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3M Do Brasil Ltda e outros x Ato Do Exmo. Sr. Desembargador Wilton Borba Canicoba

ID: 259760336

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0007693-22.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA ELINEUDA ALVES DA SILVA FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA

Acórdão

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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LEANDRO FERREIRA GOMES

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CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0007693-22.2025.5.15.0000 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : ATO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0007693-22.2025.5.15.0000 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : ATO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA ÓRGÃO ESPECIAL - JUDICIAL 0007693-22.2025.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL Processo Principal: 0011092-52.2023.5.15.0122 RORSum AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: ATO DO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL Trata-se de agravo regimental interposto por FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. em face da decisão que negou processamento ao agravo de instrumento apresentado contra o v. Acórdão que não conheceu do recurso ordinário no Processo n. 0011092-52.2023.5.15.0122, por deserção. A agravante alega, em síntese, que deve ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade recursal, com o regular processamento e provimento do agravo de instrumento para determinar a análise do recurso ordinário interposto no processo principal, cujos pressupostos de admissibilidade foram satisfeitos. Requer o provimento do agravo. A decisão agravada foi mantida (Id 7e3015f). A D. Procuradoria Regional do Trabalho pugnou pelo prosseguimento do feito (Id c728256). Contraminuta apresentada pela interessada Elineuda Alves da Silva (Id 160684d), por meio da qual pugnou pelo não provimento do agravo, além da aplicação de multa por se tratar de recurso protelatório. É o relatório. V O T O Conheço do agravo regimental, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inconformada com o v. Acórdão (Id 2af29ea) proferido pela 9ª Câmara / 5ª Turma, que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, ora agravante, apresentou agravo de instrumento (Id 2140d97), cujo processamento foi denegado por ser incabível em relação à decisão colegiada (Id 93a221c). Dispõem, respectivamente, os arts. 897, "b", da CLT e 347 do Regimento Interno deste E. Tribunal, "in verbis": "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) ...; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (g.n.) "Art. 347. Cabe agravo de instrumento das decisões que negarem seguimento a recurso." (g.n.) A decisão agravada foi exarada nos seguintes termos, "in verbis": " Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamado em face do v. Acórdão. É a síntese. O recurso específico contra tal decisão, nos termos do art. 896 da CLT, é o recurso de revista. Não há que se falar em fungibilidade, a teor do que dispõe a OJ nº 412, do C. TST, analogicamente aplicada: "É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016." Nego processamento.". Como já referido na decisão agravada, o recurso de revista é o apelo cabível, em tese, das decisões colegiadas definitivas ou terminativas do feito proferidas pelos Tribunais, nos termos dos artigos 896 da CLT e 365 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal dá-se, apenas, na hipótese de dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Ademais, no sentido da configuração de erro grosseiro e do afastamento da incidência do princípio da fungibilidade recursal em relação à interposição do agravo de instrumento em face de acórdão que não conhece do recurso ordinário, o Eg. TST já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes." (TST, AIRR 151-03.2017.5.09.0128;4ª Turma; Relator: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; p. 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O presente agravo de instrumento foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho proferido em julgamento de recurso ordinário. O agravo de instrumento previsto no artigo 897, b, da CLT, todavia, objetiva apenas devolver ao Tribunal ad quem a apreciação do recurso cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo, o que não ocorreu no caso concreto. A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal aviada. Precedentes." Agravo de instrumento não conhecido. (TST, AIRR 266/2012-0171-06, 7ª Turma, DEJT 19/12/2014, Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues). Não houve interposição de recurso de revista no processo principal. E, como visto, resta inviável aplicar à espécie a tese da fungibilidade recursal. Portanto, em conformidade com os artigos 897, "b", da CLT e 347 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, sendo incabível o processamento do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, ao contrário da pretensão apresentada na contraminuta de Id 160684d, é inaplicável à hipótese a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se trata o presente apelo de agravo interno, mas sim de agravo regimental e, além disso, não reputo configurado, no aspecto, o efetivo caráter protelatório do apelo interposto, na forma do artigo 80, VII, do CPC, o que torna indevida a multa prevista no artigo 81 do CPC. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo regimental interposto por FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e NÃO O PROVER, ficando mantida, na íntegra, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA - Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FABIO GRASSELLI THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Helio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELINEUDA ALVES DA SILVA

