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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329806795

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4095d91 proferida nos autos. I –RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de contradição e erro material na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é contraditória e possui erro material ao considerar Sérgio Antônio Mendes como testemunha quando, na verdade, é informante, à luz da ata de audiência de id d2cd6bb. Não há contradição, uma vez que a sentença embargada não traz divergências entre o relatório, fundamentação e dispositivo. Há, no entanto, erro material nos termos elencados pela parte embargante. Do exposto, corrijo o erro material nos termos abaixo. Onde se lê na fl. 3.147: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, o informante indicado pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Onde se lê na fl. 3.148: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, o informante da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Ressalto, por fim, que a correção acima determinada não altera o entendimento do Juízo, que apreciou detidamente todo o conjunto probatório dos autos. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 329806833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4095d91 proferida nos autos. I –RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de contradição e erro material na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é contraditória e possui erro material ao considerar Sérgio Antônio Mendes como testemunha quando, na verdade, é informante, à luz da ata de audiência de id d2cd6bb. Não há contradição, uma vez que a sentença embargada não traz divergências entre o relatório, fundamentação e dispositivo. Há, no entanto, erro material nos termos elencados pela parte embargante. Do exposto, corrijo o erro material nos termos abaixo. Onde se lê na fl. 3.147: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada [...] De outra sorte, o informante indicado pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: […] Onde se lê na fl. 3.148: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Leia-se: Horas extras e intervalo intrajornada […] A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, o informante da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Ressalto, por fim, que a correção acima determinada não altera o entendimento do Juízo, que apreciou detidamente todo o conjunto probatório dos autos. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 18 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768902

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

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JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768925

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

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POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

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TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

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JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

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Marcio Rogerio Cordeiro Lopes e outros x Municipio De Rio Verde e outros

