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Larissa Caroline Figueiredo Vieira x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 277878263

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-93.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c9c4d proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. PROTESTOS A parte reclamante, em audiência de instrução, requereu a oitiva das testemunhas Viviane e Claudia Cristina. Perguntado pelo juízo, o patrono informou que as testemunhas foram dispensadas por justa causa pelo idêntico motivo da reclamante, fato que também se comprova pelos documentos acostados pela reclamada. Por óbvio, que se as testemunhas foram dispensadas por igual motivo, essas possuem interesse na reversão da justa causa e, portanto, no resultado final da ação. Diante do interesse manifesto, foi indeferida a oitiva das testemunhas, sob protestos da reclamante. Para evitar eventuais alegações de nulidades, as depoentes foram ouvidas como informantes. Mantenho o decidido pelos próprios fundamentos. DA JUSTA CAUSA Narra a reclamante que foi dispensada por justa causa em 12/12/2024 sob o fundamento de prática de ato de improbidade. Alega que a dispensa foi desproporcional sem a observância dos requisitos exigidos por lei. Acrescenta ainda ausência de dolo, falta de imediatidade, inexistência de gradação da pena e requer a reversão da punição aplicada. A reclamada sustenta que a reclamante e mais 21 empregados utilizaram de modo impróprio a plataforma da reclamada chamada “Recognize” e transferiram pontos entre si com o mero intuito de se beneficiarem, para aquisição de prêmio. Aponta um prejuízo de USD 109.136 entre 22/11/2024 e 06/12/2024. Reforça que a transferência de pontos realizada entre os 22 empregados ocorreu sem a devida autorização do responsável. Reafirma a legalidade da dispensa por justa causa. Decido. A dispensa por justa causa é a “pena capital” imposta ao trabalhador e pressupõe para sua aplicação a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a quebra da fidúcia do empregador para com o empregado de modo a tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Por se tratar de pena máxima que resulta em perda econômica para o empregado, já que este deixa de perceber o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, o cometimento da infração e sua gravidade devem ser comprovados de forma robusta. Além disso, a aplicação da penalidade por justa causa deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da não discriminação. A ausência de prova robusta do cometimento da falta grave ou a inobservância dos requisitos supracitados, importa na nulidade da dispensa. Destaca-se que a comprovação da ocorrência de falta do empregado capaz de justificar a resolução contratual de forma motivada é ônus do empregador, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Pois bem. No presente caso a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, “a”, “b” e “h” do art. 482 da CLT, em razão da reclamante ter obtido e concedido, de forma irregular, pontos do programa “Recognize”, permitindo a obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas e acarretando prejuízos financeiros à empregadora. Motivação conhecida pela reclamante no momento da dispensa. A justificativa apresentada pela reclamada para a dispensa da reclamante foi antecedida por uma investigação detalhada, conforme relatório de investigação interna Id. 29d576e, que teve origem após a constatação de um número expressivo de transações em um curto período e entre um grupo específico de empregados . A referida investigação apurou que a reclamante recebeu um total de USD 9,610 em pontos e concedeu USD 9,920 em pontos, entre 22/11/2024 e 06/12/2024, utilizando o programa “Recognize”. A finalidade do Programa Recognize está expressa na política do programa (Id 7815eac): “O Programa Recognize é utilizado para mostrar apreço pelas realizações dos empregados, celebrar marcos pessoais ou de carreira, comemorar eventos da vida, reconhecer qualidades únicas, agradecer aos empregados por suas contribuições ou premiar um número seleto de empregados por vencerem concursos internos relacionados a experiências como jogos de perguntas e respostas em prefeituras ou sorteios entre participantes de um evento local de voluntariado, por exemplo (...)” E deixa claro que o programa não tem a finalidade de remunerar os empregados: “Os pontos Recognize não devem ser utilizados para complementar a remuneração ou como um incentivo ou bônus dado por atingir/conquistar uma meta de desempenho pré-determinada. Por exemplo, os pontos Recognize não devem ser utilizados para recompensar profissionais de vendas por conquistas de vendas. As conquistas de vendas são reconhecidas por meio de programas de vendas da Accenture, como os programas Digital Inside Sales ou Sales Achievement Bonus”. É evidente que a reclamada instituiu um programa de benefícios com o objetivo de valorizar o desempenho de seus empregados. No entanto, não previu que um grupo de empregados, valendo-se de brechas no sistema, desvirtuaria a finalidade do programa com o propósito evidente de auferir vantagem indevida. A obtenção vantagem indevida é confessada pela própria reclamante em depoimento pessoal: “Que a plataforma Recognize era para bonificação que fazia troca de pontos por prêmios que estavam disponíveis na plataforma, que utilizou a plataforma antes de novembro de 2024, que uma colega a orientou como utilizar para fazer a troca de pontos e trocar por produtos. que a colega Camila orientou sobre como usar sem fazer o cadastro, que escolhia o colega de trabalho, escolhia um motivo e aparecia a parte de colocar os pontos, que indicava o gestor. que fez trocas como geladeira, guarda roupa, televisão, air fryer, torneira. em torno de 50 mil de produtos”. Do relato da reclamante, depreende-se que um determinado empregado identificou uma forma de acumular pontos no programa, sem a necessária autorização prévia do gestor responsável. Tal informação foi repassada aos demais empregados envolvidos, os quais se organizaram em uma rede de trocas de pontos não autorizadas, sem qualquer justificativa funcional, com o exclusivo propósito de auferir vantagem indevida e adquirir bens de forma irregular. As mensagens trocadas entre a reclamante e outras funcionárias no chat do Teams (transcritas no relatório de investigação), corroboram que a reclamante tinha ciência da irregularidade na troca de pontos e revelam, ainda, que as trocas eram combinadas com o único intuito de obter vantagem. Vejamos algumas conversas, entre as inúmeras realizadas pela reclamante combinando troca de pontos: Em conversa com Claudia, Larissa então sugere “vamos fazer nos duas então”, “a Paula quer fazer”. Claudiadiz “ela de novo” e comenta que a Paula teria chamado ela. Larissa ressalta “mas hoje é o último dia”. Paula comenta novamente “eu quero a geladeira” e Larissa diz que também quer, e complementa dizendo “Se a pri não fizer, faz com a Paula”. Claudia diz que não vai fazer com a Paula e justifica“ ja fiz com ela duas vezes”, “usei o nome dos dois diretor já”, “não vou arriscar em fazer com ela de novo não”. Em seguida, Larissa diz “hoje é o ultimo dia,se não deu problema ainda não vai da mais”. Alguns minutos depois, Claudia envia mensagem informando que a “ViviSouza” “quer fazer de novo”. Larissa reponde“ eu fiz com ela”. Claudia responde “olha nei me fala neh” e pede “pode fazer o meu ai”. Larissa diz “eu falei lá no grupo que ia fazer com as duas vivis”, “e fiz com a Paula”. Claudia comenta que não iria fazer com a Paula, pois seria a terceira vez. Larissa diz “mas foi em dias diferentes”.Claudia diz “vou fazer aqui então”,“com vc e a vivi”.Larissa diz “na hora que esse trem fechar, não vai dá pra fazer nem para pessoas que não fizemos por isso que fiz com a paula de novo”. Claudia pede a WBS e a Larissa envia“BXI60003”.Por fim, ambas trocam pontos entre si. Em 30/11/24,Larissa envia“bora comprarr”,e pergunta“conseguiu pegar tudo”,“suas comprinhas”, ao que Claudia responde “tudinho”, “não”. Algumas horas depois, Larissa envia “agora,eu vou compraaa”. “Larissa Vieira envia mensagem para Viviane Linhares perguntando se ela gostaria de trocar pontos.Viviane aceita e ambas trocam pontos. Ao final da conversa,Viviane comenta “aqui chama a Viviane Souza ela ta trocando pontos tb”. Larissa Vieira confirma que já havia trocado pontosc om “Viviane Souza” e diz “A Claudia quer fazer com voce tbm”. No dia seguinte, sábado, Viviane envia mensagem perguntando se ela gostaria de trocar pontos novamente. Larissa Vieira aceita, e Viviane comenta “se souber de alguem pode pedir pra reconhecer que retorno hj to de folga mas eu entro aki”. “Paula Costa envia mensagem para Larissa Vieira perguntando se ela gostaria de trocar pontos, Larissa aceita. Paula informa que Viviane Souza e Viviane Linhares gostariam de trocar pontos com Larissa. Paula orienta “vamos manter privado em kk”, “não esquece” A investigação conduzida pela Reclamada mostra-se robusta e bem fundamentada, contendo não apenas registros de mensagens trocadas entre a Reclamante e outros empregados, mas também a cronologia detalhada dos pontos recebidos e concedidos por ela. Esses elementos demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência de um conluio entre os envolvidos com o objetivo de realizar trocas indevidas de pontos e adquirir produtos nas plataformas marketplace. Quanto à imediatidade, não há que se falar em sua inobservância, pois a rescisão foi realizada em 12/12/2024, 6 dias após o bloqueio da plataforma e dentro de um prazo razoável para investigação. Igualmente, torna-se desnecessária a observância da gradação das penalidades, diante da gravidade da conduta praticada pela Reclamante, a qual corrompeu de forma irreversível a fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. Por todo exposto, reconheço a licitude da aplicação da pena de justa causa e como consequência julgo improcedente o pedidos de reversão da justa causa e pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega do TRCT e guia CD/SD. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que decorrente do pedido de reversão da justa causa, ademais não há que falar em ato ilícito praticado pela reclamada. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - PAUSAS PARA DESCANSO Alega a reclamante que foi contratada com jornada de trabalho pré-fixada na modalidade 6x1 das 06h00 às 14h20. Entretanto, em virtude da demanda da reclamada, a reclamante estendia ao menos 3x na semana 40 minutos sua jornada de trabalho Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante, foi contratada para laborar em jornada 6 horas diárias e 36 horas semanais, de segunda à sexta, das 08h00às14:20, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada, intervalo, pausas, e ainda registros de débito, crédito e saldo em banco de horas. Os contracheques juntados revelam ainda o pagamento de horas extras sob a rubrica “PG BANCO DE HORAS” e “DIF PG BCO HR DOM/FER (Ids6dc7800; 2a4e9c6; 3509519; 0dba727) Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em audiência de instrução a reclamante confirmou a veracidade dos registros de ponto. Diante da validade dos registros cabia à reclamante apresentar em impugnação, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Posto isso, considero válidos os registros de ponto, as compensações realizadas em razão do banco de horas e valores pagos a título de horas extras e julgo improcedente os pedidos de pagamento das horas extras, além da 6ª diária ou 36ª semanal e horas extras em razão das pausas para descanso suprimidas. RECONVENÇÃO Pretende a reclamada a condenação da reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$111.293,65, valor esse apurado a partir das trocas de pontos irregulares efetuados pela reclamante que resultaram em prejuízos suportados pela reclamada. Pois bem. Conforme amplamente exposto no tópico da justa causa, restou confirmada a prática de ato de improbidade da reclamante que resultou na confirmação da dispensa por justa causa. A investigação realizada pela reclamada, e as conversas obtidas no Teams revelam que a reclamante chegou a resgatar os pontos e realizar compras nas plataformas marketplace. A própria reclamante confirmou em depoimento pessoal que adquiriu produtos com os pontos obtidos na plataforma “Recognize” vejamos: “Ah, eu peguei coisa de casa, tipo geladeira, guarda roupa, tinha televisão, air fryer, torneira. acho que uns cinquenta mil, talvez de produtos” Diante da confissão da reclamante de que adquiriu em torno de 50 mil reais em produtos a partir do resgate de pontos indevidamente recebidos, conforme já fundamentado em tópico anterior, entendo comprovado, em parte, o dano material suportado pela reclamada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a reconvenção e condeno a reclamante a pagar à reclamada o valor de R$50.000,00 a título de indenização por dano material. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor atribuído à causa e sobre o valor da condenação em reconvenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional oart. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-93.2025.5.03.0183 ajuizada por LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA em desfavor de ACCENTURE DO BRASIL LTDA. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ACCENTURE DO BRASIL LTDA em desfavor de LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA, para condenar a reclamante a pagar à reclamada indenização por dano material no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamante no importe de R$ 2.175,26, calculadas sobre o valor da causa (R$58.763,02) e sobre o valor da condenação em reconvenção (R$50.000,00), R$ 108.763,02, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. Intimem-se NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA

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Larissa Caroline Figueiredo Vieira x Accenture Do Brasil Ltda

ID: 277878276

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-93.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010150-93.2025.5.03.0183 : LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA : ACCENTURE DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08c9c4d proferida nos autos. SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT II- FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. PROTESTOS A parte reclamante, em audiência de instrução, requereu a oitiva das testemunhas Viviane e Claudia Cristina. Perguntado pelo juízo, o patrono informou que as testemunhas foram dispensadas por justa causa pelo idêntico motivo da reclamante, fato que também se comprova pelos documentos acostados pela reclamada. Por óbvio, que se as testemunhas foram dispensadas por igual motivo, essas possuem interesse na reversão da justa causa e, portanto, no resultado final da ação. Diante do interesse manifesto, foi indeferida a oitiva das testemunhas, sob protestos da reclamante. Para evitar eventuais alegações de nulidades, as depoentes foram ouvidas como informantes. Mantenho o decidido pelos próprios fundamentos. DA JUSTA CAUSA Narra a reclamante que foi dispensada por justa causa em 12/12/2024 sob o fundamento de prática de ato de improbidade. Alega que a dispensa foi desproporcional sem a observância dos requisitos exigidos por lei. Acrescenta ainda ausência de dolo, falta de imediatidade, inexistência de gradação da pena e requer a reversão da punição aplicada. A reclamada sustenta que a reclamante e mais 21 empregados utilizaram de modo impróprio a plataforma da reclamada chamada “Recognize” e transferiram pontos entre si com o mero intuito de se beneficiarem, para aquisição de prêmio. Aponta um prejuízo de USD 109.136 entre 22/11/2024 e 06/12/2024. Reforça que a transferência de pontos realizada entre os 22 empregados ocorreu sem a devida autorização do responsável. Reafirma a legalidade da dispensa por justa causa. Decido. A dispensa por justa causa é a “pena capital” imposta ao trabalhador e pressupõe para sua aplicação a ocorrência de falta grave capaz de ensejar a quebra da fidúcia do empregador para com o empregado de modo a tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Por se tratar de pena máxima que resulta em perda econômica para o empregado, já que este deixa de perceber o aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e multa de 40% do FGTS, o cometimento da infração e sua gravidade devem ser comprovados de forma robusta. Além disso, a aplicação da penalidade por justa causa deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e da não discriminação. A ausência de prova robusta do cometimento da falta grave ou a inobservância dos requisitos supracitados, importa na nulidade da dispensa. Destaca-se que a comprovação da ocorrência de falta do empregado capaz de justificar a resolução contratual de forma motivada é ônus do empregador, em nome do princípio da continuidade da relação de emprego. Pois bem. No presente caso a dispensa por justa causa foi fundamentada no art. 482, “a”, “b” e “h” do art. 482 da CLT, em razão da reclamante ter obtido e concedido, de forma irregular, pontos do programa “Recognize”, permitindo a obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas e acarretando prejuízos financeiros à empregadora. Motivação conhecida pela reclamante no momento da dispensa. A justificativa apresentada pela reclamada para a dispensa da reclamante foi antecedida por uma investigação detalhada, conforme relatório de investigação interna Id. 29d576e, que teve origem após a constatação de um número expressivo de transações em um curto período e entre um grupo específico de empregados . A referida investigação apurou que a reclamante recebeu um total de USD 9,610 em pontos e concedeu USD 9,920 em pontos, entre 22/11/2024 e 06/12/2024, utilizando o programa “Recognize”. A finalidade do Programa Recognize está expressa na política do programa (Id 7815eac): “O Programa Recognize é utilizado para mostrar apreço pelas realizações dos empregados, celebrar marcos pessoais ou de carreira, comemorar eventos da vida, reconhecer qualidades únicas, agradecer aos empregados por suas contribuições ou premiar um número seleto de empregados por vencerem concursos internos relacionados a experiências como jogos de perguntas e respostas em prefeituras ou sorteios entre participantes de um evento local de voluntariado, por exemplo (...)” E deixa claro que o programa não tem a finalidade de remunerar os empregados: “Os pontos Recognize não devem ser utilizados para complementar a remuneração ou como um incentivo ou bônus dado por atingir/conquistar uma meta de desempenho pré-determinada. Por exemplo, os pontos Recognize não devem ser utilizados para recompensar profissionais de vendas por conquistas de vendas. As conquistas de vendas são reconhecidas por meio de programas de vendas da Accenture, como os programas Digital Inside Sales ou Sales Achievement Bonus”. É evidente que a reclamada instituiu um programa de benefícios com o objetivo de valorizar o desempenho de seus empregados. No entanto, não previu que um grupo de empregados, valendo-se de brechas no sistema, desvirtuaria a finalidade do programa com o propósito evidente de auferir vantagem indevida. A obtenção vantagem indevida é confessada pela própria reclamante em depoimento pessoal: “Que a plataforma Recognize era para bonificação que fazia troca de pontos por prêmios que estavam disponíveis na plataforma, que utilizou a plataforma antes de novembro de 2024, que uma colega a orientou como utilizar para fazer a troca de pontos e trocar por produtos. que a colega Camila orientou sobre como usar sem fazer o cadastro, que escolhia o colega de trabalho, escolhia um motivo e aparecia a parte de colocar os pontos, que indicava o gestor. que fez trocas como geladeira, guarda roupa, televisão, air fryer, torneira. em torno de 50 mil de produtos”. Do relato da reclamante, depreende-se que um determinado empregado identificou uma forma de acumular pontos no programa, sem a necessária autorização prévia do gestor responsável. Tal informação foi repassada aos demais empregados envolvidos, os quais se organizaram em uma rede de trocas de pontos não autorizadas, sem qualquer justificativa funcional, com o exclusivo propósito de auferir vantagem indevida e adquirir bens de forma irregular. As mensagens trocadas entre a reclamante e outras funcionárias no chat do Teams (transcritas no relatório de investigação), corroboram que a reclamante tinha ciência da irregularidade na troca de pontos e revelam, ainda, que as trocas eram combinadas com o único intuito de obter vantagem. Vejamos algumas conversas, entre as inúmeras realizadas pela reclamante combinando troca de pontos: Em conversa com Claudia, Larissa então sugere “vamos fazer nos duas então”, “a Paula quer fazer”. Claudiadiz “ela de novo” e comenta que a Paula teria chamado ela. Larissa ressalta “mas hoje é o último dia”. Paula comenta novamente “eu quero a geladeira” e Larissa diz que também quer, e complementa dizendo “Se a pri não fizer, faz com a Paula”. Claudia diz que não vai fazer com a Paula e justifica“ ja fiz com ela duas vezes”, “usei o nome dos dois diretor já”, “não vou arriscar em fazer com ela de novo não”. Em seguida, Larissa diz “hoje é o ultimo dia,se não deu problema ainda não vai da mais”. Alguns minutos depois, Claudia envia mensagem informando que a “ViviSouza” “quer fazer de novo”. Larissa reponde“ eu fiz com ela”. Claudia responde “olha nei me fala neh” e pede “pode fazer o meu ai”. Larissa diz “eu falei lá no grupo que ia fazer com as duas vivis”, “e fiz com a Paula”. Claudia comenta que não iria fazer com a Paula, pois seria a terceira vez. Larissa diz “mas foi em dias diferentes”.Claudia diz “vou fazer aqui então”,“com vc e a vivi”.Larissa diz “na hora que esse trem fechar, não vai dá pra fazer nem para pessoas que não fizemos por isso que fiz com a paula de novo”. Claudia pede a WBS e a Larissa envia“BXI60003”.Por fim, ambas trocam pontos entre si. Em 