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3M Do Brasil Ltda e outros x Ato Do Exmo. Sr. Desembargador Wilton Borba Canicoba

ID: 259760368

Tribunal: TRT15 Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0007693-22.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

3M DO BRASIL LTDA ELINEUDA ALVES DA SILVA FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ATO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA

Acórdão

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0007693-22.2025.5.15.0000 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : ATO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL Relator: WILTON BORBA CANICOBA 0007693-22.2025.5.15.0000 : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. : ATO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR WILTON BORBA CANICOBA ÓRGÃO ESPECIAL - JUDICIAL 0007693-22.2025.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL Processo Principal: 0011092-52.2023.5.15.0122 RORSum AGRAVANTE: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. AGRAVADO: ATO DO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE JUDICIAL Trata-se de agravo regimental interposto por FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. em face da decisão que negou processamento ao agravo de instrumento apresentado contra o v. Acórdão que não conheceu do recurso ordinário no Processo n. 0011092-52.2023.5.15.0122, por deserção. A agravante alega, em síntese, que deve ser aplicado ao caso o princípio da fungibilidade recursal, com o regular processamento e provimento do agravo de instrumento para determinar a análise do recurso ordinário interposto no processo principal, cujos pressupostos de admissibilidade foram satisfeitos. Requer o provimento do agravo. A decisão agravada foi mantida (Id 7e3015f). A D. Procuradoria Regional do Trabalho pugnou pelo prosseguimento do feito (Id c728256). Contraminuta apresentada pela interessada Elineuda Alves da Silva (Id 160684d), por meio da qual pugnou pelo não provimento do agravo, além da aplicação de multa por se tratar de recurso protelatório. É o relatório. V O T O Conheço do agravo regimental, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Inconformada com o v. Acórdão (Id 2af29ea) proferido pela 9ª Câmara / 5ª Turma, que não conheceu do recurso ordinário da reclamada, ora agravante, apresentou agravo de instrumento (Id 2140d97), cujo processamento foi denegado por ser incabível em relação à decisão colegiada (Id 93a221c). Dispõem, respectivamente, os arts. 897, "b", da CLT e 347 do Regimento Interno deste E. Tribunal, "in verbis": "Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: a) ...; b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos." (g.n.) "Art. 347. Cabe agravo de instrumento das decisões que negarem seguimento a recurso." (g.n.) A decisão agravada foi exarada nos seguintes termos, "in verbis": " Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamado em face do v. Acórdão. É a síntese. O recurso específico contra tal decisão, nos termos do art. 896 da CLT, é o recurso de revista. Não há que se falar em fungibilidade, a teor do que dispõe a OJ nº 412, do C. TST, analogicamente aplicada: "É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1º, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016." Nego processamento.". Como já referido na decisão agravada, o recurso de revista é o apelo cabível, em tese, das decisões colegiadas definitivas ou terminativas do feito proferidas pelos Tribunais, nos termos dos artigos 896 da CLT e 365 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. A possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal dá-se, apenas, na hipótese de dúvida plausível quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso. Ademais, no sentido da configuração de erro grosseiro e do afastamento da incidência do princípio da fungibilidade recursal em relação à interposição do agravo de instrumento em face de acórdão que não conhece do recurso ordinário, o Eg. TST já decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO INCABÍVEL. NÃO PROVIMENTO. Não comporta admissibilidade o agravo de instrumento interposto contra acordão proferido em sede de recurso ordinário, por se tratar de hipótese não contemplada no artigo 897, "b", da CLT, que prevê o cabimento do agravo de instrumento, exclusivamente, contra decisão monocrática que denegar a interposição de recursos. Trata-se, pois, de erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes." (TST, AIRR 151-03.2017.5.09.0128;4ª Turma; Relator: Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; p. 28/06/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. O