Resultados para "5062912-88.2024.8.24.0930" – Página 83 de 85

Processo nº 5105204-88.2024.8.24.0930

ID: 317552090

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105204-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOECI INES NAVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5105204-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOECI INES NAVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACH… Apelação Nº 5105204-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOECI INES NAVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente interpôs o presente recurso de apelação sem recolher o devido preparo recursal. Em suas razões recursais ( evento 24, APELAÇÃO1 ), dentre outros pleitos, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Pois bem. Destaca-se que é dominante a jurisprudência desta Câmara no sentido de serem adotados, por analogia, para o enquadramento na insuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC, os requisitos constantes da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que seguem: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...] Com essa lógica, foi assentado isto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS TER SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DA AUTORA REQUERENTE QUE PERCEBE, MENSALMENTE, QUANTIA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES, A TÍTULO DE APOSENTADORIA, MESMO CONSIDERANDO TODOS OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE PUDESSEM COMPROMETER SUA RENDA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC. DENEGAÇÃO DA BENESSE. - 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016931-74.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032227-05.2018.8.24.0000, de São José, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2019 - sem sublinhado no original). Na espécie, verifica-se que a parte recorrente, a fim de comprovar sua escassez de recursos financeiros, nada apresentou junto à exordial. Por isso, o Juízo a quo determinou à apelante que carreasse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência ( evento 4, DESPADEC1 ). Nesta oportunidade, a apelante colacionou apenas "detalhamento de crédito simulado " do INSS ( evento 17, EXTR2 , evento 17, EXTR3 ). À vista disso, entende-se que a apelante não apresentou documentos que comprovassem, de forma efetiva, os seus rendimentos mensais. Isso porque os documentos denominados "detalhamento de crédito simulado" do INSS não podem ser considerados para o exame da condição financeira da apelante, uma vez que se trata de simulações do histórico de crédito referente ao benefício, ou seja, não são documentos oficiais, cuja autenticidade possa ser verificada. Logo, não servem como prova, pois inviabilizada a análise da sua veracidade. Logo, diante da ausência de comprovação documental idônea acerca dos seus rendimentos, não é possível aferir, de maneira precisa e segura, se a parte apelante preenche o requisito prescrito no art. 2°, II, da referida Resolução. Ademais, ressalta-se que a parte recorrente, conquanto tenha sido intimada para tal ( evento 4, DESPADEC1 ), deixou de juntar certidões de propriedades móveis ou imóveis (substituíveis por declaração negativa, caso pertinente), as quais consubstanciam documentação imprescindível para demonstrar a situação de vulnerabilidade econômico-financeira da parte. Por conseguinte, não há nos autos provas concretas de que a apelante não possui suficiência de recursos para efetuar o pagamento das custas processuais. Nesse prisma, o indeferimento da benesse é medida que se impõe. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA . MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. Ausentes documentos hábeis à comprovação da situação financeira deficitária, mostra-se inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052110-76.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CUMPRIMENTO, NA SUA INTEGRALIDADE, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043228-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2022, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÕES PRÉVIAS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA MEDIANTE A JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO DOS COMANDOS JUDICIAIS A CONTENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES AUTORAS. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RECLAMADO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031698-27.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022, grifou-se). Ante o exposto, a) indefere-se a concessão do benefício postulado; b) a teor do art. 99, §7º, do CPC, intime-se a parte recorrente para que pague o preparo, no prazo 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de deserção; c) defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ); d) efetuado o parcelamento, de acordo com o item c, a primeira parcela do preparo deverá ter seu pagamento comprovado no prazo mencionado no item b, independentemente do prazo que constar no boleto , sob pena de deserção.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S.A x Rosinei Costa Goncalves

ID: 276527561

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080469-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ROSINEI COSTA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080469-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : ROSINEI COSTA GONCALVES … Apelação Nº 5080469-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO : ROSINEI COSTA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Banco Agibank S.A interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Contrato Bancário" n. 5080469-88.2024.8.24.0930, movida por ROSINEI COSTA GONCALVES , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 21, SENT1 ): "ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme fundamentação; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Os honorários serão atualizados pelo INPC, do arbitramento, e acrescidos de juros simples de 1% a.m., do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se". Sustenta a caba bancária apelante, em apertada síntese, que: a) a parte apelada, de forma voluntária, celebrou o contratou junto ao Banco Agibank S/A, ciente de todas as disposições contratuais estabelecidas; b) a legalidade das taxas de juros contratadas; c) conforme entendimento consolidado no REsp 1.061.530/RS, os juros remuneratórios cobrados por instituições financeiras não se sujeitam às limitações da Lei de Usura, sendo inaplicáveis os artigos 406 e 591 do Código Civil; d) não há situação imprevisível que tenha alterado significativamente a condição econômica da parte apelada, a justificar a aplicação da teoria da onerosidade excessiva; e) a linha de crédito contratada é destinada a pessoas sem acesso a outras modalidades de crédito e, portanto, considerada de alto risco; f) caso mantida a sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados em percentual sobre o valor da condenação ou, subsidiariamente, reduzido o valor fixado. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ( evento 29, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 36, CONTRAZ1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Dos juros remuneratórios (instituição financeira) Em suas razões recursais, o banco réu almeja a reforma da sentença para ser afastada a limitação das taxas de juros remuneratórios pactuadas às médias de mercado divulgadas pelo Bacen. Razão não lhe assiste, adianta-se. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, "Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade" (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.). Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - CCB n. 1220657977 ( evento 1, CONTR7 ): datada de 1º/9/2021 , prevê a incidência de juros de 7,94% ao mês e 153,35% ao ano , enquanto no mesmo período ( 9/2021 ) e na mesma espécie de contratação (20742 e 25464 - Taxa média anual e taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado), a média praticada pelo mercado era de 4,89% ao mês e 77,91% ao ano . Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor total do mútuo foi de R$ 2.800,64, sendo considerado de pequena monta; ii) o prazo para pagamento foi acordado em 15 parcelas mensais, não significativo para ensejar, por si só, elevação do risco; iii) não há nos autos informações acerca da análise do perfil de risco do consumidor, contemporâneas à época da contratação, ou do respectivo spread bancário ; iv) outros fatores não foram demonstrados pela instituição financeira para justificar a taxa contratada, inclusive, nem sequer apresentou a integralidade do contrato, quando intimado para tanto ( evento 9, DESPADEC1 ). Em que pese justificar as taxas contratadas com base na linha de crédito concedida (crédito pessoal - CP Agibank), a qual seria destinada a pessoas não elegíveis em outras modalidades, deixou de demonstrar nos autos que a autora, de fato, seria perfil de maior risco, ou que não estaria efetivamente apta a obter o crédito por meio de outro produto, cujo ônus lhe incumbia. Assim, analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas, além de excessivamente discrepantes frente às médias de mercado praticadas à época da contratação, estão dissociadas de outros elementos suscetíveis de correlação capazes de justificá-las, cujo ônus probatório, como dito, a casa bancária não se desincumbiu, de modo a restar comprovada a submissão do consumidor a uma desvantagem exacerbada, configurando abuso nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. Assim, nega-se provimento ao recurso no ponto. Dos honorários sucumbenciais Ainda, a casa bancária apelante pretende a minoração dos honorários sucumbenciais, aduzindo a impossibilidade de fixação em valor excessivo por equidade, a fim de que seja fixada em percentual sobre o valor da condenação. Igualmente, razão não lhe assiste. Da sentença, vê-se que a verba honorária restou assim fixada: "Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC)" ( evento 21, SENT1 ). Acerca do tema, dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar da prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". Como se vê, a nova legislação manteve como preferência a fixação de honorários na forma percentual, de modo que o arbitramento da verba honorária de sucumbência pela equidade foi resguardado para situações excepcionais, conforme prevê o § 8° do supramencionado artigo. Recentemente, no julgamento do Tema n. 1.076, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo . (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJe 31.5.2022). (grifei) Na hipótese dos autos, tem-se que está configurada situação que justifique o arbitramento equitativo, pois inexiste valor da condenação, diante do caráter declaratório da demanda revisional, e a fixação em percentual sobre o proveito econômico (tendo por base o valor do empréstimo de aproximadamente R$ 2.800,64) ou sobre o valor dado à causa (R$ 874,65) importaria em remuneração diminuta. Destarte, diante desse cenário, sopesados os critérios dispostos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, e § 8º, do CPC e as particularidades do caso concreto, os honorários advocatícios devem ser mantidos tal como fixados em sentença, montante condizente, nestes autos, com a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico nesta demanda e dentro dos parâmetros legais. Portanto, nega-se provimento neste particular. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente . Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XV e XVI, do RITJSC e Súmula 568, STJ conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , majorando os honorários sucumbenciais devidos ao causídico da parte autora em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008010-88.2024.8.24.0930

