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Processo nº 5001621-17.2025.8.24.0166

ID: 308829761

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001621-17.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA VIEIRA BRIZOLA PORFIRIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EGISSELDA GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5001621-17.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSALINA VIEIRA BRIZOLA PORFIRIO ADVOGADO(A) : EGISSELDA GARCIA (OAB SC060137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para avaliação/internação … Petição Cível Nº 5001621-17.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : ROSALINA VIEIRA BRIZOLA PORFIRIO ADVOGADO(A) : EGISSELDA GARCIA (OAB SC060137) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação para avaliação/internação compulsória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSALINA VIEIRA BRIZOLA PORFIRIO em desfavor de ROMUALDO ANDRE BRIZOLA PORFIRIO , MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA Justificou o pedido no fato de ROMUALDO ANDRE BRIZOLA PORFIRIO , que atualmente possui 45 anos de idade, estar sofrendo de dependência química pelo uso de drogas ilícitas e resistir a tratamento. Relatou que em razão da dependência, seu filho não se alimenta, não conseguiu manter união estavel, não dorme e não consegue trabalhar com assiduidade, fazendo apenas “bicos” para o consumo de drogas e bebidas alcoolicas, tornando-se extremamente agressivo e desorientado quando não dispõe de recursos para esste fim. A necessidade de internação compulsória se deve ao fato de que ele dificilmente se encontra em estado de sobriedade por períodos significativos de tempo, o que torna praticamente impossível qualquer abordagem terapêutica ou de reabilitação enquanto ele permanecer em seu estado atual. Após, vieram os autos conclusos. À pessoa portadora de doença de saúde mental de qualquer natureza, nela incluídos os dependentes psiquícos pelo uso de drogas e álcool, é assegurado o acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, consoante dicção do inciso I do art. 2º, da Lei 10.261/2001. Referido diploma legal disciplina, ainda, ser de responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais (art. 3º). A internação psiquiátrica, por sua vez, será realizada quando recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e mediante laudo médico circunstanciado que caracterize seus motivos, a teor dos arts. 4º, caput , e 6º, caput , da Lei 10.261/2001. No caso dos autos, os relatos são no sentido de que o transtorno apresentado pelo requerido, decorrente do uso abusivo de substâncias entorpecentes, põe em risco não só a vida do paciente, como de seus familiares, na medida em que, conforme narrado na petição inicial, tem comportamento agressivo e ameaçador, tendo inclusive amaçado seu irmão menor e sua avó materna. A recusa injustificada a se submeter a avaliação e tratamento psiquiátrico, conforme se infere do relatório do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS ( 12.2 ), pode ensejar a determinação de compulsoriedade pelo Judiciário. Considerando, por outro lado, a necessidade de avaliação médica para internação compulsória, apresenta-se esta imprescindível para viabilizar o tratamento adequado a pessoa com possível transtorno psiquiátrico decorrente do uso abusivo de substâncias entorpecentes/etílicas. Sobre a compulsoriedade do exame médico e eventual internação, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TESES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. DETERMINAÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A disciplina legal da internação destina-se a, de um lado, preservar a dignidade do internando, poupando-lhe do internamento quando ele não se mostrar estritamente necessário. De outro, justifica-se a propositura de demanda judicial com o objetivo de obter provimento judicial para isolamento clínico, no próprio interesse do demandado e no de seus familiares quando a ausência da medida puder colocar em risco os direitos à saúde e à vida de todos os envolvidos. A recusa injustificada a repetidas tentativas de avaliação psiquiátrica e a tratamento aberto nos órgãos municipais de assistência social (CAPS e CREAS) pode ensejar a determinação de internação pelo Judiciário, ao menos em tese, para se viabilizar o atendimento médico emergencial e a devida avaliação dos pacientes quando se verifica que o internando, em liberdade e sem tratamento, coloca a si próprio e a outros em situação de risco. Conquanto constitua situação excepcionalíssima, a falta de laudo médico não conduz à conclusão de que haveria impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual. Havendo nos autos elementos robustos de prova quanto à alegação de que o comportamento social dos réus evidencia quadro clínico grave e patente situação de risco e ante os indícios de impossibilidade de confecção de laudo médico sem internamento e sem a expedição de comando judicial, deve prosseguir a ação ajuizada pelo representante do Ministério Público com o fito de internação de dependentes químicos, inclusive como forma de amparo a familiar idoso sujeito à violência perpetrada pelos demandados. A internação involuntária de que cuida o inciso II do artigo 6º da Lei n. 10.216/01 depende de condições materiais dos familiares próximos, com o apoio do Poder Público. Na falta de circunstâncias que permitam a sua execução, cumpre ao Estado diligenciar para obter a internação compulsória, privilegiando-se, em tais casos, a atuação do Ministério Público pela via judicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035477-9, de Laguna, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015). Do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela e, em consequência, determino a condução de ROMUALDO ANDRE BRIZOLA PORFIRIO para que seja submetido à avaliação psiquiátrica e eventual internação compulsória que lhe for prescrita. Requisite-se consulta psiquiátrica, devendo o Município de Forquilhinha, desde já, dispor de vaga para internação imediata, caso haja prescrição médica nesse sentido. A internação, se prescrita, deverá ser acompanhada por um psiquiatra responsável que fornecerá a este Juízo laudo médico, demonstrando o quadro psiquiátrico do requerido, o prazo de internação e o tratamento ambulatorial adequado. Após a concessão da vaga para consulta e internação, expeça-se mandado de condução e requisite-se a presença de agente de saúde e reforço policial para cumprimento, se necessário. Citem-se os requeridos para apresentarem contestação, no prazo legal. Oficie-se, outrossim, se for o caso, à instituição de saúde, na qual eventualmente internado o paciente, alertando que deverá permanecer internado por ordem judicial, não sendo lícita a sua desinternação antes de concluído o tratamento, devendo a direção do estabelecimento comunicar ao Juízo quando houver alta médica do paciente. Por fim, caso a avaliação psicológica seja agendada fora do expediente forente, cumpra-se em regime de plantão regionalizado. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008387-75.2025.8.21.0035

ID: 323127761

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008387-75.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIONISIO ANTONIO DOS SANTOS MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008387-75.2025.8.21.0035/RS AUTOR : DIONISIO ANTONIO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro a gratui… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008387-75.2025.8.21.0035/RS AUTOR : DIONISIO ANTONIO DOS SANTOS MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro a gratuidade da justiça, uma vez que verifiquei no sítio da receita federal 1 que a parte autora não declarou imposto de renda nos últimos três exercícios fiscais, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica alegada. 2. Trata-se de ação proposta por DIONISIO ANTONIO DOS SANTOS MORAES contra ORAIDE AMALIA DA CRUZ e JOSÉ ANTONIO PARIZI DA ROSA. Em síntese, narra o autor que foi casado com a primeira ré, tendo contraído matrimônio em 26 de julho de 1980 pelo regime de comunhão parcial de bens. Durante o casamento, adquiriram direitos e ações sobre um imóvel em área irregular, sito à Rua Polônia, nº 121, Bairro Capão da Cruz, na cidade de Sapucaia do Sul/RS, onde construíram sua residência. Relata que o casal se divorciou através do processo nº 035/1.12.0003331-3, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões desta Comarca, no qual foi determinada a partilha igualitária dos bens, incluindo o imóvel onde residiam. Alega que após o divórcio, a ré ORAIDE AMALIA DA CRUZ permaneceu residindo sozinha no imóvel que deveria ter sido partilhado entre as partes. Menciona ter ajuizado processo de liquidação de sentença por arbitramento (nº 5001621-21.2016.8.21.0035), no qual foi realizada avaliação do imóvel a ser partilhado, tendo sido fixado o valor de R$ 148.000,00, com homologação pelo juízo em 03/12/2019. Após, na fase de cumprimento de sentença (processo nº 5000877.84.2020.8.21.0035), as partes chegaram a um acordo sobre os aluguéis devidos pela ré ORAIDE AMALIA DA CRUZ ao autor pelo uso exclusivo do imóvel, estabelecendo que o saldo devedor dos aluguéis em atraso de 13/03/2017 a 13/08/2020, no valor de R$ 15.165,04, seria atualizado pelo IGPM e juros de 1% ao mês até o efetivo pagamento, a ser realizado quando da venda do imóvel, e, quanto aos aluguéis vencidos após 13/08/2020, as partes acordaram o pagamento de aluguel mensal de R$ 250,00. Ocorre que em 25/07/2024, a primeira ré, ORAIDE AMALIA DA CRUZ , vendeu o imóvel para o segundo réu, JOSÉ ANTONIO PARIZI DA ROSA, que efetuaria o pagamento de R$ 180.000,00, sendo transferida, além da posse, a propriedade registral do imóvel para o nome do adquirente. Requer a concessão dos efeitos da tutela antecipada de urgência em caráter liminar para determinar sua imediata imissão na posse do imóvel matriculado sob nº 32.463 do Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul, localizado na Rua Polônia, nº 121, Bairro Capão da Cruz, na cidade de Sapucaia do Sul/RS. Subsidiariamente, em caso de desacolhimento do pedido, requer o bloqueio online através do Sistema SISBAJUD em contas bancárias e aplicações financeiras dos requeridos, ou, a expedição de ofício ao registro de imóveis de Sapucaia do Sul para averbação na matrícula nº 32.463 da indisponibilidade do bem com urgência, ou ainda, a inclusão na matrícula de tal imóvel da existência da presente ação, inserindo a indisponibilidade e restrição de venda. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige, como pressupostos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Em que pese o imóvel no qual o autor pretenda se imitir na posse tenha sido objeto de doação simples e pura do Município de Sapucaia do Sul à ré ORAIDE AMALIA DA CRUZ , conforme matrícula anexada no evento 1, MATRIMÓVEL6 , a referida doação deu-se apenas em 2021, após o divórcio das partes. Nota-se, desde logo, que a doação realizada não observou que ambos os divorciados detinham direitos e ações sobre o bem, considerando que as partes exerciam a posse do imóvel e, inclusive, construíram edificações na área que era irregular, anteriormente ao ato da doação . Ademais, o direito autoral foi confirmado pela sentença da Ação de Divórcio n.º 035/1.12.0003331-3. Assim, a probabilidade do direito autoral é evidente, pois o autor e a ré ORAIDE AMALIA DA CRUZ mantiveram matrimônio e, quando do divórcio, foi determinada - por sentença - a partilha igualitária dos bens (50% para cada), incluindo os direitos e ações sobre o imóvel objeto deste feito. Outrossim, como se depreende da documentação anexada, bem como das alegações autorais, a primeira ré obstaculizou e retardou o andamento e a efetivação da partilha, efetuando a venda da integralidade do bem imóvel ao réu JOSÉ ANTONIO PARIZI DA ROSA, sem a anuência do autor . Ressalta-se, ainda, que no processo de liquidação por arbitramento (nº 5003125-18.2023.8.21.0035), o autor já havia formulado pedido liminar de reintegração de posse, pedido este analisado pelo juízo, o qual destacou que "descabe tal pedido na presente liquidação" e que "tratando-se de pretensão ligada à defesa de direito de posse do imóvel, inclusive em face de terceiro, o pedido deve ser formulado em ação própria, de competência do Juízo cível". Todavia, ainda que demonstrada a probabilidade do direito da parte autora, seria inviável a concessão da antecipação da tutela para o fim pretendido - imissão na posse -, pelo menos por hora. Isso porque há um adquirente envolvido, JOSÉ ANTONIO PARIZI DA ROSA, a princípio, de boa-fé. Ao analisar a matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ), percebe-se que não houve nenhuma averbação de restrição, e a transferência foi devidamente registrada no Registro de Imóveis. Descabe, pois, retirar alguém de sua residência recém-adquirida sem sequer lhe oportunizar o contraditório. Desta forma , presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência e DETERMINO a expedição de ofício ao Registro de Imóveis de Sapucaia do Sul para averbação na matrícula nº 32.463 da existência da presente ação e da indisponibilidade do bem, com urgência. Inobstante, INDEFIRO o pedido de imissão na posse do imóvel, a fim de possibilitar o breve contraditório, bem como INDEFIRO o pedido de bloqueio SISBAJUD nas contas da ré ORAIDE AMALIA DA CRUZ , uma vez que tamanha quantia poderá prejudicar o mínimo existencial para sua subsistência . 3. Considerando que a parte autora não manifestou interesse em conciliar, dispenso a designação de audiência. Cadastre-se o réu JOSÉ ANTONIO PARIZI DA ROSA no polo passivo. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação. 4. Com a contestação, havendo preliminares ou documentos , à réplica. 5. Após, retornem conclusos para o saneamento. 1. https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/

