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Processo nº 5001451-05.2024.4.03.6340

ID: 323885230

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-05.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOELINA DA CONCEICAO ISOLDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-05.2024.4.03.6340 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-05.2024.4.03.6340 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MANOELINA DA CONCEICAO ISOLDI Advogado do(a) RECORRENTE: ISABELA IZOLDI DE CARVALHO MARTINS - SP462050-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial. A parte autora sustenta que o núcleo familiar está em condições de miserabilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Consta dos autos que a autora de 73 anos, e seu marido 94 anos, residem em imóvel cedido pelo filho. Em que pese o imóvel seja simples, das imagens do imóvel não se extraem indícios de miserabilidade. Aproximadamente, as despesas informadas no estudo social somam cerca de R$1.771,50. A renda mensal informada no estudo social foi de R$1.412,00 Confira-se o teor do estudo social: (...) I - IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA: Manoelina da Conceição Izoldi: 73 anos, nascida em 28/05/1951, natural de Bananal/SP,casada, brasileira, filha de Manoel Joaquim e Otilia Maria da Conceição, portadora da cédula de identidade R.G. nº. 21.543.342-7 CPF nº. 121.905.738-07, do lar, residente e domiciliada no município de Bananal/SP, na Rua José Bastos Cabral, nº 147 – Bairro Laranjeiras CEP 12850-000. (...) II - COMPOSIÇÃO FAMILIAR DA AUTORA: 1. Manoelina da Conceição Izoldi, autora: qualificada na página 1 deste laudo. 2. Mário Cavalheiro Izoldi, cônjuge: 94 anos, nascido em 31/10/1930, natural de Bananal/SP, brasileiro, casado, filho de Humberto Izoldi e Helena Cavalheiro Izoldi, portador da cédula de identidade R.G. nº. 10.766.443-4 – SSP/SP CTPS, aposentado. Familiares que residem no mesmo endereço (em outra casa): Juliano da Conceição Izoldi, filho, reside na casa ao lado. Funcionário público, professor de música. Familiares que residem em outro endereço: Rosimeire da Conceição Fagundes, filha, reside no município de Volta Redonda/RJ. Susana da Conceição Faria, filha, reside no município de São José dos Campos. Obs: únicas informações que o casal conseguiu prestar sobre os filhos. (...) III - HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO O casal mora há aproximadamente quinze anos na residência, qual é cedida pelo filho Sr. Juliano, pois não tem condições de morar de aluguel, antes de se mudarem residiam na área rural do município qual era cedido em troca da mão de obra do Sr. Mario, mas conforme a idade foi avançando e não conseguindo mais prover atividades laborativas tiveram que se mudar, sendo a autora sempre do lar, chegou raramente a realizar algumas diárias quando necessário em área rural, mas sem nenhum vínculo empregatício. Dona Manoelina realizou o procedimento de cateterismo no dia 01/11/2024, possuindo problemas cardíacos há alguns anos, informou que tem sentido fortes dores no braço esquerdo mesmo antes do procedimento, tem realizado acompanhamento com o cardiologista sempre que necessário, mas no município não tem o profissional na rede e geralmente tem se deslocado até o município de São José dos Campos/SP para consultas e tratamento, fazendo uso dos seguintes medicamentos contínuos: cloridrato de sertralina 50mg, diosmina 450mg + hesperidina 50mg, rosuvastatina cálcica 20mg, benicar hct 40mg/25mg, quais não são fornecidos pela rede pública, tendo gastos com os mesmos. (...) V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA A família sobrevive apenas do benefício previdenciário do Senhor Mário Cavalheiro Izoldi no valor de um salário mínimo $ 1.412,00, qual é insuficiente para custear as necessidades básicas, pois além da energia elétrica, água, gás de cozinha e supermercado, possui gastos com medicamentos para ambos. VI - RENDA PER CAPITA 1. RECEITAS E DESPESAS: RECEITAS $ 1.412,00 DESPESAS MEDICAMENTOS/CASAL - $ 500,00 ENERGIA ELÉTRICA - $ 130,73 ÁGUA - $ 148,77 GÁS DE COZINHA - $ 92,00 SUPERMERCADO - $ 900,00 TOTAL = $ 1.771,50. (...) 2. CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: • Componentes do grupo familiar: 2 • Renda bruta mensal: R$ 1.412,00. • Renda per capita familiar: R$ 706,00. (...) VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO A situação socioeconômica da família é precária, sobrevivem apenas do benefício previdenciário do Sr. Mário Cavalheiro Izoldi no valor de um salário mínimo qual é insuficiente para custear as necessidades básicas do casal, pois ambos fazem uso de medicamentos contínuos quais não são fornecidos pela rede pública, fora os gastos com água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentação e higiene pessoal. Ambos sendo idosos e com a saúde fragilizada, sendo quadros irreversíveis e não conseguindo prover nenhuma atividade laborativa. Encontrando-se em situação de vulnerabilidade social e a viabilidade de concessão do Benefício da Prestação Continuada deve ser considerada no que compete à manutenção e a qualidade de vida da autora Manoelina da Conceição Izoldi (...) 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? Sempre do lar, informou que quando residiam em área rural raramente realizava uma faxina ou outra, mas sem nenhum vínculo empregatício. 6. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. A renda per capita no valor de $706,00, mas é insuficiente para suprir as necessidades da autora e do cônjuge, pois tem gastos com medicamentos, fora água, energia elétrica, gás de cozinha, alimentação e higiene pessoal. 7. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? Sim, faz acompanhamento com o cardiologista no munícipio de São José dos Campos sem uma frequência especifica, sempre que necessário e quando precisa passa em consulta com o clínico geral no posto de saúde próximo a residência. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. Possui vínculo preservado com o filho Sr. Juliano e com o neto, com as filhas Rosimeire e Susana e com os netos, ambos prestam apenas apoio emocional. (...) Cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). Reforço que o auxílio dos filhos é dever constitucional, pois o art. 229 da CF/88 impõe um dever mútuo de assistência entre pais e filhos, competindo aos pais “o dever de assistir, criar e educar os filhos menores” e aos filhos maiores “o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Neste contexto, vale a pena lembrar e transcrever o enunciado nº 23 das súmulas da TRU: "O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " Assim, sendo o benefício de caráter subsidiário e estando os filhos da parte autora ajudando custear as suas despesas, não há que se falar em existência de situação de miserabilidade, não sendo devido o benefício assistencial. Portanto, a análise do quadro fático não revela a existência de situação de miserabilidade, motivo pelo qual a parte autora não faz jus ao benefício pretendido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Juliano Cesar Parise x Leandro Oliveira Souza

