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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Igor Augusto Aparecido Medeiros De Faria

ID: 256620707

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-55.2025.5.03.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO APARECIDO MEDEIROS DE FARIA

Notificação

Advogados:

JORDANIA LUIZA DE PAULA OLIVEIRA

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HELDER DE CARVALHO FERREIRA ROSA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GLEYDSON LUCIO FERREIRA

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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OSMAR LUCIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010069-55.2025.5.03.0148 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010069-55.2025.5.03.0148 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL : IGOR AUGUSTO APARECIDO MEDEIROS DE FARIA Para ciência da COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL, por seus procuradores, da decisão abaixo transcrita: "Vistos, etc. A r. sentença julgou procedente, em parte, a reclamação, e fixou o valor de R$ 80,00 a título de custas processuais, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor atribuído à condenação. Interposto recurso ordinário pela reclamada, observa-se que ela não recolheu as custas processuais, sob o argumento de que “(...) a imposição de pagamento de custas e depósito recursal poderá prejudicar o desempenho de sua atividade empresarial da Recorrente, colocando em risco sua atividade econômica, a manutenção da fonte produtora e o emprego dos seus trabalhadores.”, ID. 4c87bdb - Pág. 3. O deferimento do benefício da Justiça Gratuita é medida excepcional que somente se justifica mediante apresentação de prova inequívoca da insuficiência econômica da parte, que não se confunde com dificuldade financeira e que não se presume por estar a empresa em processo de recuperação judicial. Com efeito, a exegese do art. 790, da CLT, aponta para o sentido de restrição do âmbito de concessão da gratuidade de Justiça nesta Especializada. E com o advento da Lei n. 13.467/2017, o legislador ordinário alterou a presunção de insuficiência financeira, antes considerado o recebimento de "salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal" para o "salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (atual redação do §3º). Foi também suprimida da CLT a "faculdade" de concessão da benesse àqueles que "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família". Nesse ponto, aqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS têm, em seu favor, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, ante a presunção legal de hipossuficiência financeira. Para os que não estão enquadrados na referida presunção, seria possível a aplicação do §4º, permitindo-se, na análise fática específica de cada caso, a concessão da benesse, desde que comprovada a insuficiência de recursos, não servindo como prova, entrementes, a mera declaração de hipossuficiência. E não se infere dos autos a apresentação de provas que comprovem a alegada debilidade financeira impeditiva do recolhimento das custas processuais por parte da reclamada. A recuperação judicial não conduz, por si só, à conclusão de que a empresa não tem condição de arcar com as despesas do processo. Ausente demonstração da efetiva inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo, consoante item II da Súmula 463 do TST, indefiro a gratuidade judiciária postulada. À luz do item II, da OJ 269 da SDI-I do TST, intime-se a reclamada para regularizar o preparo recursal (recolhimento das custas processuais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção. Publique-se e intime-se para os fins de Direito. BELO HORIZONTE/MG, 10 de abril de 2025. Vicente de Paula Maciel Júnior Desembargador do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gildemar Campos Rocha x Município Da Estância Balneária De Praia Grande

ID: 329593838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2217380-47.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILDEMAR CAMPOS ROCHA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA BALNEáRIA DE PRAIA GRANDE

Despacho

Advogados:

EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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MARIA EDUARDA DOS SANTOS GARCIA