30/11/24,Larissa envia“bora comprarr”,e pergunta“conseguiu pegar tudo”,“suas comprinhas”, ao que Claudia responde “tudinho”, “não”. Algumas horas depois, Larissa envia “agora,eu vou compraaa”. “Larissa Vieira envia mensagem para Viviane Linhares perguntando se ela gostaria de trocar pontos.Viviane aceita e ambas trocam pontos. Ao final da conversa,Viviane comenta “aqui chama a Viviane Souza ela ta trocando pontos tb”. Larissa Vieira confirma que já havia trocado pontosc om “Viviane Souza” e diz “A Claudia quer fazer com voce tbm”. No dia seguinte, sábado, Viviane envia mensagem perguntando se ela gostaria de trocar pontos novamente. Larissa Vieira aceita, e Viviane comenta “se souber de alguem pode pedir pra reconhecer que retorno hj to de folga mas eu entro aki”. “Paula Costa envia mensagem para Larissa Vieira perguntando se ela gostaria de trocar pontos, Larissa aceita. Paula informa que Viviane Souza e Viviane Linhares gostariam de trocar pontos com Larissa. Paula orienta “vamos manter privado em kk”, “não esquece” A investigação conduzida pela Reclamada mostra-se robusta e bem fundamentada, contendo não apenas registros de mensagens trocadas entre a Reclamante e outros empregados, mas também a cronologia detalhada dos pontos recebidos e concedidos por ela. Esses elementos demonstram, de forma clara e inequívoca, a existência de um conluio entre os envolvidos com o objetivo de realizar trocas indevidas de pontos e adquirir produtos nas plataformas marketplace. Quanto à imediatidade, não há que se falar em sua inobservância, pois a rescisão foi realizada em 12/12/2024, 6 dias após o bloqueio da plataforma e dentro de um prazo razoável para investigação. Igualmente, torna-se desnecessária a observância da gradação das penalidades, diante da gravidade da conduta praticada pela Reclamante, a qual corrompeu de forma irreversível a fidúcia essencial à manutenção do vínculo empregatício. Por todo exposto, reconheço a licitude da aplicação da pena de justa causa e como consequência julgo improcedente o pedidos de reversão da justa causa e pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS, entrega do TRCT e guia CD/SD. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que decorrente do pedido de reversão da justa causa, ademais não há que falar em ato ilícito praticado pela reclamada. JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - PAUSAS PARA DESCANSO Alega a reclamante que foi contratada com jornada de trabalho pré-fixada na modalidade 6x1 das 06h00 às 14h20. Entretanto, em virtude da demanda da reclamada, a reclamante estendia ao menos 3x na semana 40 minutos sua jornada de trabalho Em defesa, a reclamada afirma que a reclamante, foi contratada para laborar em jornada 6 horas diárias e 36 horas semanais, de segunda à sexta, das 08h00às14:20, com intervalo de 20 minutos e duas pausas de 10 minutos cada. Decido. A reclamada trouxe aos autos espelho de ponto com registros variáveis de início e término da jornada, intervalo, pausas, e ainda registros de débito, crédito e saldo em banco de horas. Os contracheques juntados revelam ainda o pagamento de horas extras sob a rubrica “PG BANCO DE HORAS” e “DIF PG BCO HR DOM/FER (Ids6dc7800; 2a4e9c6; 3509519; 0dba727) Diante da presunção de veracidade dos registros de ponto, compete à reclamante desconstituir a validade dos controles e demonstrar a realização de jornada diversa daquela anotada ou apontar eventuais diferenças de horas extras devidas. Em audiência de instrução a reclamante confirmou a veracidade dos registros de ponto. Diante da validade dos registros cabia à reclamante apresentar em impugnação, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Posto isso, considero válidos os registros de ponto, as compensações realizadas em razão do banco de horas e valores pagos a título de horas extras e julgo improcedente os pedidos de pagamento das horas extras, além da 6ª diária ou 36ª semanal e horas extras em razão das pausas para descanso suprimidas. RECONVENÇÃO Pretende a reclamada a condenação da reclamante ao pagamento de indenização no valor de R$111.293,65, valor esse apurado a partir das trocas de pontos irregulares efetuados pela reclamante que resultaram em prejuízos suportados pela reclamada. Pois bem. Conforme amplamente exposto no tópico da justa causa, restou confirmada a prática de ato de improbidade da reclamante que resultou na confirmação da dispensa por justa causa. A investigação realizada pela reclamada, e as conversas obtidas no Teams revelam que a reclamante chegou a resgatar os pontos e realizar compras nas plataformas marketplace. A própria reclamante confirmou em depoimento pessoal que adquiriu produtos com os pontos obtidos na plataforma “Recognize” vejamos: “Ah, eu peguei coisa de casa, tipo geladeira, guarda roupa, tinha televisão, air fryer, torneira. acho que uns cinquenta mil, talvez de produtos” Diante da confissão da reclamante de que adquiriu em torno de 50 mil reais em produtos a partir do resgate de pontos indevidamente recebidos, conforme já fundamentado em tópico anterior, entendo comprovado, em parte, o dano material suportado pela reclamada. Posto isso, julgo parcialmente procedente a reconvenção e condeno a reclamante a pagar à reclamada o valor de R$50.000,00 a título de indenização por dano material. JUSTIÇA GRATUITA Defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, uma vez que restou comprovado que a reclamante recebia quantia inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão do disposto no artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamada, arbitrados em 10% (dez por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor atribuído à causa e sobre o valor da condenação em reconvenção. Quanto aos honorários sucumbenciais, devidos pelo reclamante, o STF em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional oart. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica da reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. JUROS E CORREÇÃO No que tange aos juros e correção monetária, deverá ser observado a decisão do STF na ADC 58 que julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, e conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. O STF, contudo, afirmou que os critérios por ele indicados subsistiriam até a edição de legislação superveniente disciplinando a questão de juros e correção monetária. A Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, conforme fixado pelo TST nos autos do processo E-ED-RR-0000713-03.2010.5.04.0029, deverão ser observados os seguintes critérios: -fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - até 30/8/2024, aplica-se a Taxa Selic Simples; - a partir de 31/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do CC. A Súmula 439 do TST quanto à atualização relativa à danos morais está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). III- CONCLUSÃO Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação trabalhista de n. 0010150-93.2025.5.03.0183 ajuizada por LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA em desfavor de ACCENTURE DO BRASIL LTDA. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por ACCENTURE DO BRASIL LTDA em desfavor de LARISSA CAROLINE FIGUEIREDO VIEIRA, para condenar a reclamante a pagar à reclamada indenização por dano material no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Deferido o benefício da justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas processuais pela Reclamante no importe de R$ 2.175,26, calculadas sobre o valor da causa (R$58.763,02) e sobre o valor da condenação em reconvenção (R$50.000,00), R$ 108.763,02, dispensadas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Nada mais. Intimem-se NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA

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ID: 278549311

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-78.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA

Polo Passivo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. WANDERSON RODRIGUES ASSIS

Despacho

Advogados:

GABRIEL COUY SILVA

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LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS

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IVAN DA SILVA PEIXOTO

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JADE GUIMARAES ELBACHA

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MARCELO SENA SANTOS

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TULIO RIBEIRO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E OUTROS (3) Vistos.Em análise preliminar, verifico que o d. Juízo de origem, nos termos da sentença de ID. 4a2d2ef, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando solidariamente a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA.(atualmente denominada TRANSPORTE DE CARGAS FAZOLO LTDA.), e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, e subsidiariamente a 3ª reclamada, SUZANO S.A.,às obrigações de pagar judicialmente reconhecidas, sendo a rés condenadas, ainda, ao recolhimento de custas processuais no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00, valor arbitrado à condenação.Foi aviado recurso ordinário pela 3ª reclamada, SUZANO S.A. (ID. 6a3d762), condenada subsidiariamente, tendo essa parte efetuado regularmente o preparo recursal (ID. 9bfeea6 a ID. 35fab26).Já a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA., e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, responsáveis solidárias, também interpuseram recursos ordinários, respectivamente, sob o ID. 3865b87 e ID. b37b986.Contudo, estas recorrentes não recolheram as custas nem efetuaram o depósito recursal, requerendo, naquela oportunidade, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para custear o preparo recursal, tendo requerido, ainda, o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 3ª ré, invocando para tanto a Súmula 128 do C. TST (ID. 3865b87 - Pag. 1/5 e 23, fls. 380/382; ID. b37b986 - pág. 1/3 e 8, fl. 430).Na decisão de ID. f3be9d3, o d. Juízo a quo não conheceu dos recursos das 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, mas apenas do recurso da 3ª ré, SUZANO S.A..Diante disso, a 1ª e 2ª rés, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, interpuseram agravos de instrumento (ID. b55f63f e ID cd8b2e7), visando o destrancamento dos seus recursos ordinários, mediante a reanálise do requerimento de concessão de gratuidade de Justiça e, com isso, a dispensa do preparo para fins de apreciação das razões recursais expostas.É certo que o art. 790 da CLT traz em seu bojo os §§ 3º e 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os quais preveem o seguinte:“§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”Por seu turno, prevê a Súmula 463 do C. TST que:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do CPC de 2015).II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de aparte arcar com as despesas do processo."Assim, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é presumida, como acontece em relação ao empregado, incumbindo à parte demonstrar que não pode arcar com o preparo recursal.Entretanto, mesmo sendo a matéria objeto dos recursos ordinários, as 1ª e 2ª reclamadas ficaram apenas no campo das alegações, não juntando provas hábeis a demonstrar a alegada insuficiência de recursos que justifique a dispensa de realização do preparo recursal pelas partes requerentes, como, por exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda da pessoa jurídica relativa ao último exercício, assim não tendo procedido nem mesmo após intimação específica para tanto (ID. e7f620b e ID. e607649).Os documentos apresentados pela 1ª ré em ID. 4661084 a ID. ff18930 (demonstrativos de registros de inadimplências/pendências financeiras,inscrição em dívida ativa, ajuizamento de ações contra si, medidas constritivas em face de seu patrimônio e saldo bancário) não bastam para a concessão da benesse pretendida, pois não permitem concluir, com a segurança jurídica necessária, que a situação financeira da empresa tenha sido substancialmente afetada em razão dos fatos ali informados. O extrato bancário de ID. ff18930, referente ao período de 26/03 a 29/04/2025, nem sequer consigna saldo final negativo na conta corrente, sendo que também não permite verificar se se trata da única conta bancária da parte. Referidos documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa.Para tanto, deveriam ter sido juntados documentos como balanço patrimonial atualizado e imposto de renda do último exercício fiscal, como determinado em ID. e7f620b.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Regional:“JUSTIÇA GRATUITA - A Lei n. 13.467/17 trouxe para o bojo da CLT a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 791-A, §4º, da CLT), o que não ocorre na hipótese em análise, eis que inexiste prova da condição de hipossuficiência econômica para afastar a decisão que denegou a justiça gratuita.Os extratos bancários do mês de abril apresentados pela reclamada (fls.158/164) não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência. Para tanto, a reclamada deveria ter juntado o balanço patrimonial atualizado afim de comprovar de forma inequívoca sua alegação.” (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010150-39.2024.5.03.0083 (AIRO); Disponibilização: 28/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria)“AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento o pagamento do depósito recursal em valor equivalente a 50% da garantia devida para interposição do apelo que a parte objetiva destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º,da CLT. Deixando a agravante de observar tal exigência, o agravo de instrumento não será conhecido, porque deserto. Tratando-se de pessoa jurídica, inviável a concessão da justiça gratuita. Embora o artigo 98 do CPC em vigor permita o deferimento da Gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, consoante o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e, no caso, a agravante não trouxe essa prova, sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos, pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa, podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente (Id. 5223f7e).” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010555-49.2017.5.03.0074 (AIRO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cleber Lúcio de Almeida) Registro que a 2ª ré nem ao menos se manifestou acerca da sua intimação de ID. e607649.Destarte, indefiro o pleito de Justiça gratuita formulado pelas 1ª e 2ª reclamadas.Por conseguinte, em observância do disposto na OJ 269 da SDI-Ido C. TST, intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos Recursos Ordinários por elas interpostos.Ressalto que o preparo recursal efetivado pela 3ª ré, SUZANO S.A., não aproveita às demais reclamadas. Com efeito, nos termos do item lll da Súmula128 do C. TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. E, no caso presente caso, a 3ª ré, que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, foi condenada subsidiariamente e, além disso, em seu recurso, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e pretende o afastamento da sua condenação, o que pode acarretar sua exclusão do processo.Pontuo, ainda, que o fato de a responsabilidade solidária da 2ªré pelas obrigações pecuniárias reconhecidas na sentença estar sendo discutida no mérito do seu recurso ordinário não tem o condão de tornar dispensável o preparo recursal.Registro, por fim, que os recursos ordinários interpostos pelas 1ªe 2ª reclamadas não versam sobre matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, a tornar desnecessário o recolhimento do preparo recursal.Após cumprida a determinação supra, retornem-me os autos conclusos para julgamento.BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025.Anemar Pereira Amaral-Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA

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ID: 278549338

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0010484-78.2024.5.03.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA

Polo Passivo:

RICFER TRANSPORTES LTDA RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. WANDERSON RODRIGUES ASSIS

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GABRIEL COUY SILVA

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LUCAS TAVARES PEREIRA PEGAS

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IVAN DA SILVA PEIXOTO

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JADE GUIMARAES ELBACHA

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MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: Anemar Pereira Amaral 0010484-78.2024.5.03.0146 : RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA E OUTROS (1) : SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E OUTROS (3) Vistos.Em análise preliminar, verifico que o d. Juízo de origem, nos termos da sentença de ID. 4a2d2ef, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, condenando solidariamente a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA.(atualmente denominada TRANSPORTE DE CARGAS FAZOLO LTDA.), e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, e subsidiariamente a 3ª reclamada, SUZANO S.A.,às obrigações de pagar judicialmente reconhecidas, sendo a rés condenadas, ainda, ao recolhimento de custas processuais no importe de R$2.200,00, calculadas sobre R$110.000,00, valor arbitrado à condenação.Foi aviado recurso ordinário pela 3ª reclamada, SUZANO S.A. (ID. 6a3d762), condenada subsidiariamente, tendo essa parte efetuado regularmente o preparo recursal (ID. 9bfeea6 a ID. 35fab26).Já a 1ª reclamada, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA., e a 2ªreclamada, RICFER TRANSPORTES-ME, responsáveis solidárias, também interpuseram recursos ordinários, respectivamente, sob o ID. 3865b87 e ID. b37b986.Contudo, estas recorrentes não recolheram as custas nem efetuaram o depósito recursal, requerendo, naquela oportunidade, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, sob a alegação de impossibilidade financeira para custear o preparo recursal, tendo requerido, ainda, o aproveitamento do preparo recursal realizado pela 3ª ré, invocando para tanto a Súmula 128 do C. TST (ID. 3865b87 - Pag. 1/5 e 23, fls. 380/382; ID. b37b986 - pág. 1/3 e 8, fl. 430).Na decisão de ID. f3be9d3, o d. Juízo a quo não conheceu dos recursos das 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, mas apenas do recurso da 3ª ré, SUZANO S.A..Diante disso, a 1ª e 2ª rés, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, interpuseram agravos de instrumento (ID. b55f63f e ID cd8b2e7), visando o destrancamento dos seus recursos ordinários, mediante a reanálise do requerimento de concessão de gratuidade de Justiça e, com isso, a dispensa do preparo para fins de apreciação das razões recursais expostas.É certo que o art. 790 da CLT traz em seu bojo os §§ 3º e 4º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os quais preveem o seguinte:“§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”Por seu turno, prevê a Súmula 463 do C. TST que:"I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado,desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim(art. 105 do CPC de 2015).II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal da impossibilidade de aparte arcar com as despesas do processo."Assim, a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é presumida, como acontece em relação ao empregado, incumbindo à parte demonstrar que não pode arcar com o preparo recursal.Entretanto, mesmo sendo a matéria objeto dos recursos ordinários, as 1ª e 2ª reclamadas ficaram apenas no campo das alegações, não juntando provas hábeis a demonstrar a alegada insuficiência de recursos que justifique a dispensa de realização do preparo recursal pelas partes requerentes, como, por exemplo, relatórios contábeis e/ou declaração de imposto de renda da pessoa jurídica relativa ao último exercício, assim não tendo procedido nem mesmo após intimação específica para tanto (ID. e7f620b e ID. e607649).Os documentos apresentados pela 1ª ré em ID. 4661084 a ID. ff18930 (demonstrativos de registros de inadimplências/pendências financeiras,inscrição em dívida ativa, ajuizamento de ações contra si, medidas constritivas em face de seu patrimônio e saldo bancário) não bastam para a concessão da benesse pretendida, pois não permitem concluir, com a segurança jurídica necessária, que a situação financeira da empresa tenha sido substancialmente afetada em razão dos fatos ali informados. O extrato bancário de ID. ff18930, referente ao período de 26/03 a 29/04/2025, nem sequer consigna saldo final negativo na conta corrente, sendo que também não permite verificar se se trata da única conta bancária da parte. Referidos documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa.Para tanto, deveriam ter sido juntados documentos como balanço patrimonial atualizado e imposto de renda do último exercício fiscal, como determinado em ID. e7f620b.Nesse sentido, os seguintes julgados deste Eg. Regional:“JUSTIÇA GRATUITA - A Lei n. 13.467/17 trouxe para o bojo da CLT a possibilidade de concessão da benesse a qualquer das partes que comprove insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo (art. 791-A, §4º, da CLT), o que não ocorre na hipótese em análise, eis que inexiste prova da condição de hipossuficiência econômica para afastar a decisão que denegou a justiça gratuita.Os extratos bancários do mês de abril apresentados pela reclamada (fls.158/164) não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência. Para tanto, a reclamada deveria ter juntado o balanço patrimonial atualizado afim de comprovar de forma inequívoca sua alegação.” (TRT da 3.ª Região;PJe: 0010150-39.2024.5.03.0083 (AIRO); Disponibilização: 28/06/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1135; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Danilo Siqueira de C.Faria)“AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Constitui um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento o pagamento do depósito recursal em valor equivalente a 50% da garantia devida para interposição do apelo que a parte objetiva destrancar, nos termos do artigo 899, § 7º,da CLT. Deixando a agravante de observar tal exigência, o agravo de instrumento não será conhecido, porque deserto. Tratando-se de pessoa jurídica, inviável a concessão da justiça gratuita. Embora o artigo 98 do CPC em vigor permita o deferimento da Gratuidade da Justiça às pessoas jurídicas, consoante o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, somente cabe presumir a veracidade da declaração de insuficiência formulada por pessoa física. Logo, a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e, no caso, a agravante não trouxe essa prova, sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos, pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa, podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente (Id. 5223f7e).” (TRT da 3.ª Região; PJe:0010555-49.2017.5.03.0074 (AIRO); Disponibilização: 08/03/2018; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cleber Lúcio de Almeida) Registro que a 2ª ré nem ao menos se manifestou acerca da sua intimação de ID. e607649.Destarte, indefiro o pleito de Justiça gratuita formulado pelas 1ª e 2ª reclamadas.Por conseguinte, em observância do disposto na OJ 269 da SDI-Ido C. TST, intimem-se as 1ª e 2ª reclamadas, RUAN OLIVEIRA FAZOLO LTDA. e RICFER TRANSPORTES-ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos Recursos Ordinários por elas interpostos.Ressalto que o preparo recursal efetivado pela 3ª ré, SUZANO S.A., não aproveita às demais reclamadas. Com efeito, nos termos do item lll da Súmula128 do C. TST, havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. E, no caso presente caso, a 3ª ré, que efetuou o recolhimento das custas e do depósito recursal, foi condenada subsidiariamente e, além disso, em seu recurso, sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide e pretende o afastamento da sua condenação, o que pode acarretar sua exclusão do processo.Pontuo, ainda, que o fato de a responsabilidade solidária da 2ªré pelas obrigações pecuniárias reconhecidas na sentença estar sendo discutida no mérito do seu recurso ordinário não tem o condão de tornar dispensável o preparo recursal.Registro, por fim, que os recursos ordinários interpostos pelas 1ªe 2ª reclamadas não versam sobre matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, a tornar desnecessário o recolhimento do preparo recursal.Após cumprida a determinação supra, retornem-me os autos conclusos para julgamento.BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025.Anemar Pereira Amaral-Desembargador do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CAROLINA DIAS FIGUEIREDO Intimado(s) / Citado(s) - RICFER TRANSPORTES LTDA

