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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503200

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Ederson Jose Garcias e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 324503225

Tribunal: TRT18 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-49.2024.5.18.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON JOSE GARCIAS VALDIR ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011036-49.2024.5.18.0009 AUTOR: VALDIR ANTONIO CAMARGO RÉU: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2810fe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a reclamada COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG a pagar ao reclamante VALDIR ANTONIO CAMARGO, no prazo legal, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ficam fazendo parte integrante deste decisum. A reclamada fica condenada nas seguintes parcelas: a) danos materiais (pensão), no importe de R$ 168.000,00; b) danos morais, no importe de R$ 5.000,00; c) outras verbas elencadas na fundamentação e que não tenham sido arroladas neste dispositivo. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST. Considerando o que foi decidido pelo E. STF, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil (arts. 389 e 406), determino que sejam aplicados os seguintes índices para efeito de atualização do crédito trabalhista: a) na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais juros legais, nos termos do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91 (TRD); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, apenas a taxa SELIC, nesta já englobados tanto a correção monetária como os juros de mora; c) a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei 14.905/2024) até o efetivo pagamento do débito, o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA-E), limitado a zero, caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos termos da lei, observando-se as parcelas deferidas, de natureza salarial, conforme cálculo a ser elaborado pela contadoria e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do art. 114, § 3º, da CF/88, acrescido pela EC nº 20. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, não incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas contidas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, bem como sobre férias, multa do art. 477, da CLT e FGTS mais 40%. Em atenção ao artigo 51 do PGC/TRT-18, neste ato, as partes ficam esclarecidas acerca da necessidade de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, em substituição à GFIP e GPS, a partir de 1º de outubro de 2023, nos termos do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. O descumprimento sujeitará o infrator a pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Os descontos pertinentes ao Imposto de Renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado, podendo o primeiro reclamado efetuar as retenções cabíveis (arts. 1º e 2º do Provimento 01/96 do Egrégio TST, inclusive a novel IN/RFB n. 1.127/2011), devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$180.000,00, no valor de R$3.600,00, dispensada do recolhimento nos termos da lei. Registre-se. Intimem-se as partes e o Sr. Perito. Transitada em julgado. CUMPRA-SE. Nada mais. EUNICE FERNANDES DE CASTRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR ANTONIO CAMARGO

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992801

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

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Wesley Rafael Mota Diniz x Vs Comercio De Calcados E Acessorios Ltda

ID: 259992813

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010650-16.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ

Polo Passivo:

VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

Notificação

Advogados:

DARLAN ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010650-16.2024.5.18.0010 : WESLEY RAFAEL MOTA DINIZ : VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9bf4254 proferida nos autos. DECISÃO - IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO - RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 9d016de) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID a9907b9). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO 01) Contribuição social. A reclamada informa que é optante pelo Simples Nacional, logo, "está isenta do recolhimento da Contribuição Social Empresa (cota patronal previdenciária) e do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da Lei Complementar n.º 123/2006". O documento de ID d0455e9 comprova que a empresa é optante pelo Simples Nacional desde 10/01/2014, logo, deve ser excluída da apuração a contribuição patronal previdenciária. Neste sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte e instituiu o chamado SIMPLES NACIONAL - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. E nos termos do artigo 13, VI, da citada lei, a empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL fica desobrigada de recolher a contribuição patronal previdenciária de forma individualizada. Restando comprovado nos autos que a reclamada optou pelo SIMPLES no período em que se originou o débito trabalhista, deve ser afastada sua condenação ao recolhimento da cota-parte previdenciária. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010409-68.2022.5.18.0121; Data: 07-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPÇÃO PELO SIMPLES. A L.C. nº 123/2006 trouxe tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, notadamente às contribuições previdenciárias por meio do SIMPLES NACIONAL (artigo 12). Ao se enquadrar e aderir ao referido programa, as contribuições deixam de incidir sobre a folha de pagamento, passando para o faturamento bruto da receita anual, ficando a empresa desobrigada de recolhê-las de forma individualizada. Apelo patronal provido, no particular. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011036-91.2020.5.18.0008; Data: 18-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento - 2ª TURMA; Relator(a): GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO) Acolho. Retifique-se o cálculo. 02) Dedução de valores pagos. A empresa informa que "Os cálculos apresentados pela contadoria incluem os valores referentes a saldo de salário e férias vencidas (2021/2022), apesar de tais verbas já terem sido regularmente quitadas pela reclamada". Junta dois comprovantes de pagamento e "requer a exclusão dos valores já quitados". Sem razão. Os dois comprovantes de pagamento (ID 419babf e 1e30a86) não são aptos a comprovar o pagamento da forma pretendida, pois não foi apresentado o respectivo contracheque e/ou recibo de férias para identificação da natureza da parcela. Rejeito. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA para, no mérito, ACOLHÊ-LA EM PARTE, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1º, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3º, da CLT. Remetam-se os autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para a retificação determinada, devendo, inclusive, ser apresentada, em apartado, a atualização do referido cálculo. Após, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação e demais deliberações. Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

