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Processo nº 5002362-70.2024.8.13.0175

ID: 275606961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002362-70.2024.8.13.0175

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO INACIO DA SILVA JOSE DO CARMO DIAS ROAN CRISTIANO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AUGUSTA ALVES DOS SANTOS

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MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5002362-70.2024.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ROAN CRISTIANO DIAS, JOSE DO CARMO DIAS, FABIO INACIO DA SILVA ADVOGADOS DOS AUTORES: MARCIA ELEN CAMBRAIA ITABORAHY LOTT, OAB nº MG99419G, MARIANA AUGUSTA ALVES DOS SANTOS, OAB nº MG166222G Polo Passivo: RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória com pedido liminar urgente ajuizada por FÁBIO INACIO DA SILVA e OUTROS em face de ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A, partes qualificadas na inicial de ID 10339616915. A parte autora informa ser possuidora de imóvel situado na comunidade do Gondó, na comarca de Conceição do Mato Dentro. Aduz que o Imóvel rural é denominado Gondó ou Manga de João Rosa, registrado sob n° de matricula 2791, localizado na comunidade de Gondó/Conceição do Mato Dentro/MG. Relata que o imóvel está localizado nas proximidades do empreendimento da mineradora ré, abaixo da estrada utilizada por esta para suas atividades e sofre as consequências diretas dessa exploração altamente impactante. Tanto é fato que já estão em andamento reuniões em assembleias para a formação de programa de reassentamento das famílias dessa comunidade. Sustenta que residem e desenvolvem atividades econômicas, para sua subsistência, nessa localidade, há muitos anos, desde a década de 1990, muito antes da implementação do projeto Minas-Rio pela ré. A atividade que vinha sendo explorada pelos autores no imóvel de sua posse é a de piscicultura, além da criação de algumas cabeças de gado, pequena horta e pomar, para consumo. Havia uma lagoa com barramento, formada, com aproximadamente 700 (setecentos) metros quadrados, onde se cultivavam espécies de peixes para consumo e para comércio. Assevera que a lagoa existia há mais de cinquenta anos, antes mesmo da aquisição do imóvel pelos autores. Salienta que havia uma nascente dentro do imóvel, formando um sistema de provimento de água, que se auto abasteciam por gravidade. Todavia, no inicio do ano de 2024, com as fortes chuvas, houve rompimento da lagoa e dos tanques, em razão de assoreamento no imóvel de propriedade da ré, localizado acima do imóvel dos autores, havendo destruição total dos tanques construídos para produção dos peixes e todo o sistema de abastecimento de água do imóvel, descendo sobre as benfeitorias do imóvel dos autores todo tipo de rejeitos e detritos decorrentes da atividade minerária da vizinha ré. Destaca que com o grande volume de detritos, rejeitos da mineração, como britas e cangas de minério, desceram sobre o imóvel dos autores destruindo tudo. Ressalta que a ré abriu valas e outros meios de escoamento das águas de seu imóvel, trazendo sobre o imóvel dos autores toda sorte de detritos de sua atividade, numa forte avalanche de água e resíduos, com vazão excessiva das águas no terreno do autor que provocou processo erosivo grave e destruição total dos sistemas hídricos. Assim, informa que não houve como evitar o rompimento da lagoa e, consequentemente, a perda dos tanques, dos criadouros e da nascente. Afirma que os autores estão, desde então, sem abastecimento de água e com as nascentes e represas, outrora existentes em seu imóvel, totalmente destruídas. A nascente que havia antes secou totalmente, não há mais qualquer condição de obtenção de água, de forma natural. As pessoas estão sem água, o gado criado no imóvel está sem água, os peixes se perderam. Assevera que os autores sobrevivem através de caminhão pipa fornecido pela empresa, porém com restrições, ou seja, abastecimento da caixa uma vez por semana, quantidade essa insuficiente para abastecer três famílias. Buscando a solução mais rápida para problema tão grave como é a falta de água, os autores entraram em contato com a empresa ré. Esta não assume qualquer responsabilidade relativamente aos estragos que provieram de sua propriedade, não se comprometem a restaurar as condições originais destruídas a partir do assoreamento de seu imóvel. A título de proposta, ofertaram o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e a manutenção do sistema de captação de água oriundo da nascente. Nascente essa que não existe mais. Registra que houve várias tentativas de tratativas para solução dos problemas mais urgentes, tendo sido a última proposta do autor formulada na seguinte forma: em caráter de urgência, que a empresa fornecesse o abastecimento de água, duas vezes por semana, uma vez que tal fornecimento esteve fornecido irregular e insuficientemente; restabelecimento do sistema hídrico originário (que funcionou por mais de cinquenta anos) e pagamento do valor de R$ 100.000,00, para recuperação e compra dos animais para restabelecimento da piscicultura. Relata que a ré se comprometeu a fornecer água para os autores, para sua sobrevivência e do rebanho de sua criação. Após certo tempo, deixou de fornecê-la ou fornece de forma irregular ou insatisfatória, levando o gado à sede e os autores ao desespero. Sem contar que a piscicultura não existe mais e o meio econômico-financeiro de sobrevivência dos autores se perdeu em definitivo. Narra que a partir do mês de julho deste ano, a situação se exacerbou, uma vez que não há água, nem para a criação, nem para as plantas, nem para as pessoas. Já, há muito, desde a instalação do empreendimento, as condições de cultura, sejam os peixes, sejam outras criações, vem sendo prejudicadas com o excesso de poeiras, trepidações, recortes de água que descem com detritos. O prejuízo já vinha sendo contabilizado pelos autores que, agora, vivem o caos total. Salienta que os prejuízos às famílias residentes na comunidade do Gondó são extremos, como se pode observar das conclusões estampadas na ACP 5001738-55.2023.8.13.0175, em trâmite nessa comarca. Tal situação também é suportada pelos autores. Os autores estão, pois, afetados de diversos modos: em razão dos prejuízos ao seu modo de vida e seu projeto de vida, seus meios de subsistência; isso tudo ademais da qualidade do ar que respiram, da água que bebem, dos ruídos e trepidações a que se submetem, dos riscos à sua saúde, da perda da paisagem, danos sofridos, dia a dia. Requer que seja deferida a tutela de urgência, nos seus exatos termos para que: i) Seja a ré compelida a fornecer regularmente (três vezes por semana) água em caminhão pipa, para abastecimento adequado (quantidade e qualidade) do imóvel dos autores; Seja a ré compelida a restaurar a lagoa e os tanques destruídos após a enxurrada proveniente do imóvel da ré, que acabou por destruir totalmente as estruturas, conforme amplamente narrado acima; ii) Seja a ré compelida a providenciar a quantidade de peixes suficientes para a manutenção dos autores, até realização da perícia, ou, alternativamente, seja compelida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mensalmente, a título de compensação dessa perda, até realização de pericia e apuração efetiva dos prejuízos, conforme fundamentos acima; iii) Seja a ré compelida a providenciar, com urgência, estruturas de contenção em seu imóvel de modo que se evitem novos assoreamentos e prejuízos ao imóvel dos autores, comprovando, em 24 horas e de forma reiterada, a cada mês, nos autos, se for o caso, a adoção de medidas comprovadamente efetivas e DEFINITIVAS de solução do problema. Tudo sob pena de multa diária, a ser arbitrada pelo prudente juízo, em montantes suficiente para compelir a ré ao cumprimento das obrigações de fazer e de pagar. Por fim, pugna pela concessão da gratuidade de justiça e pela prioridade de tramitação. A inicial veio instruída com os documentos de ID 10339594360 ao ID 10339658152. A parte autora foi intimada para comprovar a hipossuficiência de recursos e, ao ID 10342991997 e ss, anexou documentos. Ao ID 10367920364 foi deferida a gratuidade de justiça, a prioridade de tramitação e determinada a intimação do MPMG para se manifestar em relação à necessidade de intervenção, emitindo o respectivo parecer, se necessário. Na sequência, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Acerca do pedido liminar, destaco que o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, aduz que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Com efeito, o aludido instituto, representa instrumento apto a realizar, de modo célere e eficaz, a proteção de direitos no caso concreto, desde que estejam presentes nos autos as condições e pressupostos erigidos pela legislação processual. No pedido liminar, em si, deve-se fazer uma avaliação sumária da existência de um possível direito, além da verificação dos requisitos e pressupostos da medida antecipatória, sendo defeso à magistrada, nessa fase, analisar o mérito da causa. No caso em exame, no entanto, se mostra mais prudente aguardar a instalação do contraditório, com a consequente produção de provas, a fim de solucionar a lide em juízo de cognição exauriente. Isso porque, analisando os autos, verifica-se ser necessária a produção de outras provas, inclusive prova técnica, para averiguar a responsabilidade da empresa ré pela situação suportada pelos autores. Não sendo possível, de plano, vislumbrar a probabilidade do direito ora requerido. Nesse sentido, destaca-se que os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, são cumulativos e, tendo em vista a ausência da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela pretendida é medida que se impõe. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar se opta pela tramitação do processo através do “Juízo 100% Digital”, instituído pela Portaria Conjunta nº 1.088/PR/2020, com a realização de todos os atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Em caso positivo, deverá a parte autora, em até 48 (quarenta e oito) horas, efetuar a assinatura eletrônica do Termo de Adesão previsto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, a ser disponibilizado pela Secretaria deste Juízo, bem como informar sua linha telefônica móvel celular, bem como, se possível, da parte ré. Caso não seja informada a linha móvel celular da parte ré, a citação será realizada pelas vias tradicionais, devendo a parte requerida, se concordar com o procedimento do Juízo 100% Digital, informar na contestação sua linha móvel celular. A fim de assegurar a validade da citação, a parte autora, ao informar a linha telefônica para a citação por WhatsApp, deverá comprovar (através de demonstrativos de telas de conversas ou outro meio idôneo) que a parte requerida realmente é titular da linha a que será enviada a citação, no mesmo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ser realizado o ato por meio postal ou oficial de justiça. No ato da citação, a parte requerida deverá ser advertida que poderá, até o momento da contestação, manifestar expressamente a não concordância com o procedimento do “Juízo 100% digital”. Se a parte requerida for citada por Oficial de Justiça, o mandado de citação deverá ser acompanhado do Temo de Adesão previsto no art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020 para que, caso a parte ré venha a aderir ao Juízo 100% Digital, desde já proceda à sua assinatura. O referido Termo também poderá ser assinado eletronicamente após a apresentação da contestação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de intimação. Se a parte autora não aderir ao Juízo 100% Digital, o processo deverá tramitar pelo meio tradicional, sem necessidade de nova conclusão. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC desta comarca, para o dia 03/07/2025, às 14h30min. CITE-SE a parte ré (observando-se as disposições quanto ao "Juízo 100% Digital"), e INTIME-SE a parte autora para compareceram à audiência, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, §8º, do Código de Processo Civil. Se necessário, expeça-se carta precatória, com validade de 60 (sessenta) dias. Servirá como carta precatória cópia desta decisão. Faculto as partes e seus procuradores participarem da audiência por meio de videoconferência, devendo indicar o e-mail para o recebimento do convite para propiciar o acesso à videoconferência, bem como informar o número do telefone para que a conciliadora possa entrar em contato em caso de eventual intercorrência. Restando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, se iniciará a partir da data da audiência, independentemente de nova intimação, ficando a parte ré advertida que a ausência de contestação ensejará a aplicação dos efeitos da revelia (art. 344 do Código de Processo Civil). Apresentada tempestivamente a contestação, e sendo suscitadas preliminares ou apresentados documentos, DÊ-SE VISTA à parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373 do Código de Processo Civil), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo, VOLTEM-ME CONCLUSOS os autos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do Código de Processo Civil). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 0002670-04.2018.4.03.6000