ID: 334953056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008010-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008010-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Da citação pel… Procedimento Comum Cível Nº 5008010-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) DESPACHO/DECISÃO Da citação pelo aplicativo WhatsApp A Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina editou a Circular CGJ n. 222/2020 , a viabilizar, acaso assim entenda o magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, a utilização do aplicativo WhatsApp para realização da citação. Referido ato normativo, ainda, estabelece regramento específico a ser adotado no momento da realização do ato, a saber: FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAIS NOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELO APLICATIVO WHATSAPP . FORMA NÃO INCIDENTE NAS DEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. ORIENTAÇÕES. Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuais no período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada, inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -, bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer do Juiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos desta Corregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau de Jurisdição, as seguintes orientações: (a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ : a partir da emissão da presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n. 76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demais notificações processuais; (b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ : o procedimento de citação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá ser observado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservação da essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelos sistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo do cadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ ), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nas esferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, com análise específica; (c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp : 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados da citação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nos autos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de forma responsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp , por meio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia de seu rosto ( selfie ) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamente informado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legais dela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, em formato pdf , juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressa confirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão "citado(a)", "recebido", "confirmo o recebimento" ou outra expressão análoga que revele a ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos na legislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamente certificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp , cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Ademais, cabe ressaltar que, em adendo ao sobredito ato, foi expedida a Circular CGJ n. 265/2020 , na qual ficou consignado que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Ficou definido, ainda, que a expedição do mandado dependerá de vinculação e adimplemento das diligências correspondentes, ainda que se trate de hipótese que admitiria citação por ofício caso fosse essa a via eleita. Recentemente, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022 , destacou a perenidade do conteúdo normativo atinente à citação pelo aplicativo de mensagens WhatsApp , nos exatos termos das Circulares n. 222/2020 e 265/2020. Diante do exposto, defiro a citação por meio do aplicativo WhatsApp , a qual deverá obedecer fielmente os critérios estabelecidos pelas Circulares 222/2020 e 265/2020, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte requerente. Intime-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017580-41.2025.8.24.0000