presente agravo de instrumento foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho proferido em julgamento de recurso ordinário. O agravo de instrumento previsto no artigo 897, b, da CLT, todavia, objetiva apenas devolver ao Tribunal ad quem a apreciação do recurso cujo seguimento foi denegado pelo juízo a quo, o que não ocorreu no caso concreto. A situação configura, inclusive, erro grosseiro, absolutamente insuscetível de gerar, por aplicação do princípio recursal da fungibilidade, qualquer aproveitamento da medida recursal aviada. Precedentes." Agravo de instrumento não conhecido. (TST, AIRR 266/2012-0171-06, 7ª Turma, DEJT 19/12/2014, Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues). Não houve interposição de recurso de revista no processo principal. E, como visto, resta inviável aplicar à espécie a tese da fungibilidade recursal. Portanto, em conformidade com os artigos 897, "b", da CLT e 347 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, sendo incabível o processamento do agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão agravada. Por fim, ao contrário da pretensão apresentada na contraminuta de Id 160684d, é inaplicável à hipótese a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não se trata o presente apelo de agravo interno, mas sim de agravo regimental e, além disso, não reputo configurado, no aspecto, o efetivo caráter protelatório do apelo interposto, na forma do artigo 80, VII, do CPC, o que torna indevida a multa prevista no artigo 81 do CPC. Diante do exposto, decido CONHECER do agravo regimental interposto por FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e NÃO O PROVER, ficando mantida, na íntegra, a r. decisão de origem, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 10 de abril de 2025, na modalidade virtual, o Órgão Especial Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente do Tribunal, ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR WILTON BORBA CANICOBA - Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES EDISON DOS SANTOS PELEGRINI GERSON LACERDA PISTORI GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA SUSANA GRACIELA SANTISO FABIO GRASSELLI THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA ELEONORA BORDINI COCA RENATO HENRY SANT'ANNA ROBERTO NÓBREGA DE ALMEIDA FILHO ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO RICARDO REGIS LARAIA FÁBIO BUENO DE AGUIAR ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID MARCOS DA SILVA PORTO ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Impedido, nos termos do Artigo 11, Parágrafo único, do Regimento Interno, o Excelentíssimo Desembargador Helio Grasselli. Convocados para compor o Órgão Especial, nos termos do Regimento Interno, os Excelentíssimos Desembargadores Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Antonia Regina Tancini Pestana, Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, Ricardo Regis Laraia, Fábio Bueno de Aguiar, Adriene Sidnei de Moura David, Marcos da Silva Porto e Ana Cláudia Torres Vianna. Participou da sessão para julgar processo de sua competência, embora em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Wilton Borba Canicoba. Ausentes os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): convocado para atuar no Colendo Tribunal Superior do Trabalho, José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza; em virtude de sua participação no Seminário Regional de Direito Material e Processual do Trabalho em Crateús/CE, Edmundo Fraga Lopes; em licença-saúde, Tereza Aparecida Asta Gemignani; em férias, Samuel Hugo Lima, Erodite Ribeiro dos Santos e Andrea Guelfi Cunha; compensando dia anteriormente trabalhado em recesso forense e participando do "Encuentro Latinoamericano de Estudios e Intercambios referidos a Aspectos Sustanciales y Procesales de la Gobernanza y la Justicia del Trabajo", em Córdoba, na Argentina, Manoel Carlos Toledo Filho; compensando dia anteriormente trabalhado durante férias, João Alberto Alves Machado. Participou da sessão o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região na pessoa do Excelentíssimo Senhor Procurador-Chefe do Trabalho em exercício, Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO ACORDAM as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras e os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Órgão Especial Judicial em julgar o presente processo nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. Votação unânime. WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. KARLA KOSHIMIZU ROIUK Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 3M DO BRASIL LTDA