ID: 325455171

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002670-04.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por João Henrique Fonseca Costa contra o acórdão de Id n. 320502228, que, por unanimidade, conheceu em parte à apelação criminal interposta pela defesa e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea e afastar a cassação da habilitação para dirigir veículo automotor e a decretação do perdimento do veículo S10, e deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para exasperar a pena-base de ambos os delitos em razão do réu ser Policial Militar e decretar a perda do cargo público (CP, art. 92, I, “a”). A ementa foi lavrada nos seguintes termos (Id n. 312705304): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES MAJORADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AFASTADA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. A abordagem policial transcorreu em observância aos ditames legais, no devido cumprimento do dever legal de fiscalização ostensiva das rodovias federais, não havendo qualquer indício de abuso ou excesso por parte dos Policiais Rodoviários Federais. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova tendente a infirmar a legalidade da abordagem policial, razão pela qual afasto referida tese. 2. A materialidade, a autoria e o dolo dos réus estão comprovados quanto à prática dos delitos previstos no art. 334, caput, do Código Penal, e art. 15 da Lei n. 7.802/89. 3. Não conhecimento do pedido de absolvição quanto à prática do delito previsto pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, tendo em vista a ausência de interesse recursal da defesa em tal ponto, já que o réu já foi absolvido na primeira instância. 4. Com relação ao crime de descaminho, na primeira fase da dosimetria da pena, o valor dos tributos iludidos (R$ 23.203,99) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando em 1 (um) ano de reclusão. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 1 (um) ano de reclusão. 5. Quanto ao crime de transporte de agrotóxico, na primeira fase da dosimetria da pena, a quantidade do agrotóxico apreendido (1 kg) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando a pena 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. 6. Aplicado o concurso formal previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal, a pena mais alta, no caso a de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, deverá ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. 7. A cassação da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos, prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, é sanção de cunho administrativo, e não judiciário, motivo pelo qual deve ser afastada. 8. Não havendo indicativos de que o bem tenha sido adquirido com produto de atividade criminosa e não se tratando de instrumento ilícito do crime (CP, art. 91, II), deve ser afastada a decretação de perdimento do bem pertencente a terceiro de boa-fé e deferida a sua restituição quando o bem não mais interessar ao processo (CPP, art. 118) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000144-92.2018.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 17.06.19; ApCrim n. 5001738-51.2020.4.03.6002, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.06.21). Logo, deve ser afastada a decretação do perdimento do veículo S10, placas OMV-0313 (MG), de propriedade do acusado, em razão de não configurar instrumento ou produto do crime. 9. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). 10. Apelação da defesa conhecida em parte, e nessa parte parcialmente provida. Apelação da acusação provida. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) contradição na aplicação do concurso formal, juntamente, com o efeito extrapenal da perda do cargo público; b) omissão, visto que “o acórdão se limitou dizer que seria incompatível as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, sem demonstrar a real necessidade da perda do cargo público, nem mesmo qual prejuízo à Administração Pública” (Id n. 321274210). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (Id n. 326030403). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. João Henrique Fonseca Costa foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos delitos previstos no art. 15 da Lei n. 7.802/89, art. 334, caput, do Código Penal e art. 183 da Lei n. 9.472/97, visto que, em 07.12.18, na rodovia Br 262, Km 326, posto Locatelli, município de Campo Grande (MS), foi preso em flagrante importando e transportando 22,5 Kg (vinte e dois quilos e quinhentos gramas) de agrotóxicos de origem estrangeira e grande quantidade de mercadorias eletrônicas de origem paraguaia, e utilizou rádio comunicador sem licença de funcionamento. A defesa alega contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público e omissão, em virtude de o acordão não ter demonstrado a real necessidade da perda do cargo público (Id n. 321274210). Não lhe assiste razão. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). O acordão fundamentou aplicação do efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, I, “a”, do Código Penal nos seguintes termos: Perda de cargo público. Policial Militar. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). Do caso dos autos. O Ministério Público Federal pleiteia a decretação da perda do cargo público do réu. Com razão. Tendo em vista a incompatibilidade entre as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, a perda do cargo público é efeito da condenação, na forma do art. 92, I, “a”, do Código Penal, razão pela qual deve ser decretada após o trânsito em julgado da condenação. Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V e § 5º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se obter efeitos infringentes. 2. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V). 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 0002670-04.2018.4.03.6000

ID: 325455176

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002670-04.2018.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos por João Henrique Fonseca Costa contra o acórdão de Id n. 320502228, que, por unanimidade, conheceu em parte à apelação criminal interposta pela defesa e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento para reconhecer, de ofício, a atenuante da confissão espontânea e afastar a cassação da habilitação para dirigir veículo automotor e a decretação do perdimento do veículo S10, e deu provimento à apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal para exasperar a pena-base de ambos os delitos em razão do réu ser Policial Militar e decretar a perda do cargo público (CP, art. 92, I, “a”). A ementa foi lavrada nos seguintes termos (Id n. 312705304): PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCAMINHO. ART. 15 DA LEI N. 7.802/89. LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES MAJORADAS. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONCURSO FORMAL. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO AFASTADA. POLICIAL MILITAR. PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. A abordagem policial transcorreu em observância aos ditames legais, no devido cumprimento do dever legal de fiscalização ostensiva das rodovias federais, não havendo qualquer indício de abuso ou excesso por parte dos Policiais Rodoviários Federais. Ademais, a defesa não produziu qualquer prova tendente a infirmar a legalidade da abordagem policial, razão pela qual afasto referida tese. 2. A materialidade, a autoria e o dolo dos réus estão comprovados quanto à prática dos delitos previstos no art. 334, caput, do Código Penal, e art. 15 da Lei n. 7.802/89. 3. Não conhecimento do pedido de absolvição quanto à prática do delito previsto pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62, tendo em vista a ausência de interesse recursal da defesa em tal ponto, já que o réu já foi absolvido na primeira instância. 4. Com relação ao crime de descaminho, na primeira fase da dosimetria da pena, o valor dos tributos iludidos (R$ 23.203,99) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando em 1 (um) ano de reclusão. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 1 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 1 (um) ano de reclusão. 5. Quanto ao crime de transporte de agrotóxico, na primeira fase da dosimetria da pena, a quantidade do agrotóxico apreendido (1 kg) não é suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal. Entretanto, o fato de o acusado ser Policial Militar deve ser levado em conta na análise de sua culpabilidade, motivo pelo qual a pena-base deve ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, deve ser reconhecida, de ofício, a atenuante da confissão, motivo pelo qual a pena foi diminuída em 1/6 (um sexto), totalizando a pena 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. Não verificada a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “b”, do Código Penal (cooperação voluntária), tal como pleiteou a defesa, e ausentes agravantes, a pena intermediária totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, à míngua de majorantes e minorantes, a pena definitiva totalizou 2 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa. 6. Aplicado o concurso formal previsto no art. 70, primeira parte, do Código Penal, a pena mais alta, no caso a de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, deverá ser aumentada em 1/6 (um sexto), totalizando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa. 7. A cassação da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos, prevista no caput do art. 278-A do Código de Trânsito Brasileiro, é sanção de cunho administrativo, e não judiciário, motivo pelo qual deve ser afastada. 8. Não havendo indicativos de que o bem tenha sido adquirido com produto de atividade criminosa e não se tratando de instrumento ilícito do crime (CP, art. 91, II), deve ser afastada a decretação de perdimento do bem pertencente a terceiro de boa-fé e deferida a sua restituição quando o bem não mais interessar ao processo (CPP, art. 118) (TRF da 3ª Região, ApCrim n. 0000144-92.2018.4.03.6120, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 17.06.19; ApCrim n. 5001738-51.2020.4.03.6002, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.06.21). Logo, deve ser afastada a decretação do perdimento do veículo S10, placas OMV-0313 (MG), de propriedade do acusado, em razão de não configurar instrumento ou produto do crime. 9. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). 10. Apelação da defesa conhecida em parte, e nessa parte parcialmente provida. Apelação da acusação provida. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) contradição na aplicação do concurso formal, juntamente, com o efeito extrapenal da perda do cargo público; b) omissão, visto que “o acórdão se limitou dizer que seria incompatível as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, sem demonstrar a real necessidade da perda do cargo público, nem mesmo qual prejuízo à Administração Pública” (Id n. 321274210). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (Id n. 326030403). É o relatório. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002670-04.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A APELADO: JOAO HENRIQUE FONSECA COSTA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: THAIS CRISTINA VINHAL RAMOS - MG181556-A V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. João Henrique Fonseca Costa foi denunciado pelo Ministério Público Federal pela prática dos delitos previstos no art. 15 da Lei n. 7.802/89, art. 334, caput, do Código Penal e art. 183 da Lei n. 9.472/97, visto que, em 07.12.18, na rodovia Br 262, Km 326, posto Locatelli, município de Campo Grande (MS), foi preso em flagrante importando e transportando 22,5 Kg (vinte e dois quilos e quinhentos gramas) de agrotóxicos de origem estrangeira e grande quantidade de mercadorias eletrônicas de origem paraguaia, e utilizou rádio comunicador sem licença de funcionamento. A defesa alega contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público e omissão, em virtude de o acordão não ter demonstrado a real necessidade da perda do cargo público (Id n. 321274210). Não lhe assiste razão. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). O acordão fundamentou aplicação do efeito extrapenal da condenação previsto no art. 92, I, “a”, do Código Penal nos seguintes termos: Perda de cargo público. Policial Militar. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no art. 92, I, “a” e “b”, do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, uma vez caracterizada a participação do servidor público, inclusive militar, na prática delitiva (STJ, AgRg no REsp n. 1094349, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 12.04.11; HC n. 144441/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 22.06.10; TRF da 3ª Região, ACR n. 2008.60.06.000196-1, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, 5ª Turma, j. 29.10.12). Do caso dos autos. O Ministério Público Federal pleiteia a decretação da perda do cargo público do réu. Com razão. Tendo em vista a incompatibilidade entre as condutas praticadas pelo acusado e os deveres inerentes à função de policial militar, a perda do cargo público é efeito da condenação, na forma do art. 92, I, “a”, do Código Penal, razão pela qual deve ser decretada após o trânsito em julgado da condenação. Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V e § 5º). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se obter efeitos infringentes. 2. O concurso formal não impede que o agente seja condenado por todos os crimes praticados, havendo apenas a alteração na forma de cálculo da pena. Nos termos do art. 70 do Código Penal, aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). Sendo assim, não há que se falar em contradição na aplicação do concurso formal em conjunto com o efeito extrapenal da perda do cargo público, uma vez que o acusado também foi condenado pelo delito de descaminho. Por se tratar de crime contra a administração pública, há previsão expressa para a aplicação do efeito extrapenal (CP, art. 92, I, "a"). Portanto, não houve a alegada omissão, visto que para demonstrar a necessidade da perda do cargo público, basta comprovar que as condutas praticadas pelo acusado são incompatíveis com os deveres de um Policial Militar. No caso, é evidente que a prática de crimes, especialmente, contra a administração pública (CP, art. 334), por um membro integrante da segurança pública viola os deveres inerentes à função dos policiais militares (CRFB, art. 144, V). 3. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Luiz Carlos Amador x Banco Do Brasil Sa

