxílio doença pelo período de 12 meses, a partir de 30/04/2024, período que deve realizar a cirurgia” O laudo pericial, elaborado por profissional designado nos termos do determinado pelo CJF, que atua de forma imparcial (equidistante das partes), analisou detalhadamente a situação médica da parte recorrente, considerando anamnese, exame físico e documentação apresentada, mas o Julgador pode decidir em sentido diverso, e é justamente o caso dos autos, no tocante ao termo inicial do benefício.. Documentação médica acostada á inicial é suficiente para afastar a conclusão do laudo pericial, já que há documentos médicos, desde janeiro de 2024 demonstrando a mesma patologia consignada no laudo e, afirmando, inclusive, que o autor não pode permanecer mais que trinta minutos em pé, o que é totalmente incompatível com sua atividade profissional.. Voto encaminhado no sentido de dar provimento ao recurso autoral para o fim de fixar o termo inicial do benefício, já concedido em sentença, no dia .05.02.2024. É como voto. DIB 05.02.2024 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA

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Processo nº 5001269-04.2025.4.02.5114

ID: 273276759

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001269-04.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-04.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001269-04.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : MANOEL ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA DE OLIVEIRA MALINOSKY (OAB RJ196937) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001269-31.2024.4.04.7200

ID: 275374881

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001269-31.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOTUSC HOTEIS DE TURISMO SANTA CATARINA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CLAUDIA BRESSIANI

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001269-31.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HOTUSC HOTEIS DE TURISMO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) ATO ORDINATÓRIO Considerando o dispo… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001269-31.2024.4.04.7200/SC IMPETRANTE : HOTUSC HOTEIS DE TURISMO SANTA CATARINA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA BRESSIANI (OAB SC033128) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017 e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, a Secretaria da 9ª Vara Federal de Florianópolis INTIMA as partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e para requerer o que entenderem de direito, no prazo legal. Ficando cientes desde já que, nada requerido, os autos serão arquivados. Fica a parte exequente INTIMADA, que havendo valores a executar contra a Fazenda Pública, deverá apresentar demonstrativo de cálculo com o valor atualizado da execução (através do link https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ), assinalando a opção Demonstrativo para Requisição de Pagamento (SICAR) , no prazo de 15 (quinze) dias. Intima, ainda, para juntar o demonstrativo de cálculo incluindo o percentual de honorários contratuais que pretende o destaque, utilizando-se da ferramenta SICAR ( https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ ). Deverá, também, indicar o procurador ou a sociedade de advogados em nome de quem deverão ser requisitados os honorários antes da elaboração da requisição de pagamento, caso não tenha informado especificamente. Intima a parte autora, ainda, para informar se há dedução de RRA (Servidor Público), bem como a quantidade de meses (mês incial e mês final), e o valor, para cada um dos requerentes. Estas informações são imprescindíveis para elaboração da Requisição de pagamento. Quando os dados são lançados no " SICAR", no momento da expedição da requisição de pagamento eles são enviados diretamente para o sistema de Ofício Requisitório, tornando mais célere a confecção das requisições. Para instruções sobre o SICAR, acessar o manual, disponível em https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/2022/lcr99_manual_do_projef_web_versao_25-10-22_0.pdf. .

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