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DESPACHO Nº 2217380-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2217380-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Gildemar Campos Rocha - Agravado: Município da Estância Balneária de Praia Grande - Interessado: Cristina Aparecida Alves Rodrigues - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILDEMAR CAMPOS ROCHA contra r. decisão interlocutória que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal com autos n. 1518419-18.2023.8.26.0477 (fls. 46/47 na origem). Argumentos do excipiente: a) faz jus a gratuidade; b) tem legitimidade para manejar exceptio; c) merece lembrança o art. 34 do Código Tributário Nacional; d) os índices de juros e correção monetária adotados pelo Município devem limitar-se à SELIC; e) conta com jurisprudência; f) cumpre ter em mente o art. 22, inc. VI, da Carta de 1988; g) o problema não é o índice escolhido pelo agravado, mas o patamar superior à taxa referencial brasileira; h) a irregularidade acarreta nulidade da CDA; i) cabe condenação do Município ao pagamento de honorários (fls. 1/19). 2] O Município de Praia Grande promoveu execução fiscal em face de Cristina Aparecida Alves Rodrigues. Gildemar não ocupa o polo passivo da execução, nem figura na CDA (fls. 2 na origem). Embora o recorrente afirme que eventual ausência de averbação na matrícula, indicando a transação, não impede o reconhecimento da legitimidade e interesse de agir do excipiente, pois evidentemente o contribuinte do IPTU é ele (fls. 8, item 22), nada nos autos revela tratar-se de terceiro juridicamente interessado. O instrumento levado aos autos principais revela que a venda e compra do bem de raiz foi feita entre SANDRO ROGÉRIO PAIS (alienante) e Gildemar (fls. 25/27 na origem). O excipiente também afirma (destaques meus): i) Contudo, conforme se infere dos documentos juntados aos autos nas fls. 56, a Excipiente é herdeira do Executado, ora retirado da execução fiscal, Sr. Antonio Monteiro de Oliveira (fls. 6, item 18); ii) "Além disso, conforme comprovante de residência juntado aos autos nas fls. 57, a Excipiente reside no imóvel, ou seja, se enquadra no previsto no artigo 34 do CTN" (fls. 7, item 19) e reproduz documento de MICHELE ANGÉLICA DE OLIVEIRA. No entanto, nos autos principais não há "fls. 56" ou "fls. 57" e sequer existe referência a MICHELE. Lembre-se: executada é CRISTINA, proprietária do bem de raiz (v. fls. 44 na origem - certidão da matrícula n. 76.934/R.04). Sem elementos concretos, é impossível aferir interesse jurídico do recorrente que justifique o manejo da exceção. À primeira vista, o agravante não tem legitimidade para ofertar exceptio. Pinço duas lições desta Corte (os destaques são meus): Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2015. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, tendo em vista que não restou comprovado que a excipiente é proprietária do imóvel constante da CDA, tratando-se de terceira estranha à lide. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Excipiente que não foi incluída no polo passivo da execução e, por ora, não houve direcionamento da ação contra ela, de forma que seu patrimônio, por enquanto, não pode ser atingido ante a ausência de determinação de penhora de seus bens. Ausência de juntada da matrícula imobiliária, não sendo possível, na via estreita da exceção de pré-executividade, concluir, estreme de dúvida, pela legitimidade da recorrente para apresentar defesa no presente feito. Municipalidade exequente, ademais, que pode optar por escolher o sujeito passivo do tributo em questão, podendo contemplar qualquer das hipóteses previstas no art. 32 do CTN, conforme entendimento da Súmula nº 399 do C. STJ. Precedente desta Corte Estadual em caso análogo envolvendo a mesma recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2194347-96.2023.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, j. 16/11/2023, rel. Desembargador RICARDO CHIMENTI); TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL IPTU EXERCÍCIO DE 2013 MUNICÍPIO DE MONTE ALTO Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa e não é parte nos autos da execução fiscal não possui legitimidade para propor exceção de pré-executividade Precedentes desse E. Tribunal de Justiça Decisão mantida Recurso desprovido (Agravo de Instrumento n. 2234737-50.2019.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/06/2020, rel. Desembargador EURÍPEDES FAIM). Em face do exposto, indefiro o requerimento de fls. 18, item V, letra "a". 3] Atento ao pleito de gratuidade (fls. 3, item II), determino que o agravante traga, em cinco dias úteis improrrogáveis: a) extratos de TODAS as suas contas correntes bancárias (de 17 de junho a 16 de julho de 2025); b) cópia integral das faturas de TODOS os seus cartões de crédito (vencimento em junho/2025); c) cópia integral da última declaração de rendimentos E BENS que entregou à Receita Federal do Brasil. 4] Após decidir o requerimento de gratuidade (com recolhimento de preparo recursal, se for negada a benesse), abrirei prazo para o Município de Praia Grande contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Maria Eduarda dos Santos Garcia (OAB: 126711/PR) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Eduardo Brusamolin Barcellos (OAB: 416538/SP) - 1° andar