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281198367

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011092-62.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011092-62.2022.5.15.0130 : RODRIGO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011092-62.2022.5.15.0130 : RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA E OUTROS (1) : RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7703d2f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA Advogado(a)(s): PAUL MAKOTO KUNIHIRO, OAB: 0093327 FLAVIA NEVES NOU DE BRITO, OAB: 0017065 FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES, OAB: 0330180 PAUL MAKOTO KUNIHIRO, OAB: 0093327 FLAVIA NEVES NOU DE BRITO, OAB: 0017065 FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES, OAB: 0330180 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id b64a08f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 30ead9d). Regular a representação processual (Id 61703d3 e b268c8a). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legal apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA

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Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 281198385

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011092-62.2022.5.15.0130

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011092-62.2022.5.15.0130 : RODRIGO OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011092-62.2022.5.15.0130 : RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA E OUTROS (1) : RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7703d2f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA Advogado(a)(s): PAUL MAKOTO KUNIHIRO, OAB: 0093327 FLAVIA NEVES NOU DE BRITO, OAB: 0017065 FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES, OAB: 0330180 PAUL MAKOTO KUNIHIRO, OAB: 0093327 FLAVIA NEVES NOU DE BRITO, OAB: 0017065 FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES, OAB: 0330180 Interessado(a)(s): RECURSO DE: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/12/2024 - Id b64a08f; recurso apresentado em 12/12/2024 - Id 30ead9d). Regular a representação processual (Id 61703d3 e b268c8a). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo legal apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL A reclamada pretende a limitação de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, invocando a previsão legal contida no art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. Com relação à aludida matéria, o v. acórdão observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legal apontados, não havendo qualquer ofensa, de forma direta e literal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 22 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (acbq) Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - RODRIGO OLIVEIRA DE PAIVA

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Francisco Ribeiro Martins e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317554755

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010822-46.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO MARTINS JUDSON DO AMPARO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

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JANIO D ARC MARTINS VIEIRA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: CumPrSe 0010822-46.2024.5.15.0040 REQUERENTE: JUDSON DO AMPARO SANTOS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: CumPrSe 0010822-46.2024.5.15.0040 REQUERENTE: JUDSON DO AMPARO SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO CumPrSe 0010822-46.2024.5.15.0040 REQUERENTE: JUDSON DO AMPARO SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, que tem como processo originário o de número 0011092-75.2021.5.15.0040. Acolho o laudo pericial ratificado de (id 893bddc - 07/03/2025 e anexos), devendo os montantes apontados serem atualizados a partir de 28/02/2025. Diante do acima exposto, homologo a planilha de atualização juntada pela Secretaria, levando em conta o acréscimo de correção monetária e de juros de mora até a data adotada para esta decisão de homologação de cálculos, para fixar o valor da execução, válido para 31/07/2025 em R$ 1.144.409,47 (um milhão e cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo: R$ 716.863,44 – Principal líquido; R$ 64.763,58 – FGTS a depositar (referente ao período de 18/12/2016 a 02/11/2021): R$ 100.383,07 – IRRF (já deduzido do principal acima, a ser repassado à Receita Federal); R$ 88.204,91 – Honorários sucumbenciais (devidos pelo réu ao(s) procurador(es) do autor); R$ 3.127,80 – Honorários periciais contábeis (perito – Francisco Ribeiro Martins, R$ 3.000,00 corrigidos desde a data a entrega do laudo); R$ 39,04 – Contribuição previdenciária (cota do empregado); R$ 171.027,63 – Contribuição previdenciária (cota do empregador). Informações constantes nas planilhas de (id 85c2efd - 03/07/2025), que trazem valores originais, índices de correção monetária, percentuais de juros, data de início e data final de atualização monetária e de incidência de juros, e que passam a fazer parte integrante desta sentença de liquidação para todos os fins jurídicos. Todos os valores acima devem continuar sendo atualizados até a data do pagamento pela taxa SELIC. Custas recolhidas por ocasião da interposição do recurso. O autor foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor do(s) procurador(es) dos reclamados no percentual de 10% sobre o total das parcelas indeferidas. Sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos da ADI 5.766/DF do STF, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os credores comprovarem que o reclamante obteve variação patrimonial positiva que o torne capaz de suportar a obrigação decorrente da sucumbência ou que apresenta recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INTIME-SE O EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA., NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), PARA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR BEM, OU, SE PREFERIR, DEPOSITAR O VALOR ATUALIZADO, SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, prosseguindo-se, querendo, até a solução de eventuais embargos à execução a serem opostos no prazo legal após a garantida da execução. Após o trânsito em julgado de eventuais embargos à execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Não sendo garantida a execução pelo reclamado, retornem conclusos para deliberações. Quando da quitação dos débitos previdenciários, intime-se a União, para, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT, manifestar-se, no prazo de 10 dias e sob pena de preclusão, quanto aos cálculos de liquidação das contribuições previdenciárias. CRUZEIRO/SP, data da assinatura digital. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular cac Intimado(s) / Citado(s) - JUDSON DO AMPARO SANTOS