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Franciele Baptista x Gathi Gestao, Transportes E Servicos Ambientais Eireli

ID: 328487698

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-62.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BAPTISTA

Polo Passivo:

GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANAEL NUNES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566b384 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamadaGATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

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Franciele Baptista x Gathi Gestao, Transportes E Servicos Ambientais Eireli

ID: 328487683

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010150-62.2025.5.15.0150

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE BAPTISTA

Polo Passivo:

GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE OCTAVIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATANAEL NUNES DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA SILVIA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATSum 0010150-62.2025.5.15.0150 AUTOR: FRANCIELE BAPTISTA RÉU: GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 566b384 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Atente-se o autor para manifestar-se (quanto ao início da execução) somente por ocasião da apresentação de seus próprios cálculos ou da impugnação/concordância aos/com cálculos da reclamada, concentrando os atos em uma só petição. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Ante o trânsito em julgado da sentença, tem-se início a fase de liquidação. 2 - Considerando as obrigações de fazer contidas na sentença, intime-se a reclamada para que, em 10 dias (a) proceda aos depósitos fundiários na conta vinculada do autor, sob pena de execução pelo valor equivalente; (b) proceda às anotações na CTPS digital do reclamante, com comprovação no processo. Atente a reclamada que não deverá ser feita nenhuma menção ao presente processo ou ao fato de que a anotação se faz por determinação judicial. Fica facultado às partes, através de seus advogados, a possibilidade de ajustar diretamente a melhor forma para cumprimento das obrigações, noticiando nos autos digitais, no mesmo prazo acima concedido. O não cumprimento das obrigações de fazer, ensejará o pagamento da multa. 3 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 4 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada GATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 ALVARÁ endereçado à Gerência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do reclamante FRANCIELE BAPTISTA, CPF 440.248.778-10 no benefício do Seguro-Desemprego, referente ao contrato de emprego com a reclamadaGATHI GESTAO, TRANSPORTES E SERVICOS AMBIENTAIS EIRELI, CNPJ 28.667.948/0001-14. Dados do contrato de trabalho: Início: 17/10/2023 Término: 24/04/2024 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 1.412,00 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Quando da apresentação dos cálculos, as partes deverão observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: Para processos ajuizados antes de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) relativos ao mês subsequente à prestação dos serviços até o ajuizamento da ação (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91); b) a aplicação da Selic a partir do ajuizamento da ação até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF); e c) a partir de 30.08.2024, a aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02). d) a correção da indenização por danos fixada ou alterada até 29/8/24 pela aplicação da taxa SELIC (que compreende juros e atualização) a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto no art. 883 da CLT c/c ADC 58 e Reclamação Constitucional n° 62698/SP. A partir de 30.08.2024, aplicação, sobre o débito consolidado até 29/8/24, do IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA) (art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02. Para processos ajuizados a partir de 30/8/2024: a) a correção do débito trabalhista pelos índices de atualização monetária e juros (IPCA-E + TR) até 29/8/24 (conforme determinado pelo efeito vinculante do julgamento dos processos ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021 pelo Eg. STF e pelo caput do art. 39 da Lei 8.177/91), e, a partir de 30/8/24, na forma do disposto pelo parágrafo único do art. 389 do Código Civil; e b) a aplicação de juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme disposto pelo art. 883 da CLT, calculado na forma disposta pelo art. 406 e parágrafos do Código Civil. c) a correção da indenização por danos (fixada ou alterada) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a partir da decisão que fixou ou alterou o valor, e acréscimo de juros a partir do ajuizamento da ação, observando o critério previsto no art. 406, §§ 1° e 3°, do CC/02 para apuração da taxa legal (SELIC - IPCA). Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. Para os casos de empresa submetida ao regime de desoneração de folha, aplique-se a regra da Lei nº 12.546/2011, que substituiu parte das contribuições previdenciárias da folha de salários pela receita bruta ajustada, exceto quanto ao SAT, que não admite isenção. FGTS + MULTA DE 40%: os valores devidos a título de FGTS, diferenças de FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa de 40% sobre as diferenças de FGTS, bem como os reflexos apurados deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990 e do Precedente Vinculante firmado pelo Eg. TST no IRR 68, na sessão realizada no dia 24/2/2025, no julgamento do RRAg n. 000003-65.2023.5.05.0201 (“Nos casos em que o empregado ajuíza reclamação trabalhista pretendendo a percepção de parcelas relativas ao FGTS e à respectiva multa, os valores devem ser depositados em conta vinculada e não pagos diretamente ao trabalhador.”). Assim, deverá a perita/o perito clicar no PJE-Calc na opção "recolher FGTS" a fim de que os valores já apareçam separados na planilha resumo. Neste caso os valores apurados deverão ser corrigidos com base nos critérios adotados para as contas fundiárias, previstos no art. 13 da lei 8036/90 (JAM – juros remuneratórios de 3% ao ano e atualização monetária pela TR). IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDO PELO RECLAMANTE O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarando parcialmente inconstitucional o § 4ª do art. 791-A da CLT, entendeu que a parte autora beneficiária da justiça gratuita não deverá suportar as despesas com honorários sucumbenciais de imediato, ainda que tenha auferido crédito nesta ou em outra demanda. Permaneceu vigente, portanto, a obrigação da parte sucumbente, desta feita, sob condição suspensiva de exigibilidade, a qual poderá ser executada se, em até dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão que certificou o crédito, o credor dos honorários advocatícios sucumbenciais demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. 7 - Decorridos todos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 16 de julho de 2025 ROBERTA CONFETTI GATSIOS AMSTALDEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE BAPTISTA

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Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliários S.A x Fernanda Duarte Ventura De Melo

ID: 297837524

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0012504-92.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A

Polo Passivo:

FERNANDA DUARTE VENTURA DE MELO

Conclusão

Advogados:

ANA CLEIDE DA SILVA CHIRNEV

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WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDILSON CHIRNEV

