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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315362916

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315363672

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315367957

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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JOAQUIM WOLNEY

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SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315373474

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

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JOAQUIM WOLNEY

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SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 0001358-02.2025.8.27.2716

ID: 315376046

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001358-02.2025.8.27.2716

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM WOLNEY

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SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0001358-02.2025.8.27.2716/TO RÉU : JOAQUIM WOLNEY ADVOGADO(A) : SILVIO ROMERO ALVES PÓVOA (OAB TO02301A) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Este processo foi autuado com a classe "Ação Penal - Procedimento Sumário", o assunto "Crimes de Trânsito" e a chave "838884163925". Trata-se de denúncia oferecida em face de JOAQUIM WOLNEY , já qualificado, a quem o Ministério Público, imputa a prática de conduta capitulada, em tese, como crime. É o relatório. 1. RECEBIMENTO DA INICIAL Em análise dos autos do Inquérito Policial, verifica-se a existência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria. Ademais, o Parquet narra condutas típicas, ilícitas e culpáveis. Registro ainda, que nesta fase processual, não é cabível um exame aprofundado dos elementos de prova que respaldam a petição inicial acusatória, dada a cognição sumária que lhe é própria. Sumariamente, não se encontram presentes qualquer das causas do artigo 395 do Código de Processo Penal. Assim, a denúncia não é inepta, sendo incabível sua rejeição liminar. Recebo-a, portanto. 2. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor O art. 294 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor. O representante do Órgão Ministerial requereu a suspensão da CNH do acusado na cota da denúncia, uma vez que a medida se faz necessária, em tese, para evitar a prática de infrações penais e resguardar a ordem pública nesta cidade. Assiste razão ao Ministério Público. Na hipótese dos autos, há indícios de que o acusado conduzia veiculo automotor com a capacidade psicomotora alterada após ingerir bebida alcoólica e colidiu com o automóvel Renault/Logan, placa JVH-2B07, que estava estacionado. Como se não bastasse, o denunciado fugiu do local da colisão e somente foi encontrado posteriormente pelos policiais militares acionados pelo COPOM, no local em que seu carro estava sendo guinchado. Segundo os agentes públicos, o acusado apresentava sinais característicos de embriaguez, como: odor etílico, olhos avermelhados, fala alterada e dificuldade de equilíbrio. Assim, observa-se que a conduta do denunciado colocou em risco a ordem pública nesta cidade, uma vez que, ciente de que iria dirigir, escolheu ingerir bebida alcoólica, o que comprometeu sua própria segurança e a dos demais indivíduos que transitam pelas vias urbanas. Nesse contexto, constata-se que a prática de delitos desta espécie vem se tornando comuns nesta comarca, conforme se extrai dos casos de embriaguez ao volante que geraram ações penais ajuizadas perante este juízo. Destaca-se, por oportuno, os fatos apurados nas ações penais n.º 0001972-41.2024.8.27.2716 e 0002317-07.2024.8.27.2716, ambos ocorridos no ano de 2024. A primeira é referente um acidente de trânsito, ocorrido após o acusado ingerir bebida alcoólica e colidir com uma motocicleta, causando a morte de uma das vítimas. A segunda, embora não tenha gerado o resultado morte, também demonstra a periculosidade deste tipo de conduta, visto que o acusado, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu veículo automotor, subiu a calçada do Hospital Regional e derrubou uma placa de sinalização de trânsito. Nesse panorama, é comum observar em localidades como bares, locais de venda de bebidas alcoólicas e postos de combustíveis na cidade de Dianópolis, motoristas sob efeito de álcool, o que aumenta significativamente o risco de acidentes de trânsito. À vista disso, a intervenção do poder judiciário de forma mais enérgica nesses casos se faz necessária para a preservação da segurança viária e da vida humana, ao buscar evitar a prática de delitos dessa espécie e a ocorrência de novas vítimas. A combinação de consumo de bebida e direção irresponsável representa uma ameaça direta à integridade física de todos os envolvidos, incluindo pedestres, passageiros e outros condutores. Sob esse olhar, a suspensão da CNH funciona como uma medida de contenção, ao prevenir a prática de infrações penais, bem como proteger a segurança pública e a paz social. Dessa forma, o deferimento do pedido formulado pelo Parquet é medida que se impõe, para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público; 2. FIXO o rito do procedimento comum sumário para o processo e julgamento (art. 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal). 2. DEFIRO o pedido formulado pelo representante do Ministério Público e DECRETO a suspensão da CNH do acusado JOAQUIM WOLNEY enquanto responder à presente ação penal. PROVIDÊNCIAS SECRETARIA 1. OFICIAR ao DETRAN/TO para suspender a Carteira Nacional de Habilitação do acusado; 2. CITAR o acusado para apresentar a Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Do mandado deverão constar as prerrogativas previstas no art. 396-A do Código de Processo Penal; 3. Caso transcorra o prazo legal sem que o denunciado, uma vez regularmente citado, constitua advogado ou mesmo ofereça a defesa inicial, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses; 4. COMUNICAR o recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação da SSP/TO, para registro na Rede INFOSEG, nos termos dos arts. 457 e 551, ambos do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO; 5. REMETER os autos à Central de Distribuição para expedição e anexação da certidão de antecedentes criminais do acusado; 6. Apresentada resposta à acusação, caso arguida questão preliminar ou juntado documento, ABRIR VISTA ao Ministério Público, pelo prazo de 05 (cinco) dias; ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Dianópolis–TO, data certificada pelo sistema. RODRIGO DA SILVA PEREZ ARAUJO Juiz de Direito em substituição (Respondendo – Portaria TJTO n.º 674/2024, DJe n.º 5.603, de 13/03/2024)