ID: 324240749

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001451-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR PARISE

Polo Passivo:

LEANDRO OLIVEIRA SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TACIO FERES DAGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA SILVA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001451-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : JULIANO CESAR PARISE ADVOGADO(A) : Camila da Silva Lima (OAB SC023931) RÉU : LEANDRO OLIVEIRA SOUZA ADVOG… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001451-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : JULIANO CESAR PARISE ADVOGADO(A) : Camila da Silva Lima (OAB SC023931) RÉU : LEANDRO OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : TACIO FERES DAGOSTINI (OAB SC062103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Despejo Com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, Cumulada Com Cobrança ajuizada por JULIANO CESAR PARISE em face de LEANDRO OLIVEIRA SOUZA . O autor assevera ser proprietário de imóvel comercial locado ao réu desde 2017, contrato que vem sendo descumprido por inadimplemento de aluguéis e encargos, além de alterações estruturais não autorizadas no imóvel. Sustenta que o réu deixou de pagar diversas obrigações, acumulando débito de R$ 61.078,60, e mesmo notificado extrajudicialmente, permaneceu no imóvel, inclusive permitindo a ocupação por terceiro estranho à relação contratual. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para desocupação liminar do imóvel no prazo de 15 dias, a citação do réu, a declaração de rescisão contratual, a condenação ao pagamento dos valores devidos, aluguéis vencidos e vincendos, custas e honorários advocatícios, além da confirmação da desocupação do imóvel. Alternativamente, caso haja pagamento, requer a rescisão contratual por infração contratual (ev. 1.1). Em emenda à inicial, a parte autora indicou o valor correto da locação, bem como apresentou caução no valor equivale a 3 (três) aluguéis, bem como juntou fotos do imóvel. Deferida a liminar (ev. 11), sobreveio manifestação do réu (ev. 35), sustentando, em suma, que não possui débitos com o autor, mas sim um saldo credor no valor de R$ 98.322,97; que a cobrança de IPTU e taxa de lixo é indevida; que a cobrança por reformas é incabível, pois o andar superior foi devolvido sem que houvesse laudo de vistoria; que realizou benfeitorias necessárias no valor de R$ 200.102,00, o que lhe conferiria o direito de retenção; que a manutenção da liminar, diante da complexa disputa financeira, causará danos irreparáveis, visto que o imóvel é seu local de trabalho. Ao final, pugna pela revogação da liminar ou, alternativamente, pela sua suspensão até a audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Do comparecimento espontâneo Tendo em vista o comparecimento espontâneo do réu nos autos (evs. 34 e 35), torna-se suprida a citação. 2. Da revogação da liminar A decisão de ev. 11, que concedeu o despejo, pautou-se estritamente no cumprimento dos requisitos formais do art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, quais sejam, o término do prazo de locação não residencial, a notificação para retomada e a prestação de caução. As questões levantadas pelo réu acerca da existência de saldo credor, a responsabilidade pelo pagamento de encargos e a indenização por benfeitorias são matérias de mérito de alta complexidade, que demandarão dilação probatória e serão devidamente analisadas em momento oportuno. A análise dos contratos juntados pelo réu (ev. 35) estabelece uma controvérsia fática relevante sobre a existência de duas locações distintas (salão térreo e piso superior) e a suposta devolução do andar superior em fevereiro de 2024. A petição inicial e a notificação de desocupação (ev. 1.7), contudo, são claras ao visar a retomada do imóvel comercial como um todo, em razão do término do prazo contratual. Ademais, os comprovantes de pagamento juntados (ev. 35.6), embora indiquem expressivas transferências de valores, foram realizados por Vicente de Souza Costa, o que, em cognição sumária, enfraquece a prova de que o réu, pessoalmente, cumpriu suas obrigações. Em verdade, verifico que há uma confusão no que diz respeito aos contratos bem como o polo passivo da presente demanda, isso porque apesar de Vicente não integrar o polo passivo, possui contratos de locação com o autor, a exemplo do juntado ao ev. 35.4. Contudo, não obstante a regularidade da liminar, a prudência judicial recomenda, no caso concreto, a suspensão temporária de seus efeitos. A parte ré trouxe aos autos indícios de uma relação contratual complexa, que extrapola a simples mora, envolvendo alegação de vultosas benfeitorias e de um possível crédito em seu favor. O imóvel, ademais, é sede de um estabelecimento comercial em funcionamento, fonte de sustento do atual ocupante. A execução imediata do despejo criaria um fato consumado de difícil reversão e esvaziaria o propósito da tentativa de autocomposição. Desse modo, a fim de evitar dano irreparável e de assegurar a efetividade da audiência conciliatória, é razoável suspender a ordem de desocupação até que as partes tenham a oportunidade de transigir. 2.1. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida liminar, porquanto preenchidos os requisitos legais para sua concessão. 2.2. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido subsidiário para SUSPENDER os efeitos da medida liminar de despejo até a data da realização da audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. 2.3. INTIME-SE o autor para manifestar-se acerca da contestação no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente para explicar a relação entre Vicente de Souza Costa, com quem, igualmente, possui contrato de locação relacionado ao imóvel, apesar de ter omitido o relacionamento comercial ao ev. 23. 3. Após a réplica, venham conclusos para saneamento e análise da necessidade de manutenção da suspensão ou retomada da ordem de despejo. 4. Ao cartório para que PROCEDA com o item 2 da decisão de ev. 11. Cumpra-se. Intimem-se.