ID: 303629056

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017580-41.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017580-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA PINHEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO RETIRE-SE DA PAUTA DO DIA 24/06/2025. Juliana… Agravo de Instrumento Nº 5017580-41.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANA PINHEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO RETIRE-SE DA PAUTA DO DIA 24/06/2025. Juliana Pinheiro interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória, oriunda da Vara Estadual de Direito Bancário, prolatada na ação revisional n. 5131588-88.2024.8.24.0930, ajuizada em desfavor de Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., a qual indeferiu "o pedido de tutela provisória de urgência" (Evento 10, DESPADEC1). Nas razões recursais, pretende seja concedida a tutela antecipada e, no mérito, argumenta a verossimilhança das alegações portais, afirmando que o débito encontra-se em debate e os encargos da normalidade são abusivos, razão pela qual a mora merece ser descaracterizada e, como consequência, deve ser obstada a inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, bem como mantê-la na posse do bem. Requer, ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão recorrida. O pedido liminar foi indeferido (evento 13). Sem contrarrazões. É o necessário relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submete-lo ao Órgão Colegiado. Isso posto, adianta-se que a insurgência não merece acolhimento. Consiste a rebeldia em agravo de instrumento interposto pela acionante contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Extrai-se dos autos que a acionante ajuizou a demanda objetivando a revisão de contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes. O instrumento contratual não foi apresentado aos autos originários com a peça portal. Pois bem. A tutela de urgência, nos termos do que prevê o art. 300 do Código de Processo Civil, somente se afigura legítima quando existente nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Relativamente à retirada ou abstenção de inscrição do nome da contratante nos órgãos de proteção ao crédito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação por ocasião do julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, o qual foi submetido ao procedimento dos recursos representativos de controvérsia: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). "In casu", verifica-se preenchido o primeiro requisito, porquanto houve o ajuizamento da ação revisional do contrato celebrado entre os contendores, com o objetivo de revisar as cláusulas e questionar os valores cobrados. Alusivamente ao segundo pressuposto, o STJ também assentou que apenas a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média praticada pelo mercado e/ou a exigência ilegal de capitalização são capazes de ilidir a mora, porquanto constituem encargos de normalidade. Nesse sentido: [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 22/10/2008). No caso telado, observa-se que, a despeito da parte agravante sustentar abusividade de cláusulas no pacto, não consta do caderno processual a cópia do instrumento pactual objeto da lide. A ausência de tal documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ (existência de eventuais cobranças abusivas), ainda que perfunctória, própria do atual momento e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações da recorrente. Por consequência, resta também prejudicada a análise do terceiro requisito, qual seja, o depósito dos valores incontroversos, ainda que, de acordo com o atual entendimento desta Câmara, tal consignação seja prescindível (em razão da revogação da Súmula 66 do Grupo de Câmaras Comercial do TJSC). Ora, a mera interposição de ação revisional para discutir o contrato bancário não é suficiente para impedir a negativação do nome da devedora nos cadastros de proteção ao crédito, tampouco tem o condão de autorizar o depósito judicial das parcelas ou dar salvaguarda à mantença do bem em sua posse, sendo necessária, para esta finalidade, repisa-se, a plausibilidade das alegações lançadas na inicial. Com efeito, não ficou devidamente demonstrada a aparência do bom direito e a plausibilidade do direito invocado pela agravante, notadamente no que toca aos juros remuneratórios e à capitalização, em razão da ausência do instrumento contratual, tornando-se inviável o deferimento da antecipação de tutela ante a falta de um dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, qual seja, a verossimilhança. A propósito, em casos análogos, esta Corte já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. READEQUAÇÃO DOS VALORES DOS DESCONTOS MENSAIS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO CONTRATO REVISANDO. CARÊNCIA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE SUSCITADA, À LUZ DAS ORIENTAÇÕES N. 2 E N. 4 DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.061.530/RS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÃO DESPROVIDA. CONTRATO SUB JUDICE APRESENTADO PELO AGRAVADO EM CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. ANÁLISE VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063918-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO "FUMUS BONI IURIS" (ART. 300, "CAPUT", DO CPC). EXORDIAL PROPOSTA SEM APRESENTAR INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. NECESSIDADE DO CONTRATO PARA ANALISAR, DE FORMA SUMÁRIA, EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, PROFERIDO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA TEVE NEGADA EVENTUAL REQUERIMENTO DE EXEBIÇÃO DE DOCUMENTO, TANTO NA VIA EXTRAJUDICIAL QUANTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE QUANDO DA JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS PELO JUÍZO "A QUO", SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054661-92.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). (sem grifos no original) Oportuno frisar que, mesmo na eventualidade de juntada da avença aos autos de origem após a decisão indeferitória da antecipação de tutela, tal situação não tem o condão de modificar o presente julgado. É que o agravo de instrumento deve se restringir aos documentos disponíveis ao Juízo recorrido à época do "decisum". Portanto, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nega-se provimento ao recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elidio Murara x Banco Agibank S.A