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Processo nº 8001194-44.2023.8.05.0173

ID: 323269656

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001194-44.2023.8.05.0173

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA RAQUEL TEIXEIRA CEDRAZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001194-44.2023.8.05.0173 RECORRENTE: ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LT… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001194-44.2023.8.05.0173 RECORRENTE: ROBERLAN REIS SILVA OLIVEIRA RECORRIDO: BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE. EMPRESA RÉ ATUANDO COMO INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que foi vítima de golpe, tendo transferido valores para terceiro, após recebimento de e-mail falso, como condição para liberação de milhas. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Citadas, as acionadas apresentaram contestação. A parte autora realizou acordo com o réu BANCO BRADESCO SA. Na sentença, o Juízo a quo homologou o acordo entabulado, e julgou improcedente a demanda em face da ré BRAPAY NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça à acionante. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou a devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de golpe sofrido após o recebimento de e-mail falso. Verifica-se que a parte recorrida não é a fornecedora de produto ou prestadora de serviço, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da transação. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização/validade do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência pátria, vejamos: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM

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Processo nº 5001794-10.2024.4.03.6337

ID: 256140480

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001794-10.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIA GONCALVES ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001794-10.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIA GONCALVES ARAUJO - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001794-10.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: AUTO POSTO BRASIL DE AURIFLAMA LTDA. Advogado do(a) AUTOR: JULIA GONCALVES ARAUJO - SP466355 REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a fundamentar e decidir. Julgo antecipadamente a lide, pois a causa versa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além daquelas produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A demanda trata da cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. O autor, pessoa jurídica, alega que esteve com suas atividades empresariais inativas no período entre o terceiro trimestre de 2019 até o primeiro trimestre de 2023 e, por tal motivo, a cobrança da referida taxa seria indevida. Nos termos do art. 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei. A empresa comerciante de combustíveis, categoria na qual se enquadra o autor, é sujeito passivo do TCFA, uma vez elencada no item 18 do Anexo VIII da Lei n.º 6.938/1981. No tocante à exigibilidade de tal taxa, em se tratando de contribuinte que não esteja em atividade, ainda que não tenha o fato sido comunicado ao IBAMA, a jurisprudência tem convergido no sentido de sua impossibilidade. É que o fato gerador da taxa tem a ver, no caso específico, com o exercício do poder de polícia administrativa, do qual não se pode cogitar quando inexistente atividade a ser fiscalizada. Cito entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). DESCONSTITUIÇÃO. INATIVIDADE. PROVA. TAXA DE POLÍCIA. RECURSO DO IBAMA. IMPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. (TRF 3ª Região, 1ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0001972-54.2012.4.03.6308, Rel. JUIZ(A) FEDERAL SERGIO HENRIQUE BONACHELA, julgado em 28/10/2016, e-DJF3 Judicial DATA: 08/11/2016. g.n.) DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TCFA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. FATO GERADOR. EMPRESA INATIVA. INEXIGIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consolidada pela Suprema Corte a jurisprudência no sentido da constitucionalidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos da Lei 10.165/2000. 2. Embora constitucional, não é exigível a cobrança da TCFA em relação à empresa em inatividade que, por não realizar a atividade econômica potencialmente lesiva ao meio ambiental, a que atrelado o poder de polícia pelo IBAMA, não suscita a materialidade do fato gerador respectivo. 3. No caso, existe documentação fiscal de inatividade, tendo sido ofertada declaração simplificada de pessoa jurídica inativa entre 2009 e 2015. 