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Steel Metalmecanica Ltda x Sgrott Administradora Judicial E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 322087412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 5001451-78.2020.8.24.0050

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STEEL METALMECANICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON AMILTON SGROTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5001451-78.2020.8.24.0050/SC AUTOR : STEEL METALMECANICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : A… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 5001451-78.2020.8.24.0050/SC AUTOR : STEEL METALMECANICA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : AUGUSTO MARTINIANO CARDOZO NETO (OAB SC036993) ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) INTERESSADO : SGROTT ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : GILSON AMILTON SGROTT DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de falência da empresa STEEL METALMECANICA LTDA. Pontos Relevantes A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 07/04/2025 e encontra-se encartada no evento 578.1 . Desde então, as movimentações dignas de registro são: - Evento 586.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório dos Andamentos Processuais (RAP) e Relatório dos Incidentes Processuais (RIP). - Evento 589.1 : A Administração Judicial informou que estava aguardando a indicação das contas pelos órgãos públicos, sendo apresentado e realizado a transferência, assim apresentará o relatório final para o encerramento. - Evento 590.1 : O Estado de Santa Catarina informou seus dados bancários. - Evento 595.1 : A União requereu a expedição de alvará em favor da Administração Judicial para pagamento do crédito fiscal. - Evento 598.1 : A Administração Judicial informou que restou a quantia de R$ 1.892,041 na subconta 20.050.0336-8 mesmo após a transferência dos valores para as Fazenda Federal e Estadual, sendo este valor de juros e correção, em razão da continuidade dos pagamentos da classe tributário concursal este valor deve ser destinado ao pagamento da Fazenda Nacional . - Evento 604.1 : A Administração Judicial apresentou o Relatório dos Andamentos Processuais (RAP) e Relatório dos Incidentes Processuais (RIP). É o suficiente relato. Pontos pendentes de análise I - Da finalização dos pagamento aos credores Conforme informado pela Administração Judicial no Evento 598.1 , permanece saldo remanescente na subconta nº 20.050.0336-8, mesmo após a realização das transferências de valores destinadas às Fazendas Públicas Federal e Estadual. Considerando a continuidade dos pagamentos relativos à classe de créditos tributários concursais, é devido o repasse à Fazenda Nacional do montante correspondente aos juros e à atualização monetária incidentes sobre o saldo da referida subconta. Diante do exposto, determino a expedição de alvará em favor da Fazenda Nacional, no valor integral atualmente existente na subconta nº 20.050.0336-8, na modalidade “DJE/GDJE”, com posterior conversão em renda. II - Da prestação de contas e do relatório final Tendo em vista o estágio final do presente feito falimentar, mormente diante da conclusão da realização de todo o ativo e da distribuição do produto entre os credores, a medida seguinte, nos termos do art. 154 da LRF, é a prestação de contas pela Administração Judicial. a) Dessa forma resta intimada a Administração Judicial para apresentar suas contas no prazo de 30 dias (art. 154, LRF). Visando a maior celeridade e melhor informação dos interessados, a despeito do disposto no art. 154, §1º, da LRF, determino que a prestação de contas seja endereçada para os presentes autos falimentares, restando dispensada a apresentação em autos apartados. Na mesma oportunidade, deverá a Administração Judicial apresentar o relatório final da falência , indicando o valor do ativo e do produto de sua realização, o valor do passivo e dos pagamentos feitos aos credores, ao final especificando justificadamente as responsabilidades com que continuará o falido (art. 155, LRF). b) Apresentadas as contas, publique-se edital visando a comunicação dos interessados, bem como intime-se a empresa falida por seu procurador, assim como as Fazendas Públicas, de que as contas foram entregues e se encontram à disposição para eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias (art. 154, §2º, da LRF). c) Decorrido o prazo do edital, intime-se o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 dias sobre a prestação de contas e eventual impugnação apresentada, assim como do relatório final da falência. d) Findo o prazo concedido ao parquet , havendo sido apresentada impugnação ou sendo contrário o parecer do Ministério Público, intime-se a Administração Judicial novamente para manifestação, no prazo de 5 dias. Do contrário tornem conclusos para deliberação. Determinações ao Administrador Judicial a) Determino que a Administração Judicial em todas as suas manifestações, classifique suas petições como "Manifestação do Administrador Judicial", classe específica disposta no sistema Eproc para facilitar a organização processual. b) Deverá a Administração Judicial , nos termos do art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. c) Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 586.1 e 604.1 . Ressalto a necessidade de apresentação contínua nos termos da decisão já proferida alhures. Resta intimado o Ministério Público para eventual manifestação em 5 dias. Vista ao Ministério Público Nos termos da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público, intime-se o Ministério Público acerca de todo o processado.

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Processo nº 5001451-93.2024.4.03.6343