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Processo nº 0011036-11.2024.8.17.8227

ID: 259864853

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011036-11.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

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EDELSON BARBOSA DE SOUZA CARVALHO NETTO

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LILI DE SOUZA SUASSUNA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 31826800 RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 Processo nº 0011036-11.2024.8.17.8227 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE EXECUTADO(A): CLAUDIA LEANDRO DA SILVA INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença ID 200478237 prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. "SENTENÇA Vistos etc. A parte exequente apresenta petição inicial sem os documentos necessários a instruí-la: planilha, ata que institui a taxa e/ou convenção que autorize a cobrança de honorários. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/1995. Decido. Como é sabido, o art. 798 do CPC prevê que no ajuizamento da execução a parte exequente deve apontar o valor devido e acostar planilha de cálculos, comprovando como chegou a tal montante e o art. 784, X prevê que deve apresentar as atas que instituíram as taxas ordinárias e extraordinárias, bem como a convenção do condomínio. Em que pese o art. 801 do CPC dispor que ao “verificar que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento”, nos Juizados Especiais a extinção do processo sem resolução de mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme art.51§1º do CPC. Diante do fato de que o inciso X do art. 784 do CPC foi uma inovação do NCPC, esse Juízo desde sua vigência intima a parte autora para emendar e retificar a inicial e documentos, mesmo com a prerrogativa de realizar a extinção de forma direta, prevista no art. 51, §1º da Lei nº 9.099/1995 e própria do rito dos Juizados. Todavia, mais de 7 anos após a vigência do novo código de processo civil e considerando ainda que os condomínios que compõem o polo ativo são os mesmos desde então, é contrário a qualquer princípio que seja convergente ao direito fundamental à celeridade processual a continuidade da rotina antiga essencialmente incompatível com o rito sumaríssimo. Por fim, estando ausente a “ata que constitui a taxa de R$ 400,00”, documento indispensável à propositura de execução de título extrajudicial, fundada no art. 784, X do CPC, impõe-se a rejeição liminar da ação de execução por indeferimento da petição inicial. Isto posto, com fundamento no art. 485, I e 784, X do Código de Processo Civil c/c art.51, §1º da Lei 9.099/95, declaro, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios. Intime- se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 10 de abril de 2024. Fábia Amaral de Oliveira Mello Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 23 de abril de 2025. RACHEL SILVA DE BENEVIDES Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DE PIEDADE VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Frantiesko Douglas Cardoso Silva x Bv Citrus Industria E Comercio Ltda

ID: 333395998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-45.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

BV CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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SAMUEL CESAR FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-45.2025.5.03.0134 AUTOR: FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA RÉU: BV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-45.2025.5.03.0134 AUTOR: FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA RÉU: BV CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f650b40 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Ordinário Vistos os autos. Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, de 23 de setembro de 2021, designo audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 19/08/2025 08:10 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA

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Maria Eduarda Oliveira Campos x Fazt Pizza Jp Ltda

ID: 339721525

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Paracatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-98.2025.5.03.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

