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Sidinei Soares De Moura x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 335272956

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010005-91.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010005-91.2023.5.03.0026 (AP) AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que se extrai da redação dos arts. 897, §1º e 899, da CLT, na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM, em que figura, como recorrente, o exequente SIDINEI SOARES DE MOURA e, como recorrida, a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, por intermédio da r. decisão de ID a470e3a, homologou a atualização dos cálculos e determinou o sobrestamento do feito até que fosse julgados os recursos pendentes nos autos do processo principal. Indeferiu, por conseguinte, a liberação dos valores incontroversos apurados. O exequente interpôs agravo de petição (ID d421026) em que pretende a reforma da decisão, a fim de que seja autorizada a liberação do montante incontroverso apurado. A parte interessada, devidamente notificada (ID 7c1ca8c), deixou de apresentar contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, nos autos de execução provisória promovida em apartado ao processo principal (RT 0010381-48.2021.5.03.0026), indeferiu o requerimento de liberação de valores incontroversos. Inicialmente, registro que a execução provisória foi ajuizada pelo reclamante em virtude da suspensão do curso do processo principal, motivada pela interposição de recurso de revista pela parte reclamada, pendente de julgamento do TST. No curso da execução provisória, as partes apresentaram cálculos das verbas devidas, havendo divergência entre os valores indicados. Diante da controvérsia, foi determinada pelo juízo "a quo" a realização de perícia contábil, cujas conclusões foram homologadas por meio da decisão de ID 20301db. A reclamada, inconformada com os cálculos periciais, opôs impugnação, que foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a apuração homologada. A executada interpôs então agravo de petição, que foi conhecido e desprovido por esta d. Turma, conforme se extrai do acórdão de ID c7b9286, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro. Com o trânsito em julgado da decisão colegiada, o exequente requereu a liberação dos valores incontroversos. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de origem por meio da decisão de ID b6c4278. Posteriormente, determinou-se a atualização dos cálculos periciais, com homologação pelo despacho de ID a470e3a. Não obstante o encerramento da controvérsia acerca do quantum incontroverso, o juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (0010381-48.2021.5.03.0026), mais uma vez deixando de autorizar a liberação dos valores incontroversos apurados. O obreiro se insurge quanto à decisão proferida pelo juízo de origem. Argumenta que "A decisão, de lavra ilustre, não pode prevalecer, c.m.v, tendo em vista o que estampado nos Artigos 769 da CLT e o disposto no art.8º, do CPC1/15, especialmente sua parte final e, ainda por se tratar de verba alimentar, a reforma de decisão é medida que se impõe e neste sentido tem sido o entendimento do Eg. TST, que nos autos principais destacou a importância do pagamento do valor incontroverso" (ID d421026, fl. 1956 do PDF). Pois bem. O art. 897, §1º, da CLT autoriza a execução imediata da parcela incontroversa, independentemente do trânsito em julgado. As parcelas não impugnadas constituem crédito certo, líquido e exigível, sendo plenamente exequíveis. Portanto, entendo que as verbas que não foram objeto de recurso por parte da reclamada foram abarcadas pelo manto da coisa julgada, de modo que a liberação dos respectivos valores ao exequente não encontra óbice legal ou mesmo representa risco de dano à executada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. Na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Inteligência dos artigos 899 e 897, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-24.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 08/04/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 521, I, do CPC, é possível, ainda que provisória a execução, a liberação do valor incontroverso em favor do exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-85.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. O art. 897, §1º, da CLT permite a execução imediata da parcela incontroversa do débito trabalhista, independentemente do trânsito em julgado. O próprio dispositivo celetista deixa claro que é irrelevante se provisória ou definitiva a execução, ao facultar a liberação dos valores incontroversos "nos próprios autos ou por carta de sentença". Sendo assim, ainda que pendente de julgamento o recurso de revista é possível a liberação da parte incontroversa, referente à matéria não impugnada, porquanto definitiva a execução nesse aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010881-76.2023.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, dou-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SIDINEI SOARES DE MOURA

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Sidinei Soares De Moura x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 335273022