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Francisco Ribeiro Martins e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 317554775

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Cruzeiro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010822-46.2024.5.15.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RIBEIRO MARTINS JUDSON DO AMPARO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

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JANIO D ARC MARTINS VIEIRA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: CumPrSe 0010822-46.2024.5.15.0040 REQUERENTE: JUDSON DO AMPARO SANTOS REQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO PROCESSO: CumPrSe 0010822-46.2024.5.15.0040 REQUERENTE: JUDSON DO AMPARO SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO CumPrSe 0010822-46.2024.5.15.0040 REQUERENTE: JUDSON DO AMPARO SANTOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença, que tem como processo originário o de número 0011092-75.2021.5.15.0040. Acolho o laudo pericial ratificado de (id 893bddc - 07/03/2025 e anexos), devendo os montantes apontados serem atualizados a partir de 28/02/2025. Diante do acima exposto, homologo a planilha de atualização juntada pela Secretaria, levando em conta o acréscimo de correção monetária e de juros de mora até a data adotada para esta decisão de homologação de cálculos, para fixar o valor da execução, válido para 31/07/2025 em R$ 1.144.409,47 (um milhão e cento e quarenta e quatro mil e quatrocentos e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo: R$ 716.863,44 – Principal líquido; R$ 64.763,58 – FGTS a depositar (referente ao período de 18/12/2016 a 02/11/2021): R$ 100.383,07 – IRRF (já deduzido do principal acima, a ser repassado à Receita Federal); R$ 88.204,91 – Honorários sucumbenciais (devidos pelo réu ao(s) procurador(es) do autor); R$ 3.127,80 – Honorários periciais contábeis (perito – Francisco Ribeiro Martins, R$ 3.000,00 corrigidos desde a data a entrega do laudo); R$ 39,04 – Contribuição previdenciária (cota do empregado); R$ 171.027,63 – Contribuição previdenciária (cota do empregador). Informações constantes nas planilhas de (id 85c2efd - 03/07/2025), que trazem valores originais, índices de correção monetária, percentuais de juros, data de início e data final de atualização monetária e de incidência de juros, e que passam a fazer parte integrante desta sentença de liquidação para todos os fins jurídicos. Todos os valores acima devem continuar sendo atualizados até a data do pagamento pela taxa SELIC. Custas recolhidas por ocasião da interposição do recurso. O autor foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais a favor do(s) procurador(es) dos reclamados no percentual de 10% sobre o total das parcelas indeferidas. Sendo concedido o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos da ADI 5.766/DF do STF, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, os credores comprovarem que o reclamante obteve variação patrimonial positiva que o torne capaz de suportar a obrigação decorrente da sucumbência ou que apresenta recursos suficientes para arcar com as despesas do processo, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INTIME-SE O EXECUTADO BANCO DO BRASIL SA., NA PESSOA DE SEU(S) PROCURADOR(ES), POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN), PARA, NO PRAZO 15 (QUINZE) DIAS, INDICAR BEM, OU, SE PREFERIR, DEPOSITAR O VALOR ATUALIZADO, SUFICIENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO, prosseguindo-se, querendo, até a solução de eventuais embargos à execução a serem opostos no prazo legal após a garantida da execução. Após o trânsito em julgado de eventuais embargos à execução, aguarde-se o trânsito em julgado do processo principal. Não sendo garantida a execução pelo reclamado, retornem conclusos para deliberações. Quando da quitação dos débitos previdenciários, intime-se a União, para, nos termos do artigo 879, § 3º, da CLT, manifestar-se, no prazo de 10 dias e sob pena de preclusão, quanto aos cálculos de liquidação das contribuições previdenciárias. CRUZEIRO/SP, data da assinatura digital. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular cac Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Natalia Barreto Do Carmo Amaral Dutra x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 323366951