ID: 299205694

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036413-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO MURARA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036413-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MURARA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (… Agravo de Instrumento Nº 5036413-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ELIDIO MURARA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Elidio Murara interpôs Agravo de Instrumento (Evento 1) contra a interlocutória prolatada pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, na ação de revisão contratual - autos n. 5113402-17.2024.8.24.0930 - proposta pelo Agravante em face de Banco Agibank S.A., com o seguinte teor: Ao consultar base de dados de processos perante o EPROC, percebe-se que a parte autora optou por ajuizar, concomitantemente, ações distintas contra a mesma instituição financeira, com o intuito de obter o mesmo resultado, isto é, revisar cláusulas supostamente abusivas, valendo-se das mesmas teses jurídicas. Há evidente conexão, onde basta a coincidência parcial de elementos da causa de pedir, em que apenas a causa remota é igual. Ademais, a situação repercute risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Em ambas as situações, de rigor o apensamento para julgamento simultâneo pelo juízo prevento, consoante art. 55, §1º e §3º, e art. 58, caput, ambos do CPC. E como diz Liebman, “ a causa petendi, ou causa da ação, é o seu fundamento jurídico ”. O que a constitui são os fatos jurídicos com os quais o autor fundamenta o seu pedido. Trata-se, portanto, habitualmente, “ do fato constitutivo da relação de onde o autor deduz a sua pretensão, juntamente com o fato que dê lugar ao interesse de agir”. Humberto Theodoro Júnior assinala: No entanto, não é suficiente para a modificação de competência a presença de qualquer modalidade de conexão entre as causas. É sempre necessário que se verifique, no caso concreto, o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso ocorra o julgamento em separado (CPC/2015, art. 55, § 3º). É tão relevante o risco de contradição entre os julgamentos separados que, para evitá-lo, a lei obriga a reunião dos processos e o julgamento conjunto até mesmo quando não se achar configurada a conexão entre as ações, como, por exemplo, se passa com as hipóteses limitadas à prova comum (art. 55, § 3º, in fine). Portanto, para o Código a conexão nem sempre impõe a prorrogação de competência, mas o risco de contradição a faz sempre obrigatória, haja ou não conexidade entre as causas. [JÚNIOR, Humberto T. Curso de Direito Processual Civil. v.1. 64th ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.256. ISBN 9786559646579, p. 256. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559646579/. Acesso em: 07 out. 2024 - grifei] É a chamada conexão imprópria, que se verifica na hipótese vertente, até mesmo para evitar que os contratos sejam analisados sob dois crivos, com base em parâmetros que podem ser discordantes, com risco, inclusive, para a isonomia entre os jurisdicionados. Sendo assim, determino a reunião entre estes autos e o(s) de número(s) 5125768-88.2024.8.24.0930, 5130148-57.2024.8.24.0930, 5132479-12.2024.8.24.0930, 5139218-98.2024.8.24.0930, 5141950-52.2024.8.24.0930 e 5144747-98.2024.8.24.0930 para apreciação conjunta. Oficie-se o 18º, 11º, 17º, 06° e 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancári o, solicitando a remessa daquele processo para este juízo. Anote-se relacionamento na capa do processo. Intimem-se. (Evento 12, autos de origem). As razões recursais foram apresentadas no Anexo 1 do Evento 12. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. Na decisão do Evento 8 determinei a cientificação do Agravante para promover a regularização da representação processual, o que foi cumprido (Evento 13). É o necessário escorço. Ab initio , quanto ao pleito de gratuidade formulado pelo Recorrente, tem-se que o mesmo deve ser deferido, haja vista que a documentação amealhada ao feito demonstra que o mesmo não tem remuneração superior a 03 (três) salários-mínimos, não possui patrimônio substancial e seus extratos bancários não revelam substancial movimentação financeira, de modo que resta patenteada a hipossuficiência do Consumidor, razão pela qual deve ser dispensado do recolhimento do preparo recursal (art. 98 do NCPC). Superada a questão, vislumbro que o conhecimento do Agravo se mostra obstado, devendo o Recurso deve ser fulminado de pronto. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Fux que: Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A hipótese vertente se enquadra no inciso III do art. 932 do Cânone Processual Civil, na medida em que o Reclamo é inadmissível. Isso porque o art. 1.015 do CPC/2015 prevê, em numerus clausus , os casos em que a interlocutória poderá ser combatida pelo Agravo de Instrumento. Confira-se: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição de posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeitos suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO). XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Brota que o sistema previsto pelo novel Código Adjetivo Civil adota como regra, o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, prevendo, em suma, que as decisões que não estiverem elencadas no enunciado normativo suso transcrito serão recorríveis em futura e eventual apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC/2015). Acerca do rol elencado pelo dispositivo suso transcrito, empós intensos debates na doutrina e também na jurisprudência acerca de sua taxatividade, o Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal na questão e fixou, nos termos do art. 1.036 e seguintes do supracitado Diploma Legal, a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988). Assim, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC/2015, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica no presente caso, em que o Togado de origem reconheceu a conexão do presente feito com outras demandas com a finalidade de ser procedido julgamento conjunto. A propósito, registro que, ao reconhecer a conexão do presente feito com outras demandas, o Juízo de origem determinou: "Oficie-se o 