ID: 261514435

Tribunal: TRF3 Órgão: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001451-93.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CABRAL CARDOSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-93.2024.4.03.6343 RELATOR: 16º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001451-93.2024.4.03.6343 RELATOR: 16º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: VERA LUCIA CABRAL CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: ALISSON DE OLIVEIRA SILVA - SP407134-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Em seu recurso, a parte autora requer a reforma da sentença, a fim de ser julgado procedente o pedido formulado na inicial. Outrossim, requer a complementação da perícia realizada. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeito o pedido de complementação da perícia. Observo que foi assegurada ampla possibilidade de produção de provas no caso dos autos. De fato, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, analisar a suficiência da prova para o julgamento, bem como apreciar livremente a prova constante dos autos, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Não há, no caso dos autos, nulidade na perícia realizada, tendo o Sr. Perito Judicial, em seu laudo, procedido ao exame clínico e ao estudo da documentação que instrui a ação, bem como esclarecido todas as questões acerca da capacidade laborativa da parte autora. Passo à análise do mérito. Os arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Destarte, depreende-se do texto legal que a fruição de tais benefícios depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) carência; b) manutenção da qualidade de segurado; c) invalidez total e temporária, suscetível de recuperação para a mesma ou para outra atividade, para auxílio doença; invalidez total e permanente, para aposentadoria por invalidez. Conquanto dispostos nessa ordem, o requisito da incapacidade para o trabalho há de ser analisado em primeiro plano, eis que sua ausência prejudica o exame dos demais requisitos, vale dizer, ausente a situação de incapacidade, não se examinam os requisitos da qualidade de segurado e carência do benefício. A carência é o número mínimo de contribuições necessárias para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 24 da Lei de Benefícios. Para preencher este requisito, não é valorado apenas o número de contribuições, mas também um prazo mínimo de vinculação ao sistema. A qualidade de segurado verifica-se com as contribuições e mesmo após a sua cessação, no chamado período de graça, em que até determinado prazo de meses após a cessação do recolhimento das contribuições fica mantida a condição de segurado para o gozo de benefícios, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Cabe destacar que, consoante a Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.” Não obstante, nos termos do parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença será devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão de que já era portador quando se filiou ao regime. Por sua vez, o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. De outra parte, os requisitos necessários à concessão do auxílio-acidente estão previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Depreende-se que o auxílio-acidente exige o preenchimento de três requisitos: a qualidade de segurado, a incapacidade parcial e permanente para a atividade que o segurado habitualmente exercia, ou seja, incapacidade que acarrete maior esforço no desempenho das tarefas e que seja insuscetível de recuperação e, por fim, que tais lesões e/ou sequelas sejam decorrentes de um acidente de qualquer natureza. No caso em exame, consta do laudo pericial a seguinte conclusão: Discussão: Periciada apresentou quadro clínico e exames complementares compatíveis com síndrome do manguito rotador, essa síndrome de caráter degenerativo, pode ser causada por atividades esportivas, laborais e de forma idiopática, ou seja, aquela que não há uma causa definida, neste caso não se pode definir a origem da doença. O tratamento mais indicado é através da fisioterapia que visa o fortalecimento da musculatura da cintura escapular, mais especificamente a do ombro, associa-se a utilização de medicação como forma de controle da dor e restrição de movimentos o que permite o indivíduo conseguir realizar as sessões de fisioterapia. Caso haja refratariedade do quadro o que é raro, pode se valer de procedimento cirúrgico para reparo dos tendões quando houver ruptura. Associa quadro de bursite trocantérica no quadril, doença degenerativa causada por um processo inflamatório na Bursa, seu tratamento é conservador. Ainda acrescenta quadro de retinopatia diabética, mas que ao exame físico não causa limitação para atos da vida cotidiana. Ao analisarmos o caso como um todo, não foi observado limitação física incapacitante, desse modo, não podemos afirmar que a autora esteja impossibilitada de exercer a sua função, nem que há maior demanda física para o desempenho pleno. Conclusão: Periciada sem incapacidade para sua atividade laboral original. Verifica-se que não foi constatada incapacidade laborativa. Cabe destacar que a prova pericial foi produzida por profissional de confiança do juízo, que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Ademais, não há motivo para afastar as conclusões do perito. Não há nada a infirmá-las, de igual modo como não se verificam obscuridades no laudo. De sua parte, também não há contradição entre as informações constantes do laudo de modo a ensejar dúvidas quanto a este. Ressalte-se que, somente sendo possível inferir a aludida incapacidade mediante prova técnica, não deve o juiz afastar-se da conclusão do laudo, salvo se existirem elementos que o contrariem ou, ainda, aconselhem sua consideração dentro de contexto mais amplo, o que não é o caso. Saliente-se, por fim, que os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. De outra parte, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” (Súmula nº 77 da TNU). Conclui-se que a parte autora não faz jus à concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, com fulcro no art. 9º, XV, da Resolução CJF3R nº. 80, de 25 de fevereiro de 2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região) e no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CJF nº. 347/2015. Tendo em vista a existência de disposição específica na Lei nº 9.099/95, não se aplicam subsidiariamente as disposições contidas no art. 85 da Lei nº 13.105/2015, razão pela qual condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a ressalva de que, tendo sido concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, deverão os autos retornar ao Juízo de origem. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Renato Adolfo Tonelli Junior Juiz Federal Substituto

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Asa Recupera Servicos De Cobranca Ltda x Decio Fernandes Costa