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010977-55.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARRETO DO CARMO AMARAL DUTRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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ROBERVAL BORGES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010977-55.2024.5.03.0049 AGRAVANTE: NATALIA BARRETO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos AP 0010977-55.2024.5.03.0049 AGRAVANTE: NATALIA BARRETO DO CARMO AMARAL DUTRA AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd6ff4b proferida nos autos. RECURSO DE: NATALIA BARRETO DO CARMO AMARAL DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f0a3ad6; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 45bbc33). Regular a representação processual (Id 564e0d2 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, XXI, XXXV, XXXVI, 7º, caput, 8º, III, 129, III, da CR Consta do acórdão: O Tema 499 do STF assim dispõe: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento" (destaquei). Depreendo da declaração juntada no ID 35451d1 (datada de 27/09/2024) que a exequente é associada da Associação dos Profissionais dos Correios - ADCAP, autora da ação civil pública n. 0000010-39.2020.5.10.0002 (processo principal), e está em dia com suas obrigações. Contudo, o documento de ID 8ce61f1, acostado aos autos pela reclamada, demonstra que a autora se tornou associada em julho de 2023, o que não foi negado pela ora agravante. Registro, inclusive, que os descontos referentes à filiação podem ser verificados nos contracheques da autora coligidos aos autos exatamente a partir de tal data (rubrica ADCAP, ID dffb86b). Ocorre que a ação civil pública nº 00010-39.2020.5.10.0002 foi ajuizada em 2020, perante o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, conforme consta dos documentos extraídos daqueles autos (ID e6daa46 e 7b2826d). Essa circunstância torna, de fato, a exequente parte ilegítima para a execução individual da sentença coletiva, conforme entendimento firmado pelo STF no Tema 499, pois ela não era associada à entidade autora da ação civil pública em momento anterior à data de propositura desta demanda. Menciono como precedente recente o AP 0011092-43.2023.5.03.0136, de minha relatoria, no qual adotei entendimento neste mesmo sentido. Diante do exposto, compartilho do ponto de vista da instância de origem e entendo pela ilegitimidade da parte autora. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados (arts. 5º, caput, XXI, XXXV, XXXVI, 7º, caput, 8º, III, 129, III, da CR) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA BARRETO DO CARMO AMARAL DUTRA

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Joao Carlos Dos Reis x Aragao Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 321748992

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-85.2025.5.03.0067

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS REIS

Polo Passivo:

ARAGAO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA COMERCIAL ATAYDE & FILHOS LTDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGAO LTDA - EPP LIGIA ALVES TEIXEIRA ARAGAO ROBERTO RAFAEL ARAGAO

Notificação

Advogados:

JOSE DUTRA DIAS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011092-85.2025.5.03.0067 AUTOR: JOAO CARLOS DOS REIS RÉU: CONSTRUTORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATOrd 0011092-85.2025.5.03.0067 AUTOR: JOAO CARLOS DOS REIS RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGAO LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. Deverá ter ciência da Decisão id 758f252, para os fins de direito, no prazo legal. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 19/08/2025 13:30 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84228480991?pwd=UXZGLzNMcXVZakxaZDgwUFc3eUdqQT09 Informando o ID da reunião: 842 2848 0991 e Senha de acesso: 0067. De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7412 ou email vt1.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 09 de julho de 2025. ROSSANA MEIRELES LIMA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DOS REIS