18º, 11º, 17º, 06° e 20º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancári o, solicitando a remessa daquele processo para este juízo". Vale dizer, a demanda originária permanecerá sendo processada no mesmo Juízo em que foi ajuizada, de modo que não houve alteração de competência. Como se vê, o decisum admoestado não abarca nenhuma das situações previstas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, razão pela qual há evidente óbice no enfoque da Rebeldia interposta. E como gizado alhures, ainda que a Corte da Cidadania admita o manejo de Agravo de Instrumento fora das hipóteses elencadas no art. 1.015 do NCPC, o faz somente para sanar situações urgentes, o que não se verifica in casu . Destarte, a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento é medida que se impõe, com supedâneo no art. 932, inciso III, do Código Fux. É o quanto basta. Ante o exposto: a) defiro a gratuidade da justiça ao Agravante; e b) não conheço do Agravo de Instrumento. Comunique-se imediatamente ao Juízo a quo . Custas ex lege . Publique-se. Intimem-se, com a advertência de que eventual Recurso manejado em face da presente decisão estará sujeito ao regramento do Código Fux, inclusive no que pertine ao cabimento de multa, na forma dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do aludido Diploma Normativo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5068931-76.2025.8.24.0930

ID: 316872006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068931-76.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FRAHM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5068931-76.2025.8.24.0930/SC AUTOR : IVONE FRAHM ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao Sistema Eproc, verifica-se que a parte autora ajuizou, além da presente ação revisional, outras 84 ações contra a instituição financeira ré , o que dá indícios de encadeamento de contratos de empréstimo consignado/pessoal (portabilidade ou renegociação), cuja relação jurídica não pode ser analisada de forma autônoma, conforme o item 2.4 da Nota Técnica n. 3 do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, de 22 de agosto de 2022 . Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, os advogados Cássio Augusto Ferrarini e Rômulo Guilherme Fontana informam na procuração endereço no Rio Grande do Sul (Estado de sua inscrição na OAB) e registram aproximadamente 5.245 ações só na Vara Estadual Bancária (dados de 2-7-2025). Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). O comprovante de residência juntado no evento 1 apresenta-se ilegível e não é atualizado. Além disso, a "apresentação de procurações incompletas , com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; " (item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024) também representa conduta abusiva. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a , estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)” , esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “ é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” ( https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil ). A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “ZapSign”, não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente . Além disso, a procuração apresentada é genérica, incompleta, datada do ano de 2024 (doc. 2 - evento 1) e utilizada em outras ações da mesma parte (5058988-69.2024.8.24.0930, 5058984-32.2024.8.24.0930, 5058980-92.2024.8.24.0930, 5056065-70.2024.8.24.0930, 5056064-85.2024.8.24.0930, 5056056-11.2024.8.24.0930, 5054448-75.2024.8.24.0930, 5054444-38.2024.8.24.0930, 5054439-16.2024.8.24.0930, 5052554-64.2024.8.24.0930, 5052550-27.2024.8.24.0930, 5052547-72.2024.8.24.0930, 5050560-98.2024.8.24.0930, 5050559-16.2024.8.24.0930, 5050557-46.2024.8.24.0930, 5047496-80.2024.8.24.0930, 5047493-28.2024.8.24.0930, 5047492-43.2024.8.24.0930, 5045446-81.2024.8.24.0930, 5045445-96.2024.8.24.0930, 5045441-59.2024.8.24.0930, 5043747-55.2024.8.24.0930, 5043745-85.2024.8.24.0930, 5043743-18.2024.8.24.0930, 5041819-69.2024.8.24.0930, 5041818-84.2024.8.24.0930, 5041817-02.2024.8.24.0930, 5040605-43.2024.8.24.0930, 5040602-88.2024.8.24.0930, 5040599-36.2024.8.24.0930, 5038935-67.2024.8.24.0930, 5038933-97.2024.8.24.0930, 5038932-15.2024.8.24.0930, 5036780-91.2024.8.24.0930, 5036778-24.2024.8.24.0930, 5036777-39.2024.8.24.0930, 5034449-39.2024.8.24.0930, 5034448-54.2024.8.24.0930, 5034447-69.2024.8.24.0930, 5034095-14.2024.8.24.0930, 5034094-29.2024.8.24.0930, 5034092-59.2024.8.24.0930, 5033193-61.2024.8.24.0930, 5033192-76.2024.8.24.0930, 5033190-09.2024.8.24.0930, 5028180-81.2024.8.24.0930, 5028178-14.2024.8.24.0930, 5028175-59.2024.8.24.0930, 5026111-76.2024.8.24.0930, 5026110-91.2024.8.24.0930, 5026109-09.2024.8.24.0930, 5025215-33.2024.8.24.0930, 5025213-63.2024.8.24.0930, 5025209-26.2024.8.24.0930, 5022446-52.2024.8.24.0930, 5022444-82.2024.8.24.0930, 5022441-30.2024.8.24.0930, 5021916-48.2024.8.24.0930, 5021915-63.2024.8.24.0930, 5021914-78.2024.8.24.0930, 5020065-71.2024.8.24.0930, 5020063-04.2024.8.24.0930, 5020062-19.2024.8.24.0930, 5018794-27.2024.8.24.0930, 5018791-72.2024.8.24.0930, 5018789-05.2024.8.24.0930, 5017098-53.2024.8.24.0930, 5017095-98.2024.8.24.0930, 5017093-31.2024.8.24.0930, 5014920-34.2024.8.24.0930, 5014918-64.2024.8.24.0930, 5014916-94.2024.8.24.0930, 5013605-68.2024.8.24.0930, 5013600-46.2024.8.24.0930, 5013596-09.2024.8.24.0930, 5012625-24.2024.8.24.0930, 5012623-54.2024.8.24.0930, 5012621-84.2024.8.24.0930, 5010499-98.2024.8.24.0930, 5010477-40.2024.8.24.0930, 5010446-20.2024.8.24.0930) Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” , tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias: 1 - regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 2 - emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar, inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Intime-se a parte autora, ainda, para comprovar a inscrição suplementar do advogado subscritor da inicial no Conselho Seccional de Santa Catarina, no mesmo prazo, uma vez que em consulta ao EPROC ajuizou mais de 5 (cinco) ações neste Estado no ano de 2025. Deve o Escrivão Judicial comunicar à OAB.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x All Time Assessoria De Comercio Exterior Ltda e outros