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Luiz Carlos Ferreira Dias Filho x Telefonica Brasil S.A.

ID: 260770388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001621-06.2021.8.13.0411

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA DIAS FILHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO GOMES DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRANCINO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5001621-06.2021.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUIZ CARLOS FERREIRA DIAS FILHO CPF: 124.983.116-45 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Luiz Carlos Ferreira Dias Filho em face da Telefônica Brasil S.A, ambas já qualificadas na exordial. Alega a parte autora, em suma, que contratou com a requerida, em 2016, uma linha telefônica de acesso de nº 31 – 99737-2631, ficando habilitada na modalidade plano pré-pago. Entretanto, em meados outubro do ano de 2017, após o requerente ter seu “chip” danificado, não inseriu mais créditos em seu plano, razão pela qual a operadora requerida bloqueou e, posteriormente, efetuou o cancelamento de sua linha telefônica. Aduz, ainda, que ao tentar realizar uma compra a crédito em determinado estabelecimento comercial não obteve êxito, visto que a requerida negativou seu nome junto ao SPC/SERASA, no valor de R$ 126,99, o qual desconhece. Indignado com a cobrança, bem como a restrição, a parte autora imediatamente entrou em contato com a requerida a fim de verificar o motivo de seu nome encontra-se restrito no mercado. A funcionária da promovida, após verificar em seu sistema, informou-lhe que o débito é referente à solicitação de “MIGRAÇÃO” do plano PRÉ-PAGO para o plano Smat-Vivo Controle Plus 400. Ao final, requer que seja declarada a inexigibilidade do débito que ensejou a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como a condenação da requerida a título de dano moral no montante de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, constante no ID nº 9633211047. Audiência de conciliação restou infrutífera, ID nº 9650634877. A parte autora não impugnou a contestação. Decisão saneadora, ID nº 9768045260, ocasião em que as partes foram instadas a especificar provas que pretendiam produzir. A parte requerida pugnou pela designação de AIJ para colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID n. 9781232201). O autor a seu turno, requereu a apresentação de contrato de plano pós-pago (ID nº 9862533115). AIJ deferida e indeferido o pedido do autor, ID nº 10245187954. Audiência de instrução e julgamento realizada, com depoimento pessoal da autora, ID nº 10292136305. Alegações finais apresentadas pelas partes, ID’s nº 10300367307 e 10305139632. Encerrada a instrução sem novas provas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório, nos termos do artigo 489, I, do CPC. II – FUNDAMENTAÇÃO: As partes estão devidamente representadas, o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal foram respeitados, achando-se o feito apto para julgamento. Não há preliminares a serem sanadas, assim, passo à análise do mérito. MÉRITO. Nega a parte autora desconhece qualquer contrato em aberto com a Requerida que justificasse a negativação, tendo esta incluído indevidamente seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A questão de embate é a existência ou não de responsabilidade civil do requerido diante dos fatos apresentados pela parte autora. Neste contexto, por se tratar de relação de consumo onde a autora pode ser apontada como consumidor e o réu como fornecedor de um serviço, a luz dos artigos 2º e 3º do CDC, a estrutura da responsabilidade analisada dispensa o elemento subjetivo, subsistindo apenas a necessária conduta ilícita, o dano e a relação de causalidade entre ambos. O Estatuto Consumerista em seu artigo 14 confere responsabilidade ao fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Afirma a operadora que a demandante contratou o plano junto a requerida, utilizando dos serviços contratados na modalidade pós-pago entre dezembro de 2016 até abril de 2018, contudo, deixou de efetuar o pagamento de suas faturas com vencimento em dezembro/2017, janeiro e fevereiro de 2018. Importante destacar que, via de regra, documentos sistêmicos constituem provas produzidas unilateralmente e, por si só, não possuem o condão de expressar a veracidade dos fatos. Entretanto, para ensejar valor probante satisfatório, necessário que haja demonstração de elementos, como endereço cadastrado para cobrança de faturas, extrato com histórico de uso e até mesmos comprovantes de pagamento de faturas. É possível constatar que os documentos inclusos na contestação comprovam que a parte autora efetuou o pagamento de fatura telefônica antes da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, o que demonstra aquiescência de relação jurídica, o que torna pouco crível a ocorrência de fraude praticada por terceiro, evidenciando que, de fato, o serviço foi contratado e utilizado pela autora. No mesmo sentido, tira-se dos documentos juntados à contestação que pelo histórico de ligações telefônicas, a parte autora usufruía dos serviços oferecidos pela operadora, o que demonstra ciência da relação jurídica. Nesse sentido, vêm refletindo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. As telas sistêmicas originárias do sistema de dados do fornecedor dos serviços de telefonia em regra não demonstram a contratação do serviço de telefonia. No entanto, estando demonstrada nos autos a utilização dos serviços por certo período, com quitação das faturas mensais, tal situação afasta a alegação de fraude e ratifica o vínculo contratual. Precedentes da 20ª Câmara Cível. A inserção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não enseja reparação a título de dano moral quando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e o inadimplemento das obrigações assumidas pelo consumidor. Recurso desprovido. (Apelação cível: 1.0000.20.470578-4/001; Des.(a) Manoel dos Reis Morais; 20ª CÂMARA CÍVEL; julgamento em 16 de setembro de 2020, publicado em 17 de setembro de 2020. (grifos nossos)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – ORIGEM DA DÍVIDA – FATURAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENDEREÇO E DADOS CORRETOS DA AUTORA. DÉBITO COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA. Restando comprovado nos autos a contratação dos serviços de telefonia que originaram a cobrança, deve ser julgado improcedente o pedido de inexistência do débito. Para que se concretize o procedimento de má-fé, o ato perpetrado deve atingir a dignidade da Justiça, não se verificando quando as partes apenas se utilizam de argumentos que acreditam serem jurídicos para o resguardo de suas pretensões. Afasta-se a pena pela litigância de má fé, quando não resta demonstrado o dolo processual da parte. (TJMG – Apelação Cível 1.0210.18.002582-2/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2019, publicação da súmula em 14/11/2019)" Outrossim, o endereço das faturas expedidas pela requerida, ou seja, Rua Vicente Vaz de Melo, nº 228, Bairro Padre Pedro São João I, Prudente de Morais/MG, é o mesmo endereço em que o autor reside, conforme depoimento pessoal prestado por ele em audiência. Assim, de acordo com a documentação acostada e o teor do depoimento pessoal da autora, restou comprovado que a parte autora celebrou contrato com a requerida. Nesse sentido: EMENTA: DE TELEFONIA FIXA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - INSTALAÇÃO DA LINHA NO ENDEREÇO DO CONTRATANTE - DÍVIDA EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Demonstrando a parte ré que a linha telefônica foi instalada no endereço da parte autora, deve-se considerar que resta comprovada a relação jurídica entre as partes, com a consequente exigibilidade do débito que deu origem à negativação do nome do titular da linha. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.066544-4/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2021, publicação da súmula em 17/06/2021) Destaquei. De igual modo, deve-se salientar que as empresas de telefonia são permitidas pela agência reguladora (ANATEL) ofertar seus serviços por meio remoto (art. 51, § 1º, da Resolução 632/2014), tornando inexistente o contrato físico assinado pelo consumidor. Dessa forma, restou cabalmente demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, bem como a origem do débito que teria dado ensejo à negativação questionada. Pois bem. In casu, a ré apresentou contestação e provas cabais de que a parte autora contraiu a dívida questionada na inicial. Portanto, comprovada a contratação não há como amparar a pretensão de declaração de inexistência de débito, tampouco a indenização por danos morais. PEDIDO CONTRAPOSTO Tocante ao pedido contraposto formulado em sede de contestação, este não merece apreciação, observando-se que o pedido contraposto apenas tem cabimento nas ações possessórias com caráter dúplice (artigo 556 do Código de Processo Civil), além das ações que tramitam perante o JEC, ressalvando-se, ademais, a supressão do procedimento sumário, o qual previa o cabimento de pedido contraposto. Assim, tratando-se a hipótese em tela de ação de procedimento comum , não há que se cogitar no cabimento de pedido contraposto. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, suspensa sua exigibilidade, face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. P.R.I. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos

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Eduardo Burck De Sousa Costa x Deivid Nunes Damaceno

ID: 293942859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5005734-18.2020.8.21.0022

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BURCK DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORAH MARQUES SCHMIDT

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GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

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ANGELO REINA ABIB

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ALEXANDRE SCHLEE GOMES

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LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA

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THAIS SERAFIM ROSSI

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BRAULIO DINARTE DA SILVA PINTO

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RODRIGO ROSA DE LIMA

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LUCAS BENTO PEREIRA ANTUNES

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LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES

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CERES BENTO PEREIRA SUNE

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INVENTÁRIO Nº 5005734-18.2020.8.21.0022/RS REQUERENTE : EDUARDO BURCK DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : CERES BENTO PEREIRA SUNE (OAB RS057481) ADVOGADO(A) : LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES (OAB RS004554) ADVO… INVENTÁRIO Nº 5005734-18.2020.8.21.0022/RS REQUERENTE : EDUARDO BURCK DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : CERES BENTO PEREIRA SUNE (OAB RS057481) ADVOGADO(A) : LUIZ AFONSO SILVA ANTUNES (OAB RS004554) ADVOGADO(A) : LUCAS BENTO PEREIRA ANTUNES (OAB RS059005) INTERESSADO : DEIVID NUNES DAMACENO ADVOGADO(A) : LAUVIR DE QUEVEDO BARBOZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SCHLEE GOMES ADVOGADO(A) : ANGELO REINA ABIB ADVOGADO(A) : GABRIEL RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A) : DEBORAH MARQUES SCHMIDT DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA : EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA COSTA (Data do óbito: 26/05/2020 - 1-3) HERDEIROS/INTERESSADOS: 1. CLÁUDIA TERESINHA BURCK DE SOUSA COSTA – viúva (comunhão parcial - 1-4) Adv. Luiz Afonso Silva Antunes, Lucas Bento Pereira Antunes e Ceres Bento Pereira Suñe (1-3) 2. EDUARDO BURCK DE SOUZA COSTA – filho – solteiro (184-2) – INVENTARIANTE (6) - Adv. Luiz Afonso Silva Antunes, Lucas Bento Pereira Antunes e Ceres Bento Pereira Suñe (1-3) 3. RAFAELA FRANCO DE SOUSA COSTA – filha – solteira (declarou não viver em união estável – 191) – Adv. Alexandre Fernandes Gastal, Thiago Squeff de Oliveira, Matheus Ult Vasconcelos e Luiza Mascarenhas Gertum (5-2) 4. GRACIANA FRANCO DE SOUSA COSTA – filha – solteira (192) - Adv. Rodrigo Rosa de Lima (23-2), Braulio Dinarte da Silva Pinto, Thais Serafim Rossi e Eduarda Schilling Lanfredi (23-3) TESTAMENTO : (81-2) – registrado. O falecido fixou que as filhas Graciana e Rafaela receberiam o imóvel da rua Gomes Carneiro, 400 hectares de campos (descritos como glebas A e B) e mais o saldo da legítima com a entrega dos semoventes da Fazenda. Os demais bens caberiam a Cláudia (esposa) e Eduardo (filho). Na decisão do evento 132, o testamento foi interpretado como mera localização de quinhões, mantendo a partilha igualitária dos bens entre os herdeiros BENS: conforme decisão do evento 199: 1. apartamento nº 10, situado na Rua Princesa Isabel, nº 301 - matrícula 13.740 (81-5) gravado com incomunicabilidade em 100% do bem; 2. prédio de alvenaria situado na Rua Gonçalves Chaves, nº 607 - matrícula nº 37.499 (81-6) gravado com incomunicabilidade; 3. casa de moradia da Rua Gomes Carneiro, nº 1.846, antigo nº 1.020 - matrícula nº 37.500 (81-7) sem gravame; 4. fração de 11,9693ha dentro do todo maior com 163,1747 ha - matrícula nº 9.058 do Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Osório – pendente de juntada de matrícula atualizada (georreferenciamento e registro de formais de partilha); 5. fração de 15,9187ha dentro do todo maior com 546,6973 ha - matrícula nº 9.059 do Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Osório (81-8) 49,03% gravado com incomunicabilidade – imóvel consta como sendo 50% do falecido e 50% de Maria Luísa Franco de Souza Costa – - pendente de juntada de matrícula atualizada (georreferenciamento e registro de formais de partilha); 6. fração de 1.261,9725ha - matrícula nº 11.367 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio Grande (81-9) - 49,03% gravado com incomunicabilidade – imóvel consta como sendo 50% do falecido e 50% de Maria Luísa Franco de Souza Costa – pendente de juntada de matrícula atualizada (georreferenciamento e registro de formais de partilha) ; 7. fração de 650,8894ha - matrícula nº 11.368 do Registro de Imóveis da Comarca de Arroio Grande – (81-10) 49,03% gravado com incomunicabilidade – imóvel consta como sendo 50% do falecido e 50% de Maria Luísa Franco de Souza Costa - pendente de juntada de matrícula atualizada (georreferenciamento e registro de formais de partilha); 8. fração de 419,8068ha matrícula nº 9.140 do Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Osório (81-11). Esta fração, denominada Fazenda do Açude, está da cadastrada no INCRA sob código nº 863033.021.270-8, área total 419,8068ha - 49,03% gravado com incomunicabilidade – imóvel consta como sendo 50% do falecido e 50% de Maria Luísa Franco de Souza Costa - pendente de juntada de matrícula atualizada (georreferenciamento e registro de formais de partilha); 9. IMÓVEIS EM NOME DA VIÚVA – considerando que o regime de bens do casamento é comunhão parcial, não esquecendo que a viúva CLÁUDIA já declarou os bens que recebeu por herança, há que se buscar e eventualmente arrolar outros bens que tenham sido adquiridos posterior ao casamento em nome dela, pois integram a comunhão. Ainda sem definição ; 10. SEMOVENTES – 10.1. BOVINOS: comprovante no evento 81-22 emitido pela Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Sul (Pedro Osório) como sendo o saldo do agronegócio em 27/05/2020 (um dia após o óbito) 0-12 meses - 187 machos 185 fêmeas 13-24 meses 153 machos 113 fêmeas 25-36 meses 0 machos 108 fêmeas Mais de 36 meses 14 machos 321 fêmeas 10.2. OVINOS: comprovante no evento 81-24 emitido pela Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Sul (Pedro Osório) como sendo o saldo do agronegócio em 27/05/2020 (um dia após o óbito) 0-12 meses 34 machos 58 fêmeas Mais de 12 meses 36 machos 262 fêmeas 10..3. EQUINOS: comprovante no evento 81-23 emitido pela Divisão de Fiscalização e Defesa Sanitária Animal do Estado do Rio Grande do Sul (Pedro Osório) como sendo o saldo do agronegócio em 27/05/2020 (um dia após o óbito) Mais de 6 meses 3 machos 22 fêmeas 10.4. FRUTOS HAVIDOS APÓS O CASAMENTO DOS ANIMAIS QUE A VIÚVA RECEBEU POR HERANÇA – pendente de fixação 11. VEÍCULOS: 11.1.CAMIONETA marca Mitsubishi, tipo MMC/L200 – TRITON GLS D, ano de fabricação 2015, placa IWG/0164, chassi 93XSNKB8TGCF14159, cor cinza, CÓDIGO RENAVAN 01053808094, alienação fiduciária para Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. (184-10) 11.2. REBOQUE marca RONIMAR CPGR, ano de fabricação 1997, placa IGV 7646, chassi 9EHSRE1RV1003722, cor cinza, CÓDIGO RENAVAN 68664542-1. VALOR R$900,00 (184-11) 11.3. Ford Ranger ano 2017/2018, placas IYF4F51, registrado em nome da viúva Cláudia (certidão do Evento 71) e adquirida em 2017 (durante o casamento), sendo, portanto, bem comum, ainda que seja fruto de renda proveniente de bens particulares. O reconhecimento de que se trata de subrogação de bem particular depende de ajuizamento de ação própria. 12. VALORES EM BANCO – em contas em nome do falecido, na data do óbito, temos: 12.1. Banco do Brasil S.A. Conta corrente 28.696-6 – conforme extrato do evento 184-12, o saldo existente na data do óbito era de R$ 4.681,52 12.2. Banco do Brasil S.A. Conta corrente 82.200-0 R$ 10.306,73 – pendente juntada de extrato; 12.3. Banco Bradesco S.A. Conta corrente 219.052-4 – conforme extrato do evento 184-12-6, o saldo na data do óbito era de R$ 2.680,52. Havia também investimentos (81-19) no montante de R$ 124.686,72 em investimentos. 