4. A falta de comunicação do encerramento de atividade, ainda que possa eventualmente resultar em violação de obrigação tributária acessória, não gera a obrigação tributária principal, quando esta tenha como materialidade e fato gerador o próprio exercício de atividade econômica sujeita ao poder de polícia, afeto, no caso, ao IBAMA, por se tratar de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando as circunstâncias do caso concreto, o pequeno valor da causa, a contratação de defesa técnica pelos executados e o trabalho desenvolvido pelo advogado, demonstram-se adequados e suficientes os honorários fixados na sentença, para remunerar, razoavelmente, a parte vencedora, sem impor oneração excessiva a parte vencida, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015, não cabendo, desse modo, sua redução. 6. Apelação desprovida. (TRF3 - 3T - AC 0001885-86.2013.4.03.6139/SP. Desembargador Federal CARLOS MUTA. 21/02/2018. g.n.) TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. EMPRESA INATIVA. INEXIGIBILIDADE. 1. A cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da L 6.938/1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. Dessa forma, o fato gerador da TCFA ocorre apenas quando a empresa exerce uma das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais previstas na legislação. Na hipótese em que a empresa comprova que não exerce atividade sujeita à fiscalização do IBAMA, ainda que conste do Cadastro Técnico Federal do órgão ou que o encerramento de suas atividades tenha se dado sem as regulares baixas cadastrais, é indevida a cobrança do tributo. 3. Conforme Relatório Anual de Informações Sociais - RAIS (anexado ao processo no e1d12 na origem), constata-se que no ano de 2012 a autora possuía 13 empregados ativos e que no ano de 2013 não possuía mais nenhum empregado com vínculo ativo. Ainda, de acordo com cópia do livro de movimento de saídas da empresa, tem-se que a última nota fiscal emitida pela autora foi em jul.2012 (e1d11 na origem). Ademais, as contas de energia elétrica juntadas ao processo (e20d2 a 3 na origem) demonstram que a partir de jan.2013 outra empresa passou a funcionar no endereço em que antes funcionava a empresa autora. Por fim, embora em período posterior (agosto de 2015), revela-se que a baixa da empresa junto ao Cadastro SINTEGRA ratifica as informações prestadas de que a empresa não estava mais em funcionamento. Com efeito, embora sem as formalidade exigidas para a dissolução regular da pessoa jurídica, os documentos anexados pela autora demonstram que pelo menos desde o início de 2013 a empresa não está mais em atividade. 4. Assim, uma vez demonstrada a ausência do exercício de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, é indevida a cobrança da taxa de fiscalização. (TRF4, AC 5049114-24.2017.4.04.7000, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 21/06/2024. g.n.) No caso dos autos, o tributo cobrado refere-se ao período de 01/2019 a 03/2022 (ID 329810107). A parte autora sustenta que esteve inativa durante o período de terceiro trimestre de 2019 até o primeiro trimestre de 2023. Para comprovar o alegado, juntou os seguintes documentos: contrato particular de locação do imóvel (ID 329809647), através do qual locou o estabelecimento comercial localizado em sua sede para terceiro, com início em 01/08/2019 e término em 31/07/2024; escrituração digital referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021, apresentando a ausência de movimentações financeiras (ID 329810104); DCTF do período de 01/01/2022 a 21/01/2022 informando inatividade no mês da declaração (ID 329810109). O réu não apresentou nenhum documento que demonstrasse o funcionamento da parte autora. Contudo, verifico que a alegada inatividade da parte autora não ficou suficientemente comprovada. Isso porque o contrato de locação firmado com terceiro não necessariamente implica em ausência de atividades da parte autora. Perceba-se, inclusive, que a cláusula primeira, em seu parágrafo quarto, prevê que o locatário utilizará a empresa locadora (autora) até que constitua nova empresa (ID 329809647). Fato este que só ocorreu em 20/02/2020 (ID 329809649). O documento de ID 329810104, por outro lado, demonstra inatividade no período de 01/01/2021 a 31/12/2021. O documento de ID 329810109, contudo, demonstra inatividade apenas no mês em que realizada a declaração, ou seja março de 2022. Com isso, concluo que há provas de que a autora permaneceu inativa apenas no período de 01/01/2021 a 18/03/2022. Logo, procede a demanda com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica da autora com o réu que a obrigue ao recolhimento da TCFA no período de 01/01/2021 a 18/03/2022. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica da autora com o réu que a obrigue ao recolhimento da TCFA, nº de controle: 15230329, no período de 01/01/2021 a 18/03/2022. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JALES, data da assinatura eletrônica.