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Raissa Fernanda Viana Da Silva e outros x Univer Comercio De Semi Joias E Servicos Administrativo Ltda

ID: 315211613

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-30.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA WALQUIRIA PACHECO VIANA

Polo Passivo:

UNIVER COMERCIO DE SEMI JOIAS E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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JOSE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010069-30.2024.5.15.0092 AUTOR: RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: UNIVER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010069-30.2024.5.15.0092 AUTOR: RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: UNIVER COMERCIO DE SEMI JOIAS E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0694c proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 7019d90 pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 32.040,14, corrigido até 31/01/2025, assim discriminado: R$ 24.958,68, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 4.038,67 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 3.743,80 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 3.337,66, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 724,22 e cota patronal, o valor de R$ 2.613,44. R$ 400,00 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 02/07/2025 importa em R$33.631,73 que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - WALQUIRIA PACHECO VIANA - RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA

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Raissa Fernanda Viana Da Silva e outros x Univer Comercio De Semi Joias E Servicos Administrativo Ltda

ID: 315211655

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-30.2024.5.15.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA WALQUIRIA PACHECO VIANA

Polo Passivo:

UNIVER COMERCIO DE SEMI JOIAS E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON THEODORO

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JOSE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010069-30.2024.5.15.0092 AUTOR: RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: UNIVER C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATSum 0010069-30.2024.5.15.0092 AUTOR: RAISSA FERNANDA VIANA DA SILVA E OUTROS (1) RÉU: UNIVER COMERCIO DE SEMI JOIAS E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a0694c proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 7019d90 pela parte reclamante, fixando o montante condenatório em R$ 32.040,14, corrigido até 31/01/2025, assim discriminado: R$ 24.958,68, referentes ao valor liquido do crédito trabalhista, sendo R$ 4.038,67 a título de FGTS, já descontada a contribuição previdenciária devida e imposto de renda, se o caso. R$ 3.743,80 referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 3.337,66, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 724,22 e cota patronal, o valor de R$ 2.613,44. R$ 400,00 referentes às custas processuais, conforme sentença. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. As partes deverão informar dados de conta bancária (banco, agência, nº da conta e CPF/CNPJ), em petição devidamente identificada, a fim de viabilizar eventual transferência de numerário em momento oportuno. CITE-SE a reclamada, por meio de seu(sua) advogado(a), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo valor total atualizado até 02/07/2025 importa em R$33.631,73 que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula 104 da Jurisprudência Dominante em Dissídios Individuais do TRT da 15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta a ser indicada pelo autor, bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada observar, para o pagamento dos demais encargos e honorários periciais: 1 - recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. 2 - recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Na inércia da ré, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. WALMIR AFFONSO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto FTGA Intimado(s) / Citado(s) - UNIVER COMERCIO DE SEMI JOIAS E SERVICOS ADMINISTRATIVO LTDA

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Fundação Hermínio Ometto x Talita Calixto Teixeira

ID: 279677257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-84.2014.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO HERMíNIO OMETTO

Polo Passivo:

TALITA CALIXTO TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE MACEDO

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PAULO AFONSO DE LAURENTIS

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GUILHERME ALVARES BORGES

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DAIRUS RUSSO

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ADV: Paulo Afonso de Laurentis (OAB 103264/SP), Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Dairus Russo (OAB 227611/SP), Silvio de Macedo (OAB 95341/SP) Processo 0010069-84.2014.8.26.0363 - Cumpriment… ADV: Paulo Afonso de Laurentis (OAB 103264/SP), Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Dairus Russo (OAB 227611/SP), Silvio de Macedo (OAB 95341/SP) Processo 0010069-84.2014.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fundação Hermínio Ometto - Exectda: TALITA CALIXTO TEIXEIRA - Vistos. Fls.134: Decisão determinando pronunciamento da parte exequente acerca da possibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente; Fls.137/144: A exequente alegou que requereu diversas diligências a fim de localizar os endereços do Executado, configurando, portanto, ativa movimentação processual, que impede a decretação de prescrição intercorrente no curso dos autos, de modo que a prescrição intercorrente representa a inércia da exequente em promover atos executórios, antes de decorrido o prazo quinquenal. É o relato do essencial. Decido. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição para o ajuizamento da demanda. Em termos de demanda executiva, aprescriçãointercorrente ocorre quando o processo fica paralisado por inércia do credor, por período superior ao prazo prescricional previsto para o direito material pleiteado. A presente execução está embasada em título executivo judicial, de modo que a prescrição intercorrente dá-se no lapso temporal de 05 anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, Código Civil. No caso, atenta à cronologia dos atos processuais, a parte exequente, de fato, está empreendendo todas as medidas necessárias para buscar seu crédito, enãose manteve inerte por mais de 05 (cincos) anos. Embora não se desconheça a redação do artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021 ("O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo"), a alteração promovida não pode surtir efeitos retroativos. A Lei nº 14.195/2021 entrou em vigor em 27.08.2021, trazendo no seu artigo 58, inciso V, a seguinte redação: "Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: (...) V - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos." Assim, ao produzir efeitos da data da publicação, a nova legislação não pode fazer uma contagem retroativa da prescrição. Ou seja, somente a partir de 27.08.2021 é que será verificada a possibilidade de contagem do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de pesquisas feitas pelo credor, com incidência do termo inicial fixado para situação de não localização de bens. Dessa forma, nãohá que se falar na fixação do termo inicial daprescriçãodesde a primeira diligência infrutífera. Nesse sentido, colha-se o seguinte aresto: BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença de extinção com resolução do mérito. Insurgência do demandante. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Alegação de não ocorrência. Acolhimento. Aplica-se à presente demanda, suspensa em julho de 2015, o termo inicial do prazo prescricional previsto na redação original do art. 921, § 4º do CPC, qual seja, o fim do período ânuo de suspensão do processo previsto no § 1º do mesmo dispositivo. Considerando que a suspensão da execução se deu em julho de 2015 e o feito ficou arquivado entre julho de 2016 e abril de 2017, momento em que houve a manifestação da parte exequente, não houve a consumação do prazo prescricional quinquenal. Em que pese o longo período de tramitação do feito, não houve inércia do demandante por mais de cinco anos, impossibilitando o reconhecimento da prescrição intercorrente quinquenal. Precedente jurisprudencial. Prosseguimento da execução. Apelação provida. Sentença anulada.(TJSP; Apelação Cível 0001354-58.2005.8.26.0431; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Pederneiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Anoto que eventuais dificuldades na localização de bens da parte executada não pode servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante o direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Prossiga-se a execução. MANIFESTE-SE a parte exequente em termos prosseguimento do feito em 05 dias, sob pena de arquivamento. Int.

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Cleber De Oliveira Braga x Moveis Canton De Barbacena Ltda

ID: 275467657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-61.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

MOVEIS CANTON DE BARBACENA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRE ROBERTO LOPES BARBOSA

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SAMANTHA NOVAIS LOSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010069-61.2025.5.03.0049 : CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA : MOVEIS CANTON DE BARBACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010069-61.2025.5.03.0049 : CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA : MOVEIS CANTON DE BARBACENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f15651 proferido nos autos. Vistos etc. Intime-se o(a) reclamante para vista do cumprimento das obrigações de fazer pelo reclamado. Prosseguindo na liquidação de valores, determino: 1) Intimem-se as partes (artigo 879, § 1º-B, CLT), para, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculo de liquidação, observando-se os termos do artigo 106, caput, §§1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. 2) Preferencialmente, os cálculos deverão ser apresentados em formato em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 22 da Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: a) Todo o valor referente ao FGTS, ainda que devido em razão de reflexos, deverá constar da Memória e do Resumo dos cálculos, de forma individualizada. Sem prejuízo da determinação anterior, designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos, a se realizar no dia 11/06/2025 15:15 horas. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da Sala de Conciliação: 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP ZOOM em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, que deverão cientificar seus clientes. Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 20 de maio de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MOVEIS CANTON DE BARBACENA LTDA