ID: 260519412

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005315-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA

Decisão

Advogados:

TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5005315-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. AGRAVADA: R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA INTERESSADA: ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: FABIO RIVELLI - ES23167-A Advogado do(a) INTERESSADO: TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA - ES13549-A Advogado do(a) AGRAVADO: MAURICIO COSTA RODRIGUES - RS93664 DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto, por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., contra a decisão de ID nº 64131057-processo referência, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica – Comarca da Capital, nos autos do “requerimento de cumprimento de liminar de busca e apreensão”, em desfavor de R2 TRANSPORTADORA E ARMAZENAGEM LTDA e, como parte interessada ALL TIME ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, constou expressamente: 1. ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração do Banco Bradesco Financiamentos S.A. para reconhecer a incompetência deste juízo para revogar a liminar concedida na ação de busca e apreensão originária, cabendo ao juízo de origem deliberar sobre a devolução do veículo REA3B00. 2. MANTER A MULTA DIÁRIA de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial e intimar o Banco Bradesco Financiamentos S.A. para o pagamento de R$ 16.000,00 em favor da All Time Assessoria de Comércio Exterior Ltda. 3. DETERMINAR que o Banco Bradesco Financiamentos S.A. transfira, em 48h, o veículo REA3B00 para o nome da All Time, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso. 4. INTIMAR o banco para corrigir o valor da causa, nos termos do art. 292, §1º, do CPC. A parte agravante apresentou razões por meio de ID nº 13098411, sustentando, em síntese, que (I) “tanto nos autos do requerimento, quanto no processo principal (ação de busca e apreensão nº 5016837-88.2024.8.24.0930, em trâmite na 3º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário do TJ-SC), houve a habilitação de terceiro, alegando, em apertada síntese, ser a legítima proprietária e possuidora do veículo, adquirindo-o de boa-fé em transação realizada com a R2 Transportadora (ré), com a devida anuência do Banco, e realizando os mesmos pedidos, quais sejam, a restituição do bem e a fixação de multa diária em relação a eventual descumprimento, destacando-se a impossibilidade de ambos os processos decidirem sobre a mesma matéria, e eventual multa ser arbitrada em duplicidade”; (II) “independentemente da incompetência do juízo a quo para dirimir acerca de revogação de medida liminar, determinação de restituição de bem, aplicação de multa e outras determinações além do cumprimento da medida liminar, procedeu administrativamente com a restituição do bem apreendido e está procedendo com a reversão da transferência de titularidade do bem da maneira mais célere possível”; (III) “o ponto central deste agravo de instrumento é apontar a incompetência deste juízo para revisar, revogar ou modificar a liminar concedida, determinar restituição de bem ou reversão de propriedade, sobretudo sob pena de multa, sendo que a sua competência se restringe tão somente à execução material da liminar. Ou seja, não é demasiado afirmar que a condução do requerimento de apreensão de veículo pelo juízo a quo vem sendo em completa dissonância e desconhecimento da legislação aplicável”; (IV) “a decisão proferida nos autos do requerimento de apreensão de veículo, procedimento que, nos termos do artigo 3º, §§ 12º e 13, do Decreto-Lei nº 911/69, possui competência estritamente limitada a dar cumprimento à ordem expedida pelo juízo da ação originária e comunicá-lo da sua apreensão […] É facilmente constatável, portanto, que nos termos do dispositivo legal mencionado, a competência do juízo do requerimento de apreensão de veículo é acessória e operacional, restringindo-se a executar as medidas deferidas pelo juízo da ação principal”; e que (V) “o poder de modificar, revisar ou revogar decisões liminares concedidas na ação originária é exclusivo do juízo que analisou e decidiu o mérito do pedido, inexistindo qualquer previsão legal que autorize o juízo auxiliar a rever tal decisão, tampouco determinar restituições ou aplicar penalidades ao requerente”. Ante o exposto, requer: “seja atribuído efeito suspensivo à decisão, a fim de suspender a multa diária aplicada ao Agravante e a determinação de reversão da propriedade, também sob pena de multa diária”. É o relatório. Passo a decidir. A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação1. Na instância originária, a instituição agravante ingressou (ID nº 54579289-processo referência) com “CUMPRIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO”, nos termos do §12, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao dispor que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). Pois bem, o § 12 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 permite que a parte interessada requeira a apreensão do veículo na Comarca onde ele se encontra, sem necessidade de expedição de carta precatória, com o objetivo de garantir a celeridade e a efetividade da medida. O magistrado de primeiro grau proferiu a decisão ora agravada, em que decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Agravante e manteve a multa diária aplicada, bem como determinou a transferência do bem. Diante do contexto jurídico ora delineado, percebe-se, em um exame inicial, que o juízo onde o bem foi localizado tem competência apenas para o cumprimento da ordem, sendo vedada a modificação da decisão liminar concedida pelo juízo de origem, ou seja, se restringe a executar a medida deferida pelo juízo da ação principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a execução da medida liminar em outra Comarca não transfere a competência para discussão do mérito da demanda, permanecendo esta com o juízo da causa original. Ademais, qualquer outro questionamento de mérito deve ser formulado perante o juízo em que tramita o processo originário de busca e apreensão: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO EM QUE FOI LOCALIZADO O BEM (COMARCA DE FORTALEZA). AÇÃO PRINCIPAL DE BUSCA E APREENSÃO EM TRÂMITE EM COMARCA DIVERSA (COMARCA DE HORIZONTE). PERMISSIVO DO ARTIGO 3º, § 12, DO DECRETO LEI Nº 911/69, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.043/2014. CUMPRIMENTO DA MEDIDA. REQUERIMENTO DE PURGAÇÃO DA MORA. E QUALQUER OUTRO QUESTIONAMENTO DE MÉRITO. QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EM QUE TRAMITA O PROCESSO ORIGINÁRIO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE QUE O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL COMUNIQUE À COMARCA DE HORIZONTE ACERCA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A princípio, imperioso destacar que nestes autos digitais não há tramitação de processo, mas tão somente de um requerimento feito na Comarca onde localizado o bem, no caso, nesta cidade de Fortaleza, e cujo objetivo é dar cumprimento à liminar deferida nos autos do processo de busca e apreensão que tramita na 2ª vara da Comarca de horizonte (processo nº 0200102-29.2023.8.06.0086). Tal medida (requerimento de cumprimento em Comarca diversa) possui amparo no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.043 de 2014. 2. Denota-se do dispositivo acima citado que, uma vez localizado o bem objeto do processo de busca e apreensão, em Comarca distinta daquela onde tramita a ação, pode o credor requerer o cumprimento da liminar de busca e apreensão, independentemente da expedição de carta precatória, sendo certo que a nova redação do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69 conferiu a facilitação do andamento processual, prestigiando a celeridade e a economia processual ao permitir que o credor faça requerimento direto ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo para apreensão, exigindo, para tanto, apenas a apresentação da cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a liminar. 3. No caso, a medida busca e apreensão do veículo objeto da ação restou devidamente efetivada nesta Comarca de Fortaleza, repito, após o pleito do banco credor através de simples petição com base no retrocitado art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. E, conforme anunciado pelo juízo da 7ª Vara Cível "qualquer defesa ou impugnação contra o pedido, deverá ser apresentada junto ao juízo de origem, isso inclui, contestação purgação da mora ou qualquer tese de defesa" e que "o incidente a que alude o §12 do Decreto Lei nº 911/69, não trata de um processo completo, com apresentação de defesa de mérito ou contestação, o seu objeto limita-se a possibilidade da apreensão do veículo em Comarca distinta, sem necessidade de requisição do juiz autorizador da busca por meio de carta precatória. "4. Com efeito, o pleito formulado pela apelante, de restabelecimento de prazo para purgação da mora, obrigatoriamente deve ser feito pelo juízo onde tramita a ação de busca e apreensão, no caso a 2ª vara da Comarca de horizonte, onde de fato tramita a ação de busca e apreensão (processo nº 0200102-29.2023.8.06.0086), porque, reforço, o que tramita neste caderno digital é apenas a comunicação da localização do veículo e o pedido de busca e apreensão do bem. 5. Na hipótese, o desprovimento do apelo é medida que se impõe, cabendo, contudo, ao eminente juiz da 7ª Vara Cível, comunicar à 2ª vara da Comarca de horizonte, acerca da existência do pedido de busca e apreensão - e de sua efetivação - seja pela remessa dos autos àquela unidade judiciária, seja através de malote digital contendo a integralidade dos autos, até mesmo porque o juízo onde tramita a ação de busca e apreensão precisa tomar conhecimento acerca da efetivação da busca e apreensão, o que não ocorreu (comunicação) conforme consulta realizada por esta relatoria aos autos originários. 6. Apelação conhecida, porém desprovida. (TJCE; AC 0228072-31.2024.8.06.0001; Fortaleza; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Emanuel Leite Albuquerque; Julg. 18/12/2024; DJCE 16/01/2025; Pág. 72) Outrossim, releva notar que as astreintes podem ser revistas ou extirpadas a qualquer momento, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, fixou a tese de que: “A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada”.2. Pelo exposto, DEFIRO efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento para sustar os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação sobre o mérito recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravante. Na sequência, determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 2 (REsp 1333988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 11/04/2014)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Sebastiao Coelho