ID: 335429420

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001451-40.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Polo Passivo:

DECIO FERNANDES COSTA

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BEATRIZ DE VASCONCELLOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 2PROCESSO Nº: 5001451-40.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: ASA RECUPERA SERVICOS DE COBRANCA LTDA CPF: 57.514.875/0001-29 RÉU: DECIO FERNANDES COSTA CPF: 070.319.966-86 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por ASA Recupera Serviços de Cobrança Ltda em face de Décio Fernandes Costa, visando o recebimento de R$ 10.795,31 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), atualizada até junho/2025. Requisitada a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, efetivou-se a constrição da quantia de R$ 2,015,66 (dois mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), sendo R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) na conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A, e R$ 0,10 (dez centavos) na conta bancária mantida junto ao PicPay (print anexo). O executado apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade das quantias constritas junto ao Itaú Unibanco S.A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A (ID10496304241). A impugnação veio acompanhada dos documentos de ID’s 10496353709 e 10496341559. Decido. Pois bem. Como se sabe, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do crédito da parte exequente, excetuados os que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. O Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (art. 833, inciso IV). Também, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X). A citada norma visa impedir que o trabalhador, ao enfrentar o processo executivo, tenha sua remuneração comprometida, prejudicando sua capacidade de prover sua manutenção e a de seus dependentes. Contudo, a própria norma processual civil prevê exceções à regra da impenhorabilidade, permitindo a penhora de salário em duas situações específicas: (i) para o pagamento de dívidas alimentares, independentemente do valor recebido pelo devedor; e, (ii) para o pagamento de dívidas não alimentares, quando a remuneração mensal do devedor excede 50 salários mínimos (art. 833, §2º). Quanto às dívidas não alimentares, como no presente caso, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de flexibilizar a regra da impenhorabilidade salarial. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222/DF, decidiu pela possibilidade de relativizar a impenhorabilidade para dívidas não alimentares, mesmo quando o salário do devedor é inferior a 50 salários mínimos, desde que se preserve um valor que assegure a dignidade do devedor e de sua família. A relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. Destaque-se, ainda, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema nº 79 do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (nº 1.0182.16.001439-1/001), que trouxe uma importante contribuição para a discussão, no qual foi firmada a seguinte tese: É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. Esta decisão do e. TJMG alinha-se com a tendência jurisprudencial de flexibilização da impenhorabilidade salarial, estabelecendo parâmetros mais específicos para sua aplicação. Ao limitar a penhora a 30% da verba salarial líquida e enfatizar a necessidade de preservar a subsistência digna do devedor, busca-se equilibrar os interesses dos credores com a proteção dos direitos fundamentais dos devedores. Ressalte-se que a aplicação dessa flexibilização deve ser feita de forma cautelosa e individualizada, de modo que a impenhorabilidade salarial está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra, de forma abstrata, um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Quanto ao ônus da prova na impugnação à penhora, na qual a parte invoca a proteção de impenhorabilidade de salário, cabe à parte executada comprovar que os valores penhorados possuem natureza salarial e são, portanto, impenhoráveis (CPC, art. 373, inciso I, c/c art. 854, §3º, inciso I). No caso vertente, conforme já descrito, efetivou-se a constrição da quantia de R$ 2.015,66 (dois mil e quinze reais e sessenta e seis centavos), pertencente ao executado. O mesmo alega a impenhorabilidade da quantia bloqueada em suas contas bancárias mantidas junto ao Itaú Unibanco S.A, Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A, ao argumento de que se trata de verba de natureza salarial. Do extrato bancário colacionado em ID10496341559, infere-se que o bloqueio de R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos) recaiu sobre valor proveniente de salário do executado. Veja-se, portanto, que há identificação clara na transação de que a verba recebida seja proveniente do pagamento de salário, vez que consta no extrato bancário acostado, quantias nominadas como salário. Nesse sentido, infere-se que o executado recebeu o pagamento de seu salário na conta bancária mantida junto ao Itaú Unibanco S.A. Por oportuno: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE - COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA POUPANÇA - IMPENHORABILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.- Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis.- São absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até quarenta salários mínimos.- Diante da comprovação de que o bloqueio recaiu sobre valor tido como impenhorável nas contas bancárias, nos termos do artigo 833 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.274101-5/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/09/2024, publicação da súmula em 25/09/2024) Por todo o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte executada (CPC, art. 854, §4º), determinando o desbloqueio da quantia constrita, no valor de R$ 2.015,56 (dois mil e quinze reais e cinquenta e seis centavos), na conta do executado, via SISBAJUD (print anexo). Nada obstante, em consulta ao sistema conveniado SISBAJUD (print anexo), verifica-se que efetivou-se também, a constrição da quantia de R$ 0,10 (dez centavos) mantida na conta bancária do executado junto ao PicPay. Assim, considerando o valor do débito exequendo, que perfaz, de acordo com a última atualização, R$ 10.795,31 (dez mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), entende-se que a quantia supracitada é irrisória. Assim, REQUISITE-SE o desbloqueio da referida quantia, via SISBAJUD. Ainda, saliento, que ao contrário do que a parte executada alega, não houve contrição de quantias oriundas de suas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal e Banco Bradesco S.A (print anexo). Por fim, FICA a parte exequente INTIMADA para, querendo, em 15 (quinze) dias, indicar bens da parte executada que sejam passíveis de penhora, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Processo nº 5021495-23.2025.4.04.7200