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010005-91.2023.5.03.0026

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIDINEI SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA AP 0010005-91.2023.5.03.0026 AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010005-91.2023.5.03.0026 (AP) AGRAVANTE: SIDINEI SOARES DE MOURA AGRAVADA: STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. De acordo com o que se extrai da redação dos arts. 897, §1º e 899, da CLT, na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de agravo de petição interposto contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM, em que figura, como recorrente, o exequente SIDINEI SOARES DE MOURA e, como recorrida, a ré STELLANTIS AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR, por intermédio da r. decisão de ID a470e3a, homologou a atualização dos cálculos e determinou o sobrestamento do feito até que fosse julgados os recursos pendentes nos autos do processo principal. Indeferiu, por conseguinte, a liberação dos valores incontroversos apurados. O exequente interpôs agravo de petição (ID d421026) em que pretende a reforma da decisão, a fim de que seja autorizada a liberação do montante incontroverso apurado. A parte interessada, devidamente notificada (ID 7c1ca8c), deixou de apresentar contrarrazões. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente. JUÍZO DE MÉRITO EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS Cuida-se de agravo de petição interposto pelo exequente em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, nos autos de execução provisória promovida em apartado ao processo principal (RT 0010381-48.2021.5.03.0026), indeferiu o requerimento de liberação de valores incontroversos. Inicialmente, registro que a execução provisória foi ajuizada pelo reclamante em virtude da suspensão do curso do processo principal, motivada pela interposição de recurso de revista pela parte reclamada, pendente de julgamento do TST. No curso da execução provisória, as partes apresentaram cálculos das verbas devidas, havendo divergência entre os valores indicados. Diante da controvérsia, foi determinada pelo juízo "a quo" a realização de perícia contábil, cujas conclusões foram homologadas por meio da decisão de ID 20301db. A reclamada, inconformada com os cálculos periciais, opôs impugnação, que foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau, mantendo-se a apuração homologada. A executada interpôs então agravo de petição, que foi conhecido e desprovido por esta d. Turma, conforme se extrai do acórdão de ID c7b9286, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro. Com o trânsito em julgado da decisão colegiada, o exequente requereu a liberação dos valores incontroversos. O pedido, contudo, foi indeferido pelo juízo de origem por meio da decisão de ID b6c4278. Posteriormente, determinou-se a atualização dos cálculos periciais, com homologação pelo despacho de ID a470e3a. Não obstante o encerramento da controvérsia acerca do quantum incontroverso, o juízo de primeiro grau determinou o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado dos autos principais (0010381-48.2021.5.03.0026), mais uma vez deixando de autorizar a liberação dos valores incontroversos apurados. O obreiro se insurge quanto à decisão proferida pelo juízo de origem. Argumenta que "A decisão, de lavra ilustre, não pode prevalecer, c.m.v, tendo em vista o que estampado nos Artigos 769 da CLT e o disposto no art.8º, do CPC1/15, especialmente sua parte final e, ainda por se tratar de verba alimentar, a reforma de decisão é medida que se impõe e neste sentido tem sido o entendimento do Eg. TST, que nos autos principais destacou a importância do pagamento do valor incontroverso" (ID d421026, fl. 1956 do PDF). Pois bem. O art. 897, §1º, da CLT autoriza a execução imediata da parcela incontroversa, independentemente do trânsito em julgado. As parcelas não impugnadas constituem crédito certo, líquido e exigível, sendo plenamente exequíveis. Portanto, entendo que as verbas que não foram objeto de recurso por parte da reclamada foram abarcadas pelo manto da coisa julgada, de modo que a liberação dos respectivos valores ao exequente não encontra óbice legal ou mesmo representa risco de dano à executada. Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. Na execução provisória é possível a liberação de valores em relação aos quais não exista pendência recursal nos autos principais. Inteligência dos artigos 899 e 897, § 1º, da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010006-24.2020.5.03.0142 (AP); Disponibilização: 08/04/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. Nos termos do art. 521, I, do CPC, é possível, ainda que provisória a execução, a liberação do valor incontroverso em favor do exequente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011208-85.2023.5.03.0027 (AP); Disponibilização: 01/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucas Vanucci Lins) EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. O art. 897, §1º, da CLT permite a execução imediata da parcela incontroversa do débito trabalhista, independentemente do trânsito em julgado. O próprio dispositivo celetista deixa claro que é irrelevante se provisória ou definitiva a execução, ao facultar a liberação dos valores incontroversos "nos próprios autos ou por carta de sentença". Sendo assim, ainda que pendente de julgamento o recurso de revista é possível a liberação da parte incontroversa, referente à matéria não impugnada, porquanto definitiva a execução nesse aspecto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010881-76.2023.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 15/03/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação em favor do exequente dos valores incontroversos, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelo recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, dou-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 18 a 22 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo autor. No mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para determinar a liberação dos valores incontroversos ao exequente, que não foram objeto de recurso pela ré nos autos do processo principal. Custas pela ré, nos termos do art. 789-A da CLT e da Instrução Normativa 20/02 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Jeziel Jose De Souza e outros x Cintya Vanessa Pereira Silva Machado e outros

ID: 320554320

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0011208-30.2021.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JEZIEL JOSE DE SOUZA ROSENITA DAS NEVES SILVA

Polo Passivo:

CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

IVAN FERREIRA GOMES NETO

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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WENDYL ALVES DE LIRA

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WENDYL ALVES DE LIRA

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JEFFERSON VALENCA BARROS ALBUQUERQUE MIRANDA

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IVAN FERREIRA GOMES NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0011208-30.2021.8.17.2480 AUTOR(A): JEZIEL JOSE DE SOUZA, ROSENITA DAS NEVES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO, CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO CARUARU, 8 de julho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 208963291. "(...)É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA EM AÇÃO MONITÓRIA A conversão da ação de cobrança em ação monitória foi devidamente fundamentada e processada, nos termos do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, que permite ao autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir até a citação. A medida mostrou-se adequada, considerando que os autores instruíram a inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo, na forma do artigo 700 do CPC. B) DA REGULARIDADE DA CITAÇÃO E DO CONTRADITÓRIO Os réus foram regularmente citados após várias tentativas, conforme certidões dos oficiais de justiça, e exerceram amplamente o direito de defesa mediante embargos à monitória, estando plenamente constituído o contraditório. C) DAS PRELIMINARES ARGUIDAS NOS EMBARGOS C.1) Da Gratuidade da Justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça aos embargantes, tendo em vista os documentos juntados demonstrando que o embargante aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.174,80 e que sua empresa foi encerrada em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. C.2) Da Nulidade do Título Extrajudicial A preliminar não merece acolhimento. Trata-se de ação monitória fundada no contrato de compra e venda devidamente firmado pelas partes (ID 88045065), não em acordo extrajudicial. O fato de ter havido tentativas de composição amigável através de minuta não assinada não invalida o título principal que lastreia a cobrança. Ademais, a ação monitória prescinde de título executivo perfeito, exigindo apenas prova escrita sem eficácia executiva, requisito plenamente atendido. D) DO MÉRITO D.1) Da Existência e Liquidez do Débito Restou incontroverso nos autos a existência de relação contratual entre as partes e o inadimplemento parcial por parte dos réus. O contrato de compra e venda de ID 88045065 é documento hábil e está devidamente assinado pelas partes, estabelecendo claramente as obrigações assumidas. Os réus confessaram em seus embargos o inadimplemento de oito parcelas a partir de 25.10.2020, não impugnando especificamente o valor individual de cada parcela (R$ 14.000,00) nem o montante total em aberto de R$ 112.000,00. Limitaram-se a questionar os encargos moratórios aplicados. O pagamento de R$ 7.500,00 pelos réus em junho de 2021, devidamente reconhecido e abatido pelos autores nos cálculos apresentados, confirma o reconhecimento da dívida e da tentativa de composição. D.2) Dos Encargos Contratuais e da Atualização Monetária O contrato prevê expressamente: A cláusula quarta estabelece multa de 20%: No caso concreto, o inadimplemento de oito parcelas consecutivas configura não apenas mora, mas vencimento antecipado da dívida conforme expressamente previsto no contrato. A situação enquadra-se tanto na hipótese de aplicação da multa de 5% sobre cada parcela quanto na multa de 20% por quebra contratual. Contudo, para evitar bis in idem e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho apenas a multa de 20% sobre o total do débito em aberto, afastando a cumulação com a multa de 5% sobre cada parcela individual. D.3) Da Alegação de Força Maior em Razão da Pandemia A alegação de que a pandemia de COVID-19 constituiria motivo de força maior capaz de afastar os encargos contratuais não merece acolhimento pelas seguintes razões: Primeiro, porque os próprios réus informaram que continuaram residindo no imóvel e usufruindo de seus benefícios durante todo o período de inadimplência, não havendo privação do uso do bem. Segundo, porque a mera alegação de encerramento de atividade empresarial não comprova nexo causal direto entre a pandemia e a impossibilidade absoluta de pagamento, especialmente considerando que o embargante continuou auferindo renda através de pró-labore conforme documentos juntados. Terceiro, porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a pandemia não constitui causa automática de revisão contratual, exigindo-se demonstração concreta de onerosidade excessiva e desequilíbrio do contrato, requisitos não demonstrados no caso concreto. A aplicação da teoria da imprevisão exige que o evento superveniente seja extraordinário, imprevisível e que torne a prestação excessivamente onerosa para uma das partes. No presente caso, embora a pandemia seja evento extraordinário e imprevisível, não restou demonstrada a onerosidade excessiva, uma vez que os réus mantiveram renda e a fruição do imóvel objeto do contrato. D.4) Do Cálculo do Débito Os autores apresentaram planilha de cálculo atualizada (ID 120545869) demonstrando: Parcelas em aberto atualizadas: R$ 163.240,52 Amortização paga em junho/2021 atualizada: R$ 8.324,26 Valor após amortização: R$ 154.916,26 Multa de 20%: R$ 30.983,25 Total: R$ 185.899,51 Os cálculos foram elaborados com base no INPC conforme previsto contratualmente, aplicando-se juros de 1% ao mês e multa de 5% sobre cada parcela, posteriormente consolidada na multa única de 20%. Os embargantes apresentaram cálculo alternativo de R$ 126.524,66 (ID 141241643), considerando apenas correção monetária pelo IPCA-E e descontando a amortização de R$ 7.500,00. Analisando ambas as planilhas e considerando a fundamentação supra, entendo que deve ser mantida a multa de 20% sobre o débito atualizado, mas com algumas adequações no cálculo dos juros para evitar excessos. Acolho parcialmente a planilha dos embargantes quanto à correção monetária (R$ 134.024,66), deduzindo a amortização de R$ 7.500,00 (sem atualização para evitar dupla penalização), resultando em R$ 126.524,66, sobre o qual incide a multa de 20%, totalizando R$ 151.829,59. D.5) Da Medida Cautelar de Arresto O pedido de arresto cautelar formulado na impugnação aos embargos não merece deferimento neste momento processual, considerando que a ação monitória ainda não se converteu em título executivo judicial. O momento adequado para eventual medida constritiva será na fase de cumprimento de sentença, caso necessário. E) DA CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO Tendo em vista que os embargos foram parcialmente acolhidos apenas quanto ao valor do débito, mas rejeitados no tocante às demais alegações, e considerando que houve reconhecimento jurídico do pedido quanto à existência da obrigação, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à monitória apenas para reduzir o valor do débito, e em consequência JULGO PROCEDENTE a ação monitória para: a) CONVERTER o mandado monitório em título executivo judicial; b) CONDENAR os réus TEODORO ALEXSANDRO BATISTA MACHADO e CINTYA VANESSA PEREIRA SILVA MACHADO ao pagamento da quantia de R$ 151.829,59 (cento e cinquenta e um mil oitocentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data dos cálculos (novembro/2022) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC (SELIC), a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA desse último índice; c) CONDENAR os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, inciso I, do CPC; d) DEFERIR a gratuidade da justiça aos réus, ficando suspenso o pagamento das custas e honorários até mudança das condições econômicas, nos termos da Lei 1.060/50. Transitada em julgado, proceda-se à execução nos próprios autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caruaru, 07 de julho de 2025. P. R. I. CARUARU, 7 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito (...)" CARUARU, 8 de julho de 2025. CRISTIANO T LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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ID: 275473631

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-96.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AMILTON DE SOUZA PINTO NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

AMILTON DE SOUZA PINTO NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO EDUARDO LELES

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RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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PEDRO FRANCO MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf3864 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8c540ac; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5987f38). Regular a representação processual (Id 53f98c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bb4f2c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5bb4f2c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 62da618 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c4f6103 ; Condenação no acórdão, id be48103 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id be48103 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18c5628 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818, 461, caput e § 1º da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts 62, I, 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMILTON DE SOUZA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e5481e9; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da86b83). Regular a representação processual (Id b6c0c2e ). Preparo dispensado (Id 5bb4f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao aluguel de veículo/integração, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em que pese a irresignação do autor, compartilho do entendimento do juízo de origem, de que o valor pago pela ré, a título de ajuda de custo para manutenção do veículo, tem nítida natureza indenizatória, visto que restou demonstrado que a empresa fazia tal quitação para ressarcir tanto as despesas de abastecimento quanto aquelas relativas aos custos de manutenção do veículo utilizado.Ademais, sendo tal verba quitada após o advento da nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467 /2017, a natureza da parcela é mesmo indenizatória e não integra o salário do reclamante. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMILTON DE SOUZA PINTO - NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA

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ID: 275473644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-96.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 21/05/2025

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RICARDO XAVIER TEODORO DA COSTA

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PEDRO FRANCO MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011208-96.2023.5.03.0185 : AMILTON DE SOUZA PINTO E OUTROS (1) : NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf3864 proferida nos autos. RECURSO DE: NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 8c540ac; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id 5987f38). Regular a representação processual (Id 53f98c0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5bb4f2c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 5bb4f2c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 62da618 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id c4f6103 ; Condenação no acórdão, id be48103 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id be48103 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 18c5628 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 6, VIII, do TST. - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818, 461, caput e § 1º da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXV, LIV e LV da CR. - violação dos arts 62, I, 818 da CLT e 373 do CPC. O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AMILTON DE SOUZA PINTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e5481e9; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id da86b83). Regular a representação processual (Id b6c0c2e ). Preparo dispensado (Id 5bb4f2c ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso em relação ao aluguel de veículo/integração, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Em que pese a irresignação do autor, compartilho do entendimento do juízo de origem, de que o valor pago pela ré, a título de ajuda de custo para manutenção do veículo, tem nítida natureza indenizatória, visto que restou demonstrado que a empresa fazia tal quitação para ressarcir tanto as despesas de abastecimento quanto aquelas relativas aos custos de manutenção do veículo utilizado.Ademais, sendo tal verba quitada após o advento da nova redação do § 2º do art. 457 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467 /2017, a natureza da parcela é mesmo indenizatória e não integra o salário do reclamante. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 2º, 9º e 457, §2º da CLT. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOVA REDE DE TELECOMUNICACOES LTDA - AMILTON DE SOUZA PINTO