ID: 315812675

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016643-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016643-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SEBASTI… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016643-88.2024.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : SEBASTIAO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 45, RECESPEC2 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade. Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor. Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor . (AREsp n. 2757678/SC, rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifou-se). Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido ( evento 15, RELVOTO1 ): [...] segue tabela com o(s) contrato(s) em análise, o(s) respectivo(s) mês(es) de referência e a(s) taxa(s) de juros remuneratórios pactuada(s), bem como a(s) taxa(s) média(s) de juros de mercado divulgada(s) pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie à data da respectiva contratação ( "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado" - Séries 25464 e 20742 ): Contrato Data Taxa pactuada (mensal/anual) Taxa média do Bacen (mensal/anual) 030700027791 ( evento 1, CONTR6 ) 23-10-2014 22% / 987,22% 6,10% / 103,40% Na hipótese sub judice , da análise das cláusulas e condições contratuais conclui-se que a cobrança de juros remuneratórios se mostra abusiva, porquanto o encargo foi pactuado em percentual(ais) significativamente acima da taxa média divulgada pelo Bacen para mesma espécie de operação de crédito, no respectivo período de contratação. Afinal, trata-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado , celebrado em 23-10-2014, no valor total de R$ 2.510,74 (dois mil quinhentos e dez reais e setenta e quatro centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais - evento 1, CONTR6 - fl. 4), cujo pagamento se deu por recursos próprios, circunstâncias estas que não indicam perfil de risco do tomador do empréstimo . Além disso, i nexiste nos autos histórico de negativação nos órgãos de inadimplência à época da contratação ou qualquer outro elemento que demonstre o risco da operação a justificar a discrepância da taxa pactuada e da taxa de mercado para operações similares. Vale ressaltar que a taxa média divulgada pelo Bacen, relativa à operação de crédito pessoal não consignado, leva em consideração a contratação de maior risco, porquanto desprovida de qualquer garantia. Todavia, o risco do negócio não pode respaldar a imposição de encargos exorbitantes ao livre arbítrio da instituição financeira, causando onerosidade excessiva ao consumidor, como na(s) hipótese(s) em apreço. Assim, evidenciada a abusividade nos juros remuneratórios pactuados , estes devem ser limitados às médias de mercado divulgadas pelo Bacen para a(s) respectiva(s) espécie(s) de operação e período(s) de contratação. Dessarte, resta desprovido o recurso no ponto. (grifou-se). Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. VANTAGEM EXAGERADA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 6. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 7. Agravo interno provido em parte. (AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, grifou-se). Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas. Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 50, CONTRAZRESP1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 45, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Celio Alexandre x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 281051632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004809-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CELIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004809-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON CELIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Procedimento Comum Cível Nº 5004809-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EDSON CELIO ALEXANDRE ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB MS015115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por EDSON CELIO ALEXANDRE contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Após o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais, momento em que requereu a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível. É o relato do necessário. Decido. As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-04-2012). Não obstante a existência de Vara especializada (Vara Regional de Direito Bancário), há de prevalecer a opção da parte autora em distribuir a demanda na Vara que melhor lhe convier para processar o seu pedido dentro das possibilidades possíveis (Vara do Juizado Especial Cível ou Vara Regional de Direito Bancário). Assim, a competência bancária, em função da matéria, pertence tanto ao juizado especial quanto a este juízo especializado, cabendo à parte autora a opção, mesmo em ações de índole bancária, pelo ingresso no Juizado Especial, nos termos previstos no art. 3º da Lei n.º 9.099/1995. Destaca-se: Dispõe a Lei n.º 9.099/95: Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. [...] § 3º. A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. A competência definida na legislação é relativa, uma vez que do § 3º acima transcrito infere-se que o autor tem a faculdade de optar pelo procedimento nela previsto. Transcrevem-se as seguintes lições doutrinárias que respaldam a assertiva: Após profundas e quase intermináveis reflexões sobre o controvertido texto legal, chagamos à conclusão que pode representar uma variante ou diversificação do entendimento anterior, à medida que expandimos o critério optativo do procedimento instituído pelo microssistema dos Juizados Especiais a todas as causas, o que significa tratar-se de competência relativa (Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro Lopes, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, RT, 2000, 3ª ed., p. 82). Frise-se que, a entender-se que o ajuizamento das ações previstas na LJE, art. 3º, é obrigatório perante o Juizado Especial é, a um só tempo: a) apenar-se o jurisdicionado, que ao invés de ter mais uma alternativa para buscar a aplicação da atividade jurisdicional do Estado, tem retirada de sua disponibilidade a utilização dos meios processuais adequados, existentes no ordenamento processual, frustrando-se a finalidade da criação dos Juizados Especiais; b) esvaziar-se quase que completamente o procedimento sumário no sistema do CPC, que teria aplicação residual às pessoas que não podem ser parte e às matérias que não podem ser submetidas ao julgamento dos Juizados Especiais. [...] Isso quer significar que o entendimento restritivo só conspira contra o acesso à Justiça, porque se restringiria o direito de ação do autor, ao passo que se entender que ajuizamento das ações perante os Juizados Especiais é facultativo, opção do autor, estariam sendo atendidos os princípios constitucionais do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), bem como se proporcionando ao autor mais um meio alternativo de acesso à Justiça (Nelson Nery Júnior, Atualidades sobre o Processo Civil, p. 81, n. 24). Registre-se, ainda, a conclusão aprovada pela Comissão Nacional de Interpretação da Lei nº 9.099/95: "O acesso ao Juizado Especial é opção do autor" (in Bol. AASP 1.929/3)." (grifei). (TJSC. Conflito de Competência n. 2014.035244-5. Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato. Julgado em 04/11/2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE AMBOS OS JUÍZOS. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. COMPLEXIDADE E VALOR DA CAUSA QUE RESPEITAM OS PRECEITOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 9.099/95. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5025629-47.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE AMBOS OS JUÍZOS. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DENTRO DOS LIMITES PECUNIÁRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 9.099/95. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PELO AUTOR. OPÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE FLORIANÓPOLIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5020163-72.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA DISTRIBUÍDA AO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO. CONFLITO SUSCITADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE AMBOS OS JUÍZOS. DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E DENTRO DOS LIMITES PECUNIÁRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 9.099/95. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PELO AUTOR. OPÇÃO QUE DEVE SER RESPEITADA. COMPETÊNCIA DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCADE FLORIANÓPOLIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5020163-72.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2021). Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a ação foi endereçada à Justiça Comum, posteriormente declinada a competência em favor deste juízo especializado e, indeferido o pedido de de concessão dos benefícios da JG, a parte autora peticionou requerendo a redistribuição do feito para o Juizado Especial Cível, para fins de regular processamento do feito. Tal pretensão deve ser acolhida, facultando-se à parte autora adequar o rito da ação, haja vista que a presente demanda se enquadra dentre as hipóteses aludidas no art. 3º da Lei n.º 9.099/1995 (Juizado Especial Cível). A propósito, cumpre pontuar que, caso a parte autora tivesse optado por ingressar com a ação diretamente neste juízo especializado, a situação seria diversa, ou seja, mostrar-se-ia incabível a remessa do feito ao Juizado Especial, em obediência ao princípio da perpetuatio jurisditionis e da regra prevista no caput do art. 43 do CPC, in verbis : Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Nesse sentido: TJSC, Conflito de competência n. 0151934-40.2015.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 17-02-2016. Por fim, desnecessária a observância da regra prevista no art. 10 do CPC - " O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. " -, haja vista que a parte compareceu espontâneamente no feito, antes de ser ordenada sua citação e o ato ser realizado por um dos meios legais admissíveis. Isso posto, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Negrinho/SC. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eva Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 325739844