ID: 333906905

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021495-23.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO OSCAR SILVA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021495-23.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra dec… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5021495-23.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Caixa Econômica Federal contra decisão proferida nos eventos evento 122, DESPADEC1 e evento 141, DESPADEC1 do processo nº 5006243-21.2023.4.04.7209, no ponto em que convalidou os atos proferidos pelo Juízo Estadual, em processo que se originou de desmembramento da ação nº 5001451-58.2022.4.04.7209, tendo em vista o óbico da autora LUCIA ROSA . Alega que: A referida decisão, ora impetrada, não foi fundamentada ao homologar os atos processuais praticados perante a Justiça Estadual, nulos de pleno direito, porquanto não foram realizados por Juiz Federal. Assim, configurada a violação do art. 93, IX e do artigo 109, ambos da Constituição da República, este último por ferir o princípio do juiz natural. Da mesma forma, a contestação apontada no ev. 1.2, fl. 2- 6, onde a Caixa disse que não tinha interesse no feito, tem mais de 20 anos, é de 09/09/2002 e foi apreciada na sentença de fls. 7-9, do mesmo ev. 1.2. O despacho em comento, do ev. 122, faz referência a manifestação desta empresa pública do ev. 1.3, fls. 109-113, no qual a Caixa informa seu interesse no presente feito, por se tratar de apólice pública, o que impõe a desconsideração da contestação do ev. 1.2, fls. 2- 6. Assim, não obedeceu ao devido contraditório, pois o FCVS, representado pela CAIXA, não participou a produção da prova pericial e não apresentou defesa, sendo que terá que arcar com todas as despesas e condenação, caso a sentença lhe seja desfavorável. [...] EM RAZÃO DO EXPOSTO, em cumprimento ao disposto na Lei 12.409/11, alterada pela Lei n° 13.000/14, e Resolução do CCFCVS n° 364/14, art. 2°, §1°, incisos I a V, REQUER se dignem Vossas Excelências a deferir o presente writ (liminar), para alterar de imediato a decisão coatora, concedendo efeito suspensivo ao mesmo, para em seguida, outorgar-lhe integral provimento, a fim de determinar à autoridade impetrada: 1) a intimação da impetrante para a apresentação da Contestação, com abertura de prazo para tal fim; 2) a realização de nova instrução probatória, perante o juízo competente, com a produção, inclusive, de nova prova pericial, na qual a impetrante deverá participar, na qualidade de representante do FCVS. É o breve relatório. Decido. Admissibilidade Mandado de segurança interposto tempestivamente, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do impetrante acerca das decisões apontadas como ilegais (art. 23 da Lei nº. 12.016/2009). Custas recolhidas. Cabimento do mandado de segurança Para Flávia da Silva Xavier e José Antônio Savaris ( in Recursos Cíveis nos Juizados Especiais Federais. Curitiba: Alteridade, 2017, p. 432), genericamente, são três os pressupostos específicos de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial. O primeiro deles é um pressuposto negativo: a) ausência de recurso com efeito suspensivo contra a decisão impugnada. Os outros são pressupostos positivos: b) a ilegalidade da decisão e c) a probabilidade de que seus efeitos causem dano irreparável ou de difícil reparação à parte. Deriva do pressuposto negativo a máxima de que o mandado de segurança não pode servir de sucedâneo ao recurso cabível. O art. 5º, II, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº. 12.016/2009), dispõe que é incabível mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. É sabido que, no âmbito dos Juizados Especiais, são reduzidas as hipóteses de impugnação das decisões, diante do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas neste sistema. A previsão legal de interposição de recurso que concede ou nega a medida cautelar (leia-se qualquer tipo de antecipação de tutela/urgência/evidência) constitui a única exceção (art. 5º da Lei nº. 10.259/2001). Ainda assim, a ausência de recurso não dá ensejo à impetração da ação constitucional. É que o mandado de segurança não deve ser admitido nos juizados especiais como um mero instrumento de impugnação das decisões judiciais, conforme salientado. Tem-se admitido, tão somente, na ausência de recurso próprio, o questionamento de decisões teratológicas ou manifestamente ilegais pela via mandamental em sede de juizado especial, como exceção. Assim, somente nas hipóteses de a decisão judicial ter se revelado manifestamente ilegal ou restar evidenciada a violação a direito líquido e certo é que o remédio jurídico do mandado de segurança será cabível. Não vislumbro, no caso concreto, hipótese de cabimento do mandado de segurança. A decisão combatida ( evento 122, DESPADEC1 ) ratificou os atos praticados pelo Juízo estadual, e assim decidiu: " 3. Legitimidade da CEF e condição na qual ingressará no feito. No processo originário (nº 5001451-58.2022.4.04.7209), a CEF requereu o ingresso no feito em substituição à seguradora ré, por sucessão processual, com base na tese fixada no Tema 1011 do STF. Com a concordância da Caixa Seguradora S/A, foi acolhido o pedido da Caixa Econômica Federal, mantendo apenas referida instituição financeira no polo passivo. Destarte, considerando que a situação da mutuária que figura como autora neste processo desmembrado ( LUCIA ROSA ) é a mesma dos autores que permaneceram no processo originário - contrato vinculado ao ramo 66/apólice pública -, e que a CEF já havia requerido a substituição processual à seguradora demandada antes mesmo do desmembramento ( evento 1, SENT3 , fls. 109-113), tenho que a CEF é parte legítima para o feito e deve assumir o polo passivo em substituição à seguradora, que não possui legitimidade processual. Com efeito, a sucessão processual pretendida é decorrência lógica da Lei nº.12.409/2011, pois essa assegurou a CEF como representante judicial do FCVS. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS FINANCIADOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA. CEF. 1. Em razão do que consta expressamente da Lei nº 12.409/2011 (com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 633, de 26 de dezembro de 2013) e Resolução nº 364/2014, do CCFCVS (que expressamente revogou a Resolução nº 297/2011), a Caixa Econômica Federal, na qualidade de representante judicial do FCVS, deve assumir o polo passivo da demanda em substituição à seguradora. (...) (TRF4, AC 5002986-03.2014.4.04.7015, QUARTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 16/02/2016) Observo que não se aplica ao caso o art. 109, § 1º, do CPC, que exige anuência da outra parte para a sucessão processual, porque não se trata, no caso, de alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos , a título particular (grifei). Como acima referido, a sucessão processual ora tratada decorre da Lei superveniente ao ajuizamento do feito. Por outro lado, não há que se falar em reabertura do prazo para apresentação de defesa. Em decorrência da sucessão processual ora reconhecida a instituição financeira ingressa no processo como ré, recebendo-o no estado em que se encontra. Não há que se falar em citação da CEF (art. 239, §1º, do CPC)." Da referida decisão, a CEF apresentou embargos declaratórios, decididos nos seguintes termos ( evento 141, DESPADEC1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal em face da decisão do evento 122, em que requer: Diante do exposto, requer que se digne Vossa Excelência a acolher os embargos opostos, superando a omissão apontada para determinar a realização da citação desta agravante, bem como nova instrução probatória, com a produção, inclusive, de nova prova pericial, com a participação da CAIXA, na qualidade de representante do FCVS e perante o juízo competente. É o breve relatório. Decido. O artigo 1.022 do CPC dispõe serem cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Citado recurso não tem, via de regra, efeitos infringentes hábeis a suscitar a nova análise da questão. A atribuição destes somente é admitida quando a própria correção do vício acarretar a reforma do decisum . É inviável, contudo, quando sob o pretexto de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pretenda-se rediscutir a matéria já apreciada ou inovar no pedido. No caso, verifica-se que não há qualquer omissão/contradição/obscuridade a ser sanada na decisão proferida, mas contrariedade à solução adotada. Aliás, quanto à ausência de citação, é importante ressaltar que a CEF já ofertou contestação nos autos ( evento 1, CONTES2 , fls. 2-6), aplicando-se ao caso o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Sendo assim, caso a parte embargante discorde do entendimento adotado na decisão, deve manejar o recurso próprio para eventualmente fazer valer sua tese na instância ad quem . Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração , permanecendo o decisum inalterado em todos os seus termos." Ocorre que, o Supr emo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n. 827.996 (Tema 1.011), que versa sobre a competência da Justiça Federal nas ações que versam sobre o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, assentou a seguinte tese jurídica sobre o tema: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre , em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. (RE n. 82 Depois, o Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada, " mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) , restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória" (RE 827996 ED-segundos, Rel. Ministro Gilmar Mendes, j. em em 09/11/2022, p. em 16/03/2023) (grifo nosso). Aplicando-se ao caso, observa-se que o processo foi ajuizado em 13/10/2015 e ainda não foi proferida sentença de mérito, ou seja, é posterior a Medida Provisória n. 513/2010, de 26/11/2010. Assim, a situação estampada nos autos amolda-se à previsão contida no item 2 da tese fixada pela Suprema Corte, a indicar que o feito deve ser remetido à Justiça Federal, competente para o processamento e julgamento, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa ." (grifei) Portanto, no caso em tela, a decisão interlocutória ora impugnada foi proferida em análise saneadora do processo, convalidando atos processuais praticados pelo juízo estadual. Aliás, quanto à ausência de citação, é importante ressaltar que a CEF já ofertou contestação nos autos ( evento 1, CONTES2 , fls. 2/6), aplicando-se ao caso o disposto no art. 239, §1º, do CPC. Assim, tenho que a decisão combatida não apresenta qualquer ilegalidade ou teratologia a ser aferida em sede de mandado de segurança. Dessa forma, deve ser indeferida a inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei n. 12.016/2009). Intime-se o Impetrante. Dê-se ciência à autoridade impetrada.

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Processo nº 5001451-02.2025.8.24.0051

ID: 308704084

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ponte Serrada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-02.2025.8.24.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DA SILVEIRA 04075630919