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Cleber De Oliveira Braga x Moveis Canton De Barbacena Ltda

ID: 275467678

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-61.2025.5.03.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

MOVEIS CANTON DE BARBACENA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRE ROBERTO LOPES BARBOSA

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SAMANTHA NOVAIS LOSCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010069-61.2025.5.03.0049 : CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA : MOVEIS CANTON DE BARBACE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0010069-61.2025.5.03.0049 : CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA : MOVEIS CANTON DE BARBACENA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f15651 proferido nos autos. Vistos etc. Intime-se o(a) reclamante para vista do cumprimento das obrigações de fazer pelo reclamado. Prosseguindo na liquidação de valores, determino: 1) Intimem-se as partes (artigo 879, § 1º-B, CLT), para, no prazo comum e preclusivo de 10 dias, apresentarem cálculo de liquidação, observando-se os termos do artigo 106, caput, §§1º, 2º e 3º do Capítulo I, do Título V do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. 2) Preferencialmente, os cálculos deverão ser apresentados em formato em PDF, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, conforme disposto no parágrafo 6º do artigo 22 da Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO: a) Todo o valor referente ao FGTS, ainda que devido em razão de reflexos, deverá constar da Memória e do Resumo dos cálculos, de forma individualizada. Sem prejuízo da determinação anterior, designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos, a se realizar no dia 11/06/2025 15:15 horas. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: - no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da Sala de Conciliação: 576 683 2910; - no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.barbacena As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP ZOOM em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais duvidas podem ser solucionadas por meio do email da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, que deverão cientificar seus clientes. Este despacho, publicado no DJEN, servirá como intimação às partes. BARBACENA/MG, 20 de maio de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER DE OLIVEIRA BRAGA

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Deise Cristina Gomes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 323228685

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-22.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA GOMES IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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LARISSA SALLES TABARRO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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REGINA CELY DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010069-22.2025.5.15.0148 AUTOR: IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA RÉU: MAGAZINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010069-22.2025.5.15.0148 AUTOR: IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04ccc2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE EXTINGUIR, em decorrência da prescrição quinquenal declarada, o processo em relação aos eventuais direitos anteriores a 4 de fevereiro de 2020, nos precisos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, aqui de aplicação subsidiária, por força do disposto no artigo 769 da CLT, para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR a parte reclamada: MAGAZINE LUIZA S/A, a pagar à parte reclamante: IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- diferença de comissões e reflexos; 2)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 3)- horas extras, adicional e reflexos; 4)- indenização do intervalo intrajornada suprimido; 5)- ressarcimento de despesas (uniforme); 6)- indenização por assédio moral. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários periciais para Deise Cristina Gomes, perita que atuou no feito, que serão requisitados junto ao E. TRT da 15ª. Região. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA

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Deise Cristina Gomes e outros x Magazine Luiza S/A

ID: 323228746

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-22.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEISE CRISTINA GOMES IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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LARISSA SALLES TABARRO

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JOSE GUILHERME MAUGER

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REGINA CELY DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010069-22.2025.5.15.0148 AUTOR: IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA RÉU: MAGAZINE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010069-22.2025.5.15.0148 AUTOR: IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 04ccc2d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE EXTINGUIR, em decorrência da prescrição quinquenal declarada, o processo em relação aos eventuais direitos anteriores a 4 de fevereiro de 2020, nos precisos termos do artigo 487, inciso II, do CPC/2015, aqui de aplicação subsidiária, por força do disposto no artigo 769 da CLT, para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR a parte reclamada: MAGAZINE LUIZA S/A, a pagar à parte reclamante: IVONE CANDIDO DA COSTA DE PAULA, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- diferença de comissões e reflexos; 2)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 3)- horas extras, adicional e reflexos; 4)- indenização do intervalo intrajornada suprimido; 5)- ressarcimento de despesas (uniforme); 6)- indenização por assédio moral. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários periciais para Deise Cristina Gomes, perita que atuou no feito, que serão requisitados junto ao E. TRT da 15ª. Região. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 4.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 200.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Alexandre Mota Correa e outros x Atm Pavimentacao E Urbanizacao Ltda - Me e outros