FAZT PIZZA JP LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE LUIZ RODRIGUES PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0011036-98.2025.5.03.0084 AUTOR: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS RÉU: FAZT PIZZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0011036-98.2025.5.03.0084 AUTOR: MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS RÉU: FAZT PIZZA JP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 878a88d proferido nos autos. Vistos etc. 1- Tramite-se o feito pelo Juízo 100% Digital, salvo se houver manifestação expressa das partes em sentido contrário. Fica desde já esclarecido que todas as intimações, com procurador constituído, serão publicadas no DEJT. 2- Incluo o feito em pauta para audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) a ser realizada em 27/08/2025 14:20 horas, na modalidade TELEPRESENCIAL, local: Sala 01 - VT Paracatu. O acesso à audiência virtual dar-se-á pelo link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/8136626867 (ID da Reunião: 813 662 6867 – se necessário). 3 - O Manual de Acesso à Plataforma de Videoconferência (audiência telepresencial) pode ser acessado através do seguinte endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf 4 - A ausência injustificada do (a) reclamante à audiência ensejará o arquivamento do processo (Art. 844 da CLT). A ausência injustificada do (a) reclamado (a) à audiência e/ou não apresentação de contestação, ensejará revelia e confissão quanto à matéria fática apresentada na Petição Inicial. 5 - Caso o (a) reclamado (a), que não possua advogado (a/s) constituído (a/s), queira apresentar defesa escrita e documentos, deverá encaminhá-lo (a/s) através do e-mail vt.paracatu@trt3.jus.br ANTES do início da audiência, indicando o número do processo e assunto: “Apresentação de Defesa”. 6 - As petições, manifestações e documentos deverão ser juntados ao feito com a observância do disposto no art. 12, da Resolução CSJT nº185 /2017, ou seja, legíveis, perfeitamente ordenados, nominados e sempre com a identificação do TIPO DE DOCUMENTO correspondente - conforme as opções disponíveis no próprio PJE. Deverá a parte reclamada identificar-se na petição (exemplo: CONTESTAÇÃO DE MÉLVIO LTDA, EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE CAIO etc). 7 - No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) deverá(ão) fazer contato EXCLUSIVAMENTE por contato telefônico (38) 97400-7552, via mensagem whastsapp, apenas escrita, ou pelo balcão virtual da Vara do Trabalho por meio do aplicativo google meet (link: https://meet.google.com/ehm-gkcc-nne ou usando código de reunião: ehm-gkcc-nne ), antes do horário agendado para a audiência, observando o horário de atendimento do balcão virtual. 8 - Os participantes da audiência deverão portar documento pessoal de identificação (CTPS, RG e CPF) e adentrarem na sala virtual de forma identificada, utilizando como usuário o seu nome e o horário da audiência (exemplos: João- audiência 11h; empresa ABC- 12h; testemunha Maria - 09h; preposto Caio - 09h45). A falta de identificação poderá ensejar o reconhecimento de ausência injustificada do participante respectivo. 9 - A utilização de fone de ouvido e microfone acoplado é recomendada, pois evita ruídos externos prejudiciais ao andamento da audiência. 10 -A RECLAMAÇÃO SERÁ INSTRUÍDA E JULGADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA. 11- As testemunhas deverão comparecer ao ambiente virtual, promovendo o acesso por meios próprios, para prestar depoimentos independentemente de intimação, na forma dos artigos 852-C e 852-H, §2º, da CLT, munidas de documento de identificação, utilizando os dados acima. 12 - Incumbe ao advogado do reclamante dar-lhe ciência do teor deste despacho, inclusive quanto ao dia, hora e forma de participação na audiência. 13 - Cite (m/s) o (a/s) reclamado (a/s) pela forma usual. PARACATU/MG, 30 de julho de 2025. ARLINDO CAVALARO NETO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA OLIVEIRA CAMPOS

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Itau Unibanco S.A. x Muriel Vitor Monteiro Paiva