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Intec Agrícola Ltda x João Stankiewiscz

ID: 307959503

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTEC AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

JOãO STANKIEWISCZ

Conclusão

Advogados:

EDIR HAVRECHAKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0001972-24.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$340.272,87 Exequente(s): INTEC AGRÍCOLA LTDA Executado(s): JOÃO STANKIEWISCZ VISTOS, PARA DESPACHO INICIAL EM PEDIDO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Da citação. Cite-se a parte executada para em 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito, das custas e dos honorários advocatícios, sendo que no caso de pagamento efetuado dentro do referido prazo, os honorários advocatícios serão de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da dívida (art. 827, §1º, NCPC). Caso não realizado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios ficam desde já arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida. A citação deverá se dar nos termos do art. 829 do CPC, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (ARMP – citação pessoal), se outro meio de citação não tiver sido requerido pelo credor expressamente, ou se tratar de área não abrangida pelo serviço postal. No instrumento de citação, deverá constar a informação de que: a) poderão ser interpostos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 915 do CPC); b) no prazo para oposição de embargos a parte executada poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Da localização da parte executada. Não sendo encontrada a parte executada, a serventia deverá intimar a parte exequente para que indique, em 5 dias, se tem conhecimento de outro endereço para a localização e citação ou de bens passíveis de arresto, na forma do art. 830 do CPC. Informado o endereço, promova-se desde já a citação. Não havendo endereço indicado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão ou de pedido, deverá a Secretaria proceder a consulta nos sistemas disponíveis (INFOJUD, SIEL, Vivo, Copel e outros que vierem a ser disponibilizados) para localizar eventuais endereços da parte executada. A critério da serventia, tais consultas poderão ser realizadas sucessivamente (uma de cada vez) ou concomitantemente. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. Do arresto. Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, a critério e à pedido da parte exequente. Da Penhora Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. Bacenjud Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema BACENJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Renajud. Caso a tentativa pelo sistema BACENJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). Penhora de imóveis. A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. Da intimação da penhora. Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. Das demais medidas. Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. Da manifestação do executado. Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. Das disposições finais. As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. Havendo pedido de suspensão do feito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 5002216-75.2025.4.03.6328

ID: 326223403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002216-75.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DONISETE MASSAROTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