ID: 308690056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Formosas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001738-68.2023.8.13.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS AMADOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PALOMA TANALLY COELHO SILVA E LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERREIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Águas Formosas / Vara Única da Comarca de Águas Formosas Rua Deodoro de Almeida Pinto, 132, Centro, Águas Formosas - MG - CEP: 39880-000 PROCESSO Nº: 5001738-68.2023.8.13.0009 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUIZ CARLOS AMADOR CPF: 026.328.166-37 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA I- RELATÓRIO LUIZ CARLOS AMADOR, já qualificado nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, excesso de execução no bojo do processo nº 5003781-12.2022.8.13.0009. O embargante sustenta a existência de abusividades na Cédula de Crédito Rural que fundamenta a execução, apontando como irregularidades: a) A capitalização diária de juros, a qual alega ser vedada pela jurisprudência; b) A cobrança de comissão de permanência, que afirma ser inadmissível em cédulas de crédito rural; c) A incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês, quando o Decreto-Lei nº 167/67 limitaria tal encargo a 1% ao ano. Requereu, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, o qual foi indeferido pela decisão interlocutória de ID 10184068693, que, contudo, recebeu os embargos. Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 10199529654), defendendo a legalidade dos encargos pactuados e aplicados, a inexistência de cobrança de comissão de permanência na planilha de débito, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, quedando-se inertes. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria predominantemente de direito e por estarem os fatos devidamente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.A situação é de mero ajuste de fato ao direito, função estritamente jurídica, que não requer conhecimento técnico ou científico: “Se a parte se insurge tão somente contra as cláusulas contratuais, pugnando pela análise de sua validade em face do ordenamento jurídico, a matéria que traz aos autos é eminentemente de direito, motivo pelo qual a realização de perícia contábil se mostra absolutamente desnecessária” (TJMG, Agravo de Instrumento CV Nº 1.0707.11.021166-1/002, Rel. Des. Veiga Oliveira, j. 28.08.2012). Os embargos à execução visam desconstituir, total ou parcialmente, o título executivo que fundamenta a ação principal. No caso em tela, o embargante alega excesso de execução, concentrando sua tese na ilegalidade de encargos contratuais. a) Da Comissão de Permanência Na petição inicial é alegado que a norma que regula o crédito rural (DL 167/67) não admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito rural, sendo limitada a cobrança, em caso de inadimplemento, a juros remuneratórios, juros moratórios, multa e correção monetária. De fato, esse é o entendimento consolidado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça e reafirmado por este tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA C/C REVISIONAL - REQUISITOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito pelos quais haja impugnação precisa e direta da razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal. - O benefício do prolongamento das dívidas rurais, somente é concedido àqueles que preencham os requisitos exigidos na lei específica. - Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária, sendo inexigível a cobrança de comissão de permanência (AgRg no REsp 804.118/DF) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.038327-7/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o seu indeferimento não importa em cerceamento de defesa. - Nos contratos de empréstimo rural, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem observar o limite imposto pela Lei de Usura (12% a.a.) dada a omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. - Tendo em vista que o contrato prevê a taxa de juros remuneratórios em 8% ao ano, não há que se falar em abusividade no presente caso. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000. - A comissão de permanência é vedada pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n. 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71, os quais preveem apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa por inadimplemento. No caso em tela, considerando que inexistiu cobrança do encargo sobredito, e ainda, foram observadas as disposições dos artigos supramencionados, não há que se falar em abusividade dos encargos por inadimplemento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.092154-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Sendo assim, assiste razão ao embargante no que tange à abusividade da cobrança de comissão de permanência no contrato de cédula rural. b) da Capitalização de Juros O embargante alega a ilegalidade da capitalização diária de juros, argumentando que essa capitalização só é permitida quando há informação no contrato da respectiva taxa diária, sob pena de onerar excessivamente o devedor. A capitalização de juros em cédulas de crédito rural é permitida, desde que expressamente pactuada (Súmula 93/STJ e art. 5º do Decreto-Lei nº 167/67). A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 também admite a capitalização com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após sua vigência, desde que pactuada. No entanto, a pactuação deve ser clara e permitir ao consumidor a exata compreensão do encargo (conforme REsp 973.827/RS - Tema 247). A capitalização diária, por sua natureza, potencializa exponencialmente o débito e, se não prevista de forma inequívoca e destacada, viola o dever de informação (art. 6º, III, CDC) e pode gerar onerosidade excessiva (art. 51, IV, CDC). Dessa forma, é do entendimento jurisprudencial que a previsão expressa de que a taxa é calculada diariamente já é suficiente para caracterizar a legalidade da capitalização diária de juros. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS- CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA NÃO GERÉRICA - MORA NÃO DESCARACTERIZADA. Se da leitura do contrato pode ser extraído que existe cláusula que indica a capitalização diária dos juros, porque calculadas por dias corridos para o período da normalidade, deve ser afastada a tese de que a cláusula é genérica a ponto de impedir o contratante de ter informações básicas do contrato entabulado. A indicação no contrato de que a cobrança da capitalização dos juros diários ocorreria no primeiro dia de cada mês, não autoriza concluir que a capitalização é mensal, mas sim, sua cobrança. Lado outro, o contrato é claro ao disposto que a cobrança dos juros por dia de atraso leva em consideração os juros contratados (4,6%) dividido por 365 ou 366 dias, a depender do ano (bissexto ou não). Somente deve ser declarada a descaracterização da mora no caso em que fica comprovada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226457-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ILEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Admite-se a capitalização de juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano, ainda que diária - nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004 - quando expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancárias firmadas a partir de 30/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001 nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004). Nos contratos de empréstimo rural, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios devem observar o limite imposto pela Lei de Usura (12% a.a.), dada a omissão na sua regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional. No caso sub judice, inexiste prova da imposição de contratação de seguro de vida ou de proteção de preço na cédula rural pignoratícia juntada aos autos. A comissão de permanência é vedada pela aplicação das disposições contidas no Decreto-Lei n. 167/67, em seus artigos 5º, parágrafo único, e 71. (TJMG - Apelação Cível 1.0118.19.001152-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Assim, tendo o próprio embargante juntado aos autos a cláusula contratual que dispõe expressamente o cálculo diário da taxa de juros, não há que se falar em ilegalidade. c) Dos Juros de Mora O embargante alega que os juros de mora foram aplicados à taxa de 1% ao mês, enquanto a legislação específica para o crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67) prevê o limite de 1% ao ano. Especificamente em relação aos juros de mora, assiste razão ao embargante, posto que é legalmente previsto o limite de 1% ao ano para os juros de mora nos contratos de cédula rural. Ademais, esse é o entendimento jurisprudencial consolidado do STJ e confirmado por este Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C REVISIONAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL E DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO FIRMADA APÓS O PRAZO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA PREVISTO NA LEI Nº 13.606/2018 E RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.660/2018. ABUSIVIDADE DOS JUROS DE MORA SUPERIORES A 1% AO ANO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que, em sede de ação de prorrogação de cédula rural c/c revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar o alongamento da dívida, declarar a nulidade da cláusula de seguro penhor e fixar os ônus da sucumbência em desfavor do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de ausência de dialeticidade recursal no primeiro apelo; (ii) examinar a impugnação à concessão da justiça gratuita; (iii) definir se a Cédula de Crédito Bancário firmada em 22/12/2017 permite o alongamento da dívida rural nos termos da Lei nº 13.606/2018 e da Resolução Bacen nº 4.660/2018; (iv) verificar a legalidade da cláusula contratual que estipula juros de mora de 1% ao mês, à luz da limitação imposta pelo Decreto-Lei nº 167/1967. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, pois o primeiro apelante apresentou impugnação específica e coerente aos fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. A impugnação à justiça gratuita também deve ser rejeitada por ausência de interesse processual, tendo em vista que o benefício foi indeferido na origem e as custas foram regularmente recolhidas. 5. O alongamento de dívidas rurais previsto na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução Bacen nº 4.660/2018 constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos requisitos legais, como a contratação da operação até 31/ 12/2016 e a comprovação de prejuízo climático ou reconhecimento de estado de emergência. 6. A Cédula de Crédito Bancário objeto da demanda foi firmada em 22/12/2017, a título de novação, não preenchendo os requisitos legais para o alongamento da dívida, razão pela qual deve ser afastada a aplicação da norma. 7. Os juros de mora pactuados no percentual de 1% ao mês revelam-se abusivos, devendo ser adequados ao limite de 1% ao ano, conforme previsão expressa do Decreto-Lei nº 167/1967 e jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminares rejeitadas. Recursos parcialmente providos. Teses de julgamento: 1. "A ausência de dialeticidade recursal não se configura quando o recurso ataca especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010 do CPC". 2. "A impugnação à justiça gratuita carece de interesse processual quando o benefício é indeferido e as custas são recolhidas". 3. "A renegociação de dívida rural firmada após 31/12/2016 não se enquadra nas hipóteses de alongamento previstas na Lei nº 13.606/2018 e na Resolução Bacen nº 4.660/2018, especialmente quando se tratar de novação da obrigação anterior". 4. "Os juros de mora incidentes sobre Cédula de Crédito Rural estão limitados a 1% ao ano, sendo abusiva qualquer estipulação contratual superior". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.119731-2/003, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 03/06/2025, grifei.) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR o excesso de execução decorrente da aplicação de juros de mora em percentual superior ao legalmente permitido e da aplicação da comissão de permanência. DETERMINAR que o embargado, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos da Execução (nº 5003781-12.2022.8.13.0009) nova planilha de débito, recalculando o valor devido com a incidência de juros de mora limitados à taxa de 1% (um por cento) ao ano e SEM a aplicação da comissão de permanência. Em razão da sucumbência recíproca, mas desigual, condeno: a) O embargante, LUIZ CARLOS AMADOR, ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. b) O embargado, BANCO DO BRASIL S/A, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno, ainda, o embargado a pagar honorários advocatícios ao patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução apurado (diferença entre o valor cobrado e o valor devido após o recálculo). Condeno o embargante a pagar honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que sucumbiu (referentes à capitalização diária), o que deverá ser apurado em liquidação. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente para ambas as ações – Execução Extrajudicial nº 5001313-12.2021.8.13.0009 e Embargos à Execução nº 5000245-90.2022.8.13.0009, registrando-se que o arbitramento de honorários está sendo feito de forma cumulativa, de modo a englobar inclusive aqueles devidos na Execução Extrajudicial (CPC, art. 827, § 2º), conforme sedimentado entendimento do STJ: «[…] a Corte Especial, em recentes julgados, manifestou-se sobre a matéria versada nos presentes embargos, reconhecendo ser admissível a cumulação da verba honorária estipulada na ação de execução com a dos embargos do devedor, podendo a sucumbência final ser determinada definitivamente pela sentença da última ação, desde que se estipule que o valor fixado atenda a ambas (STJ; AgRg-REsp 1.452.361; Proc. 2014/0104584-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 09/10/2014)». Transitada em julgado, certifique-se nos autos da execução, traslade-se cópia desta sentença para aquele feito e, após as providências de praxe, arquivem-se estes embargos com baixa. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Águas Formosas, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Águas Formosas