ID: 336754167

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011036-58.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA ADVOGADO : LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão em nenhum dos tópicos. Manifesta a intenção de protelação, aplicou-se multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297. RELATÓRIO O banco reclamado opôs embargos de declaração (ID. d32e067) alegando omissão e obscuridade no acórdão (ID. 956627c). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DE META. O reclamado embargou de declaração dizendo que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE na medida em que não se manifestou expressamente quanto ao depoimento do próprio reclamante, admitindo limitação de acesso ao sistema e ausência de efetivação de vendas durante o estágio". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também restou omisso quanto à expressa análise das provas orais da Testemunha LAISA LANA ALVES CARVALHO, a qual confirma que, durante o período na agência Santa Helena, ele era estagiário, e não empregado. A testemunha expressamente reconheceu que o acesso ao sistema dos estagiários era limitado, permitindo apenas a visualização de alguns dados dos clientes, MAS IMPOSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE VENDAS OU A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também foi omisso no depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. BRENDA MARIA ALVES SOUSA, a qual confirma que, enquanto estagiária, suas atividades eram restritas ao atendimento no caixa eletrônico e à realização de ligações para oferta de crédito consignado, sem a possibilidade de efetivar vendas.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "a testemunha esclareceu que os estagiários NÃO TINHAM ACESSO AO SISTEMA PARA CONCLUIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS e, quando necessário, DIRECIONAVAM OS CLIENTES A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COMO CAIXAS OU GERENTES, EVIDENCIANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL INERENTE À POSIÇÃO DE ESTÁGIO". (ID. d32e067 - Pág. 2/3). Disse que "o acordão restou omisso quanto ao depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. MARIANA MIRANDA NOGUEIRA, que reforça a distinção entre as atribuições do Recorrido enquanto estagiário e as de um empregado efetivo. A testemunha esclareceu que, durante o estágio, havia apenas uma meta geral da agência, e NÃO UMA META INDIVIDUAL ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, o que evidencia a ausência de cobrança de desempenho pessoal nos mesmos moldes aplicados aos empregados efetivos". (ID. d32e067 - Pág. 3). Requereu "o pronunciamento acerca das provas a fim de sanar a OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto a prova robusta de fraude no contrato de estágio, inclusive sob a ótica do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". (ID. d32e067 - Pág. 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Em síntese, o reclamado disse que o acórdão é omisso porque não se manifestou acerca da limitação das atividades exercidas pelo reclamante, nem acerca da ausência de metas. Todavia, consta expressa e claramente do acórdão embargado: "(...) sem a exibição do termo de compromisso, é processualmente irrelevante a fundamentação concernente à 'limitação funcional' do reclamante no exercício das atividades laborais. Isso porque o fato juridicamente significativo para a validade do contrato de estágio é que as atividades efetivamente realizadas sejam compatíveis com aquelas descritas no termo de compromisso, nos termos do artigo 3º, III da Lei 11.788/2008.". (ID. 956627c - Pág. 8, destaquei). A toda evidência não há omissão. A verdadeira pretensão da reclamada/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reclamado embargou de declaração dizendo: "Entendeu a Turma pela impossibilidade de limitação da execução aos valores apontados na inicial. Contudo, data vênia, OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que '§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Ainda e, sempre com o devido respeito, a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita. De igual modo, deve ser esclarecido, também, se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as questões postas em debate, bem como para que haja o devido prequestionamento da matéria.". (ID. d32e067 - Pág. 4/5). Sem razão. Consta expressa e claramente do acórdão embargado: "Como decidiu o juiz sentenciante, o TST firmou o seguinte entendimento: 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nego provimento.". (ID. 956627c - Pág. 10). Não há omissão, sendo evidente também neste tópico que a verdadeira pretensão do reclamado embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. Por fim, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados), mas esse não é o caso dos autos. Conheço e rejeito. MULTA POR PROTELAÇÃO. Porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamado no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 356.817,26, ID. f896bd3 - Pág. 27), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Muriel Vitor Monteiro Paiva