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Creuza De Fatima Da Silveira Machado e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335815213

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010535-88.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSE CANCINO BRETAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELTER VERCOSA MORATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO REQUERIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6bdbf proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I -- RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA., nos autos da execução que lhe move CREUZA DE FÁTIMA DA SILVEIRA MACHADO, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fundamentos constantes do id fca0fd8. Manifestou-se a embargado (id 401e0b8). Esclarecimentos periciais constantes do id ea7f099. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo e garantida a execução, conheço dos embargos. MÉRITO EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO EM QUE RECEBIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a embargante exclusão dos valores apurados a título de adicional de periculosidade referentes aos períodos em que a trabalhadora embargada percebeu adicional de insalubridade. Por sua vez, a embargada pontua que "o que se postula, de forma lícita e juridicamente embasada, é a substituição do adicional menos vantajoso (insalubridade) pelo adicional mais benéfico (periculosidade), com o pagamento das diferenças retroativas de 10%, proporcionais ao período reconhecido judicialmente". Adiante, ratifica que sua pretensão se restringe às "diferenças salariais resultantes da substituição do adicional de 20% (insalubridade) pelo de 30% (periculosidade)". Pois bem. Diante do balizamento da presente execução, nos termos apontados pela exequente, e considerando que o perito não deduziu os valores alusivos ao adicional de insalubridade percebido pela trabalhadora, como pontuado em sua manifestação, sem maiores delongas, o acolhimento do pleito da embargante se impõe. Isso posto, julgo procedentes os embargos para determinar a dedução do valor do adicional de insalubridade recebido pela embargada no período objeto da presente execução. PERÍODO DE AFASTAMENTO A empresa pública embargante alega equivocada apuração do adicional de periculosidade nos períodos de afastamento da embargada, o que faz ao argumento de que a verba consubstancia salário condição. A embargada, por seu turno, encampa a manifestação pericial de que a exclusão pretendida pela embargante não se respalda na coisa julgada. Ao exame. A espécie dos autos consubstancia execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos 0011208-02.2016.5.03.0037. O título executivo, in casu o acórdão id 364a904, que reformou a sentença id ba462bc nos autos da mencionada ação coletiva, destacando-se, ainda, que a decisão regional não foi alterada pelo TST, reconheceu aos substituídos os seguintes direitos: "O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: 1) condenar a ré, MGS, a pagar, nos mesmos termos em que anteriormente concedido, o adicional de periculosidade, relativamente a todo o período em que suprimido (parcelas vencidas), além das parcelas vincendas, com o respectivo restabelecimento do adicional suprimido aos trabalhadores empregados, com consectários reflexos em férias gozadas (ou se for o caso, indenizadas e proporcionais), acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio (se for o caso),horas extras e adicional noturno e FGTS+40%. Em relação aos empregados que exercem a função de serviços de Portaria e Vigilância Desarmada que continuam com o contrato de trabalho em vigor, a reclamada deverá efetuar o recolhimento referente aos reflexos sobre as parcelas anteriormente referidas e, quanto aos trabalhadores cujo contrato de emprego com a ré não mais está vigorando, condeno a ré apagar diretamente a eles os valores devidos, conforme se apurar em liquidação; 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação; 3) condenar a ré a apresentar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a relação nominal de todos os empregados alcançados pela presente ação coletiva e ora substituídos, inclusive com todos os dados pessoais necessários à correta e à precisa identificação de cada um dos trabalhadores, restando prejudicado o exame do apelo da ré. Arbitrou à condenação o importe de R$40.000,00, com custas de R$800,00, pela reclamada, vencido o Exmo.Desembargador Relator". Na decisão id c5693e6, o Colegiado rejeitou os embargos declaratórios. Analisado o decisum exequendo, foro próprio para a discussão proposta pela embargante, não há previsão acerca do pagamento proporcional do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados. Noutro dizer, a exclusão dos afastamentos mencionados pela embargante não se amparam no título executivo - sobretudo porque consistem em períodos de interrupção contratual, não havendo qualquer prova efetiva de gozo de benefício previdenciário a suspender o contrato. Nos termos do artigo 879, §1º, da CLT, que consagra o princípio da fidelidade da liquidação ao título executivo, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Ante o exposto, não vicejam os embargos no particular. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a embargante que o cálculo homologado contempla indevidamente valor a título de honorários advocatícios, visto que a decisão exequenda se restringiu a deferir a verba honorária em prol do sindicato, que sequer atua na presente execução individual de decisão coletiva. Pois bem. Analisada a conta homologada (id cbfe660), verifico que há, dentre as rubricas apuradas, uma alusiva a honorários advocatícios, calculados no percentual de 15%. O acórdão id d6d9597 condenou a executada ao pagamento de honorários nos seguintes termos: "Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: (…) 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação". Nesse contexto, os honorários dizem respeito à fase de conhecimento da ação coletiva, proposta, evidentemente, pelo ser coletivo representante da categoria profissional, in casu o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA. Logo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se ampara no título executivo em execução. Registro, outrossim, que, de toda sorte, não seriam devidos honorários ao causídico que representa o exequente na presente execução individual de sentença coletiva. Assim o é porque a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT se restringe à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na seara trabalhista, por haver regramento próprio sobre o tema. Neste sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT". (TRT da 3.ª Região; 0010433-02.2023.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Marcus Moura Ferreira) Este juízo já teve oportunidade de proferir decisão em caso semelhante, em execução também ajuizada da ora embargante (autos 0011385-79.2024.5.03.0038, sentença prolatada em 28/05/2025). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que se extirpem das contas os valores alusivos aos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA. para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. No que concerne ao pedido da exequente de liberação do valor incontroverso, verifico tratar-se de execução definitiva, (certidões de trânsito em julgado ids 403049e e e97229c). Constato, também, que a executada apresentou os valores que entende devidos nos cálculos de id 3dfb2f9. Nesse contexto, e considerando que não houve insurgência em face da determinação de constrição de valores da ré (decisão id c1a8ec6) nem da respectiva convolação em penhora (despacho id c201480), defiro, independentemente do trânsito em julgado, o pleito de liberação do valor incontroverso, admitido como devido pela reclamada nas contas acima referidas, observando a planilha que a acompanha, com as forças da conta judicial 2251.042.04945458-3 (id 1a33a17), devendo ser observado o valor líquido devido à autora, o FGTS a ser depositado e os tributos incidentes, que deverão ser recolhidos, tendo em vista o levantamento de valores ora deferido. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 25 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO