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Adao Nicolau Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 322407812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-94.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO NICOLAU DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001738-94.2024.8.24.0084/SC AUTOR : ADAO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AM… Procedimento Comum Cível Nº 5001738-94.2024.8.24.0084/SC AUTOR : ADAO NICOLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trato de " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais " ajuizada por ADAO NICOLAU DA SILVA contra o BANCO BRADESCO S.A. Decido em sede de saneamento do feito. Finda a fase postulatória, dispõe o Código de Processo Civil (CPC): Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Assim sendo, remanesce a análise das questões referidas em aludido preceptivo. 1. Questões processuais pendentes 1.1 (In)existência de pretensão resistida A parte ré alegou, nesse ponto, a ausência de interesse processual, em razão de não ter havido a tentativa de resolução administrativa. Todavia, a própria contestação ofertada impugnou o pleito da autora, circunstância que, por si só, demonstra o interesse de agir e a pretensão resistida propriamente dita. Em virtude disso, afasto a preliminar em questão. De mais a mais, verifico que estão presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. 2. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito. O autor, em resumo, sustenta que não solicitou e tampouco assinou o contrato objeto do litígio. A parte ré, por sua vez, defendeu a legalidade da contratação. Destarte, no que diz respeito à fase probatória, a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em definir: a) se, de fato, a parte autora solicitou o empréstimo bancário em discussão - (in)existência de contrato; b) a autenticidade da assinatura da parte autora constante no contrato juntado aos autos. Consigno que os demais pontos controvertidos poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. 3. Distribuição do ônus da prova Tendo em vista o conteúdo da r. decisão de e. 10 (reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova), compete ao réu comprovar, estreme de dúvidas, a regularidade da contratação (autenticidade da assinatura) e a solicitação do empréstimos pelo autor. Além disso, a 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na data de 24/11/2021, em sede de Recurso Repetitivo no Resp n. 1846649/MA, fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) - Tema 1061. 4. Meios de prova Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora rogou pelo julgamento antecipado (e. 30), ao passo que a casa bancária requereu o depoimento pessoal da autora e a realização de perícia grafotécnica (e. 33). 4.1 Indefiro o pleito de colheita do depoimento pessoal da parte autora, pois somente a prova pericial, produzida por expert , é capaz de comprovar que as assinaturas dos contratos realmente foram apostas pela contratante (autora). Nessa toada, o fato que se pretende provar não pode ser revelado a partir do depoimento pessoal da parte autora, notadamente porque suas razões já foram deduzidas na inicial e na réplica. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRETENSÃO AO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA ORAL QUE NÃO ALTERARIA O DESLINDE DO FEITO. PROEMIAL REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A REGULARIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE OS LITIGANTES. INVIABILIDADE. VERACIDADE DO PACTO CONTESTADA EM SEDE DE RÉPLICA. ÔNUS DA CASA BANCÁRIA QUE TROUXE O DOCUMENTO DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). BANCO DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA NÃO PRODUZIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 31 DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER INSERTO NO ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [...] (Apelação n. 5022754-68.2021.8.24.0033, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2022, grifou-se) 4.2 Por outro lado, considerando os pontos controvertidos supracitados e a inversão do ônus da prova , defiro o pedido de produção de prova pericia grafotécnica pleiteado pelo banco réu. Para tanto, nomeio perita Carla Regina Signor Jacomelli (endereço e dados pessoais constantes no sistema da AJG), a qual deverá desempenhar o encargo independente de compromisso (art. 466 do CPC). Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465 do CPC), bem como apresentar os quesitos para a realização da perícia. Não havendo arguição de impedimento/suspeição e com a apresentação dos quesitos (ou com decurso do prazo sem manifestação), intime-se o(a) expert nomeado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Com a apresentação da proposta de honorários, tendo em vista a inversão do ônus da prova , intime-se a parte demandada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. Havendo concordância com o valor dos honorários, no mesmo prazo, deverá comprovar o depósito judicial do valor dos honorários periciais. No mesmo prazo, ainda, deverá disponibilizar as via(s) original(is) do(s) contrato(s) ou documento(s) com os DPIs mínimos exigidos pela CIRCULAR n.º 3.789, de 5 de maio de 2016, sob pena de eventual perícia inclusiva ser favorável à tese ventilada pela parte autora. Na hipótese de contrato com assinatura eletrônica ou digital, a avença deverá ser encaminhada diretamente ao e-mail da perita . A propósito, quanto aos honorários periciais, é cediço que incumbe o ônus da prova, quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento (art. 429, II, do CPC). No mesmo sentido, orienta a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA FEITO PELA PARTE RÉ. INSURGÊNCIA DESTA. CONSUMIDOR QUE, EM RÉPLICA, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE COMPROVAR SUA VERACIDADE ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NO CASO, O BANCO, A QUEM CABE ARCAR COM OS CUSTOS DESSA PROVA . INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061) . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013988-57.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023, grifou-se) Havendo impugnação à proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. Confirmado o depósito do valor dos honorários periciais, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar local, horário e data para a realização da perícia. R egistra-se que, obrigatoriamente, a perícia deverá ser presencial e nas dependências do fórum da Comarca onde reside a parte autora . Em caso de processo redistribuído a este Juízo por força do Projeto Jurisdição Ampliada, com a designação da data da coleta das assinaturas, oficie-se à Direção do Foro do Juízo de origem (Comarca de distribuição originária do feito), solicitando a disponibilização de sala nas dependências do fórum para realização da perícia, informando, ainda, acerca do comparecimento da parte autora (especificar o nome completo e n.º do CPF) e da(o) Perito(a) responsável pela produção da prova (especificar o nome completo e número do documento pessoal- CPF ou RG). Desde logo, havendo pedido expresso formulado pelo(a) Perito(a) , autorizo este(a) a ter acesso a eventuais cartões de assinatura em nome da parte autora, ou documentos afins, arquivados em serventias extrajudiciais localizadas no endereço em que reside a parte autora e em eventuais outras serventias declinadas pelas partes litigantes no curso do processo ( Serve a presente decisão como alvará para requisição dos cartões/documentos - Prazo de validade: 90 dias a contar da data da assinatura digital desta decisão ). Ainda, desde logo, defiro a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais. Assim, havendo pedido expresso , expeça-se alvará de 50% do valor dos honorários em favor do(a) Perito(a). O(a) perito(a) deverá protocolar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data designada para realização da perícia. Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se o(a) Perito(a) para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresentar o laudo pericial, cientificando-o das penas do art. 468, II e §§ 1º a 3º, do CPC. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se os litigantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se a respeito. Havendo impugnação ao laudo pericial e/ou pedido de esclarecimento/quesitos complementares, nos termos do art. 477, §2º, do CPC, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e prestar esclarecimentos. Prestados os esclarecimentos ou decorrido o prazo sem pedido de complementação do laudo pericial, expeça-se alvará do valor remanescente dos honorários periciais em favor do(a) Perito(a). Feito tudo isso, voltem conclusos para julgamento. 5. Por fim, ficam as partes cientes de que, conforme art. 357, §1º, do CPC, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 6. Intimações automatizadas.

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Jose Aparecido Siqueira x Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.Fami.Rurais Do Brasil