ID: 256768955

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010159-27.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO VERDE VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CELMA LEAO MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0010159-27.2024.5.18.0101 : MARCIO ROGERIO CORDEIRO LOPES : VIA COMERCIOS E SERVICOS DIVERSOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO TRT-ROT-0010159-27.2024.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES ADVOGADA : POLIANNY MARQUES FREITAS BRANQUINHO RECORRIDA : VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. ADVOGADO : JACKSON RODRIGO AMARAL DA SILVA ADVOGADO : TIAGO FERNANDES DE SOUSA BARROS RECORRIDO : MUNICÍPIO DE RIO VERDE ADVOGADA : CELMA LEÃO MORAES ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : SAMARA MOREIRA DE SOUSA EMENTA: VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços, cabe à parte autora provar a execução de atividades laborais subordinadas a favor da parte reclamada. O descumprimento desse encargo implica o indeferimento do pedido de declaração do vínculo de emprego. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Samara Moreira de Sousa, da Eg. 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por MÁRCIO ROGÉRIO CORDEIRO LOPES em face de VIA COMÉRCIOS E SERVIÇOS DIVERSOS LTDA. e MUNICÍPIO DE RIO VERDE. O reclamante recorre, reiterando o pedido de declaração do vínculo empregatício, com os seus corolários. Os reclamados apresentaram contrarrazões. O douto Ministério Público do Trabalho oficial pelo conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR - VÍNCULO DE EMPREGO - COROLÁRIOS O reclamante insiste no pedido de declaração do vínculo de emprego, com os seus corolários. Pois bem. Na inicial, ele alegou que foi contratado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos Ltda., em 14/08/2023, sem registro na CTPS, para exercer a função de motorista de transporte escolar, com salário mensal de R$3.000,00, e que foi dispensado, sem aviso prévio e acerto rescisório, em 16/10/2023, em razão da rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sua empregadora e o Município de Rio Verde, 2º demandado. Pediu, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento dos salários de setembro e outubro de 2023, das verbas rescisórias, dos depósitos e da indenização fundiária e das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, além da entrega da documentação necessária para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. A Via negou a prestação de serviços a seu favor, afirmando que, por não ter conseguido cumprir o requisito da apresentação de veículos nas condições previstas no edital da licitação e no contrato administrativo firmado com o Município de Rio Verde, a avença foi rescindida logo após a sua celebração. Acrescentou que "chegou a contratar alguns trabalhadores e consequentemente os registrou por se tratar de parte dos requisitos para o início da prestação de serviço para o município mas dentre esses trabalhadores não esta incluso o Reclamante" (ID. d4c6b00). Com isso, o ônus da prova continuou com o reclamante, que, para satisfazer esse encargo, requereu a adoção, como prova emprestada, do depoimento do preposto da 1ª reclamada em ação análoga e a oitiva de uma testemunha neste feito. Eis o teor das respectivas declarações, transcritas com destaques acrescidos nos trechos de maior interesse: "(...) que não sabe dizer quando a primeira reclamada perdeu a licitação; que não sabe dizer quando os veículos foram para a vistoria; que foram apresentados na vistoria quatro veículos; que a empresa tinha que apresentar cinco veículos; que ratifica as informações prestadas na RT 0010147-07.2024.5.18.0103." (Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada na ATOrd-0010146-22.2024.5.18.0103, ID. 27f342d). "(...) Trabalhou na reclamada de 02.08.2023 a 10.10.2023. Exercia a função de motorista líder, dando assistências aos ônibus, assinava as notas de abastecimento do posto, levava os ônibus na oficina, levava os tacógrafos na secretaria de educação. Foi contratado pelo senhor Vagner ('neguinho'). Da empresa o depoente conhecia apenas essa pessoa. O senhor Vagner dizia que era o responsável pela empresa em Rio Verde. Conhece o reclamante do trabalho. O reclamante trabalhou o mesmo período que o depoente, pois a empresa ficou apenas 60 dias em Rio Verde e depois foram embora, depois da prefeitura encerrar o contrato. O reclamante era motorista de ônibus. Recebia ordens do senhor Vagner. O depoente repassava as ordens aos motoristas. O valor ajustado com o reclamante foi de R$3.000,00. Sabe de tal fato porque quando ia contratar os motoristas o depoente estava junto com o senhor Vagner. Alguns motoristas receberam via PIX, mas o depoente nunca recebeu. Não sabe se o reclamante chegou a receber algum valor. O controle de jornada era o horário da escola. O reclamante tinha que levar as crianças das fazendas para a escola, aguardava a aula acabar e levava as crianças de volta para as fazendas. Nenhum funcionário foi dispensado, sendo que a empresa simplesmente foi embora. Chegarou a reclamar com o senhor Diego, na secretaria de educação, mas o mesmo disse que quem passava o pagamento para a empresa era o financeiro da prefeitura, e que isso já tinha sido feito. Novamente indagado disse que estava trabalhando na reclamada depois do dia 08/08/2023. Não viu a documentação dos ônibus / contrato de locação, mas não sabe quem eram os proprietários, apenas que eram alugados, pois foi o que o senhor Vagner disse. Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio." (Depoimento de Wilton Sérgio Vieira de Gouveia, ID. e698a1a). Apesar das declarações da testemunha indicada pelo reclamante, o Município de Rio Verde trouxe aos autos prova documental de que a Via foi notificada para apresentar veículos nas condições contratuais em 02/08/2023 (ID. f7c82e1) e que, por não cumprir esse requisito, o contrato de prestação de serviços de transporte escolar foi rescindido em 08/08/2023 (ID. f0d738a), antes da suposta admissão do reclamante pela referida empresa. A notificação expedida pela Secretaria de Educação e o termo de rescisão contratual firmado pela Via e pelo Município de Rio Verde, por meio do Fundo Municipal de Educação, como os atos administrativos em geral, gozam dos atributos da presunção de legitimidade e veracidade. E o reclamante não satisfez o ônus de elidir tais presunções, ressaltando-se que o preposto da Via ratificou o depoimento pessoal prestado na ATOrd-0010147-07.2024.5.18.0103, o qual confirma que "a primeira reclamada perdeu a licitação por não ter conseguido apresentar a tempo todos os veículos" (ID. dd46309), exatamente como consta nos referidos documentos. O depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante tampouco se mostra eficaz para o fim almejado. Com efeito, ela declarou que foi contratada por pessoa identificada como Vágner, vulgo "Neguinho", que se dizia responsável pela empresa em Rio Verde e foi quem contratou motoristas para conduzirem os veículos que seriam utilizados no transporte escolar. Todavia, essa testemunha ressalvou que "Não viu nenhum documento que comprovasse que o senhor 'neguinho' era funcionário da Via comércio", frisando-se que no Quadro de Sócios e Administradores (QSA) dessa empresa consta apenas o nome de Henrique Santos de Almeida (ID. dc330c6). Além disso, o douto Juízo de origem constatou, em pesquisa feita no sítio eletrônico da Receita Federal, que a empresa SGD Engenharia Ltda. (CNPJ nº 33.910.199/0001-44) tem em seu Quadro de Sócios e Administradores uma pessoa identificada como Wagner Ferreira (ID. e915986). O extrato da conta bancária do reclamante referente ao período de 31/08/2023 a 29/09/2023 não contém registro de nenhum depósito efetuado pela 1ª reclamada, Via Comércios e Serviços Diversos, mas comprova a existência de transferências realizadas pela SGD Engenharia em 11/09/2023, nos valores de R$900,00 e de R$450,00 (ID. 21c7a7c). O reclamante tenta justificar esse fato afirmando que a SGD fazia parte do mesmo grupo econômico da Via e era responsável pelo pagamento da maioria dos seus empregados, citando como exemplo um casal que trabalhava em favor desta como motorista e monitora e eram pagos pela SGD (ID. 385c7fe). Todavia, trata-se de alegação inovatória e que não pode ser conhecida, uma vez que a inicial não menciona a existência de grupo econômico, sendo vedado ao reclamante alterar a causa de pedir em sede recursal, violando o princípio da estabilização do processo positivado no art. 329 do CPC e prejudicando o direito dos reclamados ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, além de ter ficado evidenciado que a Via não prestou serviços relacionados ao contrato de transporte escolar celebrado com o Município de Rio Verde, tampouco foi demonstrado o alegado vínculo de emprego entre ela e o reclamante, havendo indícios de que eventual relação laboral, caso existente, foi mantida com empresa estranha à lide. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo o indeferimento do pedido de declaração do vínculo empregatício e dos seus corolários, inclusive no tocante à suposta responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DE OFÍCIO Apesar de ter julgado totalmente improcedentes os pedidos, a sentença não condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e não há recurso quanto a esse ponto. Nada a reformar. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. CLEANTO DE PAULA GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE RIO VERDE