12.4. SICREDI Conta corrente 43.354-0 – conforme extrato do evento 81-21, o saldo na data do óbito era R$ 1.348,62. O inventariante juntou extrato (81-21) que indica saldo de R$ 26.548,42 no dia do óbito (25/05/2020), mas era transferido R$ 25.000,00 para a conta do falecido junto ao Bradesco (não foi recebimento e nem pagamento, só transferência entre contas). 12.5. Banco Santander Conta corrente 01.000229-4 – conforme extrato do evento 184-12-6, o saldo era R$ 231.514,65 12.6. SALDOS E APLICAÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DA VIÚVA – pendente de fixação 13. ARMAS (registros apresentados no evento 184-14) ESPINGARDA SEM MARCA 16 REVOLVER TAURUS .32 S&W REVOLVER COLT .38 SPL CARABÍNA/FUZIL ROSSI .38 SPL REVÓLVER TAURUS 38 SPL CARABÍNA/FUZIL WIN .22LR REVOLVER TAURUS .38 S PL CARABÍNA/FUZIL MAUSER 7,62X5 l M M REVÓLVER S&W .357 MAG PISTOLA S&W 9X19MM CARABÍNA/FUZIL MARLIN ARMS .22LR PISTOLA BERSA .22LR ESPINGARDA BOITO 32 CARABÍNA/FUZIL ROSSI .38 SPL REVÓLVER TAURUS 3d CARABÍNA/FUZIL CBC .22 LR ESPlNGARDA WIN 12 CARABÍNA/FUZIL ADLER .22 MAG CARABÍNA/FUZIL SEM MARCA 30M l CARABÍNA/FUZIL OLYMPIC 5,56M M 14. OBRAS DE ARTE OU ADORNOS (acrescentada no evento 82) - 2 colunas decorativas de mármore R$ 1.000,00 15. MAQUINÁRIO E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – 15.1. Trator marca Case 500, ano de fabricação 1.952, avaliado em R$3.000,00, 15.2. Trator marca Massey Ferguson, ano de fabricação 1960, avaliado em R$10.000,00, e 15.3. Trator marca Valmet, ano de fabricação 1.974, avaliado em R$6.500,00 16. MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO FALECIDO – 16.1. Cômoda em madeira ornamentada: R$ 3.000,00 16.2. Estande em madeira: R$1.000,00 16.3. Geladeira, micro-ondas e forno elétrico: R$ 2.000,00 16.4. Fogão de 5 bocas marca Atlas: R$ 2.000,00 16.5. Cama em madeira ornamentada: R$ 1.500,00 16.6. Freezer Consul e máquina de lavar Eletrolux 12 kg: R$ 2.000,00 16.7. Mesa de jantar e cadeiras: R$ 2.500,00 16.8. Armário em madeira ornamentada: R$ 2.000,00 16.9. Itajer com tampo de mármore: R$ 2.500,00 16.10. Piano de cauda não reformado Uebele Lechleiterde 1923: R$10.000,00 16.11. Uma estátua de mármore com cabeça e braço quebrados): R$1.000,00 16.12. Armário de livros em madeira ornamentada: R$ 2.000,00 17. CREDITOS JUDICIAIS – valores já transferidos para esses autos: 17.1. evento 66 – Cumprimento de Sentença 5007691-40.2020.4.04.7110/RS da 2ª Vara Federal de Pelotas – Credor – o Espólio – devedor UNIÃO - R$ 30.614,60; e 17.2. evento 126 – cumprimento de sentença 5001621-70.2010.8.21.0022 – credor – o espólio – devedor MUNICÍPIO DE PELOTAS DÍVIDAS – conforme decisão do evento 199 1. Banco Santander – Custeio Pecuário Contrato 1898 – 00300368 Liberado em 15/10/2019 – Vencimento 11/07/2021 R$200.000,00 + encargos 2. Banco Bradesco – Empréstimo Pessoal Contrato 358968864 Saldo R$9.660,40 3. Banco Bradesco – Empréstimo Pessoal Contrato 4257882 Saldo R$133.400,00 4. Receita Federal – Parcelamento de ITR Processo 110.40722778/201851 Saldo R$132.282,00 + encargos 5. José Mário dos Santos R$ 18.000,00 6. Patrick Oliveira da Rosa R$ 5.000,00 7. Agropecuária Salaberry Ltda. R$ 1.732,62 8. Brasão do Pampa Suplementos Ltda. R$ 15.524,78 9. DSM Produtos R$ 12.671,31 10. Bud Com. Eletrodomésticos Ltda. R$ 2.407,80 11. Luiz Eduardo Krause R$ 33.300,00 12. Machado Max Ltda. R$ 5.700,00 13. Treichel Marcromercado R$ 1.201,52 AVALIAÇÃO: DIT não juntada aos autos PARTILHA: não apresentada proposta NEGATIVAS: - federal (pendente); - estadual com validade para inventários (pendente); - municipal (pendente); - IBAMA (pendente); - CCIR (pendente); CUSTAS: na forma da lei. Iniciais recolhidas no evento 2 EDITAL: do art. 626, § 1º, do CPC – expedido e publicado no evento 16 INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – sem causa de intervenção DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: resumo das anotações anteriores, especificamente considerando que as partes firmaram acordo no evento 226: - 153 – comunicação sobre o julgamento de extinção da ação de prestação de contas 50036224220218210022, homologando acordo lá firmado entre as partes; - 154 – ofício da 4ª Vara Cível solicitando informações sobre a quitação do crédito do espólio contra o Município, relativo ao processo 5001621-70.2010.8.21.0022, cujo assinatura do acordo foi autorizado por esse Juízo; - 162 – DECISÃO que determinou a expedição do alvará em favor dos Adv. Fernando e Otávio Gomes da Silva (cumprido no evento 172) e concedeu 60 dias para atendimento das determinações da decisão do evento 132; - 192 – GRACIANA trouxe certidão de nascimento e declarou não viver em união estável; - 195-7 – ACORDO entre a viúva e o inventariante com a herdeira GRACIANA, fixando sua legítima na fração ideal de terras com 200 hectares e mais aporte de R$ 4.350.000,00; - 199 – DECISÃO que 1. conheceu dos embargos de declaração e lhes negou provimento; 2. fixou bens e dívidas do espólio, transportadas para o relatório; 3. determinou a remoção do inventariante; 4. determinou prestação de contas mensais do inventariante; - 205 - INFOJUD de Cláudia; - 206 - Ofício a Inspetoria Veterinária de Pedro Osório; - 207 - Ofício ao Bradesco; - 209 - Ofício ao Santander; - 211 - Comprovante de pagamento feito pelo Município de Pelotas; - 216 - Resposta do Santander quanto aos saldos bancários (em resposta ao ev. 209); - 217 - Município de Pelotas informa que o inventariado possuí débito no valor de R$ 17.266,53 e o herdeiro Eduardo no valor de R$ 246.879,80; - 218 - SANEP informa quanto a inexistência de débitos; - 226 - Notícia de acordo entre os herdeiros quanto a prestação de contas e interpretação testamentária, bem como quanto a manutenção de Eduardo como inventariante, fixando a legítima da herdeira RAFAELA na fração ideal de terras com 200 hectares mais aporte de R$ 6.500.000,00 ; - 227 – DECISÃO que: 1. homologou o acordo do evento 226 entre 2. determinou a vinda do plano de pagamento e partilha, com previsão do pagamento dos débitos da sucessão, juntada de negativas, DIT e matrículas atualizadas dos imóveis rurais georreferenciados; 3. correção do valor da causa para a avaliação da SEFAZ com recolhimento das custas; e 4. manteve EDUARDO como inventariante; - 245 – pedido de habilitação de DEIVID NUNES DAMACENO (Adv. Lauvir de Quevedo Barboza, Alexandre Schlee Gomes, Ângelo Reina Abib, Gabriel Rodrigues Pereira e Deborah Marques Schmidt), credor da herdeira filha Graciana (processo 50034074220168210022 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pelotas) onde busca o reconhecimento e a cobrança de um crédito no valor de R$ 1.212.600,00. Pediu a habilitação nos autos e a intimação da herdeira; - 246 – INVENTARIANTE pede autorização, por meio de alvará, para oferecer o imóvel descrito na matrícula nº 9.140, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Pedro Osório (ev. 184 – MATRIMOVEL7), em garantia hipotecária e/ou alienação fiduciária, visando a concessão de financiamento, cujo produto será destinado ao pagamento do ITCD de todos os herdeiros; - 247 e 248 – GRACIANA e RAFAELA concordaram com o pedido; - Ev. 261.1 - manifestação de GRACIANA contrária à habilitação de DEIVID. RELATEI. DECIDO. Herdeiros legítimos e devidamente representados. Testamento registrado e edital publicado. Ao inventariante para que preste contas do alvará expedido no ev. 256.1 . Considerando o silêncio dos demais sucessores, excluo do espólio ora inventariado: a) imóveis em nome da viúva; b) frutos havidos após o casamento relativo aos animais recebidos pela viúva por herança c) Ford Ranger ano 2017/2018, placas IYF4F51, registrado em nome da viúva Cláudia; d) saldos e aplicações bancárias em nome da viúva; e) obras de arte ou adornos; e f) móveis que guarneciam a residência do falecido. Diante da manifestação de GRACIANE, indefiro o pedido de habilitação e reserva de valores em favor de DEIVID, o qual deverá, após intimação, ser excluído do cadastro. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5001621-86.2018.4.03.6113