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO GUEDES RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-02.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : VANDERLEI DA SILVEIRA 04075630919 ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumpri… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-02.2025.8.24.0051/SC EXEQUENTE : VANDERLEI DA SILVEIRA 04075630919 ADVOGADO(A) : DIOGO GUEDES RAMOS (OAB SC046275) DESPACHO/DECISÃO 1. DOU iníc io à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. 2. INTIME-SE a pa rte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º). 2.1. Atente-se, no que se refere à intimação para pagamento voluntário, para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 2.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 2.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no § único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 523, § 4º). 2.4. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado n. 5 do FONAJE, que aqui é aplicado por analogia (Lei n. 9.099/1995, art. 19). 2.5. Incabível a fixação de verba honorária, tendo em vista que " nos processos regidos pela Lei n. 9.099/95 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal " (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.100912-3, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). 3. Havendo notícia de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto do cumprimento, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. 4. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e OBSERVEM-SE as determinações contidas abaixo, independentemente de nova conclusão: 4.1. INTIME-SE a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito, no qual deverá ser acrescida a multa de 10%. 4.1.1. Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 4.2. Apresentado o cálculo, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito, que deverá recair sobre os bens da parte executada encontrados no endereço de sua residência/sede, observando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. 4.2.1. Encontrados e penhorados bens, o Oficial de Justiça, no mesmo ato, deverá intimar a parte executada acerca da penhora, bem como para, no prazo de 15 dias, querendo, opor embargos (Lei n. 9.099/95, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado n. 142). Juntado o mandado de penhora cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar-se. 4.2.2. Do contrário, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 4º). 4.3. AUTORIZO o protesto da decisão judicial transitada em julgado (CPC, art. 517). 4.3.1. Neste caso, sendo formulado requerimento neste sentido e estando certificado nos autos a ausência de adimplemento, fica o Cartório autorizado a fornecer certidão de teor da decisão para formalização do protesto, conforme art. 517, § 2º, do CPC. 4.3.2. Na hipótese da parte exequente ser detentora do benefício da justiça gratuita, deverá constar no documento referida informação, pois ela é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 4.3.3. Salienta-se que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação. 5 . Caso seja formulado pedido de expedição de certidão acerca da admissão do cumprimento de sentença, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, arts. 513, caput, e 828), INFORMO que tal certidão poderá ser emitida pelo próprio advogado no sistema Eproc, através da ação "Certidão para Execuções". 5.1. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização. 5.2. Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, ela também deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º). 6. Em tempo, saliento que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 6.1. Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso. 7. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001451-76.2025.8.13.0384

ID: 312125974

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001451-76.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001451-76.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: FELIPE MOREIRA CPF: 062.352.596-89 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Felipe Moreira em face do Município de Leopoldina. Narra o autor que é servidor municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 02/12/2009, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id. 10436861740, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou impugnação em Id. 10458764503. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito do autor, ocupante do cargo de agente comunitário de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito do autor, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres têm direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário-mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 21/03/2025, poderia o autor pleitear valores correspondentes até 21/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 21/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar ao autor as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

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Processo nº 5001451-83.2024.8.13.0684

ID: 283287290

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001451-83.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDEZIO FERREIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTORIA ALVES FERREIRA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001451-83.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: EDEZIO FERREIRA DA CUNHA CPF: 202.156.306-53 RÉU: LOJAS LONDRINA LTDA CPF: 36.623.723/0001-94 Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada por danos materiais e morais ajuizada por EDEZIO FERREIRA DA CUNHA em face de LOJAS LONDRINA LTDA. Narra a parte autora que adquiriu da ré, por meio eletrônico, um aparelho de ar-condicionado, no valor de R$ 2.504,73 (dois mil quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos), com previsão de entrega em até 20 dias úteis. Contudo, afirma que o bem não foi entregue no prazo estipulado, tampouco houve devolução dos valores pagos, mesmo após tentativas extrajudiciais de resolução do conflito. A ré foi regularmente citada por AR (ID 10418066565), com recebimento comprovado em 10/03/2025, mas não apresentou contestação ou justificativa para a ausência de resposta. Decorrido o prazo para manifestação (ID 10423430731), a parte autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 10430340527). Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais (art. 1.046, §2º, CPC), diante da revelia da parte ré e da suficiência probatória dos autos. II.1 – Da revelia e seus efeitos A presente demanda tramita sob a égide da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis, orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º). Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Compulsando os autos, constata-se que a parte ré, LOJAS LONDRINA LTDA, foi regularmente citada por meio postal (ID 10418066565), com comprovante de recebimento devidamente assinado, contendo a devida advertência quanto ao prazo legal para apresentação de contestação, bem como as implicações processuais decorrentes da inércia, conforme previsão do art. 344 do Código de Processo Civil (ID 10391326248). Decorrido o prazo legal, conforme certidão ID 10423430731), e ausente qualquer justificativa para a omissão, impõe-se o reconhecimento da revelia, com os efeitos legais dela decorrentes. Consequência direta da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, conforme disposto no art. 344 do CPC. Importa ressaltar, contudo, que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos probatórios constantes dos autos conduzam a conclusão diversa, ou se a matéria controvertida versar exclusivamente sobre questões de direito. No caso concreto, verifica-se que o autor acostou à petição inicial comprovante da transação comercial efetivada com a requerida (ID 10244539279), contendo dados identificadores da compra realizada e do valor pago, documento hábil a evidenciar a existência da relação de consumo e a obrigação assumida pela fornecedora. Ausente qualquer impugnação pela parte ré, tal elemento probatório confere robustez e verossimilhança à narrativa inicial, reforçando a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC. II.2 – Da responsabilidade civil e do mérito Inexistindo mais questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. Inicialmente, consigno que a presente demanda deve ser analisada sob a édige do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), haja vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O autor, pessoa física que adquiriu produto para uso próprio e sem finalidade comercial, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º), enquanto a ré, empresa fornecedora de produtos via plataforma de comércio eletrônico, qualifica-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida por suposta falha na prestação do serviço de fornecimento de bem adquirido em ambiente virtual, tendo em vista a alegação de que a parte autora efetuou o pagamento do produto sem que este fosse entregue. Inicialmente, conforme já mencionado, observo que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se a este feito o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC), in verbis: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos Ademais, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à requerida o ônus de afastar a verossimilhança dos fatos articulados na inicial, o que não ocorreu. A parte ré não se manifestou nem apresentou qualquer elemento que comprovasse o cumprimento da obrigação ou a existência de causa excludente de responsabilidade, tais como culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor (art. 14, §3º, do CDC) Desse modo, evidenciada a falha na prestação do serviço e o inadimplemento contratual, deve a ré ser responsabilizada pela devolução do valor pago. II.2.1 – Dos Danos Materiais Quanto aos danos materiais, observo que o documento (ID 10244539279) comprova que a parte autora realizou o pagamento da quantia de R$ 2.504,73 (dois mil quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos), valor este que deverá ser integralmente restituído pela parte ré, de forma simples, com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação. II.2.2 – Dos Danos Morais A parte autora pleiteia, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a situação vivenciada – pagamento efetuado sem a correspondente entrega do produto e a sensação de insegurança – ultrapassou o mero dissabor. Entretanto, no que tange ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão aos autores. Embora a situação narrada seja, sem dúvida, aborrecedora e cause frustração, o entendimento predominante, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é de que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, salvo em situações excepcionais em que se demonstre uma efetiva violação a direitos da personalidade. Conforme entendimento consolidado: "O simples inadimplemento contratual não implica, por si só, o dever de indenizar por danos morais, quando ausente repercussão relevante no aspecto subjetivo do consumidor" (STJ - AgInt no REsp 1889207/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 01/07/2024, DJe 03/07/2024). No caso concreto, os autores não demonstraram que os fatos narrados tenham extrapolado a esfera do dissabor cotidiano ou do prejuízo material, já reparado pela condenação à restituição do valor pago. Não há nos autos elementos que evidenciem ofensa à honra, à imagem, à integridade psíquica ou qualquer outro atributo da personalidade que justifique a compensação pecuniária a título de danos morais. O pedido foi formulado de maneira genérica, sem a descrição de desdobramentos mais graves que pudessem caracterizar o abalo extrapatrimonial. Assim, em relação aos danos morais, o pedido deve ser julgado improcedente. Por fim, cumpre registrar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas àquelas que se mostrem relevantes para o deslinde da controvérsia e suficientes para fundamentar a decisão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida LOJAS LONDRINA LTDA a restituir à autora EDEZIO FERREIRA DA CUNHA a quantia de R$ 2.504,73 (dois mil quinhentos e quatro reais e setenta e três centavos), referente ao pagamento comprovado no ID 10244539279. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJ/TJMG) a partir da data do desembolso (20/12/2023, conforme ID 10244539279, fl.5) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (ID 10391326248), nos termos dos artigos 397 e 406 do Código Civil, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24. A partir da vigência da referida Lei nº 14.905/24, o montante devido será corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5001451-98.2021.4.04.7207