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301340925

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301340927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIGUEL ÂNGELO S. CANÇADO

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301343041

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO RAMOS BERNARDES DIAS

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ERIKA RODRIGUES PIRES

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MURILO CESAR BORGES GONCALVES

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5244324-50.2025.8.09.0051

ID: 301343044

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5244324-50.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de CréditoPolo ativo: Thiago Marques FerreiraPolo passivo: Grao de Ouro Agronegocios Ltda. Em Recuperacao JudicialSENTENÇA Trata-se de habilitação de crédito propugnada por THIAGO MARQUES FERREIRA em face a 2ª relação de credores do GRUPO AGROGALAXY, apresentada pela Administração Judicial, todos qualificados.Do compulso aos autos, em síntese, observa-se que a requerente informa que é credora da empresa em recuperação judicial, no importe de R$ 18.454,18 (dezoito mil e quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), decorrente de acordo homologado nos autos nº 0010147-59.2025.5.03.0080 pelo juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG, conforme descrito na ata de audiência de 17.03.2025 (id 87f1762), na classe de crédito trabalhista, atualizado até a data do deferimento do pedido de Recuperação Judicial, ocorrido em 18.9.2024.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial recebendo a presente habilitação de crédito e determinando intimação das devedoras (mov. 6).Opostos embargos de declaração sob alegação de erro material (mov. 9).Em petição (mov. 12), as devedoras concordaram com os embargos opostos, igualmente, com o pedido de habilitação de crédito postulado na inicial.Embargos acolhidos e sanado o erro material (mov.13).Em parecer, a administração judicial opinou pelo acolhimento da presente habilitação de crédito para inclusão do valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos da Lei 11.101/05, não havendo questões processuais pendentes (art. 15, inciso III, parte final) e não sendo necessária a produção de prova em futura audiência de instrução e julgamento (inciso IV), encontrando-se esta habilitação/impugnação suficientemente esclarecida pelas alegações e provas apresentadas, procedo ao seu julgamento no estado atual (inciso II).Assim, após analisar detidamente os argumentos do credor impugnante e os informes da Administração Judicial, constato que o pedido postulado merece acolhimento, uma vez que as devedoras inclusive anuíram ao pedido inicial formulado na inicial, reconhecendo o crédito da parte autora, a qual demonstrou que seu crédito se amolda à classe quirografários, posto que o artigo 49, caput, da Lei 11.101/05 assim dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Ante todo o exposto, com fundamento no parecer da Administração Judicial, JULGO procedente o pedido e, de consequência, determino à habilitação do crédito em nome do credor Thiago Marques Ferreira para constar o valor de R$ 18.454,18 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e dezoito centavos), na Classe I – Credores Trabalhistas.Determino ao Administrador Judicial que faça a necessária retificação na relação de credores, pelo valor e classificação devidos.Sem honorários e sem custas.Transitado, arquivem-se com as baixas devidas.P.R.I.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Município De Paranavaí/Pr x Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues

ID: 295990464

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060713-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Des… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060713-46.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE PARANAVAÍ – 2ᵃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ AGRAVADO: ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Município de Paranavaí, em face da decisão de mov. 53.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí, nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva sob nº 0010147- 67.2020.8.16.0130, que indeferiu pedido de suspensão do processo até o julgamento do recurso interposto anteriormente e noticiado nos autos. Inconformada, a parte Recorrente, sustenta, em síntese, que: a) e m razão da decisão que proferiu a rejeição à impugnação oposta ao cumprimento de sentença interpôs recurso anterior de agravo de instrumento ; b) mesmo o d. juízo tendo conhecimento da interposição do recurso anterior, afastando o transito em julgado dessa decisão, veio autor izar a expedição de RPV para pagamento da condenação ; c) então, essa determinação viola o disposto no artigo 100 da CF, exatamente porque o pagamento por meio de RPV só pode ocorrer em virtude do transito em julgado da condenação judicial, o que ainda não ocorreu no caso, diante da pendência de julgamento do recurso anteriormente interposto que está a discutir a incidência da prescrição, em que eventual provimento trará dificuldade ao Município em reaver os valores pagos. Ao final, pugna pelo deferimento doefeito suspenvivo, e no mérito, pelo seu provimento, com a reforma da decisão agravada (mov. rec. 1.1). II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal, o que, por ora, se verifica no presente caso. No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, é possível constatar eventual prejuízo em desfavor do Município, decorrente da continuidade da tramitação do processo originário. Apesar de a sentença proferida na ação coletiva nº 0004637- 59.2009.8.16.0130 ter assegurado o pagamento da diferença das verbas remuneratórias decorrentes do enquadramento indevido e do novo reenquadramento dos servidores, quando da deflagração da fase executiva, houve apresentação de cumprimento de sentença pelo Município, alegando a ocorrência da prescrição material e a inépcia da petição inicial, pela ausência de demonstrativo discriminado do débito. Então, naquela ocasião, o d. juízo entendeu pela rejeição da impugnação oposta, homologando o cálculo do valor apresentado pela parte exequente. Porém, dessa decisão fora interposto o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, cuja controvérsia reside na configuração ou não de prescrição da pretensão executiva e do afastamento pela condenação em verba honorária, no âmbito do cumprimento de sentença.Portanto, ainda que o recurso de Agravo de Instrumento n⁰ 0036739-77.2025.8.16.0000, tenha sido admitido, mas desprovido de efeito suspensivo, diante da ausência de formulação desse pedido pela parte Recorrente, não teria havido o transito em julgado sobre a decisão recorrida, já que estaria pendente de julgamento nessa instância referido recurso. E, sem o trânsito em julgado, não há como determinar a expedição requisição de RPV/precatório para fins de pagamento da condenação, nos termos do artigo 100, §§ 1⁰, 3⁰ e 5⁰ da CF. Assim, não haveria como se dar continuidade ao processamento da fase executiva, estando na dependência do resultado do julgamento do recurso anteriormente interposto, justificando o sobrestamento do processo para aguardo da notícia desse julgamento nos autos, como requerido pelo Município. Desta forma, se constata, ao menos neste momento, os requisitos necessários para permitir a concessão do efeito suspensivo ao recurso, devendo a questão ser melhor analisada quando do seu julgamento de mérito. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, defiro pedido de efeito suspensivo, determinando o sobrestamento do processo originário até que haja notícia do julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n⁰ 0036739- 77.2025.8.16.0000. III – Intime-se a parte Agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 09 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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