ID: 321678238

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001738-63.2024.8.13.0355

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO SIQUEIRA

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

EDER PEREIRA DUELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5001738-63.2024.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE APARECIDO SIQUEIRA CPF: 051.279.166-06 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, faço um breve histórico dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por José Aparecido Siqueira em face de Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendfamirurais do Brasil – CONAFER, partes devidamente qualificadas. Alegou o autor, em síntese, que é beneficiário de benefício previdenciário junto ao INSS, tendo observado que o valor disponível de sua aposentadoria estava em valor inferior ao devido, motivo pelo qual entrou em contato com o Banco Santander, onde recebe o montante, sendo informado sobre a existência de descontos relativos a contribuição em favor da ré, os quais o autor não reconhece, visto que sequer tinha conhecimento da existência da referida confederação. Deste modo, pugnou a requerente pela concessão da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, pela restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial de ID 10314750410, veio acompanhada de documentos. Deferida tutela de urgência em decisão de ID 10370926958. A parte ré foi devidamente citada em ID 10383034541. A audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da requerida, motivo pelo qual pugnou a parte autora pela decretação de sua revelia – ID 10408034688. Em manifestação de ID 10436915665, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, reiterando o pedido formulado na oportunidade da assentada – decretação da revelia da ré. Os autos vieram conclusos. Eis o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Questões processuais pendentes e preliminares 2.1.1 Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas [...]”. Notadamente, as questões a serem analisadas nos autos são meramente de direito. Ademais, tendo em vista que a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (ID 10436915665), bem como considerando que a parte autora não demonstrou interesse na produção de novas provas, mostra-se cabível a realização do julgamento antecipado do mérito. Somado a isso, a parte ré não apresentou contestação. Dessa forma, decreto a sua revelia. Desse modo, passa-se a realizar o julgamento antecipado do mérito da demanda. 2.1.2 Do pedido de gratuidade da justiça A parte requerente pugnou pelo deferimento em seu favor do benefício da gratuidade da justiça. Nos termos da Lei 9.099/95, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente, sendo que o eventual pedido de gratuidade de competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Deste modo, deixa-se de analisar a referida benesse. 2.1.3 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Inicialmente, necessário observar que a relação jurídica em análise se configura como de consumo, amoldando-se as partes às definições de consumidor e fornecedor, previstas pelos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Nesses termos, acrescenta-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula nº 297 - “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo, bem como, a hipossuficiência e verossimilhança das alegações autorais, a determinação da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é medida que se impõe. Deste modo, determina-se a inversão do ônus probatório. 2.2 Do mérito Presentes os pressupostos e as condições da ação. Não há outras preliminares a serem analisadas ou nulidades a serem decretadas de ofício, passa-se à análise do mérito da demanda, em atendimento às exigências traçadas no art. 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) e no art. 489 do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a existência e a (ir)regularidade de suposta contratação/associação entre as partes, bem como a nulidade dos débitos efetivados sobre o benefício previdenciário da parte autora. Quanto à natureza da relação jurídica discutida nestes autos, conforme explanado anteriormente, deve ser reconhecida a relação de consumo entre as partes, visto que a requerente se amolda perfeitamente ao conceito de consumidor trazido pelo art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a requerida se enquadra na figura de fornecedor, prevista no art. 3° deste mesmo diploma legal. Desse modo, em consonância com art. 6º, inc. VIII, do Código Consumerista, bem como considerando que a causa de pedir envolve um fato negativo, cuja prova é inviável para quem o alega, foi devidamente deferida a inversão do ônus da prova. Inobstante, conquanto goze da inversão do ônus probatório, ainda incumbe à requerente provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, a fim de conferir verossimilhança às suas alegações. No caso concreto, a requerente negou ter firmado/efetuado qualquer vínculo/contratação/associação com a requerida que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário, os quais se encontram devidamente comprovados pelos extratos do INSS acostados aos autos – ID’s 10314779038 e 10314769797. Por sua vez, a requerida não apresentou no presente feito nenhuma documentação hábil a comprovar que houve uma regular contratação/associação por parte da autora, sequer manifestando-se nos autos, permanecendo inerte no decorrer da ação. Considerando que a manifestação da vontade válida é essencial para formação do contrato jurídico, sua ausência implica em nulidade absoluta dos contratos, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. Já o artigo 14, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, quando o serviço não oferecer a segurança esperada pelo consumidor. No caso dos autos, a falha no serviço restou configurada pelos descontos indevidos, sem a prova da efetiva contratação ou a utilização do crédito, o que denota desídia, negligência ou mesmo desinformação por parte da requerida. Para mais, diante do reconhecimento do ato ilícito, mister que tais valores indevidamente descontados sejam restituídos em dobro ao requerente, ante o reconhecimento da conduta culposa da ré, pela negligência na adoção de meios para a segurança da contratação ou operacionalização do sistema. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1.823.218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (Tema 929). Na decisão, o STJ consolidou um entendimento intermediário: o de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4o, inciso III, do CDC; vide também artigo 422 do Código Civil). A Corte Especial excluiu, portanto, a necessidade de comprovação de má-fé, impondo ao fornecedor o dever de demonstrar que a cobrança indevida decorreu de um engano justificável. No aspecto, destaca-se que somente se configura o erro justificável quando o fornecedor dos serviços adota todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorre por circunstâncias alheias ao seu controle, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, considerando que a requerida, sem adotar as cautelas devidas, provocou prejuízos e transtornos ao requerente, pelos riscos danosos de sua conduta desidiosa, mister que o ressarcimento se dê em dobro, tal como previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC e pleiteado pelo autor em sua inicial. Cabível, portanto, a restituição em dobro de todos os descontos efetuados no benefício do autor em razão da relação jurídica impugnada. No que concerne aos danos morais, entendo que a conduta negligente e desidiosa da parte requerida, que não teve os cuidados necessários ao proceder aos descontos sem a presença da efetiva contratação pelo requerente, revela a prática de ato ilícito passível de gerar danos não só patrimoniais como também extrapatrimoniais. Nesta perspectiva, em se tratando de responsabilidade civil, cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre os dois elementos anteriores. Desta feita, ausente qualquer dos requisitos mencionados, emerge, como consequência lógica e jurídica, a improcedência da pretensão inicial, conforme disposto nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A negligência da requerida e a insistência na cobrança de valores sabidamente indevidos, sem atender à situação específica da requerente, não obstante constantemente instado a fazê-lo, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, invadindo a seara do dano moral, visto que não há razão para a fornecedora do produto ou serviços, em absoluta ofensa à boa fé objetiva, frustre as expectativas do consumidor, colocando-o em situação de desvantagem sem nenhuma justificativa. A despeito disso, a referida lesão deve receber tratamento jurídico compatível com a extensão do dano que se mostra hábil a causar e deve representar desestímulo à conduta desidiosa, uma vez que, na relação de consumo, “lucro não é tudo”. Dessa forma, demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade e ausentes quaisquer fatores capazes de romper com o dever de indenizar, impõe- se a condenação em danos morais. Não há dúvidas quanto à falha na prestação do serviço realizado pela parte requerida quando, sem tomar as cautelas necessárias, permitiu os descontos sobre os benefícios previdenciários da parte autora, mesmo sem a existência de contratação segura e inequívoca que os justifique, ocasionando diversos transtornos à vida da parte requerente. Aqui, in casu, presentes os pressupostos acima mencionados. O dano moral, é aquele que afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Parte da doutrina defende que o prejuízo moral sofrido por alguém pode ser provado in re ipsa (pela força dos próprios fatos), ou seja, às vezes, apenas pela dimensão do fato é possível imaginar, em determinados casos, o prejuízo causado à vítima. Havendo ofensa a algum dos direitos inerentes à personalidade, como a imagem, o nome, a honra, a integridade física e psicológica, estará caracterizado o dano moral ao indivíduo. Esses direitos são intrínsecos ao ser humano e, de acordo com o art. 11 do Código Civil, são intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrem limitação voluntária, salvo exceções legais. No caso vertente, ao serem realizados descontos no benefício previdenciário do requerente, sem a comprovação acerca de sua devida contratação junto à requerida, causando-lhe intranquilidade e sofrimento, ao ser privada injustamente de valores provenientes de seus parcos e necessários recursos, cuja natureza alimentar é evidente, de fato, afigura-se suficiente para afetar os direitos da personalidade do demandante. Além disso, as frustrações e o sentimento de se sentir apenas mais um número num rol extenso de consumidores da instituição, tendo suas solicitações ignoradas ou encaradas com desdém pelo fornecedor do serviço, que impõe ao consumidor uma verdadeira amolação, sem qualquer atenção à sua situação específica, mediante renovação periódica de cobranças indevidas ou falhas na prestação do serviço, transpassa os limites do aceitável, invadindo a seara do dano moral, dada a situação de tamanha intranquilidade e incerteza que lhe é impingida, a ponto de causar danos à sua integridade psíquica. Isso posto, diversos foram os transtornos e aborrecimentos de toda ordem, ensejando sanções legais compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (art. 6º da Lei 9.870/99). Portanto, neste caso, trata-se de dano moral puro. Confira-se julgado em caso análogo: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL n.o 8.768 — SP (Registro n.o 91.0003774-5). Relator: Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro. Para mais, não há dúvidas do cabimento dessa espécie de dano no caso presente. A doutrina pátria já superou algumas dificuldades outrora existentes nessa seara como a efemeridade do dano moral, o escândalo de se discutir em juízo sobre sentimentos íntimos, a incerteza de um verdadeiro direito violado e de um dano real, a dificuldade de se descobrir a existência desse dano, a imoralidade da compensação da dor com o dinheiro, dentre outras. Portanto, trata-se de um fato conformador de dano moral indenizável, nos termos em que formulada a pretensão inicial. Uma vez caracterizado o dano imaterial, o quantum indenizatório não será aleatório, devendo ser apurado com observância do caráter pedagógico, sancionatório e reparador da medida, fixando-se um valor razoável de modo que fatos semelhantes não venham a ser novamente praticados pelo ofensor, o levando a rever o seu comportamento, e também satisfazer o ofendido, entretanto, não no sentido de enriquecimento, mas com o fim de compensar o constrangimento a qual foi submetido. Em regra, a indenização deve ser medida pela extensão do prejuízo causado no que pertine à quantificação do dano, à luz do artigo 944 do Código Civil. Entretanto, não existem critérios objetivos quanto ao dano moral, neste mister, tendo a praxe jurisdicional e doutrinária se balizado em elementos como a condição econômica da vítima e do ofensor, buscando, como já dito, atribuir à medida uma finalidade pedagógica, capaz de evitar a reiteração da conduta socialmente lesiva. À vista de tais premissas, constata-se que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pleiteado pela requerente, revela-se desproporcional à extensão dos descontos promovidos pela ré sobre benefício previdenciário, uma vez que não demonstrado nos autos reflexos de índole extrapatrimonial adicionais à privação em parte da verba alimentar. Por outro lado, atentando-se às peculiaridades apresentadas no caso, sobretudo o valor das parcelas descontadas e o período em que incidiram os descontos, bem como à finalidade da medida e considerando os fatores acima mencionados, com parcimônia e bom senso, entende-se suficiente ao atendimento destas premissas a fixação no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de reparação pelos danos morais se mostra mais adequada a compensar a vítima pelo dano experimentado, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na reiteração da conduta, sem, contudo, configurar causa de enriquecimento ilícito. Portanto, a parcial procedência do pedido autoral é a medida que se impõe. 3. Dispositivo Isto posto, julga-se parcialmente procedente os pedidos autorais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexistência/inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao vínculo que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, descritos no ID 10314779038 como “ CONTRIBUIÇÃO CONAFER”; b) CONDENAR a ré ao pagamento do montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de compensação por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir da data de publicação desta decisão e juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, ou seja, desde a data do primeiro desconto, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024); c) CONDENAR a ré a restituir, em dobro, os valores pagos até a cessação dos descontos – os quais se iniciaram em fevereiro de 2022 (ID 10314779038) –, que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser aferida desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, isto é, desde a data de cada desconto. Os juros moratórios serão contados a partir da data do evento danoso, isto é, cada desconto, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC e Resolução CMN n. 5171/2024), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diverso estipulada pelas partes ou imposta por lei; Ratifica-se a decisão de ID 10370926958. Sem custas nesta instância (artigo 54 Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade é da competência da TR, juízo de conhecimento e admissibilidade de eventual apelo. Observado as cautelas de praxe, após o trânsito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Pedro Emilio Goria Silva x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 281831386