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Creuza De Fatima Da Silveira Machado e outros x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 335815236

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0010535-88.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE SOUZA FERNANDES

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JESSE CANCINO BRETAS

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HELTER VERCOSA MORATO

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FLAVIO AUGUSTO ALVERNI DE ABREU

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CSAC 0010535-88.2025.5.03.0038 REQUERENTE: CREUZA DE FATIMA DA SILVEIRA MACHADO REQUERIDO: MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb6bdbf proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I -- RELATÓRIO MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA., nos autos da execução que lhe move CREUZA DE FÁTIMA DA SILVEIRA MACHADO, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, pelos fundamentos constantes do id fca0fd8. Manifestou-se a embargado (id 401e0b8). Esclarecimentos periciais constantes do id ea7f099. É o relatório. Decido. II -- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo e garantida a execução, conheço dos embargos. MÉRITO EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERÍODO EM QUE RECEBIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Requer a embargante exclusão dos valores apurados a título de adicional de periculosidade referentes aos períodos em que a trabalhadora embargada percebeu adicional de insalubridade. Por sua vez, a embargada pontua que "o que se postula, de forma lícita e juridicamente embasada, é a substituição do adicional menos vantajoso (insalubridade) pelo adicional mais benéfico (periculosidade), com o pagamento das diferenças retroativas de 10%, proporcionais ao período reconhecido judicialmente". Adiante, ratifica que sua pretensão se restringe às "diferenças salariais resultantes da substituição do adicional de 20% (insalubridade) pelo de 30% (periculosidade)". Pois bem. Diante do balizamento da presente execução, nos termos apontados pela exequente, e considerando que o perito não deduziu os valores alusivos ao adicional de insalubridade percebido pela trabalhadora, como pontuado em sua manifestação, sem maiores delongas, o acolhimento do pleito da embargante se impõe. Isso posto, julgo procedentes os embargos para determinar a dedução do valor do adicional de insalubridade recebido pela embargada no período objeto da presente execução. PERÍODO DE AFASTAMENTO A empresa pública embargante alega equivocada apuração do adicional de periculosidade nos períodos de afastamento da embargada, o que faz ao argumento de que a verba consubstancia salário condição. A embargada, por seu turno, encampa a manifestação pericial de que a exclusão pretendida pela embargante não se respalda na coisa julgada. Ao exame. A espécie dos autos consubstancia execução individual de sentença coletiva, proferida nos autos 0011208-02.2016.5.03.0037. O título executivo, in casu o acórdão id 364a904, que reformou a sentença id ba462bc nos autos da mencionada ação coletiva, destacando-se, ainda, que a decisão regional não foi alterada pelo TST, reconheceu aos substituídos os seguintes direitos: "O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: 1) condenar a ré, MGS, a pagar, nos mesmos termos em que anteriormente concedido, o adicional de periculosidade, relativamente a todo o período em que suprimido (parcelas vencidas), além das parcelas vincendas, com o respectivo restabelecimento do adicional suprimido aos trabalhadores empregados, com consectários reflexos em férias gozadas (ou se for o caso, indenizadas e proporcionais), acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio (se for o caso),horas extras e adicional noturno e FGTS+40%. Em relação aos empregados que exercem a função de serviços de Portaria e Vigilância Desarmada que continuam com o contrato de trabalho em vigor, a reclamada deverá efetuar o recolhimento referente aos reflexos sobre as parcelas anteriormente referidas e, quanto aos trabalhadores cujo contrato de emprego com a ré não mais está vigorando, condeno a ré apagar diretamente a eles os valores devidos, conforme se apurar em liquidação; 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação; 3) condenar a ré a apresentar, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$1.000,00, a relação nominal de todos os empregados alcançados pela presente ação coletiva e ora substituídos, inclusive com todos os dados pessoais necessários à correta e à precisa identificação de cada um dos trabalhadores, restando prejudicado o exame do apelo da ré. Arbitrou à condenação o importe de R$40.000,00, com custas de R$800,00, pela reclamada, vencido o Exmo.Desembargador Relator". Na decisão id c5693e6, o Colegiado rejeitou os embargos declaratórios. Analisado o decisum exequendo, foro próprio para a discussão proposta pela embargante, não há previsão acerca do pagamento proporcional do adicional de periculosidade aos dias efetivamente trabalhados. Noutro dizer, a exclusão dos afastamentos mencionados pela embargante não se amparam no título executivo - sobretudo porque consistem em períodos de interrupção contratual, não havendo qualquer prova efetiva de gozo de benefício previdenciário a suspender o contrato. Nos termos do artigo 879, §1º, da CLT, que consagra o princípio da fidelidade da liquidação ao título executivo, “Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal”. Ante o exposto, não vicejam os embargos no particular. Rejeito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a embargante que o cálculo homologado contempla indevidamente valor a título de honorários advocatícios, visto que a decisão exequenda se restringiu a deferir a verba honorária em prol do sindicato, que sequer atua na presente execução individual de decisão coletiva. Pois bem. Analisada a conta homologada (id cbfe660), verifico que há, dentre as rubricas apuradas, uma alusiva a honorários advocatícios, calculados no percentual de 15%. O acórdão id d6d9597 condenou a executada ao pagamento de honorários nos seguintes termos: "Acórdão O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela 11ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, por maioria, deu parcial provimento ao apelo do Sindicato autor para: (…) 2) condenar a ré a pagar honorários advocatícios em favor do Sindicato Assistente no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação". Nesse contexto, os honorários dizem respeito à fase de conhecimento da ação coletiva, proposta, evidentemente, pelo ser coletivo representante da categoria profissional, in casu o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE JUIZ DE FORA. Logo, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não se ampara no título executivo em execução. Registro, outrossim, que, de toda sorte, não seriam devidos honorários ao causídico que representa o exequente na presente execução individual de sentença coletiva. Assim o é porque a inovação legislativa trazida pelo art. 791-A da CLT se restringe à sucumbência oriunda da decisão na fase de conhecimento, não havendo que se falar em incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença na seara trabalhista, por haver regramento próprio sobre o tema. Neste sentido: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. Os honorários advocatícios decorrem da sucumbência, não incidindo na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 791-A da CLT". (TRT da 3.ª Região; 0010433-02.2023.5.03.0179 (AP); Disponibilização: 24/06/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Marcus Moura Ferreira) Este juízo já teve oportunidade de proferir decisão em caso semelhante, em execução também ajuizada da ora embargante (autos 0011385-79.2024.5.03.0038, sentença prolatada em 28/05/2025). Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução para determinar que se extirpem das contas os valores alusivos aos honorários advocatícios. DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MGS MINAS GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS SA. para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. No que concerne ao pedido da exequente de liberação do valor incontroverso, verifico tratar-se de execução definitiva, (certidões de trânsito em julgado ids 403049e e e97229c). Constato, também, que a executada apresentou os valores que entende devidos nos cálculos de id 3dfb2f9. Nesse contexto, e considerando que não houve insurgência em face da determinação de constrição de valores da ré (decisão id c1a8ec6) nem da respectiva convolação em penhora (despacho id c201480), defiro, independentemente do trânsito em julgado, o pleito de liberação do valor incontroverso, admitido como devido pela reclamada nas contas acima referidas, observando a planilha que a acompanha, com as forças da conta judicial 2251.042.04945458-3 (id 1a33a17), devendo ser observado o valor líquido devido à autora, o FGTS a ser depositado e os tributos incidentes, que deverão ser recolhidos, tendo em vista o levantamento de valores ora deferido. Custas pela executada no valor de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 25 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 330769690