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EVERTON FADIN MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE DONISETE MA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002216-75.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JORGE DONISETE MASSAROTO Advogados do(a) AUTOR: EVERTON FADIN MEDEIROS - SP310436-E, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA - SP243470 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp, e-mail ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. – DO VALOR DE ALÇADA Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita. - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Defiro a prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no art. 1.048, do CPC, estendendo tal benefício a todos os autores nas mesmas condições que possuam ação em trâmite neste Juízo, em vista do princípio da isonomia. – DA ANÁLISE DA PREVENÇÃO Em atenção ao(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no(a) termo/certidão, lançado(a) nos autos feitos nº 0003396-61.2018.4.03.6328, 0001972-47.2019.4.03.6328 e 0005566-98.2021.4.03.6328, ou na Aba Associados, após consulta ao sistema processual, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. Prossiga-se. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Assim sendo, determino a realização de exame técnico pericial, na sala de perícias deste Juízo, com endereço na Rua Angelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente. 03/10/2025 às 12h00min - PAULA OYERA JERONIMO - Psiquiatra Arbitro os honorários do perito médico nomeado, no valor máximo da tabela V da Resolução CJF nº 305/2014, com as atualizações da Resolução CJF nº 937/2025. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

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Processo nº 0001230-65.2025.8.16.0039