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Izaias Jose De Lima x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 257306459

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-65.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA BRACELL SP FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS CAMPOS DA SILVA

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FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA

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NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS

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JOSENIL BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011092-65.2024.5.15.0074 : IZAIAS JOSE DE LIMA : BRACELL SP FLORESTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011092-65.2024.5.15.0074 : IZAIAS JOSE DE LIMA : BRACELL SP FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 949c2dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por IZAÍAS JOSÉ DE LIMA em relação a BRACELL SP FLORESTAL LTDA e BRACELL SP CELULOSE LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, a segunda de forma solidária, ao pagamento dos seguintes pleitos: A) diferenças salariais decorrentes do piso normativo de motorista de carreta, por todo o contrato de trabalho mantido, devendo ser considerados nas normas coletivas de fls. 27/57, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40% e a consequente integração das horas extras deferidas e pagas e seus reflexos(pedido 1); B) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas, tomando-se por base a jornada descrita nos controles de ponto e, por serem habituais, aos reflexos em aviso prévio, DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (pedido 7); C) honorários advocatícios em favor da reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao autor. Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 80.000,00. Custas processuais no importe de R$ 1600,00, a cargo das reclamadas. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Condeno a reclamada Bracell Celulose ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 793-C da CLT, a ser revertida em favor do reclamante. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverá, ainda, ser observado: 1. o reclamado é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo autor (empregado) quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se ao réu reter do crédito do autor as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder às retificações pertinentes na CTPS do autor, fazendo constar a remuneração e a função corretas, sob pena de a providência ser realizada pela Secretaria da Vara, mas a reclamada incorrer em multa de R$ 1.000,00, em favor do autor. Nada Mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRACELL SP CELULOSE LTDA - BRACELL SP FLORESTAL LTDA

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Izaias Jose De Lima x Bracell Sp Celulose Ltda e outros

ID: 257306469

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-65.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IZAIAS JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

BRACELL SP CELULOSE LTDA BRACELL SP FLORESTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS CAMPOS DA SILVA

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FREDERICO MARTINS DE OLIVEIRA

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NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS

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JOSENIL BATISTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011092-65.2024.5.15.0074 : IZAIAS JOSE DE LIMA : BRACELL SP FLORESTAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0011092-65.2024.5.15.0074 : IZAIAS JOSE DE LIMA : BRACELL SP FLORESTAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 949c2dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por IZAÍAS JOSÉ DE LIMA em relação a BRACELL SP FLORESTAL LTDA e BRACELL SP CELULOSE LTDA, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor, condenando as reclamadas, a segunda de forma solidária, ao pagamento dos seguintes pleitos: A) diferenças salariais decorrentes do piso normativo de motorista de carreta, por todo o contrato de trabalho mantido, devendo ser considerados nas normas coletivas de fls. 27/57, bem como reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + multa de 40% e a consequente integração das horas extras deferidas e pagas e seus reflexos(pedido 1); B) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas, tomando-se por base a jornada descrita nos controles de ponto e, por serem habituais, aos reflexos em aviso prévio, DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% (pedido 7); C) honorários advocatícios em favor da reclamante no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao autor. Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada no percentual de 15% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 80.000,00. Custas processuais no importe de R$ 1600,00, a cargo das reclamadas. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Condeno a reclamada Bracell Celulose ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 793-C da CLT, a ser revertida em favor do reclamante. Quanto aos recolhimentos previdenciários deverá, ainda, ser observado: 1. o reclamado é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo autor (empregado) quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se ao réu reter do crédito do autor as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder às retificações pertinentes na CTPS do autor, fazendo constar a remuneração e a função corretas, sob pena de a providência ser realizada pela Secretaria da Vara, mas a reclamada incorrer em multa de R$ 1.000,00, em favor do autor. Nada Mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IZAIAS JOSE DE LIMA

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