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011209-12.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

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MARCELO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

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VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

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DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbe1e27 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, inciso I, alínea "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao se afirmar titular de um direito material, inclusive em face do 1º e 3º reclamados, indicados como devedores dessa relação jurídica por terem se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O valor probante dos documentos que instruíram a reclamatória será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, tendo como principais funções a realização de todas as etapas de pinturas realizadas em uma construção, desde a parte inicial até a parte de acabamento e entrega da obra. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além do pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. A reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. nega a existência do vínculo empregatício. Diz não houve nenhum vínculo de trabalho com o reclamante, desconhecendo-o. Acrescenta, ainda, que todos os prestadores de serviços da obra de Santos Dumont eram autônomos e eventuais (diaristas), uma vez que se trata de obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. O reclamado Giovane Couto Badaró se alinha à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada por meio de contrato de empreitada (para a execução de serviços de pintura e reboco na referida obra). Acrescenta que o reclamante, empreiteiro, inclusive, contratou um pedreiro para lhe ajudar a realizar o serviço. Por fim, a reclamada DROGARIA PACHECO argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Pois bem. O reclamante não juntou aos autos nenhuma prova documental que indique a relação de emprego pretendida na inicial. Não há, por exemplo, comprovantes dos pagamentos mensais alegados, nem nenhum outro documento que ateste a natureza empregatícia do vínculo com os reclamados. No que toca à prova oral, o depoimento do reclamado Giovane Couto Badaró (prestado nos autos do PJe 0011208-27.2024.5.03.0132 e utilizado como prova emprestada nestes autos) seguiu, corretamente, a tese já explanada em sua contestação. Já o depoimento pessoal do reclamante foi direto e esclarecedor, encerrando a discussão processual e deixando clara a tese defensiva de que o reclamante não era empregado celetista, mas sim, empreiteiro, na obra da Drogaria Pacheco em Santos Dumont/MG. Destaco que, por mais de uma vez, o reclamante deixou bastante claro que ele foi contratado por empreitada, dizendo expressamente, inclusive, que ele, de forma autônoma, contratou um pedreiro, um profissional seu amigo, de nome João Carlos, para lhe ajudar na realização da tarefa assumida. Veja: “(…) que foi contratado para realizar a empreitada do serviço de pintura e reboco na farmácia; que contratou um pedreiro para realizar o serviço de reboco, um amigo para ajudar o depoente pois não dava para fazer tudo de uma vez; que o nome dele é João Carlos, mas o conhecia como Carlos; (…)” (ID 4a02a6a). Diante do exposto, uma vez assente que o reclamante foi contratado por empreitada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, bem como os demais pedidos da inicial, meros corolários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO. PESSOA FÍSICA Ante a declaração no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos aviados por ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO em face de ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., GIOVANE COUTO BADARO e DROGARIAS PACHECO S/A. Concedo ao reclamante e ao 2º reclamado a gratuidade de justiça. Custas processuais no importe de R$792,48, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$ 39.624,00, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. md BARBACENA/MG, 21 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE COUTO BADARO - DROGARIAS PACHECO S/A - ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA

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Matheus Saraiva Brito Dias e outros x Alfa Solucoes Empresariais Ltda e outros

ID: 330769701

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011209-12.2024.5.03.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SARAIVA BRITO DIAS ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO

Polo Passivo:

ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA DROGARIAS PACHECO S/A GIOVANE COUTO BADARO

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON ADRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TEIXEIRA BERNARDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VITOR JOSE MENEZES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATSum 0011209-12.2024.5.03.0132 AUTOR: ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO RÉU: ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bbe1e27 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, nos termos do artigo 852, inciso I, da CLT. II. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL Na forma do art. 195, inciso I, alínea "a", da CR/88, bem como entendimento previsto na súmula 368 do C. TST, a competência material da desta Especializada para determinar o recolhimento previdenciário limita-se às parcelas decorrentes da decisão, e não do recolhimento de todo o período laborado. Assim sendo, declaro, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para a análise de tal pretensão, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). INÉPCIA Não obstante formular pedido de “um ano de estabilidade”, verifica-se que o reclamante não cuidou de formular a causa de pedir a justificar a pretensão. Por conseguinte, acolhe-se a inépcia da petição inicial arguida pelo 2º reclamado, com a consequente extinção do processo, quanto ao ponto, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC. Quanto aos demais pontos suscitados, a inicial atende à singeleza dos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT e possibilitou aos réus a produção de defesa, sem qualquer prejuízo, pelo que se rejeita a arguição. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte autora se diz detentora da pretensão ao se afirmar titular de um direito material, inclusive em face do 1º e 3º reclamados, indicados como devedores dessa relação jurídica por terem se beneficiado da prestação dos serviços, sendo isso o bastante para legitimá-los a figurar no polo passivo da ação, razão pela qual se rejeitam as preliminares arguidas nesse sentido. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS O valor probante dos documentos que instruíram a reclamatória será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Rejeito as alegações correspondentes. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Registra-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo da parte reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Outrossim, não há que se falar de limitação da condenação aos valores atribuídos às pretensões iniciais, porque se tratam de estimativas do conteúdo econômico perseguido, tendo como função principal a fixação do rito processual. Não servem aqueles valores, portanto, como limitação, sendo certo que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação. Vale destacar ainda, que eventual condenação ao pagamento de custas terá por base o valor arbitrado à condenação, não o valor da causa. Assim, rejeito as impugnações em epígrafe. LIMITES DA LIDE Não se verifica a ocorrência de inovação ou modificação do pedido, causa de pedir ou alteração dos limites da lide, pelo que resta prejudicada a preliminar suscitada nesse sentido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO O reclamante pugna pelo reconhecimento de vínculo empregatício, alegando ter sido contratado pelos reclamados em 21/03/2024, para exercer a função de servente de pedreiro, tendo como principais funções a realização de todas as etapas de pinturas realizadas em uma construção, desde a parte inicial até a parte de acabamento e entrega da obra. Sustenta que, durante todo o pacto laboral, que perdurou até 29/06/2024, jamais teve sua CTPS anotada, embora preenchesse todos os requisitos legais da relação de emprego, como subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade. Pugna, assim, pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente registro contratual na CTPS, além do pagamento e fornecimento de verbas e guias rescisórias. A reclamada ALFA SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. nega a existência do vínculo empregatício. Diz não houve nenhum vínculo de trabalho com o reclamante, desconhecendo-o. Acrescenta, ainda, que todos os prestadores de serviços da obra de Santos Dumont eram autônomos e eventuais (diaristas), uma vez que se trata de obra certa com duração limitada entre 21/03/2024 e 20/04/2024. O reclamado Giovane Couto Badaró se alinha à tese de inexistência de vínculo, reforçando que a relação jurídica não preenche os pressupostos da CLT. Em seu mérito, afirma que o reclamante foi contratado pela 1a reclamada por meio de contrato de empreitada (para a execução de serviços de pintura e reboco na referida obra). Acrescenta que o reclamante, empreiteiro, inclusive, contratou um pedreiro para lhe ajudar a realizar o serviço. Por fim, a reclamada DROGARIA PACHECO argumenta que não manteve qualquer tipo de relação com o reclamante, seja de natureza empregatícia ou cível. Esclarece que sua única relação jurídica foi com a empresa ALFA SOLUÇÕES, a qual contratou como prestadora de serviços para a reforma de suas lojas. Pois bem. O reclamante não juntou aos autos nenhuma prova documental que indique a relação de emprego pretendida na inicial. Não há, por exemplo, comprovantes dos pagamentos mensais alegados, nem nenhum outro documento que ateste a natureza empregatícia do vínculo com os reclamados. No que toca à prova oral, o depoimento do reclamado Giovane Couto Badaró (prestado nos autos do PJe 0011208-27.2024.5.03.0132 e utilizado como prova emprestada nestes autos) seguiu, corretamente, a tese já explanada em sua contestação. Já o depoimento pessoal do reclamante foi direto e esclarecedor, encerrando a discussão processual e deixando clara a tese defensiva de que o reclamante não era empregado celetista, mas sim, empreiteiro, na obra da Drogaria Pacheco em Santos Dumont/MG. Destaco que, por mais de uma vez, o reclamante deixou bastante claro que ele foi contratado por empreitada, dizendo expressamente, inclusive, que ele, de forma autônoma, contratou um pedreiro, um profissional seu amigo, de nome João Carlos, para lhe ajudar na realização da tarefa assumida. Veja: “(…) que foi contratado para realizar a empreitada do serviço de pintura e reboco na farmácia; que contratou um pedreiro para realizar o serviço de reboco, um amigo para ajudar o depoente pois não dava para fazer tudo de uma vez; que o nome dele é João Carlos, mas o conhecia como Carlos; (…)” (ID 4a02a6a). Diante do exposto, uma vez assente que o reclamante foi contratado por empreitada, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego pretendido, bem como os demais pedidos da inicial, meros corolários. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não se vislumbra nos autos a ocorrência da prática de atos processuais capazes de caracterizar o reclamante como litigante de má-fé. Indefere-se a aplicação da sanção vindicada. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Tendo em vista que o patamar remuneratório afirmado na inicial é inferior ao montante de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e não havendo nos autos elemento capaz de infirmar a hipossuficiência econômica noticiada na inicial, é de prevalecer a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada, nos termos da Lei nº 7.115/83, art. 1º. Isso posto, a despeito da impugnação apresentada pelos réus, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (Súmula 463, I, do C. TST), nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. JUSTIÇA GRATUITA. 2º RECLAMADO. PESSOA FÍSICA Ante a declaração no sentido de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, e inexistindo prova contrária nos autos, concede-se também ao 2º reclamado, pessoa física, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Indefiro os honorários advocatícios do(s) patrono(s) da(s) parte(s) ré(s), tendo em vista a concessão da gratuidade de justiça à parte autora e o efeito vinculante da decisão proferida em 20/10/2021 pelo Pleno do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766-DF, que declarou “...inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum, resolvo: I) DECLARAR a incompetência material desta Justiça Especializada quanto à condenação ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas durante o pacto laboral, ficando o processo extinto sem resolução do mérito neste particular (art. 485, IV, do CPC/2015). II) ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir relativamente ao pedido de “um ano de estabilidade”, extinguindo o processo, nesse particular, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, I, § 1º, I e 485, I, do CPC; III) REJEITAR as demais questões preliminares; IV) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos aviados por ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO em face de ALFA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., GIOVANE COUTO BADARO e DROGARIAS PACHECO S/A. Concedo ao reclamante e ao 2º reclamado a gratuidade de justiça. Custas processuais no importe de R$792,48, incidentes sobre o valor atribuído à causa, de R$ 39.624,00, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. md BARBACENA/MG, 21 de julho de 2025. ROSANGELA ALVES DA SILVA PAIVA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS CARVALHO DE PAULO