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012504-92.2025.8.16.0017 Recurso: 0012504-92.2025.8.16.0017 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012504-92.2025.8.16.0017 Recurso: 0012504-92.2025.8.16.0017 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A Agravado(s): FERNANDA DUARTE VENTURA DE MELO Trata-se de agravo interno interposto por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A, contra decisão proferida por este Relator, que deixou de conhecer dos embargos de declaração por ela interpostos. Alegou a recorrente, em síntese, que: a) o próprio julgado reconhece que, na hipótese, houve duas intimações a respeito do acórdão; b) as intimações foram expedidas na mesma data (07/03/2025), sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico e a outra pelo Projudi; c) a intimação via DJE foi confirmada em 10/03/2025, ao passo que via Projudi foi confirmada em 18/03/2025; d) o entendimento de que o prazo se inicia da primeira intimação afronta o disposto no art. 5º, da Lei 11.419/06, devendo ser considerada a intimação feita pelo Projudi; e) desnecessária e imprópria a intimação do acórdão via DJE; f) a controvérsia já restou pacificada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.663.952/RJ; g) a matéria está afetada no Tema Repetitivo nº 1.180, que tornará vinculante o posicionamento adotado. Contrarrazões (mov. 10.1, 2º grau), na qual a parte adversa requer a condenação da agravante por litigância de má-fé. É o relatório. Os argumentos esposados no presente agravo justificam um juízo de retratação, conforme possibilita o artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cita-se: “§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta”. O presente agravo interno foi interposto contra a decisão que deixou de conhecer os Embargos de Declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, porque intempestivos, in verbis: “O recurso não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente intempestivo. Estudando o caderno processual, nota-se que a parte embargante procedeu a leitura da decisão em 10/03/2025 (mov. 30 da Apelação Cível nº 0010150-65.2023.8.16.0017 Ap), iniciando prazo para interposição de recurso em 11/03/2025, como indicado na aba de prazos do Projudi - Detalhamento do cálculo (contagem em dias úteis). Tendo a empresa ré optado pela oposição de embargos de declaração, verifica-se que o termo fatal para tanto era o dia 17/03/2025, já que este recurso tem o prazo de 5 (cinco) dias, conforme § 5º, do artigo 1.003, e artigo 1.023, ambos do CPC. (...) Não se olvida que, no caso, houve expedição de dupla intimação (mov. 30 e 31). Todavia, inexistindo qualquer vício na primeira intimação, lida pelo advogado Wilson Sales Belchior, ela deverá ser considerada para a contagem do prazo recursal, pois foi o momento em que a parte foi cientificada a respeito do teor do acórdão. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DUPLA INTIMAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DA PRIMEIRA VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, havendo duplicidade de intimações, prevalece a primeira validamente . Precedentes. 2. No caso dos autos, uma das partes recorrentes efetuada foi devidamente intimada do acórdão impugnado em 2/3/2018. Portanto, sendo válida essa intimação, a contagem do prazo recursal deve se iniciar desta data, inclusive porque todas as demais partes do processo estão representadas pelos mesmos advogados. Ou seja, os advogados tomaram ciência da decisão quando receberam a primeira intimação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.768.740/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 27/11/2019, sem grifos no original). Assim, o protocolo do recurso em 24/03/2025, por certo, evidencia a sua intempestividade, não sendo noticiado qualquer indisponibilidade ou feriado (https://www.tjpr.jus.br/calendario)” (mov. 17.1-ED, sem grifos no original). A preliminar de intempestividade foi alegada pela parte embargada em contrarrazões (mov. 10.1-ED) sendo que, intimada a se manifestar a respeito, a embargante limitou-se a sustentar que: “a embargante apresentou o recurso dentro do prazo legal, pois consoante print abaixo, a data da confirmação da leitura ocorreu em 17/03/2024, e o respectivo recurso foi oposto em 24/03/2025” (mov. 15.1-ED). Frise-se que, no caso, como bem registrado na decisão ora embargada, a embargante foi intimada duas vezes a respeito do acórdão, sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (mov. 32-AC) e outra pelo sistema Projudi (mov. 33-AC), de modo que a intempestividade dos embargos de declaração foi reconhecida considerando-se como início do prazo a data da primeira intimação, qual seja, pelo DJE. A questão a respeito de qual intimação deve ser considerada para fins de contagem do prazo processual no caso de dupla intimação, sendo uma pelo Diário de Justiça Eletrônico e outra pelo portal eletrônico, é objeto de controvérsia na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Além do entendimento citado na decisão agravada, no sentido de que deve ser considerada a primeira intimação válida (AgInt no REsp 1768740/PE), há precedentes no sentido de que deve prevalecer a intimação feita pelo DJE (AgInt nos EAREsp 1448288/RJ) e outros arestos mais recentes defendendo que a contagem do prazo recursal se inicia com a intimação via portal eletrônico (AREsp 2857853/DF, EAREsp 1600688/DF e AgInt no AREsp 2610444/MG), seguindo a posição firmada pela Corte Especial no julgamento do EAREsp 1.663.952/RJ: “DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial.” (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.). Como bem assinalado pela agravante em suas razões, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1180 (“Definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico”), contudo, sem a determinação de sobrestamento dos processos prevista na parte final do §1º do art. 1.036 do CPC. Confira-se o teor da proposta de afetação proferida pelo Min. João Otávio de Noronha: “(...) O requisito relativo ao potencial de vinculação do tema também se evidencia, visto que se encontra em análise questão afeta ao termo inicial do cômputo do prazo recursal quando houver dupla intimação da parte, uma pelo Diário da Justiça eletrônico (DJe), outra pelo portal eletrônico. Registre-se que a matéria já foi objeto de diversos acórdãos proferidos no STJ e que, até o princípio do ano de 2021, havia julgados, inclusive de minha relatoria, no sentido de que, havendo dupla intimação, deveria prevalecer aquela realizada pelo Diário da Justiça eletrônico. Nesse sentido, por exemplo, o AgInt nos EAREsp n. 1.448.288/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 18/12/2019, DJe de 4/2/2020; e o AgRg no AREsp n. 1.746.674/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 12/2/2021. No entanto, orientou-se a jurisprudência mais recente no sentido de que deve preponderar a intimação feita pelo portal eletrônico. Confiram-se precedentes: EDcl no AgInt no AREsp n. ¸/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 10/6/2022; EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021; AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.087.306/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgInt no AREsp n. 1.829.700/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021; AgRg no REsp n. 1.954.984/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021. Nesses julgados, o posicionamento adotado pelos órgãos fracionários referidos é o de que, para fins de cômputo dos prazos processuais, a intimação pelo portal eletrônico deve preponderar sobre a publicação no Diário de Justiça, ainda que no formato eletrônico. Esse entendimento também já foi expresso pela Corte Especial no julgamento dos EAREsp n. 1.663.952/RJ (relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021), valendo salientar que há outro feito sobre a mesma controvérsia, a saber, o AgInt nos EAREsp n. 1.821.054/RJ, em tramitação. Com efeito, no contexto apresentado, pode-se ter como madura a matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo, circunstância que possibilita a formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica. É desnecessária a suspensão dos processos prevista no art. 1.037 do CPC. Primeiro, porque já existe orientação jurisprudencial dos referidos órgãos do Superior Tribunal de Justiça, inclusive da Corte especial. Segundo, porque eventual dilação temporal no julgamento dos feitos correspondentes pode acarretar gravame aos jurisdicionados. Diante disso, em observância ao disposto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ, afeto o julgamento do presente recurso especial à Corte Especial, conforme dispõe o art. 256-E, II, do RISTJ (...)” (sem grifos no original). Considerando-se, portanto, que inexiste determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria, adota-se o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que deve prevalecer a intimação feita pelo portal eletrônico, no caso, o Projudi. Sendo assim, considerando que a intimação feita pelo Projudi ocorreu em 17/03/2025 (data de leitura – mov. 33-AC), conclui-se pela tempestividade dos Embargos de Declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, protocolados em 24/03/2025 (05 dias úteis após a data de leitura). Por conseguinte, acolhida a tese defendida pela agravante, não há que se falar em litigância de má-fé. Por essas razões, exerce-se o juízo de retratação, a fim de conhecer os embargos de declaração nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED, opostos por SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Voltem os autos nº 0007294-60.2025.8.16.0017 ED conclusos para julgamento. Intimem-se. Curitiba, 11 de junho de 2025. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

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Município De Curitiba/Pr x Sadi Franzon

ID: 324496752

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010150-80.2022.8.16.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SADI FRANZON

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Processo: 0010150-80.2022.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.259,40 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): Sadi Franzon Vistos 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que autoriza o requerimento do exequente para a realização de constrição on-line, medida que encontra respaldo legal no artigo 11, inciso I, da Lei 6.830/80, cc artigos 835, I, e 854 do CPC. Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª. TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio on-line dos ativos financeiros do executado deve ser deferido até a satisfação da dívida na forma do art. 854 do CPC, autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que, em caso de notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá eventual ordem pendente de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5. Decorridos os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, e independente do cumprimento do item supra, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta a medida desde logo autorizada, uma vez ultrapassado o prazo de pagamento voluntário, e considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ na fixação da tese relativa ao Tema Repetitivo 1026: “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 2.1. Nesse caso, deverá a secretaria diligenciar junto ao Sistema SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 2.2. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 3. Sendo a consulta ordenada no item 1 infrutífera, total ou parcialmente, e caso não se esteja a tratar de IPTU – situação em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução -, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, determino que se proceda também à consulta por meio do Sistema RENAJUD. 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se a restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza ou tratando-se de restrição judicial e, havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, devendo ser procedida a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.2.2. No sistema RENAJUD deverá ser anotada a penhora e vedação de transferência. 3.2.3. Feita a penhora, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias (e, sucessivamente, se frustrada essa via, por mandado), para ciência da penhora e da nomeação como depositário do bem, bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, inc. XII, do Código de Processo Civil; consigne-se no termo ou mandado, se caso. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a secretaria, junto ao Renajud, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. No caso de constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo, requerendo o que de direito. 3.6. Tratando-se de veículo roubado ou baixado, fica obstada a realização da penhora, considerando a evidente ineficácia da medida, devendo ser cancelada a anotação de restrição. 3.6.1. Sendo a penhora insuficiente para a integral garantia do juízo, intime-se o exequente para requerer eventuais outras providências. 4. Não sendo positiva a diligência prevista no item 1 e tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado constituído, por via eletrônica, ou, na ausência, por ARMP (e, se frustrada a intimação por carta, mediante mandado), para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 7.1. Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução e havendo requerimento do exequente, em se tratando de execução de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. 8.1. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. 8.2. Com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, desde logo saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito [1] Art. 274, parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