ID: 295843534

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001621-86.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZARDO SILVESTRE CINTRA

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOREIRA LANCE COLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001621-86.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001621-86.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZARDO SILVESTRE CINTRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: LUZARDO SILVESTRE CINTRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001621-86.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZARDO SILVESTRE CINTRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: LUZARDO SILVESTRE CINTRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos pelo INSS (Id. 319049270) de acórdão assim ementado (Id. 314991662): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM E VICE-VERSA. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. TEMA 1.124 DO STJ. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade de reconhecimento, como especial, das atividades de maçariqueiro e soldador exercidas até a edição da Lei n.º 9.032/95, com base no enquadramento em categoria profissional prevista nos decretos de regência. - Atividades especiais comprovadas, nos termos da legislação de regência. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Contando mais de 35 anos, devida a aposentadoria por tempo de contribuição. - Quanto ao termo inicial do benefício, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. - Recursos providos em parte, nos termos constantes do voto.” Sustenta, o INSS, em síntese, a existência de omissão na decisão embargada, argumentando a impossibilidade de reconhecimento da natureza especial da atividade laborativa com base em laudo pericial elaborado por similaridade, diante da “existência de ppp/ltcat contemporâneo ao trabalho, emitido pela empresa-empregadora”. Requer seja sanado o vício apontado, prequestionando a matéria com fins recursais. Contraminuta aos embargos apresentada sob Id. 319541556. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001621-86.2018.4.03.6113 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUZARDO SILVESTRE CINTRA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N APELADO: LUZARDO SILVESTRE CINTRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: JULIANA MOREIRA LANCE COLI - SP194657-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo. Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) – o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos –, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça. Incontroverso, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, a todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado (EDcl no AgInt nos EREsp n. 703.188/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 10/9/2019, DJe de 17/9/2019)". In casu, constou do julgado: “(...) A parte autora pretende, nos limites do pedido recursal, a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo de serviço laborado em condições insalubres no período de 16/11/1976 a 3/8/1981, 1.º/11/1981 a 11/12/1981, 1.º/3/1982 a 8/10/1982, 1.º/11/1982 a 30/11/1982, 12/1/1983 a 3/2/1984, 22/3/1984 a 16/6/1987, 20/8/1987 a 30/7/1990, 1.º/8/1990 a 28/9/1991, 8/4/1992 a 18/2/1994, 2/5/1997 a 14/12/1997, 3/4/2000 a 2/3/2004, 1.º/2/2008 a 17/12/2008, 26/5/2010 a 16/12/2010, 10/2/2011 a 20/12/2012 e de 21/1/2013 a 15/1/2016, ou, alternativamente, sua conversão em tempo de serviço comum, de forma a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Buscando comprovar o alegado, no tocante aos interstícios controvertidos, foram carreados aos autos os seguintes documentos: 1. Período de 16/11/1976 a 3/8/1981 Empregador: Vulcabras Vogue S/A Indústria e Comércio e Exportação Função: auxiliar de sapateiro Descrição de atividades: “De acordo com as informações prestadas pelo Autor, quando laborou para a como “Auxiliar de Sapateiro”, tinha como atividades a que atualmente é executada pelo “Lixador de Sola”, e consiste em retirar o relevo existente na sola do calçado com o auxílio de uma lixadeira (Rex).” Provas: laudo pericial produzido nestes autos (Ids. 152083041 e 152083042) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 86 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto nº 53.831/64, contemporâneo aos fatos. 2. Períodos de 1.º/11/1981 a 11/12/1981, 1.º/3/1982 a 8/10/1982, 1.º/8/1990 a 28/9/1991, 8/4/1992 a 18/2/1994 e de 2/5/1997 a 14/12/1997 Empregadores: Calçados MN LTDA, Osmar Rodrigues da Silva, Calçados Cíncoli LTDA., Calçados Terra LTDA., Kardutt Artefatos de Couro LTDA Função: montador manual Descrição de atividades: “montar o calçado manualmente utilizando ferramentas como alicate, martelo e pregos, fixando o cabedal (couro) em uma forma plástica.” Provas: laudo pericial produzido nestes autos (Ids. 152083041 e 152083042) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos de 1.º/11/1981 a 11/12/1981, 1.º/3/1982 a 8/10/1982, 1.º/8/1990 a 28/9/1991 e de 8/4/1992 a 18/2/1994, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 85,3 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto nº 53.831/64, contemporâneo aos fatos. Lado outro, inviável o reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 2/5/1997 a 14/12/1997, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído dentro dos limites permitidos pelo Decreto nº 2.172/97, contemporâneo aos fatos. 3. Períodos de 1.º/11/1982 a 30/11/1982 e de 12/1/1983 a 3/2/1984 Empregador: Calçados Score Ltda Função: sapateiro Descrição de atividades: “De acordo com as informações prestadas pelo Autor, quando laborou como “Sapateiro”, tinha como atividades a de “Fechador de Lado”, que consiste em executar serviços de apoio na área de montagem para calçados, no qual se realiza o processo de montagem utilizando equipamento apropriado, além de realizar os ajustes necessários no maquinário a fim de possibilitar a realização da atividade.” Provas: laudo pericial produzido nestes autos (Ids. 152083041 e 152083042) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 85,8 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto nº 53.831/64, contemporâneo aos fatos. 4. Períodos de 22/3/1984 a 16/6/1987 e de 20/8/1987 a 30/7/1990 Empregador: Calçados Paragon S/A Função: espianador Descrição de atividades: “De acordo com o depoimento do Autor, tinha por função a de “Espianador”, que consiste em retirar o calçado do forno, colocar na carreta, aquecer no vulcão para amaciar o couro e tirar rugas e possíveis imperfeições com o auxilio de um martelo.” Provas: laudo pericial produzido nestes autos (Ids. 152083041 e 152083042) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 87,4 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto nº 53.831/64, contemporâneo aos fatos. 5. Período de 3/4/2000 a 2/3/2004 Empregador: D Kardelli Artefatos de Couro Ltda ME Função: montador de calçados Descrição de atividades: “Coloca o sapato já pespontado (cabedais) nas formas de montagens de sapatos, prendendo-os com tachas.” Provas: PPP emitido em 9/5/2014 (Id. 152082996, p. 60-61) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: inviável o reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período de 3/4/2000 a 18/11/2003, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 86 dB(A), dentro dos limites permitidos pelo Decreto nº 2.172/97, contemporâneo aos fatos. Lado outro, possível o reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida a partir de 19/11/2003 a 2/3/2004, em que o ruído aferido, 86 dB(A), é superior ao permitido pelo Decreto nº 4.882/03, contemporâneo aos fatos. 6. Período de 1.º/2/2008 a 17/12/2008 Empregador: Calçados Ailaty Ind e Com Ltda ME Função: pespontador Descrição de atividades: “Executa o serviço de costura do cabedal e acabamento em geral, em máquinas apropriadas.” Provas: PPP emitido em 17/12/2009 (Id. 152082996, p. 62-63) e laudo pericial produzido nestes autos (Ids. 152083041 e 152083042) Agente nocivo: “erg – postural e ler” e ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: impossibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida no período, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 65 dB(A), dentro dos limites permitidos pelo Decreto nº 4.882/03, contemporâneo aos fatos. Não há que se falar, igualmente, no reconhecimento da condição especial do labor desempenhado com fulcro na sujeição a risco ergonômico. Isto porque o exercício de qualquer atividade profissional ocasiona, em menor ou maior intensidade, desgaste físico. Porém, tal circunstância, por si só, não é capaz de ensejar sua caracterização como especial, nos termos da legislação de regência, devendo, para tanto, atuar sobre o trabalhador de modo excepcional, idôneo a ocasionar danos à sua saúde, o que não restou demonstrado nos autos. O conjunto probatório carreado aos autos não autoriza, portanto, o reconhecimento da natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora. 7. Períodos de 26/5/2010 a 16/12/2010 e de 10/2/2011 a 20/12/2012 Empregador: Carrera Indústria de Calçados Ltda Função: espiador Descrição de atividades: “Pega sapato na esteira, aquece no vulcão para amaciar o couro e tirar rugas e caroços batendo o martelo.” Provas: PPPs emitidos em 16/12/2010 e 12/5/2014 (Id. 152082996, p. 64-67) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 86 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto nº 4.882/03, contemporâneo aos fatos. 8. Período de 21/1/2013 a 15/1/2016 Empregador: Carrera Indústria de Calçados Ltda Função: montador manual Descrição de atividades: “Montar a parte traseira do sapato, fixando e ajustando-o como modelo a fim de determinar o local onde deve ser colocado ou prensado o modelo.” Provas: PPP emitido em 12/5/2014 (Id. 152083014, p. 46-47) Agente nocivo: ruído Embasamento legal: item 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 e Decreto n.º 4.882/2003. Conclusão: reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos, em que atestada, pelo laudo técnico pericial, a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, a ruído de 86 dB(A), superior ao exigido pelo Decreto nº 4.882/03, contemporâneo aos fatos. Logo, é possível o enquadramento, como especiais das atividades desenvolvidas no período de 16/11/1976 a 3/8/1981, 1.º/11/1981 a 11/12/1981, 1.º/3/1982 a 8/10/1982, 1.º/8/1990 a 28/9/1991, 8/4/1992 a 18/2/1994, 1.º/11/1982 a 30/11/1982, 12/1/1983 a 3/2/1984, 22/3/1984 a 16/6/1987, 20/8/1987 a 30/7/1990, 19/11/2003 a 2/3/2004, 26/5/2010 a 16/12/2010, 10/2/2011 a 20/12/2012 e de 21/1/2013 a 15/1/2016. Por outro lado, devem ser computados como tempo de serviço comum os interstícios de 2/5/1997 a 14/12/1997, 3/4/2000 a 18/11/2003 e de 1.º/2/2008 a 17/12/2008. Adicionando-se os períodos comuns registrados em carteira profissional aos interregnos ora reconhecidos como laborado em atividades especiais, já acrescido do percentual de 40%, o autor perfaz mais de 35 anos, a permitir a concessão do benefício, cumprida a carência, requisito também atendido. Quanto ao termo inicial, contudo, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. E é o caso dos autos, em que se reconheceu a especialidade das atividades laborativas de modo a permitir a concessão do benefício, somente com a realização de perícia judicial. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Já no que diz respeito às ações propostas perante a Justiça do estado de Mato Grosso do Sul, as normativas que tratavam da aludida isenção (Leis Estaduais n.º 1.135/91 e n.º 1.936/98) restaram revogadas a partir da edição da Lei Estadual n.º 3.779/09 (art. 24, §§ 1.º e 2.º), pelo que, nos feitos advindos daquela Justiça Estadual, de rigor a imposição à autarquia previdenciária do pagamento das custas processuais, exigindo-se o recolhimento apenas ao final da demanda, caso caracterizada a sucumbência. À vista do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da referida verba deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Do mesmo modo, a seu turno, e nos moldes da decisão unânime colhida nesta Seção especializada por ocasião do julgamento, em 25/8/2022, da Ação Rescisória n.º 5025092-35.2021.4.03.0000, sob relatoria do Desembargador Federal Newton de Lucca, tendo referido acórdão, inclusive, já transitado em julgado, havendo condenação em primeiro grau, “a base de cálculo dos honorários deverá ser fixada no momento do cumprimento do julgado, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à ‘Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias’”. Posto isso, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer, como especiais, as atividades desenvolvidas nos períodos de 16/11/1976 a 3/8/1981, 1.º/11/1981 a 11/12/1981, 1.º/3/1982 a 8/10/1982, 1.º/8/1990 a 28/9/1991, 8/4/1992 a 18/2/1994, 1.º/11/1982 a 30/11/1982 e de 12/1/1983 a 3/2/1984, 22/3/1984 a 16/6/1987, 20/8/1987 a 30/7/1990, 19/11/2003 a 2/3/2004, 26/5/2010 a 16/12/2010, 10/2/2011 a 20/12/2012 e de 21/1/2013 a 15/1/2016 e para reconhecer o seu direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, bem assim ao recurso do INSS para fixar os consectários nos termos da fundamentação, supra.” Em verdade, discordante com o encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é a embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-á sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Esclareça-se que se entende pela admissibilidade da realização de perícia por similaridade, dada a peculiaridade do caso concreto, por se tratar de empresas empregadoras inativas. A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. (...) 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp nº 1.370.229-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u., j. 25/02/14, DJe 11/03/14) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONFIGURAÇÃO. PERÍCIA INDIRETA EM EMPRESA SIMILAR. LOCAL DE TRABALHO ORIGINÁRIO INEXISTENTE. POSSIBILIDADE. 1. “Mostra-se legítima a produção de perícia indireta, em empresa similar, ante a impossibilidade de obter os dados necessários à comprovação de atividade especial, visto que, diante do caráter eminentemente social atribuído à Previdência, onde sua finalidade primeira é amparar o segurado, o trabalhador não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção, no local de trabalho, de prova, mesmo que seja de perícia técnica”. (REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.422.399-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., j. 18/03/14, DJe 27/03/14) Da mesma forma, tem se decidido no âmbito desta Corte (ApCiv - 0029745-54.2015.4.03.9999, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 09/09/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2019; AI - 5012457-90.2019.4.03.0000, Décima Turma, Rel. Des. Fed. SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 29/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2019; ApCiv - 5772349-59.2019.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, julgado em 20/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/05/2020; ApCiv - 5006310-12.2018.4.03.6102, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/03/2019; ApCiv - 0004884-60.2012.4.03.6102, Nona Turma, Rel. Des. Fed. GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 20/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/03/2020; e ApCiv - 0011401-20.2018.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 01/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020). Em específico, a posição prevalecente e atual na 8.ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. I- O inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal dispõe que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. II - O princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Segundo Eduardo Couture, "A lei instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008). III- impositiva a anulação da r. sentença, para que seja produzida a prova pericial nas respectivas empregadoras ou em empresas similares, caso as primeiras não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/11/1978 a 16/01/1979, 01/06/1979 a 13/03/1980, 02/06/1980 a 15/09/1981, 04/01/1982 a Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos 04/04/1983, 01/07/1983 a 24/11/1983, 21/02/1984 a 18/10/1985, 06/11/1985 a 20/02/1987,13/03/1987 a 25/03/1988, 01/08/1988 a 01/10/1988, 02/01/1989 a 12/06/1990, 01/04/1991 a 30/04/1991, 01/07/1991 a 20/07/1993, 19/08/1993 a 28/04/1995. IV – Sentença anulada, de ofício. Recurso do INSS prejudicado. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0001682-71.2014.4.03.6113, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data do Julgamento 22/07/2020, Data da Publicação/Fonte Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) Assim, plenamente admissível a perícia realizada por similaridade. Posto isso, dou parcial provimento aos embargos da parte autora para suprir a omissão concernente à possibilidade de reconhecimento da especialidade de parte dos períodos com base em laudo técnico pericial produzido por similaridade, mantendo, no mais, a decisão embargada, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC). - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato omitiu-se acerca da possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço de natureza especial com base em prova produzida por similaridade, o que deve ser sanado. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. Dada a peculiaridade do caso concreto, por se tratar de empresas empregadoras inativas, possível o reconhecimento da especialidade do labor com base na perícia realizada nos autos. - Embargos de declaração aos quais se dá parcial provimento, nos termos da fundamentação constante do voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento aos embargos da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5001621-04.2025.4.02.5003

ID: 283724229

Tribunal: TRF2 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001621-04.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO MAIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL CESANA PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DEBORA CESANA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR : REINALDO MAIER ADVOGADO(A) : MICHEL CESANA PIMENTEL (OAB ES026963) ADVOGADO(A) : DEBORA CESANA ALMEIDA (OAB ES021195) D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001621-04.2025.4.02.5003/ES AUTOR : REINALDO MAIER ADVOGADO(A) : MICHEL CESANA PIMENTEL (OAB ES026963) ADVOGADO(A) : DEBORA CESANA ALMEIDA (OAB ES021195) DESPACHO/DECISÃO Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 4º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056 e da Portaria TRF2-PTC-2024/00196, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Trata-se de pedido de concessão do Benefício Assistencial de Amparo à Pessoa com Deficiência. Defiro a gratuidade de justiça requerida e a prioridade na tramitação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias: - informar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos filhos, se tiver. CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial a cópia do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS, o relatório da avaliação social a cargo do instituto e as telas do sistema SABI e HISMED/Plenus do(a) autor(a) REINALDO MAIER (CPF: 78456290734). Deixo de designar a perícia médica, tendo em vista que a avaliação médica no processo administrativo concluiu que o avaliado preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/1993, que define pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, restando incontroverso o requisito da deficiência. Determino a realização da verificação socioeconômica da parte autora, por Oficial de Justiça ou por Assistente Social, este a ser nomeado pela Central de Perícias dentre os profissionais cadastrados no Sistema AJG . O resultado da diligência deverá vir acompanhado de, no mínimo, duas fotos de cada cômodo da casa da parte, de ângulos diferentes, bem como da área externa . Em caso de não apresentação das fotos, comunique-se o Oficial de Justiça ou o Assistente Social para a complementação da diligência mediante a juntada das fotos. Fica autorizado o cumprimento remoto do expediente , circunstância que deverá ser informada pelo Oficial de Justiça ou pelo Assistente Social. Nessa hipótese, a diligência será cumprida pelos meios eletrônicos disponíveis, capazes de conferir autenticidade às informações coletadas, com confirmação audiovisual da identidade e dos dados do intimando , autorizado o recebimento de fotos do interior e exterior do imóvel (no mínimo, duas fotos de cada cômodo, de ângulos diferentes), devendo a parte autora compartilhar sua localização em tempo real (não sendo aceita a localização fixa) e, em seguida, mostrar ao servidor, em videochamada, o interior e exterior do imóvel e dos locais correspondentes às fotos encaminhadas, o que constará da certidão. O Oficial de Justiça ou o Assistente Social nomeado deverá responder aos questionamentos abaixo: 1) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2) Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3) Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4) Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5) Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6) Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7) Outras observações que julgar relevantes. Com a juntada da diligência de verificação socioeconômica, dê-se vista às partes , pelo prazo de 10 dias , devendo o INSS se manifestar sobre a possibilidade de acordo. Oferecida a proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que, havendo necessidade, deverá apresentar informações ou laudo complementar. Caso o perito não responda à intimação eletrônica para a entrega do laudo complementar, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para que proceda à cobrança do laudo em atraso, nos termos do artigo 14, II, da Portaria JFES-POR-2024/00060. Solicite-se o pagamento dos honorários do Perito e do Assistente Social, se for o caso, ora arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. Havendo interesse de incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Prazo: 30 dias. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5001621-28.2025.4.04.7208

ID: 319284840

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001621-28.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO GRACELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMON & SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001621-28.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALEX SANDRO GRACELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela … RECURSO CÍVEL Nº 5001621-28.2025.4.04.7208/SC RECORRENTE : ALEX SANDRO GRACELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Vieram os autos conclusos com recurso inominado interposto pela parte autora, cuja procuração foi outorgada utilizando plataforma que disponibiliza assinatura eletrônica. DECIDO. A Lei nº 14.063/20 trata das assinaturas públicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos . Trago daquela lei (grifo nosso): Art. 2º Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais ; [...] Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos . [...] Art. 5º No âmbito de suas competências, ato do titular do Poder ou do órgão constitucionalmente autônomo de cada ente federativo estabelecerá o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público. § 1º O ato de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: I - a assinatura eletrônica simples poderá ser admitida nas interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo; II - a assinatura eletrônica avançada poderá ser admitida, inclusive: a) nas hipóteses de que trata o inciso I deste parágrafo; b) (VETADO); c) no registro de atos perante as juntas comerciais; III - a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica com ente público, independentemente de cadastramento prévio, inclusive nas hipóteses mencionadas nos incisos I e II deste parágrafo. § 2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: I - nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo; II - (VETADO); III - nas emissões de notas fiscais eletrônicas, com exceção daquelas cujos emitentes sejam pessoas físicas ou Microempreendedores Individuais (MEIs), situações em que o uso torna-se facultativo; IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea “c” do inciso II do § 1º deste artigo; V – (VETADO); VI - nas demais hipóteses previstas em lei. Depreende-se, em resumo, a existência de três níveis distintos de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada . Essa última, exigida para a prática de determinados atos, por sua natureza ou em razão da pessoa, não dispensa a certificação digital. Nos termos do inciso VI, do § 2º, do artigo 5º da Lei nº 14.063/20, a assinatura eletrônica qualificada é condição de regularidade para a tramitação de processos judiciais, conforme dispõe a Lei nº 11.419/06 (grifo nosso): Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esclareço, de antemão, que a alínea b supra transcrita (cadastro de usuário), é a modalidade empregada para os representantes processuais, ou seja, advogados e procuradores, além de peritos e dos próprios agentes públicos (juízes e servidores), dentre outros. Desse modo, em que pese a eventual regularidade das variadas plataformas para assinatura digital, para fins judiciais a assinatura eletrônica deve ser do tipo qualificada, exigindo um certificado digital emitido por Autoridade Certificadora devidamente credenciada . A plataforma utilizada pela parte autora não atende àquela exigência, conforme se extrai da consulta ao respectivo site , como também em consulta ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), onde consta a "Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil". Assim, tratando-se de procuração emitida por entidade sem credenciamento junto à ICP-Brasil, entendo como não demonstrada a identificasção inequívoca do signatário para os fins da Lei nº 11.419/06, impondo-se a regularização da representação processual . Em situação análoga, cito precedentes deste Colegiado, em processos de minha relatoria: autos nº 50009661420244047201 e 50110689520244047201. Ante o exposto, baixo os autos em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar novo instrumento de procuração, mediante documento digitalizado com assinatura de próprio punho, ou mediante assinatura eletrônica com certificado digital, conforme fundamentação acima . Decorrido aquele prazo, com cumprimento, retornem conclusos para julgamento do recurso; caso contrário, retornem para extinção .

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Processo nº 5004538-87.2024.4.04.7003

ID: 313772904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004538-87.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL RICOBELLO TESSAROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO MORENO MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004538-87.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS CORREA ADVOGADO(A) : GABRIEL RICOBELLO TESSAROLO (OAB PR121669) ADVOGADO(A) : Márcio … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004538-87.2024.4.04.7003/PR REQUERENTE : ANTONIO CARLOS CORREA ADVOGADO(A) : GABRIEL RICOBELLO TESSAROLO (OAB PR121669) ADVOGADO(A) : Márcio Moreno Munhoz (OAB PR055924) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório: Trata-se de ação de concessão de pensão por morte ajuizada por ANTÔNIO CARLOS CORRÊA, julgada procedente por este Juízo, com trânsito em julgado ocorrido em 02.10.2024. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi intimado para cumprir a sentença, mas deixou de implantar o benefício no prazo legal. Diante da inércia, em 24.01.2025 (publicado no e-proc em 27.01.2025) , foi proferido despacho fixando multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a partir do 6º (sexto) dia de descumprimento e de R$ 200,00 (duzentos reais) a partir do 11º (décimo primeiro) dia até a comprovação do cumprimento da ordem judicial ( evento 38, DESPADEC1 ). A implantação do benefício ocorreu apenas em 02.04.2025 ( evento 47, CONBAS1 ). A parte autora apresentou cálculos de execução, incluindo a multa por descumprimento da ordem judicial, totalizando o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). O INSS apresentou planilha de cálculos referente aos valores atrasados do benefício (DIB: 31.03.2023 a 02.2025), totalizando R$ 38.808,46 (trinta e oito mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), contudo, não incluiu a multa por descumprimento da ordem judicial ( evento 52, CALC1 ). O INSS, por sua vez, apresentou impugnação ao valor da multa, alegando sua desproporcionalidade. Argumentou que enfrentou e ainda enfrenta grandes dificuldades devido ao elevado aumento de serviço e déficit de servidores, o que justificaria a impossibilidade de cumprimento da decisão judicial no prazo fixado. Sustentou que não houve prejuízo para o segurado, pois o benefício foi implantado ao final. Afirmou que as dificuldades operacionais não são fruto de conduta desidiosa ou ilícita, e que a imposição de astreintes à Fazenda Pública deve ser medida excepcional, dependendo de recalcitrância, o que, em sua visão, não ocorreu, já que a decisão foi cumprida. Destacou que o valor das astreintes deve atender ao princípio da proporcionalidade (art. 537, § 1º, do CPC/15) e não pode ser exorbitante, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, alegou que a fixação do valor das astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo caso se torne excessivo, requerendo a consolidação da multa em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), correspondente a uma parcela do benefício . II - Fundamentação: A questão central a ser dirimida diz respeito à adequação do valor da multa por descumprimento de ordem judicial, estipulada em R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) pela parte autora. Conforme se extrai dos autos, o despacho que fixou a multa foi proferido em 24.01.2025 (publicado em 27.01.2025), concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para implantação do benefício ( evento 38, DESPADEC1 ). O prazo para cumprimento voluntário, contando a partir do dia seguinte à intimação (27.01.2025) e excluindo o dia do começo, expirou em 01.02.2025. A implantação do benefício ocorreu em 02.04.2025. O período de descumprimento, portanto, abrange de 02.02.2025 a 01.04.2025, totalizando 59 (cinquenta e nove) dias de atraso. O INSS, em sua impugnação, argumenta que o valor de R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais) é desproporcional e excessivo, mencionando suas dificuldades operacionais e o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. É relevante notar que a fixação do valor das astreintes, de fato, não faz coisa julgada material, sendo passível de revisão a qualquer tempo, seja por requerimento da parte ou de ofício pelo magistrado, caso o valor se mostre insuficiente ou, como alegado, excessivo . Não se ignora que o INSS enfrenta desafios operacionais para o cumprimento tempestivo das ordens judiciais, o que pode justificar, ocasionalmente, a prorrogação de prazos. No entanto, tal situação não pode se estender além do razoável, sob pena de configurar morosidade processual e comprometer o mínimo existencial da parte postulante. A recalcitrância da autarquia se manifesta quando há resistência ao cumprimento integral da determinação judicial, o que se verificou no presente caso diante do prolongado atraso na implantação do benefício. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) é pacífica no sentido de que a função das astreintes é coercitiva , visando superar a recalcitrância do devedor no cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, e não possui caráter indenizatório ou punitivo . É entendimento consolidado que o valor da multa fixada para eventual descumprimento de decisão judicial deve corresponder a R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso , sendo este valor considerado consentâneo com os parâmetros adotados por essa Corte em casos semelhantes. Nesse sentido, o TRF4 já decidiu: "O longo tempo despendido pela instituição financeira para o cumprimento da determinação judicial denota a ausência de motivo justificável para o afastamento da multa ou redução do valor, arbitrado em R$ 100,00, consentâneo com os parâmetros adotados por esta Corte em casos semelhantes." [TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001621-26.2022.4.04.0000]. Outro precedente corrobora: "Cabível a redução da multa diária aplicada em caso de descumprimento, restando fixado, pois, o valor das astreintes no patamar de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento." [TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012663-09.2021.4.04.0000]. Ademais, em se tratando de prazo para cumprimento de direito material, a contagem deve ser realizada computando-se os dias corridos , e não apenas os dias úteis. Ainda, o TRF4 admite que, em situações em que o valor total apurado se mostrar excessivo , é possível a redução, na fase de cumprimento do julgado, do montante final da multa aplicada, a fim de garantir a razoabilidade e a proporcionalidade da obrigação fixada. No presente caso, a decisão inicial fixou a multa de forma escalonada (R$ 100,00/dia do 6º ao 10º dia e R$ 200,00/dia a partir do 11º dia), o que gerou, segundo o cálculo da parte autora , um valor total de R$ 10.900,00 para 62 (sesssenta e dois) dias de atraso. Antes, é fundamental ressaltar que, diferentemente da contagem de prazo para a parte autora, a data a ser considerada para o início da contagem dos dias de atraso não deve ser a data da assinatura do despacho (24.01.2025), mas sim a data da intimação (27.01.2025) . Este é o marco processual a partir do qual a parte tomou ciência da decisão e, portanto, o início da sua obrigação de cumprimento. Com base nessa premissa, aplicando-se o parâmetro de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que é o entendimento consolidado e razoável do TRF4 para a finalidade coercitiva das astreintes, a multa deve ser recalculada da seguinte forma: Total de dias de atraso: 59 (cinquenta e nove) dias. Valor da multa diária conforme jurisprudência: R$ 100,00/dia. Valor total da multa readequada: 59 (cinquenta e nove) dias x R$ 100,00/dia = R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) . Este valor readequado de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) se mostra mais proporcional ao atraso e em consonância com a função das astreintes e os precedentes do Tribunal, evitando o enriquecimento sem causa da parte autora e, ao mesmo tempo, mantendo o caráter coercitivo da medida. III - Dispositivo: Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: a) readequar o valor da multa por descumprimento da ordem judicial para o montante de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), em consonância com o entendimento do TRF4 de que o valor da multa diária deve corresponder a R$ 100,00 por dia de atraso e que seu montante total pode ser readequado para garantir razoabilidade e proporcionalidade. b) Determino, desde já, a expedição da Requisição de Pagamento (RPV/Precatório) referente aos valores atrasados do benefício, conforme os cálculos já apresentados pelo INSS (totalizando R$ 38.808,46). c) Quanto ao valor da multa, por cautela, sua Requisição de Pagamento (RPV/Precatório) somente será expedida após a preclusão desta decisão ou após o julgamento de eventual recurso das partes. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5003878-39.2019.4.04.7013