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Sandra Donizete De Freitas Amancio x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 336620492

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011208-04.2025.5.15.0085

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANANDA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011208-04.2025.5.15.0085 AUTOR: SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO RÉU: PRIME F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO ATSum 0011208-04.2025.5.15.0085 AUTOR: SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO RÉU: PRIME FACILITIES E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15484f2 proferida nos autos. DECISÃO DA TUTELA Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de tutela de urgência, para expedição de alvarás judiciais para saque integral do FGTS depositado durante o contrato de trabalho e habilitação no seguro-desemprego, bem como anotação da data de saída na CTPS digital da Autora. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito, visto que, não demonstrada a modalidade da dispensa operada (conforme CTPS digital de id ced7d18 – Fls. 51), existe a possibilidade, ainda que remota, da dispensa por justa causa ou por iniciativa da obreira. Pelo exposto, e dada a controvérsia que poderá advir sobre a matéria, indefere-se integralmente a tutela de urgência requerida. Intime-se a Autora. DA AUDIÊNCIA Fica designada audiência inicial para o dia 21/10/2025 14:00, observada a disciplina legal (CLT, arts. 843 e seguintes), bem como as orientações e procedimentos a seguir elencados: 1. As partes deverão estar presentes. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação. O não comparecimento do reclamado importa revelia e confissão. Em se tratando de pessoa jurídica, seu representante deverá apresentar cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social), preferencialmente juntada aos autos de forma eletrônica. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). 2. Diante da opção pela tramitação através do “Juízo 100% Digital”, e com amparo nas disposições do Provimento GP-CR nº 001/2023, do TRT da 15ª Região, será observada a modalidade telepresencial de audiência, mediante a utilização da plataforma “ZOOM”, disponível em versões para smartphone e para computador (Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020). 3. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 4. O acesso à SALA VIRTUAL de audiência ocorrerá através do link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88512074479?pwd=ZUdBVit2Mk84bkkrRnBWbFNPOUdtQT09 As partes deverão observar o link transcrito acima, em caso de dificuldades com a leitura da descrição da notificação. ou ID da Reunião: 88512074479 Senha de acesso: 337666 Caso o acesso seja feito através do clicar no referido link, será pedido que se insira a senha acima fornecida. Sugerimos o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”; nesse caso não será necessário inserir a senha. Na utilização de computador ou smartphone, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 05 (cinco) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e nessa hipótese poderão ser criadas salas simultâneas para que as partes e advogados interajam entre si enquanto isso. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, o e-mail que será utilizado pelos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. No mesmo prazo deverá ser informado um telefone/celular para possível contato no caso de alguma dificuldade durante a realização do ato. Na eventualidade de não haver tempo hábil para indicação ou cadastramento de e-mails, ainda assim a participação será possível, após o acesso ao link supracitado, na ferramenta ZOOM por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal, desde que o participante esteja devidamente identificado. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Fica facultado o comparecimento físico (presencial) à unidade judiciária de qualquer das partes e advogados que devam participar da audiência, para integração ao ato através dos meios disponibilizados pelo Juízo, observadas as orientações sanitárias vigentes na oportunidade. 11. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente físico ou virtual da audiência. 12. Está dispensada a participação de testemunhas neste ato (audiência inicial). 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012 do TRT 15ªRegião. 14. Faz-se necessário um melhor aproveitamento dos elementos probatórios pré-constituídos. Particularmente, denotando-se postulação que envolva apuração ambiental e ocupacional (CF, art. 7º, XXIII; CLT, arts. 192, 193 e 195), a demandada/empregadora deverá trazer aos autos todos os ordinários elementos correlacionados por exigência legal (Convenção 161 da OIT; CLT, arts. 157, 162, 166, 168, 189 e 191; NRs 5, 7 e 9) e, destarte, o acervo documental contemporâneo ao contrato laboral exordialmente alegado (PPRA, PCMSO, LTCAT, ASO, PPP; comprovantes de entregas de EPI´s; cf. CPC, art. 396), destacando na fundamentação contestatória a identificação do setor e função do reclamante e, em sendo o caso, as providências coletivas e individuais apuradas e implementados ou não (CLT, Art. 845; CPC, arts. 339, 340, III, 355, 358, I). 15. As partes são instadas a carrear aos autos, possíveis atas de audiência com provas orais colhidas em outros processos semelhantes que poderão ser utilizadas como prova emprestada, desde que envolvam a mesma matéria discutida, a mesma função do trabalhador, o mesmo empregador e o mesmo local de trabalho. Esta medida poderá ser adotada também em relação aos pedidos de adicional de insalubridade e periculosidade, podendo juntar aos autos cópia de laudo pericial produzido em outra ação, bem como as provas orais produzidas em audiência de instrução desta mesma ação paradigma (CPC, arts. 370 e 372). 16. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que seja encaminhada por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região (Art. 13 do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013). 17. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando à colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES para os participantes do ato através de acesso virtual de ambiente externo à Unidade Judiciária: I – Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. II – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e § 3º). III – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios, acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). IV – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.vt.salto@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “ZOOM” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. V – O ato processual estará sendo gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Resolução CSJT Nº 313/21), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução Nº 185/13, CNJ, art. 43; Resolução Nº 354/20, CNJ, art. 7º; Ato Conjunto TST.CSJT.GP 54/2020), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VI – Todos os participantes deverão atentar para a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se. SALTO/SP, 28 de julho de 2025. ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta BLPM Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA DONIZETE DE FREITAS AMANCIO

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