ID: 258921407

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Jacarezinho Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: jacarezinhoplantaojudiciario@tjpr.jus.br Autos nº. 0001230-65.2025.8.16.0039 Processo: 0001230-65.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em face de ANDERSON PEREIRA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput da Lei n° 11.343/06, artigo 309 e artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, e artigo 330 do Código Penal. O autuado foi preso em flagrante delito no dia 19 de abril de 2025 (mov. 1.4). O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e decretação da prisão preventiva (mov. 9.1). É o breve relatório. Decido. 2. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância em 19 de abril de 2025. A situação de flagrância ocorrera consoante o disposto no artigo 302 do CPP. Consta do feito as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do artigo 304 do CPP. Colhe-se do referido auto que o indiciado foi detido em estado de flagrância, pelo delito supracitado, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, o condutor e as testemunhas. Seguindo a análise formal do auto de prisão em flagrante, tem-se que constam as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Não havendo, portanto, qualquer vício material ou formal que macule a peça e implique em relaxamento da prisão em flagrante, HOMOLOGO a prisão em flagrante lavrada pela Autoridade Policial. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA Passo à análise da possibilidade de conversão da prisão em flagrante do conduzido em prisão preventiva. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva do flagranteado visando à garantia da ordem pública. 3.1. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Da mesma forma que toda medida cautelar, a decretação da prisão preventiva está condicionada à existência simultânea do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Outrossim, com a reforma trazida pela Lei 12.403/11, além da demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, é necessário comprovar a ineficácia ou a impossibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. 3.1.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI O fumus comissi delicti, pressuposto indispensável para a decretação da prisão preventiva, encontra previsão legal ao final do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo de tal forma imprescindível a verificação, no caso concreto, de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência n° 2025/498956 (mov. 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória (mov. 1.12), Auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.13) e pelas declarações prestadas durante a fase inquisitorial. Os indícios suficientes de autoria, por sua vez, entendidos como "um prognóstico de um julgamento positivo sobre a autoria ou a participação" nas palavras de Antônio Magalhães Gomes Filho, recaem sobre o indiciado Anderson Pereira. Compulsando os autos, percebe-se que há indícios suficientes de que o flagranteado possa ser o autor dos delitos de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência, exsurgindo tais indicativos dos elementos de informação carreados no Auto de Prisão em Flagrante. Tal conclusão pode ser extraída da prova testemunhal colhida no inquérito policial, corroborada pelos demais elementos de convicção reunidos aos presentes autos. Verifica-se dos autos que a equipe policial estava em diligências quando o autuado montou em sua motocicleta e saiu em alta velocidade, desobedecendo as ordens de parada. Ao entrar em uma estrada rural, o autuado não conseguiu frear a motocicleta e acabou se chocando frontalmente com uma pequena mureta cercada com arame farpado. Realizada a abordagem, Anderson estava com 05 (cinco) pedras de crack e R$237,00 (duzentos e trinta e sete reais) em cédulas diversas. Ao lado do corpo, foi localizada uma tornozeleira eletrônica que, segundo Anderson, acabou se rompendo no momento da queda. Conforme se observa de todos os elementos de informação carreados aos autos principais até o presente momento, estes apontam o indiciado como sendo o autor do delito de tráfico de drogas, direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou habilitação, direção de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e desobediência. 3.1.2. DO PERICULUM LIBERTATIS O periculum libertatis, por sua vez, pressuposto indispensável para a decretação da medida cautelar, consubstancia-se em uma das hipóteses elencadas no artigo 312 do CPP, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) garantia de aplicação da lei penal; d) conveniência da instrução criminal. No caso concreto, verifica-se que o decreto prisional do flagranteado se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, eis que a prisão é imperiosa de modo a se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a toda sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. Verifica-se, ainda, que o autuado é reincidente no crime de tráfico de drogas (autos 001575-41.2019.8.16.0039), bem como possui condenações por lesão corporal, ameaça e vias de fato no âmbito de violência doméstica (autos 002750-17.2012.8.16.0039, 0001972-13.2013.8.16.0039 e 0001641-31.2013.8.16.0039). Dos elementos de informação é possível concluir que o indiciado, uma vez solto, estaria propenso à prática delituosa, já que permaneceria sujeito aos mesmos estímulos relacionados como delito que ora se lhe imputa. 3.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Haja vista que devidamente demonstrada a incidência dos pressupostos elencados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, há que se atentar às hipóteses de admissibilidade da prisão cautelar. De início assinalo a admissibilidade da prisão preventiva ao caso, já que preenchida a condição prevista no inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal, visto que, na hipótese, o delito que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos. 3.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Cumpre destacar que, com o advento da Lei 12.403/11, além da demonstração do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, há ainda que se demonstrar a ineficácia ou impossibilidade da aplicação das medidas cautelares diversas da prisão (artigo 282, §6º, CPP). Destarte, evidente a preferibilidade das medidas cautelares diversas da prisão, elencadas ao artigo 319 do Código de Processo Penal, em detrimento da prisão preventiva. O comparecimento mensal em Juízo (I) e a proibição de acesso/frequência a determinados lugares (II) não são aptas a impedir o cometimento de novos crimes e impedir o constrangimento e coação exercido pelo representado sobre as testemunhas. A proibição de contato (III) não tem aplicabilidade no presente caso, uma vez que não consta menção pelas testemunhas de ameaças diretas e explícitas contra elas, bastando a própria liberdade do acusado a fim de causar-lhes sério temor em colaborar com a investigação. A proibição de se ausentar da Comarca (IV) liga-se à necessidade da presença do acusado para a instrução, não sendo destinada, portanto, a evitar a reiteração delitiva. O recolhimento domiciliar no período noturno (V), além de não impedir a reiteração, que pode ocorrer a qualquer momento do dia e, especificamente no caso, a prática, em tese, de atos repressão contra aqueles que colaborarem com a investigação. A suspensão do exercício de emprego ou função pública (VI) não se aplica no caso. A internação só é cabível em face de agentes inimputáveis ou com imputabilidade reduzida. A fiança (VII) destina-se a assegurar a presença do acusado aos atos do processo, evitar obstrução em casos de resistência à ordem judicial, não tendo a finalidade de acautelar a ordem pública. Por fim, o monitoramento eletrônico tem a finalidade de controlar o perímetro e a localização do acusado, quando for aplicada alguma restrição neste sentido (como na prisão domiciliar), também não impedindo o cometimento de novos crimes, como ponderado acima. No presente caso, verifica-se que nem mesmo a monitoração eletrônica impediu o autuado de cometer novos crimes. A concessão das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal ao caso concreto mostram-se insuficientes à situação em apreço, não recomendando a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva, não se revelando suficientes ao alcance dos efeitos garantidores necessários ao caso concreto. 3.4. CONCLUSÃO Assim, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e com amparo no artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do ANDERSON PEREIRA, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva. 3.5. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Designo o dia 19 de abril de 2025, às 17h, para a realização de audiência de custódia por videoconferência. Promovam-se as comunicações necessárias. Oficie-se ao DEPEN solicitando a utilização dos aparelhos de captação audiovisual para realização do ato. Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído, se existente. Caso o imputado não tenha defensor constituído, deverá ser intimado o advogado indicado pela OAB, previamente inscrito na lista do plantão de advogados, para participar do ato. Intimações e diligências necessárias. De Carlópolis para Jacarezinho (em plantão judiciário), datado eletronicamente. Andrea Russar Rachel Juíza de Direito

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