ID: 336754219

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011036-58.2024.5.18.0103 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ED-ROT-0011036-58.2024.5.18.0103 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S.A. ADVOGADO : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA EMBARGADO : MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA ADVOGADO : LUCAS QUEIROZ DOS SANTOS ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : CARLOS EDUARDO ANDRADE GRATÃO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo reclamado contra acórdão que declarou a nulidade de contrato de estágio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do contrato de estágio firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeitados os embargos de declaração porque não há omissão em nenhum dos tópicos. Manifesta a intenção de protelação, aplicou-se multa ao embargante. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida.". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: art. 1.022, I e II e art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TST: SUM-297. RELATÓRIO O banco reclamado opôs embargos de declaração (ID. d32e067) alegando omissão e obscuridade no acórdão (ID. 956627c). Não houve necessidade de intimação da parte contrária, ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado. MÉRITO OMISSÃO. OBSCURIDADE. LIMITAÇÃO DAS FUNÇÕES E AUSÊNCIA DE META. O reclamado embargou de declaração dizendo que "o v. acórdão padece de OMISSÃO/OBSCURIDADE na medida em que não se manifestou expressamente quanto ao depoimento do próprio reclamante, admitindo limitação de acesso ao sistema e ausência de efetivação de vendas durante o estágio". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também restou omisso quanto à expressa análise das provas orais da Testemunha LAISA LANA ALVES CARVALHO, a qual confirma que, durante o período na agência Santa Helena, ele era estagiário, e não empregado. A testemunha expressamente reconheceu que o acesso ao sistema dos estagiários era limitado, permitindo apenas a visualização de alguns dados dos clientes, MAS IMPOSSIBILITANDO A EFETIVAÇÃO DE VENDAS OU A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "o acordão também foi omisso no depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. BRENDA MARIA ALVES SOUSA, a qual confirma que, enquanto estagiária, suas atividades eram restritas ao atendimento no caixa eletrônico e à realização de ligações para oferta de crédito consignado, sem a possibilidade de efetivar vendas.". (ID. d32e067 - Pág. 2). Disse que "a testemunha esclareceu que os estagiários NÃO TINHAM ACESSO AO SISTEMA PARA CONCLUIR TRANSAÇÕES FINANCEIRAS e, quando necessário, DIRECIONAVAM OS CLIENTES A FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, COMO CAIXAS OU GERENTES, EVIDENCIANDO A LIMITAÇÃO FUNCIONAL INERENTE À POSIÇÃO DE ESTÁGIO". (ID. d32e067 - Pág. 2/3). Disse que "o acordão restou omisso quanto ao depoimento da testemunha do Recorrente, Sra. MARIANA MIRANDA NOGUEIRA, que reforça a distinção entre as atribuições do Recorrido enquanto estagiário e as de um empregado efetivo. A testemunha esclareceu que, durante o estágio, havia apenas uma meta geral da agência, e NÃO UMA META INDIVIDUAL ATRIBUÍDA AO RECORRIDO, o que evidencia a ausência de cobrança de desempenho pessoal nos mesmos moldes aplicados aos empregados efetivos". (ID. d32e067 - Pág. 3). Requereu "o pronunciamento acerca das provas a fim de sanar a OMISSÃO/OBSCURIDADE quanto a prova robusta de fraude no contrato de estágio, inclusive sob a ótica do ônus da prova, art. 818 da CLT e art. 373 do CPC". (ID. d32e067 - Pág. 4). Sem razão. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, e também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida. Em síntese, o reclamado disse que o acórdão é omisso porque não se manifestou acerca da limitação das atividades exercidas pelo reclamante, nem acerca da ausência de metas. Todavia, consta expressa e claramente do acórdão embargado: "(...) sem a exibição do termo de compromisso, é processualmente irrelevante a fundamentação concernente à 'limitação funcional' do reclamante no exercício das atividades laborais. Isso porque o fato juridicamente significativo para a validade do contrato de estágio é que as atividades efetivamente realizadas sejam compatíveis com aquelas descritas no termo de compromisso, nos termos do artigo 3º, III da Lei 11.788/2008.". (ID. 956627c - Pág. 8, destaquei). A toda evidência não há omissão. A verdadeira pretensão da reclamada/embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse, mas os embargos não se prestam a tal fim. Conheço e rejeito. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. O reclamado embargou de declaração dizendo: "Entendeu a Turma pela impossibilidade de limitação da execução aos valores apontados na inicial. Contudo, data vênia, OMISSO o acórdão na medida em que a questão deve ser analisada à luz do art. 840, §1º, da CLT que é claro ao dispor que '§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá, ser CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR e a assinatura do reclamante ou de seu representante'. Ainda e, sempre com o devido respeito, a questão também deve ser enfrentada à luz do quanto previsto nos ARTS. 141 E 492 DO CPC, na medida em que deve o juiz analisar o caso nos estritos limites da lide, sob pena de se deferir decisão ultra petita, citra petita ou extra petita. De igual modo, deve ser esclarecido, também, se ao não se limitar o valor da condenação ao quanto apurado na inicial, não se estaria violando os termos do art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa forma, requer o acolhimento dos presentes embargos para que sejam esclarecidas as questões postas em debate, bem como para que haja o devido prequestionamento da matéria.". (ID. d32e067 - Pág. 4/5). Sem razão. Consta expressa e claramente do acórdão embargado: "Como decidiu o juiz sentenciante, o TST firmou o seguinte entendimento: 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Nego provimento.". (ID. 956627c - Pág. 10). Não há omissão, sendo evidente também neste tópico que a verdadeira pretensão do reclamado embargante é a reforma do julgado para atender a seu interesse. Por fim, nos moldes da súmula 297 do TST, o prequestionamento só tem lugar se o tema: 1) tiver sido invocado no recurso principal, o que pressupõe que também tenha sido invocado no primeiro grau e 2) constituir fundamento jurídico que não foi - mas devia ser - apreciado pelo tribunal (porque o juiz não tem o dever de necessariamente apreciar todos os fundamentos invocados), mas esse não é o caso dos autos. Conheço e rejeito. MULTA POR PROTELAÇÃO. Porque restou demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o reclamado no pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa (R$ 356.817,26, ID. f896bd3 - Pág. 27), nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pelo banco reclamado, aplicando multa por protelação. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios para, no mérito, não os acolher e condenar a parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MURIEL VITOR MONTEIRO PAIVA

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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316280212

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4b3a3 proferido nos autos. Vistos. Apreciadas as manifestações das partes nas petições de ID. dca6b74 e ID. d238399, em cumprimento ao despacho de ID. 20028d2. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 09/07/2025 11:00 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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