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Dawi Comercio De Bebidas Eireli e outros x Banco Safra S.A

ID: 291750016

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009392-06.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DAYANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

SIVAL SEIDEL JUNIOR

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JOÃO VITOR MILLIATI DE MARCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANANIAS CEZAR TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0009392-06.2024.8.16.0194 Processo: 0009392-06.2024.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.000,00 Embargante(s): DAWI COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI DAYANE APARECIDA DA SILVA Embargado(s): Banco Safra S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por DAWI COMÉRCIO DE BEBIDAS EIRELI e DAYANE APARECIDA DA SILVA contra a execução de título extrajudicial que lhes é promovida por BANCO SAFRA S.A., nos quais alegaram, em síntese, que houve a cobrança ilegal de tarifa de emissão de contrato, no valor de R$ 6.000,00, que corresponde a transferir ao tomador do crédito o custo inerente à atividade bancária. Sustentaram a ocorrência de excesso de execução, a ser decotado do saldo devedor. Requereram o recebimento dos embargos com efeito suspensivo. Pediram, no mérito, o afastamento do excesso na cobrança de R$ 6.000,00 (mov. 1.1). Instruíram a inicial com documentos (movs. 1.2/1.5). A decisão inicial recebeu os embargos sem efeito suspensivo (mov. 24.1). O embargado apresentou impugnação (mov. 27.1). Asseverou que a cobrança de tarifas bancárias é regulamentada pelo Banco Central e, no caso, conta com expressa previsão contratual, correspondendo a um serviço efetivamente prestado. Requereu a improcedência do pedido. Intimadas, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 33.1 e 34.1). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 37.1), determinando-se, antes, a tentativa de conciliação. Os autos foram ao Cejusc e resultou infrutífera a audiência conciliatória (mov. 53.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e há o interesse processual, pelo que, inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. II.I. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso concreto, uma vez que uma das embargantes é pessoa jurídica, não se enquadrando no conceito de consumidor descrito no art. 2º daquele Código, encarado a partir da teoria finalista. Isto em razão de que o produto tomado é voltado para o fomento da atividade comercial, de modo que não o retirou da linha de consumo como destinatária final, mas, sim, o empregou na cadeia de produção. O e. TJPR tem afastado pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cito, exemplificativamente e com as adequações necessárias: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. ALEGADA OMISSÃO PELA NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE EXTENSÃO DO QUÓRUM PREVISTA NO ART. 942, §3, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. QUÓRUM ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOMENTE QUANDO HÁ JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000[1]- Londrina - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 13.03.2020). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. REQUISITOS. ART. 28, DA LEI N.º 10.931/2004. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. (...). 2. Em que pese os embargantes figurem como consumidores intermediários, inadmissível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que o crédito foi utilizado para o financiamento de seu capital de giro e em momento algum obtiveram êxito em demonstrar a vulnerabilidade técnica ou jurídica. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010150-36.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.11.2019). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO DA RÉ: 1. DEFESA REVISIONAL. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA 381 DO STJ. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. 2. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. FINANCIAMENTO PARA CAPITAL DE GIRO. (...). (TJPR - 17ª C.Cível - 0037513-32.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 27.06.2019). Em conclusão, afasto a aplicação do CDC e, por consequência, deixo de inverter o ônus da prova. II.II. Tarifa de emissão de contrato O e. TJPR entende pela validade de cobrança de tarifas bancárias, orientação que se encontra pacificada a partir da súmula nº 44, com o seguinte teor: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. É sabido, pois, que as instituições financeiras podem cobrar tarifas como forma de contraprestação pelos serviços e que tais valores encontram regulamentação pelo Banco Central. Havendo previsão contratual, mostra-se inconcebível a utilização dos serviços bancários sem a respectiva contraprestação por parte do consumidor. Importante registrar, ainda, que o contrato celebrado com a instituição financeira estabelece a cobrança de tarifa como forma de remuneração pelos serviços prestados, existindo previsões claras sobre a tarifa, o valor e a opção pelo financiamento, do que não se pode concluir pela existência de abusividade ou ilegalidade. As teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da legalidade ou não da cobrança de determinadas tarifas bancárias teve por fundamento o cotejo das disposições regulamentares com a disciplina instituída pelo Código de Defesa do Consumidor. Isso, por exemplo, mostrou-se claro quando da análise do tema repetitivo 972 que envolveu tarifas e seguro, em que a controvérsia esteve limitada às relações de consumo. Confiram-se, a propósito, as ementas dos acórdãos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Até mesmo no julgamento dos temas repetitivos 618, 619, 620 e 621, que versaram sobre as tarifas bancárias, as conclusões adotadas pelo STJ foram baseadas na aplicação do Código de Defesa do Consumidor em cotejo com as regulamentações do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional. Este caso, como asseverado, não configura relação de consumo e, ainda que configurada, não seria fundamento bastante para afastar a tarifa, devendo prevalecer a higidez das cláusulas contratuais. Essa conclusão dá-se a partir da relativização do entendimento quando da análise dos contratos celebrados por pessoas jurídicas, como reconhece o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E LEASING. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA POR INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PROIBIÇÃO DA COBRANÇA. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. VENDA CASADA. SEGURO. INOCORRÊNCIA. LIVRE VONTADE DO AUTOR EM CONTRATAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034377-12.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE GOMES GONCALVES - J. 08.03.2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. (...). TARIFA ADMINISTRATIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A SUA COBRANÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). COBRANÇA AUTORIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS RESP Nº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. (...). (TJPR - 16ª C.Cível - 0032050-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.09.2020). Embargos do devedor. Cédula de crédito bancário – empréstimo – capital de giro. Sentença de improcedência. (...). Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Legalidade da cobrança. Tese firmada nos Recursos Especiais repetitivos 1.251.331 e 1.255.573 que restringe a proibição da tarifa apenas às pessoas físicas. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0028276-95.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORRÊA - J. 10.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...). 2. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NOS REPETITIVOS N. RESP 1.251.331 E N. RESP 1.255.573 QUE SE RESTRINGE ÀS PESSOAS FÍSICAS. (...). 2. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos repetitivos representativos de controvérsia REsp 1251331 e REsp 1255573, estabelece que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro - TAC não é admitida para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008. Entretanto, não há restrição se o contrato houver sido firmado com pessoa jurídica. Apelação cível provida. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014643-87.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.04.2020). Em situações semelhantes, que igualmente versaram sobre a cobrança da tarifa de emissão de contrato, o e. TJPR concluiu pela validade do encargo: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. OBSERVADA. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS NA INADIMPLÊNCIA. NÃO CONSTATADA. TAXA SELIC. INCIDENTE, APÓS A CITAÇÃO. CDI. AFASTADO. TARIFA DE EMISSÃO DO CONTRATO. LEGALIDADE. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INALTERADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0030313-59.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.04.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...). 4. TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO EXPRESSAMENTE PACTUADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÃO DE COBRANÇA SE APLICA SOMENTE ÀS PESSOAS FÍSICAS. EMPRÉSTIMO DESTINADO À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001682-10.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.08.2020) Assim, rejeito o pedido para reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa administrativa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno as embargantes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários aos procuradores do embargado, os quais, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (IPCA) desde o ajuizamento (súmula 14/STJ), considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo de tramitação, julgado antecipadamente. Os honorários serão acrescidos ao débito principal (CPC, art. 85, § 13), ressalvando-se, no entanto, que a cumulação das verbas não deverá exceder o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC (tema repetitivo nº 587 - REsp 1520710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j.18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019). Certificado o trânsito em julgado, traslade-se cópia aos autos do processo de execução. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto [1] Ementa do acórdão embargado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054952-78.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Victor Martim Batschke - J. 05.06.2019).