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5110539-88.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA ZANCO LUNEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5110539-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BA… Procedimento Comum Cível Nº 5110539-88.2024.8.24.0930/SC AUTOR : EVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUCIANA ZANCO LUNEDO (OAB SC057392A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO EVA RODRIGUES ajuizou demanda contra BANCO PAN S.A., ambos qualificados e representados, visando a declaração da inexistência de débito e da relação jurídica, restituídos valores e indenização por danos morais. Alegou que não reconhece nenhum empréstimo/financiamento ou refinanciamento entabulado com a requerida, uma vez que, não teve a intenção, não autorizou, não contratou e não detém nenhuma via dos contratos ora discutidos (evento 1). O réu contestou o pedido, alegou preliminares e, no mérito, defendeu a legalidade do empréstimo. Discorreu sobre o ônus da prova, a repetição de indébito e defendeu a não configuração dos pressupostos da responsabilidade civil (evento 16). Houve réplica (evento 24). A competência foi declinada para esta Comarca (evento 27). É o relatório. Passo a sanear e organizar o processo (CPC, art. 357). 1. Questões prévias. 1.1. Preliminares. Inépcia da petição inicial A tese deve ser rejeitada, haja vista que a peça inaugural se apresenta inteligível, indicando a causa de pedir e o provimento jurisdicional almejado, de modo a satisfazer o art. 330, §1º, do CPC. O acolhimento ou não das teses declinadas diz respeito ao mérito e não influencia na regularidade da petição inicial. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). E, uma vez deferida a gratuidade, compete ao impugnante comprovar a inexistência dos requisitos essenciais à sua concessão (CPC, arts. 99, §3º, e 373, II). No caso, não há nenhuma comprovação da efetiva possibilidade do autor/réu em arcar com as despesas processuais. Portanto, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido e a preliminar rejeitada. Incorreção do valor da causa O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico dos pedidos, ainda que não seja imediatamente aferível (CPC, art. 291). A preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida pelo Banco réu, não comporta acolhimento, pois a estimativa apresentada pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido com a presente demanda, montante que, ao contrário do que sustenta a parte ré, não é exorbitante, nem dificulta seu direito de recorrer. Ao revés, a estimativa atribuída à causa guarda consonância com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil. Assim, rejeito a preliminar. Da ausência de pretensão resistida e da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar, pois, o prévio requerimento administrativo não, in casu , condiciona o exercício do direito subjetivo de ação, assegurado no art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a ré opôs-se à pretensão autoral, indicando a existência de pretensão resistida. O exercício do direito fundamental de ação, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não está condicionado ao prévio requerimento administrativo, embora se admita exceção a tal regra, desde que prevista em lei em sentido estrito (o que exclui normas regulamentares, como a instrução normativa IN 28/2008), a exemplo do que ocorre com a Lei 9.307/96 (Lei de Arbitragem). Assim, por não existir lei restritiva do direito de ação em matéria consumerista, a comprovação do prévio requerimento administrativo não é condição da presente ação, sobretudo porque a contestação da parte ré revela, com segurança, a pretensão resistida e, portanto, a existência de lide entre as partes. 1.2. Prejudiciais. Prescrição ou decadência A presente demanda possui natureza condenatória e de ressarcimento dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário. Nestes casos, entende-se pela não incidência do instituto da decadência , mas apenas da possibilidade de prescrição, que, no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. No que diz respeito à prescrição dos contratos de consumo, deve incidir o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria" . Ademais, em se tratando de contrato de trato sucessivo, já que os descontos do benefício previdenciário da parte consumidora se operam mensalmente, o termo a quo para a contagem da prescrição é a data do último débito . Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO MENSAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO. CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A TAXA DE JUROS LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO SOMENTE ENTRE VALORES LÍQUIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000840-07.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-03-2022). No caso sub judice , o ajuizamento da ação ocorreu em 15/10/2024, de modo a se encontrarem prescritas as pretensões condenatórias referentes aos contratos cujo último desconto é anterior a 15/10/2019 , que não contempla nenhum dos negócios jurídicos indicados na inicial (último desconto em 01/2024). Embora conste dos autos informação sobre a existência de outros contratos firmados entre as partes, não são objeto do pedido inicial, razão pela qual não serão analisados na presente sentença, dada a regra de estabilização objetiva da demanda (CPC, art. 329) e em respeito ao princípio dispositivo. Assim, considerando que entre a data do ajuizamento da ação e a do último desconto mencionado nos autos não transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, rejeita-se a pretensão da instituição financeira. Por isso, rejeito a prejudicial de prescrição. 2. Questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) regularidade na contratação dos empréstimos consignados; b) legitimidade das assinaturas constantes nos contratos acostados no evento 16. 2.1. Meios de prova admitidos: a) documental, cuja oportunidade de produção já precluiu (CPC, art. 434, caput ), ressalvadas as hipóteses do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, cabendo à parte que os produzir demonstrar sua boa-fé e comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente; b) Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, sob pena de preclusão. Caso seja apontada a necessidade de prova pericial, indicar a razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol (observando o disposto no § 6º do artigo 357 do CPC), de modo a possibilitar a adequação da pauta. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Não havendo especificação, voltem conclusos para sentença. 3. Questões de direito relevantes para decisão de mérito: exigibilidade dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. 4. Ônus da prova: A distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, §1º, do CPC e no art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações, in status assertionis , da petição inicial, aliada à hipossuficiência técnica do autor, segundo as regras ordinárias de experiência, de modo a autorizar a inversão do ônus da prova. 5. Saneado o processo, podem as partes esclarecer ou solicitar ajustes no prazo de 5 dias (CPC, art. 357, §1º), bem como apresentar delimitação consensual das questões de fato e de direito (CPC, art. 357, §2º). Na ausência de ajustes, haverá estabilização desta decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 843 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes