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"5062912-88.2024.8.24.0930" - Resultados da Busca

Resultados para "5062912-88.2024.8.24.0930"

Processo nº 5062912-02.2025.4.02.5101

ID: 324185774

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062912-02.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062912-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI ADVOGADO(A) : JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA (OAB PE065767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ASFORA DA C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062912-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI ADVOGADO(A) : JOANA D'ARC MAIA DE PAIVA (OAB PE065767) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ASFORA DA CUNHA CAVALCANTI FILHO (OAB PE055160) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDRE YOSHIO FONTES IGARASHI em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual pretende, em síntese, a o reconhecimento da natureza indenizatória da verba “Abono ACT 2023" e a restituição do IR incidente sobre tal verba. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001, e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Cópias das DIRPFs apresentadas relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram aqueles descontos , que deverá(ão) ser cadastrada(s) com o devido sigilo, pois, como visto, repercutem na(s) base(s) de cálculo(s) e resultado(s) final(is) do imposto devido conforme aquela(s) declaração(ões) de ajuste anual do IRPF . Planilha de cálculos demonstrando a(s) diferença(s) entre o valor(es) do imposto de renda , com respectivos saldo(s) do imposto a pagar ou de restituição a receber, declarado(s) relativamente ao(s) ano(s)-base em que havidos os rendimentos pretendidos imunes, e o(s) novo(s) valor(es) do imposto e respectivos saldo a pagar ou restituição que decorram do recálculo do tributo naquele(s) ano(s)-base pela consideração daquela(s) parcela(s) como imune(s), conforme acima orientado ; diferenças essas atualizadas conforme as orientações do " Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal " (Resolução CJF n. 784/2022). Caso necessário, deverá atribuir novo valor à causa, condizente com o benefício econômico pretendido, observados os parâmetros do art. 292 do CPC. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção . Corretamente atendido, cumpram-se os termos a seguir: Cite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias , manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação , na forma do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do art. 47 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região (Resolução TRF2 nº nº 1/2007). Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como informar eventual prevenção não constatada pelo sistema eletrônico, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC . Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora em 10 (dez) dias. Após, venham-me conclusos para sentença .

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Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5062912-88.2024.8.24.0930"

Processo nº 5062912-02.2025.4.02.5101