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ID: 281213392

Tribunal: TRT3 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010150-24.2025.5.03.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLICK ILUMINACAO EIRELI

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0012 : CLICK ILUMINACAO EIRELI : UNIÃO FEDERAL (AGU)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010150-24.2025.5.03.0012 : CLICK ILUMINACAO EIRELI : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 532fa5b proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO CLICK ILUMINAÇÃO EIRELI ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de UNIÃO FEDERAL (AGU), ambas devidamente qualificadas nos autos, pretendendo a anulação do auto de infração e, por decorrência, a inexigibilidade das multa aplicada. Requer, ainda, os honorários de sucumbência, bem como tutela de urgência. Atribui à causa a importância de R$28.943,52. Regularmente notificada, a parte reclamada apresentou defesa, bem como requereu a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação à defesa no ID. aaadd0a. Audiência de encerramento de instrução realizada no ID. ef9ae50. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram prejudicadas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de nulidade do auto de infração aplicado pelo auditor-fiscal do trabalho (22.030.042-9), sob a alegação de que na dispensa sem justa causa do funcionário Rodrigo Duarte Ferreira, no período de garantia provisória, no ato do acerto rescisório, além de ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, quitou também a indenização prevista no art. 10, § 1º, da MP 936/2020. A parte ré, em defesa, aduz que o procedimento fiscal realizado obedeceu às normas trabalhistas, ressaltando que os auditores-fiscais do trabalho atuaram no estrito cumprimento do dever legal e que o auto de infração em comento é válido, uma vez que observou os requisitos para sua regular formação. No presente caso, palmilhando os documentos carreados aos autos, observo que, em decorrência de ação de fiscalização realizada por auditores-fiscais do trabalho, na modalidade indireta/eletrônica, no estabelecimento da empresa autora, foi identificado que o empregado Rodrigo Duarte Ferreira firmou acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, iniciado em 29/05/2020, totalizando 51 dias efetivos, e que referido empregado foi despedido imotivadamente em 23/07/2020. Observo também que o auditor-fiscal entendeu que a despedida de empregado em percepção de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, ocorreu dentro do período de garantia provisória no emprego. Com fulcro no art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020, de 06/07/2020, e art. 14 da Lei nº 14.020/20 c/c art. 25 da Lei nº 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997, foi lavrado o auto de infração 22.030.042-9, ora impugnado (ID. dd39bdb). Em razão da presunção de veracidade que gozam os atos administrativos, incumbe à parte autora o encargo de comprovar a conduta ilícita imputada à parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Pois bem. Conforme encimado, o poder de fiscalização exercido pelo auditor-fiscal do trabalho, consiste em poder-dever, não possuindo este a discricionariedade de optar ou não por autuar e sancionar aqueles que infringirem a legislação trabalhista. Nesse sentido, o professor Gustavo Filipe Barbosa Garcia afirma que as normas do ordenamento jurídico pátrio são cogentes e, assim, a Administração Pública do Trabalho tem o dever de fiscalizar seu cumprimento, sancionando, orientando e regularizando as relações de trabalho (in Garcia, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito do Trabalho. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 1.099). Quanto ao dever de fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas, assim dispõe o art. 1º do Regulamento de Inspeção do Trabalho - RIT (Decreto n. 4.552/2002): “Art. 1º O Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, tem por finalidade assegurar, em todo o território nacional, a aplicação das disposições legais, incluindo as convenções internacionais ratificadas, os atos e decisões das autoridades competentes e as convenções, acordos e contratos coletivos de trabalho, no que concerne à proteção dos trabalhadores no exercício da atividade laboral”. Referida norma, no que tange à regularidade do procedimento de fiscalização, ainda estipula que: “Art. 18. Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: (...) III - interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, bem como trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação das disposições legais e exigir-lhes documento de identificação; IV - expedir notificação para apresentação de documentos; V - examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários ao exercício de suas atribuições legais, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico; VI - proceder a levantamento e notificação de débitos; VII - apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos; VIII - inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações; IX - averiguar e analisar situações com risco potencial de gerar doenças ocupacionais e acidentes do trabalho, determinando as medidas preventivas necessárias; X - notificar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho para o cumprimento de obrigações ou a correção de irregularidades e adoção de medidas que eliminem os riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, nas instalações ou métodos de trabalho; (...) XVIII - lavrar autos de infração por inobservância de disposições legais;(...) ”. Por seu turno, à luz do princípio da legalidade, que rege todo ato administrativo, essa fiscalização deve ser exercida dentro dos limites legais, conforme estabelece o art. 30 do Decreto n. 4.552/2002, a ver: “Art. 30. Poderão ser estabelecidos procedimentos de fiscalização indireta, mista, ou outras que venham a ser definidas em instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria de inspeção do trabalho. § 1º Considera-se fiscalização indireta aquela realizada por meio de sistema de notificações para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego. § 2º Poderá ser adotada fiscalização indireta: I - na execução de programa especial para a ação fiscal; ou II - quando o objeto da fiscalização não importar necessariamente em inspeção no local de trabalho. § 3º Considera-se fiscalização mista aquela iniciada com a visita ao local de trabalho e desenvolvida mediante notificação para apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego”. Repiso que incumbe ao auditor-fiscal do trabalho o poder de fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho (art. 626 da CLT). E, nesse sentido, em regra, ao encontrar uma situação irregular, em que há violação à lei trabalhista, o auditor-fiscal do trabalho é obrigado, no cumprimento de suas atribuições, a lavrar o auto de infração, uma vez que seus atos são vinculados (art. 628 da CLT). No caso em estudo, o documento de ID. a85122e (fl. 59 do PDF) demonstra que o contrato do empregado Rodrigo Duarte Ferreira foi suspenso, sendo o acordo de suspensão firmado em 27/05/2020. A parte autora não nega o fato de que o empregado Rodrigo Duarte Ferreira seria detentor da estabilidade provisória prevista na norma. Nesse contexto, resta analisar a infração capitulada no respectivo auto de infração. Verifico que a penalidade aplicada à parte autora, mediante o auto de infração nº 22.030.042-9 (ID. dd39bdb) foi decorrente de dispensa de empregado no curso da garantia provisória de emprego, conforme artigo 10, II e III, da Lei nº 14.020/2020. O art. 10 da Lei nº 14.020, de 06.07.2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em decorrência da pandemia do Covid-19, assim dispõe: "Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: I - durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e do salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e III - no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado para a redução da jornada de trabalho e do salário ou para a suspensão temporária do contrato de trabalho, contado a partir do término do período da garantia estabelecida na alínea "b" do inciso II do caput do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de: I - 50% (cinquenta por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) e inferior a 50% (cinquenta por cento); II - 75% (setenta e cinco por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) e inferior a 70% (setenta por cento); ou III - 100% (cem por cento) do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento) ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. § 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de pedido de demissão ou dispensa por justa causa do empregado". Da leitura do dispositivo acima transcrito, infere-se que a própria lei que estabeleceu o direito à estabilidade provisória, também previu em seu art. 10, § 1º, a possibilidade de conversão desta obrigação em indenização para os casos de dispensa imotivada pelo empregador. Dessa forma, a lei criou um mecanismo de proteção ao emprego e à atividade econômica durante o período pandêmico, entretanto, não vedou a dispensa imotivada, já que o dispositivo é claro no sentido que, caso ela ocorra, o empregador deverá efetuar o pagamento das parcelas rescisórias devidas mais a indenização estipulada no referido artigo. Nesse sentido é o entendimento do eg. TRT 3ª Região: “AUTO DE INFRAÇÃO. MPV 936/2020. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ESTIPULADA PARA A HIPÓTESE DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PERÍODO GARANTIDO. FACULDADE CONCEDIDA AO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Embora o caput do art. 10 da MPV 936/2020 estabeleça a garantia provisória no emprego, o § 1º do referido dispositivo estipula expressamente o efeito jurídico da dispensa sem justa causa no curso do respectivo período, qual seja: o pagamento de indenização suplementar, a ser cumulada com as demais verbas rescisórias estipuladas na legislação trabalhista. A interpretação sistemática da norma leva, pois, à conclusão de que o período de garantia provisória pode ser substituído pela indenização estipulada no §1º, facultando-se ao empregador adotar a medida que julgar mais conveniente, tal ocorre, de maneira análoga, com o aviso prévio, que pode ser concedido tanto na modalidade trabalhada quanto na indenizada. Incontroverso, na hipótese dos autos, o pagamento da indenização estabelecida no §1º do art. 10 da MPV 936/2020, inexiste ilicitude a justificar a lavratura do auto de infração. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010523-23.2021.5.03.0165 (ROT); Disponibilização: 07/03/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1119; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho)”. Destaco que o TRCT de ID. 4d59a28 (fls. 60/61 do PDF) comprova que a parte autora, no acerto rescisório do empregado Rodrigo Duarte Ferreira, além de ter realizado o pagamento das verbas rescisórias, quitou também a indenização prevista no art. 10, § 1º, da MP 936/2020, conforme discriminado no campo “95.1”, no valor de R$1.869,59. Pelo exposto, não há irregularidade na dispensa imotivada promovida pela parte autora, já que inserida em seu direito potestativo de dar fim ao contrato de trabalho do empregado, devendo ser considerado nulo o auto de infração nº 22.030.042-9. Portanto, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.030.042-9 e, consequentemente, da multa aplicada pela infração ao art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020, de 06/07/2020, e art. 14 da Lei nº 14.020/20 c/c art. 25 da Lei nº 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997, declarando extinto o débito fiscal decorrente. DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando o decidido alhures, a tutela antecipada resta apreciada. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência total da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte autora no importe de 5% sobre o valor da multa anulada. Os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81 e Súmula 14 do c. STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que CLICK ILUMINAÇÃO EIRELI move em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) decido, nos termos da fundamentação: a) julgar procedentes os pedidos para o fim de: a.1) declarar a nulidade do auto de infração nº 22.030.042-9 e, consequentemente, da multa aplicada pela infração ao art. 10, incisos II e III, c/c § 2º do mesmo artigo da Lei nº 14.020, de 06/07/2020, e art. 14 da Lei nº 14.020/20 c/c art. 25 da Lei nº 7.998/90 c/c Portaria MTE 290/1997, declarando extinto o débito fiscal decorrente. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte autora no importe de 5% sobre o valor da multa anulada. Os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81 e Súmula 14 do c. STJ). Custas pela parte ré, no importe de R$578,87, calculados sobre o valor da causa, de cujo recolhimento resta dispensada, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Intimem-se as partes, sendo a parte ré na forma da lei. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLICK ILUMINACAO EIRELI

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