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001738-61.2024.8.13.0097

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO EMILIO GORIA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAGA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5001738-61.2024.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: PEDRO EMILIO GORIA SILVA CPF: 106.139.496-41 RÉU: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por PEDRO EMILIO GORIA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, igualmente qualificada. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 10339855335), que, em julho de 2024, ao realizar consulta em sítio eletrônico do SERASA, tomou conhecimento da existência de um débito negativado em seu nome, no valor de R$ 402,07 (quatrocentos e dois reais e sete centavos), cujo credor seria a empresa ré. Afirma desconhecer a origem de tal débito e nega ter firmado qualquer relação contratual com a requerida que justificasse a cobrança e a consequente inscrição. Relata ter aberto reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 10339852835), sob o número 2024.08/00009530605, a qual restou infrutífera, com a ré insistindo na legitimidade da cobrança. Diante disso, pugna pela concessão de tutela de urgência para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Ao final, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.402,07. Juntou documentos (IDs 10339858873 e seguintes). Pela decisão de ID 10340079088, foi deferida a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito com relação ao débito em debate, bem como foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. O SERASA informou o cumprimento da decisão liminar, com a exclusão da anotação (ID 10344461378). A parte ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, foi devidamente citada, conforme Aviso de Recebimento de ID 10374532669. Em diversas petições (IDs 10355751447, 10371168570, 10390225266, 10391513909), o Banco Santander (Brasil) S.A. compareceu aos autos requerendo habilitação, informando cumprimento de liminar e juntando documentos de representação. A ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA apresentou contestação (ID 10393528791). Em sede preliminar, arguiu: falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; impugnação à justiça gratuita concedida ao autor; ausência de comprovante de residência em nome da parte autora; impugnação ao valor da causa; longo lapso temporal dos documentos pessoais do autor; ausência de prova da negativação por meio de documento oficial; inércia autoral; perda do objeto da ação em razão da baixa da restrição; sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que o débito seria originário do Banco Santander; e, por fim, requereu o chamamento ao processo do Banco Santander S.A. No mérito, sustentou a regularidade da contratação que originou o débito, afirmando que o autor teria formalizado contrato de abertura de conta (nº 000010910342) em 08/03/2022 junto ao Banco Santander, utilizando o limite de cheque especial e tornando-se inadimplente. Alegou ser cessionária do referido crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação em 20/02/2025, a tentativa de acordo restou infrutífera (ata de ID 10397896670). Na ocasião, o advogado presente pela parte ré foi o Dr. Anibal Pereira da Silva Júnior, OAB/SP 509.194, cujo substabelecimento (ID 10391513909) foi outorgado pelo Banco Santander. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10407325129), rechaçando todas as preliminares e, no mérito, reiterando a inexistência da relação jurídica e a ocorrência de fraude. Impugnou veementemente os documentos apresentados pela ré, em especial as telas de contratação (ID 10393482457), alegando que a assinatura ali constante não é sua, que o endereço no Rio de Janeiro e o e-mail "PEDRO_APROVEITOU@GMAIL.COM" são completamente desconhecidos. Juntou cópia de seu documento de identidade (ID 10407282113). Impugnou, igualmente, os extratos bancários (ID 10393508007). Instadas as partes a especificarem provas (Despacho ID 10415970749), o autor, em petição de ID 10423994860, requereu o julgamento antecipado do mérito. A parte ré não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, as partes não requereram a produção de outras provas. I. Das Questões Processuais Pendentes I.1. Da Representação Processual da Parte Ré Verifica-se uma irregularidade na representação processual da parte ré. A contestação (ID 10393528791) foi apresentada em nome de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.204/0001-01). Contudo, a procuração (ID 10393516995) e o substabelecimento (ID 10393488313) que acompanham a peça defensiva foram outorgados por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (CNPJ 30.366.229/0001-05). Apesar do vício apontado, considerando que a ré ITAPEVA XI efetivamente apresentou defesa, manifestando-se sobre o mérito da causa, e que ambas as pessoas jurídicas aparentam integrar o mesmo grupo econômico (evidenciado pela similaridade dos nomes, CNPJs próximos e mesmo endereço indicado na procuração da Itapeva XII), em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, bem como para evitar prejuízo à defesa, tenho por recebida a contestação. Contudo, registra-se a irregularidade para os devidos fins. Ademais, causa estranheza a intensa participação do Banco Santander (Brasil) S.A. nos autos, peticionando como se parte fosse e, inclusive, substabelecendo o advogado que compareceu à audiência de conciliação em nome da parte ré (ID 10391513909 e ata de ID 10397896670). Tal fato, embora processualmente anômalo, reforça a tese da ré de que o crédito em discussão teria se originado com referida instituição financeira. I.2. Das Preliminares Arguidas em Contestação A parte ré suscitou diversas preliminares, as quais passo a analisar. Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida: A ré alega que o autor não demonstrou contato prévio para solução do conflito. Contudo, o autor comprovou ter formulado reclamação administrativa perante a plataforma Consumidor.gov.br (ID 10339852835) antes do ajuizamento da ação, na qual a ré, inclusive, respondeu mantendo a cobrança. Evidenciada, portanto, a pretensão resistida. Rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita: O benefício da assistência judiciária gratuita já foi deferido ao autor pela decisão de ID 10340079088, após análise dos documentos que instruíram a inicial (Declaração de Hipossuficiência ID 10339856093, Comprovante de Inexistência de Declaração do IRPF ID 10339856730, Certidão Negativa de Veículo ID 10339862764). A ré, em sua impugnação, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência do autor. Rejeito a impugnação e mantenho o benefício. Ausência de Comprovante de Residência em Nome da Parte Autora: A alegação não procede, visto que o autor juntou comprovante de endereço em seu nome com a petição inicial (ID 10339856590). Rejeito a preliminar. Impugnação ao Valor da Causa: O valor atribuído à causa (R$ 20.402,07) corresponde à soma do valor do débito impugnado (R$ 402,07) com o valor pretendido a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00). Tal critério encontra amparo no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação. Longo Lapso Temporal dos Documentos Pessoais do Autor: A antiguidade dos documentos pessoais, por si só, não os invalida, desde que legíveis e aptos a identificar a parte. Não há prejuízo demonstrado. Rejeito a preliminar. Ausência de Prova da Negativação por Meio de Documento Oficial: O autor juntou consulta ao Serasa (ID 10339852834) indicando a negativação. Ademais, o próprio Serasa, em ofício de ID 10344461378, confirmou a existência da anotação e o cumprimento da liminar que determinou sua exclusão, detalhando os dados do débito. A própria ré, em petição de ID 10371168570, informou o cumprimento da liminar de baixa. Rejeito a preliminar. Inércia Autoral: O autor alega ter tomado conhecimento da negativação em julho de 2024, tentou a via administrativa (ID 10339852835) e, diante da inércia ou negativa da ré, ajuizou a presente ação em novembro de 2024. Não se vislumbra inércia que configure ausência de interesse ou má-fé. Rejeito a preliminar. Perda do Objeto da Ação (Baixa da Restrição): A exclusão da negativação ocorreu em cumprimento à decisão liminar proferida nestes autos (ID 10340079088 e ID 10344461378). Tal fato não acarreta a perda superveniente do interesse de agir, pois persistem os pedidos de declaração de inexistência do débito e de indenização por danos morais. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade Passiva ad causam da ITAPEVA XI: A ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA foi quem promoveu a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, conforme documento de ID 10339852834 e confirmado pelo ofício do Serasa (ID 10344461378). Ainda que alegue ser mera cessionária de crédito do Banco Santander, foi ela quem praticou o ato questionado (negativação) e se apresenta como atual credora. A relação de consumo, no que tange à negativação, estabelece-se diretamente com quem a efetuou. A eventual cessão de crédito não exime o cessionário da responsabilidade pela legitimidade do crédito e pelos atos de cobrança e negativação. Portanto, a ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar. Chamamento ao Processo do Banco Santander S.A.: A relação jurídica discutida é de consumo, e a responsabilidade dos fornecedores na cadeia de consumo é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O autor optou por demandar contra a empresa que efetivou a negativação de seu nome. Não se trata de hipótese obrigatória de litisconsórcio passivo, nem das situações previstas no artigo 130 do CPC para o chamamento ao processo. Eventual direito de regresso da ré contra o cedente do crédito (Banco Santander) poderá ser exercido em ação autônoma, se for o caso. Indefiro o pedido de chamamento ao processo. Superadas as questões processuais, passo ao exame do mérito. II. Do Mérito II.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica existente entre as partes é, inegavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na figura de consumidor (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC) e a ré na de fornecedora de serviços (artigo 3º do CDC), sendo aplicável ao caso a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, a responsabilidade da ré por eventuais danos causados ao consumidor é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, o que significa que independe da comprovação de culpa, bastando a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ademais, tratando-se de relação consumerista, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, VIII, do CDC). No caso dos autos, as alegações do autor de que não contratou o débito que gerou a negativação são verossímeis, especialmente diante dos indícios de fraude que serão adiante analisados. Além disso, o consumidor é, via de regra, a parte mais vulnerável na relação com instituições financeiras e fundos de investimento, que detêm o conhecimento técnico e os meios de prova relativos às contratações. Assim, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito e da negativação. II.2. Da Alegada Contratação e da Inexistência do Débito O cerne da controvérsia reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria originado o débito de R$ 402,07, inscrito pela ré em nome do autor. O autor nega veementemente ter realizado qualquer contratação com a ré ou com o Banco Santander (suposto cedente do crédito) que justificasse o referido débito. A ré, por sua vez, sustenta que o débito é legítimo, decorrente de um contrato de abertura de conta corrente (nº 000010910342), firmado em 08/03/2022, junto ao Banco Santander, no qual o autor teria utilizado o limite de cheque especial e se tornado inadimplente. Afirma ser cessionária desse crédito. Para comprovar suas alegações, a ré juntou cópias de telas de sistema que supostamente se referem à contratação (ID 10393482457), "Condições Gerais Aplicáveis à Proposta de Abertura de Conta, Contratação de Crédito e Adesão a Produtos e Serviços Bancários – Pessoa Física" do Banco Santander (ID 10393535973) e extratos da suposta conta bancária (ID 10393508007). O autor, em sua impugnação à contestação (ID 10407325129), impugnou especificamente a autenticidade da assinatura constante nos documentos de contratação apresentados pela ré, bem como os dados cadastrais ali inseridos. De fato, uma análise perfunctória dos documentos revela inconsistências significativas. Primeiramente, os dados cadastrais atribuídos ao autor nas telas de contratação (ID 10393482457) indicam um endereço residencial na Rua Figueiredo Magalhães, 146, apto. 101, Bairro Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, e um endereço comercial também no Estado do Rio de Janeiro. O autor afirma categoricamente que jamais residiu ou teve domicílio nesses locais, sendo seu endereço comprovado na inicial (ID 10339856590) na cidade de Conceição dos Ouros – MG. Além disso, o endereço de e-mail constante na suposta ficha cadastral é "PEDRO_APROVEITOU@GMAIL.COM" (ID 10393482457, p. 1). O autor nega ser titular de tal e-mail, indicando seu correto endereço eletrônico na inicial (pedrogoria@outlook.com). Enfim, é pouco crível que, havendo tantas instituições financeiras na região em que reside, o autor teria se deslocado até a distante cidade do Rio de Janeiro para ali abrir conta bancária. Mais contundente é a divergência observada na imagem do documento de identidade. A ré juntou uma imagem do que seria o RG do autor (ID 10393482457, p. 11). O autor, por sua vez, apresentou cópia de seu RG (ID 10407282113, juntado com a impugnação, e também ID 10339861764, com a inicial). A simples comparação visual entre a fotografia constante no documento apresentado pela ré e aquela do documento original do autor evidencia que não se trata da mesma pessoa, ou, no mínimo, que o documento apresentado pela ré sofreu adulteração grosseira. A fisionomia é distinta, e a qualidade da imagem no documento da ré é precária, sugerindo montagem ou falsificação. Diante da impugnação específica da autenticidade da assinatura e dos documentos pelo autor, caberia à ré, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a sua veracidade. Tal ônus é ainda mais claro em se tratando de relação de consumo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." A ré, contudo, não se desincumbiu de tal ônus. Não requereu a produção de perícia grafotécnica, nem apresentou qualquer outro elemento de prova capaz de atestar a autenticidade da assinatura ou a regularidade da contratação em nome do autor. Os documentos unilaterais que apresentou (telas de sistema e extratos genéricos) não são suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual válido com o autor, especialmente diante dos fortes indícios de fraude apontados. A mera alegação de cessão de crédito não socorre a ré, pois a cessão não convalida um contrato fraudulento ou inexistente. O cessionário, ao adquirir o crédito, assume o risco quanto à sua validade e exigibilidade, devendo certificar-se da regularidade da obrigação original. Portanto, não tendo a ré comprovado a existência de relação jurídica válida entre o autor e o Banco Santander (cedente) que justificasse o débito, e, por conseguinte, a legitimidade do crédito cedido e da negativação promovida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito em questão. II.3. Dos Danos Morais Configurada a inexistência do débito e, consequentemente, a ilicitude da negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, resta analisar o cabimento da indenização por danos morais. A inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito em si, que atinge a honra, a imagem e a credibilidade do consumidor. A simples negativação indevida já é suficiente para gerar constrangimento, abalo de crédito e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, o autor teve seu nome negativado por uma dívida que não contraiu (ID 10339852834), o que lhe causou, indubitavelmente, transtornos e abalo moral. A ré, ao promover a inscrição sem se certificar da regularidade do débito, agiu de forma negligente e causou dano ao autor, devendo, portanto, repará-lo. Quanto à fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida (para desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor) e a vedação ao enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da conduta da ré (negativação por dívida inexistente, decorrente de provável fraude não coibida adequadamente), o valor do débito negativado (R$ 402,07), o período em que o nome do autor permaneceu inscrito indevidamente (de 28/09/2023 até a baixa por liminar em 12/11/2024, conforme ID 10344461378), e os parâmetros usualmente adotados por este Juízo em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este valor se mostra suficiente para compensar os dissabores sofridos pelo autor e para imprimir o necessário caráter pedagógico à condenação, sem implicar enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida pela decisão de ID 10340079088, que determinou a exclusão do nome do autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito no valor de R$ 402,07 (contrato nº 41077987), objeto da presente ação. 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 402,07 (quatrocentos e dois reais e sete centavos), referente ao contrato nº 41077987, supostamente firmado em nome do autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, e que ensejou a negativação de seu nome pela ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. 3. CONDENAR a ré, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, a pagar ao autor, PEDRO EMILIO GORIA SILVA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quine mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora conforme taxa SELIC, a contar do evento danoso, no caso, a data da negativação (Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, observar o art. 64, incisos XXIV e XXV, do Provimento TJMG 355/2018. Com o trânsito em julgado, intime-se a autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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Processo nº 5004656-51.2018.4.03.6114