ID: 325568163

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-93.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOTA CORREA GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

ATM PAVIMENTACAO E URBANIZACAO LTDA - ME NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA SCN PAVIMENTACAO LTDA TNS CONSTRUTORA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGIANA VALADARES DA SILVA

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CLEBER FIGUEIREDO

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BRUNNA ANGELICA RODRIGUES FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-93.2024.5.03.0179 AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: NS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-93.2024.5.03.0179 AUTOR: GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA RÉU: NS CONSTRUTORA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac795bf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao(à) Juiz(a) do Trabalho. 14/07/2025 THIAGO DE FREITAS GOMES DESPACHO PJe Vistos, etc. Intime-se o autor para impugnar as defesas apresentadas pelas rés, 10 dias. Designo AUDIÊNCIA de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, para o dia 01/10/2025 10:15 horas. A assentada far-se-á de forma virtual, utilizando-se para tanto o aplicativo ZOOM, devendo as partes/advogados baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, por meio de acesso ao sítio eletrônico https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac e https://support.zoom.us/hc/pt-br . Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes e seus procuradores deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 8902459926 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 Os participantes deverão utilizar notebook ou computador que tenha webcam e, de preferência, com fone de ouvido que possua microfone, para evitar ruídos externos. Em não havendo, poderão utilizar dispositivo móvel de celular/smartphone com acesso à internet, de preferência com acesso a wi-fi de qualidade. O horário deverá ser obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Basta clicar no link https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vtbh41 na hora da audiência designada e em seguida, aguardar na sala de espera, sendo que após o pregão da respectiva audiência o participante será admitido pelo servidor(a) anfitrião(ã) para acesso à sala de audiência. Caso ainda esteja em curso outra audiência da pauta, deverão os participantes aguardar o término da referida audiência, até que seja realizado o pregão de sua respectiva audiência, permanecendo com o microfone e o vídeo desativados. Para melhor condução dos trabalhos, o Juiz que estiver presidindo a audiência telepresencial poderá limitar a presença apenas às partes e advogados. Durante a videoconferência, se houver dificuldade de acesso, encaminhar incontinenti mensagem para o endereço eletrônico da secretaria da vara (varabh41@trt3.jus.br), cientificando-a da impossibilidade de fazê-lo naquele momento e, se for o caso, fornecer contato telefônico para um retorno imediato pela secretaria. Deverão as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, bem como informar suas testemunhas, se houver, do dia e horário da audiência de instrução, inclusive informando-as o link para acesso à audiência por videoconferência, sob pena de preclusão. Eventuais testemunhas deverão acessar a videoconferência em equipamentos e ambientes próprios, em local e estabelecimento diverso do qual estarão as partes e advogados, de modo a assegurar a incomunicabilidade e a higidez da prova, bem como o isolamento social. Após a qualificação das partes, este juízo providenciará a permanência das testemunhas em espaço reservado da plataforma, denominado, de Lobby, de modo que elas não presenciem eventuais depoimentos pessoais e o depoimento de outras eventuais testemunhas que as antecederem. Eventual impossibilidade técnica de acesso ou participação à audiência a ser realizada por videoconferência de quaisquer das partes, procuradores ou testemunhas será objeto de deliberação no próprio ato processual. Intimem-se as partes, através dos procuradores constituídos nos autos, os quais também deverão dar ciência aos seus constituintes e a eventuais testemunhas que queiram ouvir, inclusive informando-os o link para acesso à audiência por videoconferência. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

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