ID: 314643602

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001451-98.2021.4.04.7207

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-98.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001451-98.2021.4.04.7207/SC EXEQUENTE : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : rud goncalves dos santos e silva (OAB SC007307) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido do exequente para que sejam gravados, com restrição de transferência, os veículos indicados na petição 147.1. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação, a recair preferencialmente sobre bens encontrados, com a intimação do executado. 3. Localizados bens, abra-se vista à parte exequente para que indique aquele(s) sobre o(s) qual(is) requer a penhora, instruindo o pedido com os documentos necessários à sua viabilização, como, por exemplo, a matrícula atualizada, no caso de imóveis. 4. Com a manifestação do exequente, se for o caso, lavre-se o termo de penhora, prosseguindo-se com a avaliação e intimação da penhora. Deprequem-se os atos, se necessário. 5. Havendo pedido de inserção da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro a medida, mediante sistema SERASAJUD, conforme Provimento nº 103/2021 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. 5.1. Consigno que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, caberá à parte exequente requerer imediatamente o cancelamento da inscrição no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, sob pena de responsabilização. 6. No caso de falecimento da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos a respectiva certidão de óbito. 6.1. Havendo inventário, deverá ser requerida a citação do espólio, na pessoa do inventariante, informando-se nos autos o número do processo, o nome e o endereço do inventariante. Desde logo, fica deferida a penhora no rosto dos autos do inventário, devendo a Secretaria providenciar a retificação do polo passivo da execução. 6.2. Inexistindo inventário, deverá a parte exequente requerer a citação de todos os sucessores, indicando seus nomes e endereços. A Secretaria também deverá providenciar a retificação do polo passivo da execução. 7. Na hipótese de decretação de falência da empresa executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar o número do processo falimentar, o nome e o endereço do administrador judicial, requerendo a citação da massa falida. Desde logo, fica deferida a penhora no rosto dos autos da falência, devendo a Secretaria da Vara realizar a retificação do polo passivo da execução. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica deverá ser instruído com certidão atualizada da Junta Comercial ou do registro de pessoas jurídicas, contrato social e alterações pertinentes, além da identificação da(s) pessoa(s) contra quem se requer a desconsideração (nome, endereço e fundamento legal). 8.1. Instaurado o incidente, suspenda-se o feito, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC. 8.2. Cite-se a(s) pessoa(s) indicada(s) para manifestação e requerimento de provas, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). 8.3. Devidamente instruído o incidente, voltem os autos conclusos para decisão. 9. Tratando-se de firma individual, e havendo requerimento do exequente, promova-se a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução, independentemente da instauração do incidente de desconsideração, diante da inexistência de separação entre o patrimônio empresarial e pessoal. 9.1. No caso de firma individual já citada, é desnecessária nova intimação da pessoa física titular, podendo a constrição judicial incidir diretamente sobre seus bens, dada sua responsabilidade ilimitada. 10. Não serão conhecidas petições subscritas por pessoa não habilitada nos autos como advogado constituído, ressalvadas as dos auxiliares da justiça. 11. A Secretaria deverá intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, nas seguintes hipóteses: 11.1. ausência de bens penhoráveis ou não localização pelo oficial de justiça; 11.2. hasta pública negativa e/ou decurso do prazo para venda direta; 11.3. retorno de cartas precatórias; 11.4. juntada de mandados e/ou certidões; 11.5. juntada de ARs, ofícios, documentos, informações e pesquisas; 11.6. manifestação do executado; 11.7. juntada de guias de pagamento ou parcelamento, observando-se eventual quitação integral da dívida. 12. A qualquer tempo, se necessário à instrução do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: 12.1. dar prosseguimento ao feito; 12.2. apresentar cálculo atualizado do débito; 12.3. apresentar certidão/matrícula atualizada de bens; 12.4. apresentar demais documentos que se fizerem necessários. 13. A Secretaria da Vara está autorizada a proceder à intimação das partes quanto aos itens deste despacho, bem como àqueles previstos no art. 231 do Provimento nº 17/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, mediante ato ordinatório. 14. Não sendo localizado o executado, bens ou ativos financeiros para penhora, ou inexistindo requerimento da parte exequente, suspenda-se o feito, nos termos do art. 921, III, do CPC, cabendo ao exequente promover a reativação mediante diligência útil ao prosseguimento. 14.1. Havendo pedido da parte exequente, fica desde já deferida uma única dilação de prazo, até o limite de 30 (trinta) dias, ao fim do qual deverá se manifestar quanto ao prosseguimento do feito. 15. Decorrido o prazo de suspensão previsto no art. 921, § 1º, do CPC, e na ausência de manifestação da parte exequente, apresentação de mera petição sem pedido útil ou reiteração de pedido já apreciado, fica determinado, desde já, o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova intimação, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, respeitada a prescrição. 16. Satisfeito o crédito, havendo pedido de desistência ou sendo informada a extinção total da dívida por qualquer meio, venham os autos conclusos para sentença. 17. Em observância ao princípio da celeridade processual, cumpram-se as determinações acima conforme a pertinência, necessidade e aplicabilidade a cada parte executada. Intimem-se.

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