ID: 296052381

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003878-39.2019.4.04.7013

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003878-39.2019.4.04.7013/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução semp… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003878-39.2019.4.04.7013/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Examinando o requerimento formulado, cumpre lembrar que a execução sempre é promovida no interesse da Justiça, já que a titularidade do poder de excutir constitui instrumento necessário do Estado para desincumbir-se do dever de prestar jurisdição. Em razão disso e considerando o disposto no artigo 773 do Código de Processo Civil, defiro, nos termos abaixo descritos, os pedidos de: a) pesquisa e bloqueio de veículos por meio do sistema RenaJud; b) pesquisa dos registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias; de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural; de declarações de bens (DIRPF - Declaração de Imposto sobre Renda da Pessoa Física / DIPJ - Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica) e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias por meio do sistema InfoJud. 2. Do bloqueio de veículo(s) por meio do sistema RENAJUD. Não tendo havido bloqueio de valores suficientes para a satisfação da execução ( evento 162, SISBAJUD1 ), determino que se faça pelo sistema RENAJUD e, caso positivo, pelo DETRAN/PR, a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome de Farmacia Nossa Senhora Aparecida de Jacarezinho Ltda, Vinicius Micheletto Vieira e Maria do Carmo Micheletto (CPF/CNPJ nº 78206687000103, 05761843900 e 36268860934 ), devendo ser juntadas aos autos as informações disponíveis relativas ao veículo, bem como bloqueada a transferência (para impedir o registro de mudança de propriedade, a fim de evitar a frustração da execução) dos veículos encontrados. Consigno, desde já, que: a) sendo encontrado(s) veículo(s) baixado(s) , furtado(s) , com comunicação de venda ou, ainda, o veículo de placa MSW-2085 , tendo em vista a sentença proferida nos autos nº 5001621-07.2020.404.7013 (conforme evento 116, SENT1 ), não deverá ser realizado o bloqueio; b) sendo encontrado(s) veículo(s) com valor(es) comercial(is) notoriamente baixo(s), preliminarmente ao bloqueio da transferência , a fim de se evitar a movimentação da máquina judiciária com providências que nada contribuirão para o efetivo desenvolvimento do processo, intime-se a Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , considerando que a prática forense revela que veículos em tal situação não despertam grandes interesses em eventuais leilões; c) sendo encontrado(s) veículo(s) com múltiplos bloqueios , a Exequente deverá ser intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no bloqueio, penhora e posterior adjudicação , haja vista que a prática forense revela que veículos em tal situação dificilmente obterão resultados positivos se levados a hasta pública. A Exequente fica intimada de que, em relação ao itens "b" e "c", o silêncio será interpretado como desinteresse na penhora . 2.1. No caso das alíneas "b" e "c", caso persista o interesse da Exequente, realize-se por meio do sistema Renajud o bloqueio da transferência do(s) veículo(s) e voltem conclusos para determinação da penhora. 2.2 . Não sendo os casos das alíneas "a", "b" e "c" do item anterior , encontrado(s) veículo(s) sem restrição, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, qual(ais) do(s) veículo(s) bloqueado(s) pretende que seja(m) oportunamente penhorado(s), apresentando, na mesma ocasião, a avaliação atualizada do bem segundo a Tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s) . A penhora será realizada nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 840 do Código de Processo Civil e a inexistência de depositário judicial, a parte Exequente deverá informar, no mesmo prazo acima consignado, se concorda com o depósito em poder da parte Executada (artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil) ou se pretende exercer o encargo de depositário, sendo que nesta hipótese deverá indicar, desde já, os meios para remoção do(s) bem(ns), caso a penhora recaia sobre bem(ns) móvel(is) ou semovente(s). O silêncio será entendido como desinteresse no encargo de depositário. 2.2.1. Após, retornem conclusos para determinação da penhora. 2.3. Caso haja indicação de que o veículo está alienado fiduciariamente, intime-se a Caixa Econômica Federal para, preliminarmente, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao potencial interesse na penhora de eventuais direitos que a parte executada detém em relação ao contrato de alienação fiduciária. O silêncio da Exequente será interpretado como desinteresse na penhora, caso em que o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ão) imediatamente cancelado(s) . 2.3.1 Havendo interesse da Exequente na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário determinando que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o número do contrato de alienação fiduciária firmado com devedor, bem como o valor por ele pago, o número de parcelas a vencer e o saldo devedor do contrato. No ofício deve ser indicado o nome completo e CPF/CNPJ do devedor, bem como os dados do veículo. 2.3.2 Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, com base no valor atualizado do débito, se tem efetivo interesse na penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Esclareço à parte Exequente que, caso não haja manifestação no prazo acima consignado, o(s) bloqueio(s) efetuado(s) será(ao) imediatamente cancelado(s). 2.3.3. Em seguida, retornem-me conclusos. 3. Da pesquisa no sistema INFOJUD. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens anteriores, determino que sejam solicitados, por meio do sistema InfoJud, os registros de DOI - Declaração de Operações Imobiliárias , de DITR - Declaração de Imposto Territorial Rural , de declarações de bens e de DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias envolvendo o CPF/CNPJ de Farmacia Nossa Senhora Aparecida de Jacarezinho Ltda, Vinicius Micheletto Vieira e Maria do Carmo Micheletto (CPF/CNPJ 78206687000103, 05761843900 e 36268860934 ), conforme a seguir: a) quanto à DOI , a pesquisa deverá abranger o período de um ano, a contar da data da consulta a ser realizada por meio do sistema Infojud; b) quanto à DITR e às declarações de bens (DIRPF e/ou DIPJ) , solicite-se a última declaração disponibilizada pelo sistema Infojud; c) quanto à DIMOB , a pesquisa deverá abranger os registros dos últimos 3 (três) anos. As informações obtidas que contenham dados sigilosos deverão ser anexadas em caráter de "sigilo", a fim de resguardar o sigilo bancário, e somente serão vistas pelas partes ou seus procuradores. Frise-se que não é sigiloso o documento que apenas informa a ausência de declaração de operações financeiras/declaração de bens. 4. Não sendo localizados bens passíveis de penhora e havendo ou não requerimento da parte exequente, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º a 5º, do Código de Processo Civil, a execução em curso permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano . A parte exequente fica intimada, desde já, de que decorrido o prazo de suspensão, os autos permanecerão em arquivo provisório até ulterior manifestação sua, independentemente de nova intimação , visto ser do credor a obrigação de impulsionar a execução para a busca de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de suspensão acima consignado, os autos serão mantidos suspensos em arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente. Independentemente disso, fica a parte exequente ciente de que, após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do §4º do Art. 921 do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . 4.1. Havendo a suspensão do feito, intime-se a parte exequente para ciência, por 5 dias.

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Processo nº 5001621-50.2022.4.03.6306

ID: 315412308

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001621-50.2022.4.03.6306

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO ANTONIO DA SILVA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELEUZA TEREZINHA DE AZEVEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001621-50.2022.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001621-50.2022.4.03.6306 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 10ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que "O acórdão recorrido enquadrou a atividade da parte autora como especial pelo seu simples exercício à vista apenas da descrição dessa atividade constante na sua CTPS, entendendo que a atividade de cavalariço pode ser enquadrada como especial por equiparação a outras categorias, dispensando a comprovação de exposição a agentes nocivos. (...) o entendimento adotado pelo acórdão recorrido é contrário à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais sobre a matéria, autorizando a interposição do presente pedido de uniformização, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. (...) De um lado, a Turma Recursal de origem concluiu ser possível enquadrar a atividade de serralheiro exercida até 28/04/1995 como especial, pelo seu simples exercício, à vista apenas da anotação do cargo/função constante na sua CTPS, entendendo que 'A atividade de cavalariço está prevista no item 1.3.1 do Decreto 53.831/1964 e, por similaridade, no item 1.3.2 do Decreto 83.080/79.' De outro lado, a TNU, em sede de pedido de uniformização representativo da controvérsia (Tema 198 da TNU), firmou a tese de que, embora seja possível reconhecer tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia com as ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79, ressalvou que, nesse caso, é necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade, o que inexistiu na presente hipótese.". DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". As razões recursais se limitam a reproduzir acórdãos, que trazem paradigma relacionado exclusivamente às atividades de serralheiro e torneiro mecânico, ao passo que o voto proferido no presente feito examina atividade diversa ("Já a atividade desempenhada pelo autor, de cavalariço, permite o enquadramento de tempo especial com base na categoria profissional, até 28/04/1995, com fundamento no código 1.3.1 do anexo do Decreto nº 53.831/1964."), o que impede o cotejo exigido. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DISSÍDIO ENTRE TESES JURÍDICAS. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A TNU não possui natureza revisional, tratando-se de órgão uniformizador de decisões que, em semelhantes conjunturas fáticas, adotam teses diferentes acerca da interpretação de dispositivos de lei federal. Isto porque o pedido de uniformização constitui uma via especialíssima para compor eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação da lei federal. 2. Com efeito, deve ser comprovada a identidade fático-jurídica, ou seja, a identificação precisa da divergência jurisprudencial de sorte a demonstrar, analiticamente, tanto a efetiva semelhança - quase identidade - da base fática quanto à diferença do tratamento jurídico aportado, não sendo suficiente para tanto a mera transcrição (na íntegra ou de trechos) dos julgados confrontados. 3. Nesse contexto, a divergência deve ser ilustrada pela parte recorrente através de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas que apresentem similitude fático-jurídica com o caso objeto do pedido de uniformização (Questão de Ordem TNU n. 22).] 4. Ou seja: para a admissibilidade do Pedido de Uniformização, é necessário o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o aresto paradigma a fim de evidenciar as circunstâncias que assemelham os acórdãos confrontados e o alegado dissídio de teses jurídicas. 5. Cabe ao Recorrente o ônus processual de demonstrar a diversidade de interpretações para a mesma questão de fato, mediante o devido cotejo analítico. 6. O cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito material. 7. É necessária, portanto, a demonstração analítica da divergência, apta a evidenciar que os casos em comparação são idênticos, ou, pelo menos, assemelhados. 8. A parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever os julgados paradigmas, sem promover o devido cotejo analítico de teses, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam, limitando-se a tecer argumentos genéricos ao longo do corpo do recurso. 9. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a simulitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 10. Pedido de uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1006989-94.2020.4.01.3312, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO OBJURGADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMAS INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS ARESTOS, TAMPOUCO DE LINK DE MODO A PERMIRTIR A AFERIÇÃO DE SUA ANTENTICIDADE, RENDENDO ENSEJO À APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 3/TNU. ACÓRDÃOS DO COL. STJ QUE NÃO CONFIGURAM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFORME DEFINIDO NO PUIL 825/STJ. QUESTÃO DE ORDEM 5/TNU. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1041833-88.2020.4.01.3500, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/02/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. RETROAÇÃO DA DIB PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM RENDA MAIS VANTAJOSA. TURMA RECURSAL DE ORIGEM CONSTATOU QUE O PROPÓSITO DA DEMANDA É DE UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO PREVISTA NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213/91, NÃO MAIS VIGENTE NA DIB INDICADA, ANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.876/99. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL PAUTADA NO TEMA 334 DO STF E EM PRECEDENTE DO TRU4 QUE SE ALINHA À TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL INCORPORA-SE AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO, FAZENDO ELE JUZ AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO SE EM DATA ANTERIOR A RMI ALCANÇAR VALOR MAIS FAVORÁVEL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS QUE CONDUZIRAM O RESULTADO DESFAVORÁVEL. SÚMULA 287 DO STF E DA SÚMULA 182 DO STJ, MUTATIS MUTANDI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO, DIANTE DA MERA REPRODUÇÃO DE JULGADOS E ENUNCIADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SENTENÇAS E DE ENUNCIADOS DE CONSELHO RECURSAL ADMINISTRATIVO POIS INVÁLIDOS COMO PARADIGMAS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022610-88.2014.4.01.3400, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/09/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR SAQUE INDEVIDO. PARADIGMAS. TRF. STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RITNU, ART. 14, V, C. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - Conforme o art. 14, V, c, do Regimento Interno da TNU, não se admite o incidente quando não demonstrada a similitude entre os casos, mediante cotejo analítico. A mera reprodução de ementas de julgados não atende a essa finalidade. 2 - Acórdãos proferidos por tribunais regionais federais não servem como paradigmas para demonstrar divergência na jurisprudência dos juizados especiais federais, de acordo com a Lei 10.259/2001. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5024074-29.2021.4.02.5101, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/08/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. PRETENSÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E SÚMULA 198 DO ANTIGO TFR. PARADIGMAS INVÁLIDOS. MERA CITAÇÃO DA NUMERAÇÃO DE JULGADOS DO STJ E DA TRU DA 4ª REGIÃO, NÃO HAVENDO NEM SEQUER A TRANSCRIÇÃO DAS RESPECTIVAS EMENTAS. AUSÊNCIA TOTAL DE INDICAÇÃO DOS PONTOS DIVERGENTES. REPRODUÇÃO DESORDENADA DE INÚMERAS SÚMULAS DA TNU SEM DESIGNAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SUPOSTAMENTE CONTRARIAM TAIS ENUNCIADOS. NÃO DEMONSTRADA A RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E OS PRECEDENTES E SÚMULAS INVOCADOS. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES ACERCA DE PPPS E PERÍCIAS QUE NÃO INVESTEM CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ORIGEM E REMETEM À PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ART. 8º, XII C/C ART. 14, V, ALÍNEAS "A", "C", "D" E "E" DA RES. CJF 586/2019 (RITNU). INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001019-85.2015.4.03.6308, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2019.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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