ID: 331039449

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004656-51.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO JASMIM LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CURCIO MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANKLYN GOMES SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, U… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Jasmim Ltda. em face de ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando obter provimento jurisdicional para declarar a inconstitucionalidade da inclusão nas bases de cálculo do PIS e da COFINS do ICMS, inclusive do ICMS-ST. Requer, ainda, seja reconhecido o direito de dedução das parcelas do ICMS, inclusive do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS, com incidência monofásica na refinaria de petróleo e declarar o direito à repetição do indébito/compensação do indébito. A medida liminar foi indeferida (Id. 21378850). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo deixou de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com relação ao pedido para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, e acolheu o pedido e concedeu a segurança, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para excluir do conceito de receita bruta os valores devidos a título de ICMS, em qualquer regime de recolhimento, para fins de cálculo da COFINS e do PIS, autorizando a compensação do quanto recolhido indevidamente, no quinquênio anterior à impetração, observadas as disposições legais e infralegais correlatas (Id. 21378864 e 21378874). Apela a União, requerendo, em preliminar, o sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos de declaração do tema 69 da Corte Suprema. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (Id. 21378880). Apela a impetrante, alegando a legitimidade dos postos varejistas para requerer a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS. Aduz que a sistemática monofásica não a isenta do recolhimento das contribuições, pois continua sendo o sujeito passivo, uma vez que o substituto apenas antecipa o recolhimento do tributo, transferindo o ônus para o substituído. Dessa forma, a sujeição passiva acaba evidenciando o aspecto multifásico da tributação no setor de combustíveis. A incidência é monofásica, mas os efeitos tributários são plurifásicos (Id. 21378984). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal, em seu parecer nesta instância, manifesta-se pelo prosseguimento do feito (Id. 34629537). Foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento do tema 1125 pelo C. Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004656-51.2018.4.03.6114 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: AUTO POSTO JASMIM LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AUTO POSTO JASMIM LIMITADA Advogados do(a) APELADO: FRANKLYN GOMES SILVEIRA - DF57563-A, JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A, VICTORIA CURCIO MACHADO - DF53895-A, WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF18566-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, a despeito da sentença não ter sido submetida ao duplo grau de jurisdição, reconheço como tida por interposta a remessa oficial, com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Também em relação ao pedido de sobrestamento feito, resta prejudicado, porquanto o tema 69 do E. Supremo Tribunal Federal já transitou em julgado. Da legitimidade ad causam da impetrante. Constam dos autos que a impetrante é sociedade empresária que atua no ramo de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e se sujeita ao regime monofásico de tributação. Pois bem. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (...) Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Com efeito, as empresas que atuam no comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e, embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras varejistas de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 284/STF. PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. INVIABILIDADE. 1. É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por essa razão, as operações subseqüentes não são tributadas. 2. A agravante é distribuidora de combustíveis e defende que tem direito ao creditamento relativo a essas contribuições, por força das alterações promovidas pela Lei 10.865/2004. 3. Impossível entender, pela leitura das peças recursais, como a contribuinte pretende se creditar no regime monofásico ou como podem coexistir este regime em relação à refinaria e o plurifásico (com não-cumulatividade) para a distribuidora de combustível. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 4. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. Pela mesma razão, inviável o creditamento pretendido. 5. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1206713/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 03/02/2011) Assim, o varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e consequentemente a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. Nesse mesmo sentido é o entendimento desta E. Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. - Quanto ao ICMS-ST, apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. - Evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. -Preliminar acolhida. Apelação da União e remessa oficial providas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001738-82.2020.4.03.6121, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/11/2024, Intimação via sistema DATA: 06/12/2024) grifei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS DIRETO E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. VAREJISTA. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os presentes aclaratórios merecem acolhimento. 2. A impetrante possui como objeto social principal, conforme o disposto em seu contrato social, cláusula segunda, o "(...) comércio varejista de derivados de petróleo, álcool e de gás natural veicular (...) , de gás liquefeito de petróleo (...), de lubrificantes, (...)" - Id. 144677263. 3. Nesse andar, importa assinalar que a Lei nº 9.718/98, em seus artigos 4º a 6º, com a redação conferida pela Lei nº 9.990/00, e finalmente alterada pela Lei nº 10.865/04, atribuiu somente às refinarias e importadoras de petróleo a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição ao PIS e à COFINS, afastando o regime da substituição tributária e instituindo o regime da monofasia, 4. Dessa forma, decorre a conclusão lógica de que o sujeito passivo mirado pelo legislador, dos recolhimentos aqui combatidos, reveste-se exclusivamente na figura das refinarias e importadores de petróleo, excluindo-se, destarte, a incidência nas etapas seguintes da cadeia de comercialização dos produtos. 5. Nesse exato sentido, torrencial jurisprudência, do C. STJ e desta E. Corte, incluindo esta C. Turma julgadora, conforme o entendimento consolidado no AgInt no AgInt no AREsp 1.787.265/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 11/10/2021, DJe 18/10/2021; na ApCiv 5027109-48.2019.4.03.6100/SP, Relatora Desembargadora Federal MONICA NOBRE, Quarta Turma, j. 03/04/2023, p. 13/04/2023; na ApCiv 5001529-96.2022.4.03.6104/SP, Relator Desembargador Federal NERY JUNIOR, Terceira Turma, j. 09/05/2023, p. 15/05/2023 e, a final, na ApCiv 5006211-49.2022.4.03.6119/SP, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, j. 28/05/2023, p. 31/05/2023. 6. Embargos de declaração, opostos pela União Federal, acolhidos no sentido de sanar a omissão apontada e julgar improcedente o pedido, denegando-se a segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004304-37.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ICMS-ST. PIS. COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - ARTIGO 4º DA LEI N. 9.718/98. SUPRESSÃO DO REGIME. MP N. 1.991-15/00, LEI N. 9.990/00. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. 1. A impetrante atua no mercado varejista de combustíveis (GLP). Nesse contexto, a antiga redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98 atribuía às refinarias a responsabilidade de recolher as contribuições ao PIS/COFINS, devidas pelas distribuidoras e varejistas de combustíveis, por meio da sistemática da substituição tributária. Desse modo, o valor recolhido de forma antecipada pelas refinarias era embutido no preço do produto e, vendido ao distribuidor, este o repassava quando da venda ao varejista que, por sua vez, repassava-o ao consumidor final. 2. Contudo, com a redação dada à Lei nº 9.718/98 pelas Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, bem como pela MP nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a sistemática de recolhimento das contribuições ao PIS/COFINS em relação aos combustíveis derivados de petróleo foi alterada, devendo o recolhimento do tributo ocorrer de forma monofásica, incidindo sobre a receita bruta auferida pelas refinarias de petróleo, restando desonerados do pagamento das citadas exações os distribuidores e comerciantes varejistas, cujas receitas decorrentes de suas vendas foram submetidas à incidência de alíquota zero. 3. Assim, tendo em vista in casu que as referidas contribuições incidirão apenas sobre a receita auferida pela refinaria, somente essa tem legitimidade para pleitear a restituição ou compensação de tais exações, inclusive do ICMS que compõe as suas bases de cálculo. Portanto, não havendo mais o regime de substituição tributária progressiva a partir da Lei nº 9.990/00, não há que se falar em legitimidade ativa dos distribuidores e varejistas de combustíveis. 4. Outrossim, o fato de suportar os ônus financeiros decorrentes da incidência da aludida contribuição, embutida no preço do combustível comercializado, não confere legitimidade ativa à impetrante, posto que essa depende de previsão legal, não se aplicando ao caso dos autos porquanto o regime em discussão não contempla qualquer espécie de substituição tributária, nem efetiva nem disfarçada. 5. Desse modo, carece a impetrante de legitimidade ativa para seu pleito, restando o exame de mérito prejudicado e, consequentemente, a análise da apelação por ela interposta. 6. Remessa oficial provida e apelação da impetrante não conhecida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009143-04.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 26/04/2024) grifei TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO PREJUDICADO. - Apesar da proximidade, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. - A atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, a partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 (que alterou os artigos 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), com a concentração da tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98, conforme se vê. - Verifica-se assim que, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, com a desoneração da tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação jurídica tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, razão pelo qual não podem se titularizar da pretensão dela derivada. - A impetrante, na qualidade de comerciante varejista de combustíveis para veículos automotores, figura em etapa posterior da cadeia produtiva (na qualidade de revendedor), sendo beneficiado com a alíquota zero. Ao atuar nessa condição, não possui legitimidade ativa para requerer a exclusão de tributos ou discutir a formação de suas bases de cálculo, pois não participou da relação tributária, seja na condição de contribuinte, seja na qualidade de responsável tributário. Isso porque a dívida perante o Fisco é do contribuinte que a lei optou por tributar em caráter exclusivo (aquele que figura na primeira etapa da cadeia produtiva). É preciso que tenha relação direta com o fato gerador (assumindo a condição de contribuinte) ou que a obrigação do pagamento derive da lei (em sendo responsável), como exposto pelo art. 121 do CTN. -Assim, resta evidente a ausência de legitimidade da impetrante, na qualidade de varejista de combustíveis/revendedor, para pleitear os créditos oriundos da eventual indevida inclusão de valores de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS incidente em regime monofásico. O comerciante varejista de combustíveis, não é contribuinte nem de direito, nem de fato, das contribuições sociais (PIS e COFINS), visto que suas alíquotas foram reduzidas a zero conforme se verifica dos dispositivos citados. Precedentes. - De ofício, legitimidade ativa reconhecida. Apelação prejudicada. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009189-90.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 08/03/2024, Intimação via sistema DATA: 01/04/2024) grifei Desta feita, considerando que a impetrante não tem relação direta com o fato gerador, nem a obrigação do pagamento da exação, carece de legitimidade ativa para seu pleito, sendo de rigor o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ad causam, restando prejudicado o apelo da impetrante. Assim, merece ser reformada em parte a r. sentença para que o feito seja extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, também em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os apelos da impetrante e da União. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME MONOFÁSICO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. 1. A tributação do PIS e da COFINS incidentes sobre a venda de combustíveis é realizada pelo regime monofásico. De acordo com o art. 4º da Lei nº 9.718/98 e o art. 42 da MP 2158-35/2001, as refinarias foram eleitas como únicas contribuintes das exações e não como substitutas das demais empresas, enquanto que as alíquotas dos distribuidores e varejistas foram reduzidas a zero. 2. As empresas que atuam na produção e comércio de combustíveis deixaram de ser contribuintes das exações, mesmo que na forma de substituídas e embora sofram com a carga econômica dos tributos, que evidentemente é repassado pelas refinarias no preço de seu produto, não são mais sujeitos passivos nessa relação tributária. 4. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegitimidade ativa processual das distribuidoras de combustíveis por conta da incidência monofásica do PIS e da Cofins. 5. O varejista de combustíveis não tem legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança questionando a tributação de PIS e COFINS e, consequentemente, a inclusão ou não do ICMS e ICMS-ST em suas bases de cálculo, considerando que a tributação incide apenas sobre a receita auferida pela refinaria. 6. Remessa oficial, tida por interposta, provida para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante. Recursos prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, para reconhecer a ilegitimidade ativa da impetrante, extinguindo o feito sem resolução de mérito, restando prejudicados os apelos da impetrante e da União, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660892

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001737-97.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEIVI TROMBKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DONADIO MUNHOZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001737-97.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : Renato Donadio Munhoz ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação indenizatória ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 54, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 85, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 87, CONTRAZ1 e evento 89, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001738-82.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Serial Engenharia & Estruturas Ltda x Henri Agostinho Teixeira e outros

ID: 311660895

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001738-82.2015.8.21.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA

Polo Passivo:

HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIA MILLER LUCAS

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DEIVI TROMBKA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKLIN ABREU SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 5001738-82.2015.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Vícios de Construção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FLAVIA MILLER LUCAS (OAB RS093338) APELADO : HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Franklin Abreu Silveira (OAB RS083732) INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) INTERESSADO : KATERRA INCORPORACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DEIVI TROMBKA EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora em razão de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito de programa habitacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em analisar, de forma conjunta e articulada, a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, a eventual responsabilidade da instituição financeira financiadora, a nulidade da sentença por suposta cisão no julgamento das ações conexas, a incidência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil e a legalidade do arbitramento dos honorários advocatícios à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR : Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora, pois restou comprovado nos autos que a apelante atuou como fornecedora do bem imóvel, sendo responsável pela execução do sistema hidrossanitário com falhas técnicas apuradas em perícia. A responsabilidade objetiva e solidária decorre do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A exclusão do Banco do Brasil S/A é adequada, uma vez que sua atuação restringiu-se à liberação dos recursos, com fiscalização meramente financeira, não técnica. A preliminar de nulidade da sentença também é rejeitada, pois houve expressa menção ao julgamento conjunto das ações conexas no corpo da decisão de mérito. No tocante à decadência, inaplicável o artigo 618 do Código Civil, sendo regida a pretensão pelo prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido ajuizada a demanda dentro do prazo. Quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica extrapolação do limite legal previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, pois o percentual arbitrado corresponde ao valor global da condenação, respeitando o teto de 20%. IV. DISPOSITIVO : Recurso desprovido. Tese de julgamento: A construtora que figura como interveniente em contrato de compra e venda de imóvel e executa sistema construtivo defeituoso responde solidariamente pelos vícios detectados. O agente financeiro de programa habitacional, na ausência de participação técnica na obra, não responde pelos vícios construtivos. A pretensão de reparação por vícios construtivos, em relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos. A fixação de honorários advocatícios, dentro do limite de 20% sobre o valor da condenação, é válida, ainda que resultante da soma de pedidos conexos. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 421, 422 e 618; CDC, arts. 18 e 27; CPC, arts. 85, §2º, 206, inc. XXXVI, e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5326419-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. 15.12.2023; TJRS, AI nº 5329461-43.2023.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 31.10.2023; TJRS, AC nº 5000281-94.2014.8.21.0008, Rel. Des. Eliziana da Silveira Perez, j. 20.04.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA em face da sentença una prolatada na ação indenizatória e na ação de obrigação de fazer que julgou procedentes os pedidos com o seguinte dispositivo ( evento 47, SENT1 ): III - DISPOSITIVO Pelo exposto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do BANCO DO BRASIL S/A e JULGO EXTINTO o feito quanto a este demandado, sem resolução de mérito, e, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HENRI AGOSTINHO TEIXEIRA contra SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA para: a) CONDENÁ-LAS , de forma solidária, na obrigação de fazer consistente na realização dos devidos reparos na unidade habitacional do autor, nos termos do que foi constatado pela perícia judicial, bem como na forma como apurados por meio de liquidação de sentença por arbitramento, no prazo de 90 (noventa) dias; e b) CONDENÁ-LAS ao pagamento solidário de R$ 10.000,00 a título de danos morais em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador do réu BANCO DO BRASIL S/A, que fixo em 10% do valor do proveito econômico (artigo 85, §2º do CPC). Todavia, resta suspensa a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que já deferido ao demandante o benefício da assistência judiciária gratuita. Condeno os réus SERIAL ENGENHARIA & ESTRUTURAS LTDA e KATERRA INCORPORACOES LTDA ao pagamento do restante das despesas processuais, meio a meio, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador do autor, individualmente, no percentual de 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, §2º do CPC. Em suas alegações no evento 74, APELAÇÃO1 , suscitou inicialmente preliminares de ilegitimidade passiva. Pugnou a responsabilidade da instituição financeira que financiou a construção, sendo seu dever a fiscalização. Arguiu, também, a nulidade da sentença. No mérito, sustentou a ocorrência da decadência prevista no artigo 618 do Código Civil, diante do decurso do prazo legal. Por fim, impugnou o arbitramento da verba honorária, alegando ultrapassar o teto legal. Pediu o provimento do recurso. Apresentadas contrarrazões ( evento 77, CONTRAZ1 ). Concluso o feito para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Inicialmente, explico que, devido à conexão entre este feito e o tombado sob o n.º 5001737-97.2015.8.21.0023, que tratam das mesmas partes e mesmo contrato, julgo-os conjuntamente, devendo ser esta decisão, ao final, transladada no conexo. Verifico que a contratação havida entre as partes é válida, celebrada por pessoas capazes, com objeto determinado e possível, inexistindo vício que comprometa sua licitude. O contrato de promessa de compra e venda, enquanto instrumento de vinculação das partes à futura aquisição e alienação de um bem imóvel, impõe deveres e obrigações recíprocas que devem ser cumpridas em observância aos princípios da boa-fé objetiva, conforme o artigo 422 do Código Civil e da função social do contrato, conforme o artigo 421 do Código Civil. Ao analisar as provas documentais, periciais e testemunhais produzidas ao longo da instrução, concluo que a empresa apelante falhou no cumprimento de suas obrigações essenciais, o que acarretou prejuízos ao comprador. Adiando que a sentença proferida pelo magistrado Bruno Barcellos de Almeida não comporta reparos. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de recurso de apelação. A empresa apelante sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade pela infraestrutura externa do lote, incluindo a rede de esgoto e o escoamento de águas pluviais, seria exclusiva da Incorporadora Katerr a. Contudo, essa argumentação não se sustenta diante dos fatos e da legislação consumerista. Conforme o contrato de compra e venda ( evento 3, PROCJUDIC1 fls. 27-48) e a própria defesa da apelante na origem, a Serial Engenharia & Estruturas Ltda. figurou como interveniente construtora das unidades habitacionais. A perícia técnica realizada no feito, constatou vícios construtivos intrínsecos ao imóvel e ao sistema hidrossanitário (fossa/filtro), os quais são decorrentes da confecção do projeto hidráulico e/ou da execução do sistema. Nesse contexto, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária e objetiva dos fornecedores por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo. A construtora, na qualidade de fornecedora do bem imóvel, responde pelos vícios e defeitos de construção que comprometam a habitabilidade e a segurança do bem. A distinção entre a responsabilidade do loteador pela infraestrutura e a responsabilidade da construtora pela edificação não exime a recorrente de sua responsabilidade pelos defeitos que se relacionam diretamente com a construção e o projeto do sistema de esgoto dentro da unidade habitacional. Rejeito, portanto, a preliminar. Quanto a preliminar da responsabilidade da instituição financeira, rejeito, também. Explico. A apelante defende que a sentença seria contraditória ao afastar a legitimidade do Banco do Brasil S/A, argumentando que sua atuação como agente financiador e fiscalizador do Programa "Minha Casa Minha Vida" o tornaria responsável pelos vícios construtivos. No entanto, descabe tal argumento, o papel do agente financeiro do programa habitacional, limita-se à liberação dos recursos financiados, mediante a fiscalização do andamento da obra para assegurar a aplicação dos valores e o controle do estágio da construção, conforme o contrato ( evento 3, PROCJUDIC1 , fls. 28ss). Essa fiscalização possui natureza estritamente financeira, e não técnica quanto à qualidade construtiva ou aos detalhes do projeto de engenharia. Os danos decorrentes de vícios na construção ou na qualidade dos materiais empregados não podem ser imputados ao agente financeiro, que não participou da incorporação, planejamento ou execução da obra. Da preliminar de nulidade da sentença por suposto não julgamento conjunto das ações conexas, descabe. Verifico um equívoco na interpretação da apelante quanto ao desenrolar processual. Observo que o despacho proferido em evento 22, DESPADEC1 , o Juízo de origem reconheceu expressamente a conexão entre as demandas e determinou que os feitos seriam julgados em conjunto a fim de evitar decisões conflitantes, servindo a perícia realizada neste processo para o julgamento do outro. Mais importante ainda, a sentença do Evento 47, em seu início, expressamente declara que " procedo ao julgamento em conjunto dos processos n.° 023/1.14.000144-6, Indenização por danos materiais, e n.° 023/1.14.0001440-3, Indenização por danos morais, haja vista a identidade das partes, a mesma causa de pedir, divergindo apenas o pedido principal. Reconhecida a conexão entre os feitos acima, devem ser julgados conjuntamente, sobretudo para evitar possíveis decisões conflitantes ou contraditórias. ". Portanto, a sentença foi proferida de forma conjunta, englobando as ações conexas, e a alegação de nulidade por este motivo é infundada, baseando-se em uma premissa fática equivocada da apelante. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas e passo ao exame do mérito recursal. A recorrente reitera a tese de decadência do direito do recorrido, com fundamento no artigo 618, parágrafo único, do Código Civil, sustentando que, por se tratar de ação de obrigação de fazer decorrente de vícios construtivos, o prazo decadencial aplicável seria de 180 dias a contar da ciência do vício. Alegando que, tendo o imóvel sido entregue em janeiro de 2013 e a ação ajuizada apenas em julho de 2015, o prazo teria sido amplamente superado. Contudo, por se tratar de relação de consumo, o prazo aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria Portanto, verifico que a parte recorrida recebeu o imóvel em janeiro de 2013, tendo realizada diversas tentativas de resolução pela via administrativa e após todas terem sido inexitosas, ajuizou a ação originária em março de 2014, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Cito precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. Tratando - se de vícios construtivos, não há incidência do prazo de 90 dias previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. Tal pretensão não se sujeita ao prazo decadencial mencionado, tampouco ao do art. 618, parágrafo único, do Código Civil, o qual se refere à garantia para postulação diante da Construtora; mas sim, ausente previsão específica, ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes do STJ e desta Câmara. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5326419 - 83.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DIFERENÇA DE METRAGEM. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. Sujeita - se ao prazo prescricional decenal a pretensão indenizatória por vícios construtivos, além de que, sendo reconhecida a relação de consumo, a responsabilidade por vícios construtivos deixa de ser limitada ao prazo de garantia de cinco anos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ - RS - Agravo de Instrumento: 5329461 - 43.2023.8.21.7000 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 31/10/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) A aplicação do prazo quinquenal do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão indenizatória por vícios construtivos em relações de consumo, é majoritária e afasta a decadência invocada pela apelante. A tese recursal, neste particular, não prospera. Quanto aos honorários sucumbenciais, argumenta que a condenação de 20% para cada ação, individualmente, implicaria em um total de 40%, excedendo o limite legal. O artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, prevê o limite entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A condenação estabelecida pela sentença significa que o valor total devido ao procurador do recorrido a título de honorários sucumbenciais é de 20% sobre o valor da condenação, logo, não atinge o teto legal. Cito precedente deste Egrégio Tribunal Gaúcho: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROBRAS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESERVAS DE CONTINGÊNCIA. VENCEDORES PLÚRIMOS. SUCUMBÊNCIA. LIMITES DO ART. 85, § 2º, DO CPC. POLO PASSIVO. ERRO MATERIAL. 1. Conforme prevê o art. 87 do CPC, havendo vários autores ou réus, a parte vencida responde proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários, o que se aplica igualmente quanto ao recebimento dos honorários pelo vencedor, hipótese em que, embora necessária a fixação de forma proporcional relativamente à quantidade de litisconsortes, reputa-se verba única a ser percebida pela parte ao serem observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC . Assim, a fixação da verba honorária devida pela parte vencida deve observar os limites impostos de 10 a 20%, desimportando se o vencedor, em litisconsórcio, perceberá quantia inferior a 10%, pois os honorários serão repartidos entre os litisconsortes. 2. Evidenciado o erro material relativamente à Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A., a qual, embora considerada em sentença como litisconsorte passivo, não foi efetivamente demandada, devendo ser corrigida a proporcionalidade dos honorários de sucumbência. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50002819420148210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 20 - 04 - 2023) Diante disso, não há violação ao limite legal, estando a sentença clara na sua estipulação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença. Deixo de majorar os honorários advocatícios devidos, uma vez que já arbitrados no patamar máximo legal na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento aos recursos, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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