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Fernando Almeida De Souza x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 320077081

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-47.2024.5.15.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE RORSum 0011264-47.2024.5.15.0093 RECORRENTE: FERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE RORSum 0011264-47.2024.5.15.0093 RECORRENTE: FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA RECORRIDO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9739a1a proferida nos autos. RORSum 0011264-47.2024.5.15.0093 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 2.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO ALMEIDA DE SOUZA ANDREIA VENTURA DE OLIVEIRA (SP136255) RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 07/05/2025 - Id e3e3d97; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id b0852d8). Regular a representação processual. Cumpre esclarecer que, não obstante o substabelecimento seja anterior à procuração, há precedentes do C. TST no sentido de afastar a aplicação da Súmula 395, IV, se a juntada de ambos os instrumentos é feita no mesmo ato ou por meio da mesma petição, hipótese dos presentes autos, o que autoriza a conclusão pela regularidade da representação processual (RR-35-04.2014.5.18.0111, 1ª Turma, DEJT-28/08/15, AIRR-1739-08.2014.5.03.0099, 2ª Turma, DEJT-24/02/17, AIRR-1407-57.2010.5.15.0128, 4ª Turma, DEJT-04/09/15, AIRR-1350-65.2014.5.11.0013, 5ª Turma, DEJT-06/05/16, AIRR-632-07.2014.5.11.0001, 6ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-62200-32.2008.5.01.0027, 7ª Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-1677-42.2013.5.15.0010, 8ª Turma, DEJT-30/09/16, E-ED-Ag-AIRR-222500-62.2006.5.02.0462, SBDI-1, DEJT-17/02/17). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão deferiu o pagamento do intervalo intrajornada, sob os seguintes fundamentos: "O reclamante, por ocasião da réplica (fls. 816), demonstrou a ausência de registro do intervalo para refeição em diversos dias no mês de maio de 2021 (fls. 303). Nada existe demonstrando que a referida pausa, apesar de ausência de anotação nos controles de ponto, foi concedida. A única conclusão, portanto, é a de que o autor, nos dias em que não constam a concessão de intervalo para refeição nos controles de ponto, realmente não usufruiu de tal descanso. Os recibos fornecidos (como, por exemplo, o do mês de maio de 2021) não informam a quitação da pausa para refeição não concedida. Por tais motivos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como verba indenizatória, 1 hora diária, acrescida do adicional ajustado na norma coletiva, em face do que consta na cláusula 41ª, § 4º das Convenções Coletivas de 2019/2020, 2021, 2022/2023 (fls. 624, 668 e 693), nos dias em que não constam nos controles de ponto a pausa para refeição.(...)" Como se observa, a decisão referente ao tema em destque é resultado da apreciação das provas, a qual foi valorada de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Constou do v. acórdão: "(...)No tocante ao adicional noturno, o autor, por ocasião da réplica, informou o seguinte: "no mês de setembro de 2022 (fl. 320) ele laborou 14 dias das 18h às 06h e, por cautela, mesmo se considerarmos o gozo de 01 hora de intervalo de refeição, seriam devidos 98,00 adicionais noturnos (7,00 adicionais noturnos por dia x 14 dias), mas, remunerados apenas 63,00 adicionais noturnos (fl. 459) restando diferenças devidas" (fls. 816). Evidente que o reclamante, em relação a tal questão, também tem razão. Afinal, a reclamada, não impugnou tal demonstrativo. No entanto, em face do ajustado na norma coletiva (cláusula 13ª, parágrafo único), não existe diferença de adicional noturno quanto quando o autor, em decorrência da prorrogação da jornada que era cumprida no sistema de "12X36", ultrapassou os limites estabelecidos dos horários estabelecidos no art. 73, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, dentro dos limites estabelecidos, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao autor diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, 13° salário, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio.(...)" No que se refere aos temas em destaque, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FOLGAS TRABALHADAS O v. acórdão consignou: "(...)Em relação ao trabalho nos dias destinados às folgas, o autor também se desimbuiu de seu encargo. Afinal, demonstrou, a título de exemplificação, que no mês de dezembro de 2020, em face do trabalho nos dias de folgas (fls. 816/817), deveria receber 34 horas com acréscimo de 100%, mas a reclamada pagou apenas 28,80 horas. Portanto, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a pagar ao reclamante diferenças de horas pelo labor nos dias de folga, com acréscimo de 100% e reflexos em DSR, 13° salário, férias + 1/3, FGTS e aviso prévio. Quanto à(s) questão(ões) relativa(s) ao(s) tema(s) em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.(...)" Destarte, na questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos constitucionais não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Carla Maria Clausi e outros x Bradesco S/A Corretora De Títulos E Valores Mobiliários

ID: 325694108

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0011264-19.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA CLAUSI RICARDO MIRANDA CLAUSI ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR

Polo Passivo:

BRADESCO S/A CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS

Conclusão

Advogados:

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GABRIEL SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011264-19.2025.8.16.0001 Recurso: 0011264-19.2025.8.16.0001 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Prin… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0011264-19.2025.8.16.0001 Recurso: 0011264-19.2025.8.16.0001 ED Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Embargante(s): RICARDO MIRANDA CLAUSI ROBERTO MARIO CLAUSI JUNIOR CARLA MARIA CLAUSI Embargado(s): BRADESCO S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carla Maria Clausi e outros em face do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração nº 0031968-87.2024.8.16.0001, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO DA PARTE QUE DEVE SER DECLINADO NA VIA PRÓPRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (mov. 29.1) Apontando a existência de vícios no acórdão, os embargantes sustentam, em síntese: a) os honorários fixados em desfavor dos embargantes (e em favor do embargado não podem incidir sobre o montante envolvido na condenação; b) a condenação dirá respeito somente aos danos materiais - tópico nos quais os Embargantes se sagraram vencedores; c) como perderam apenas o pleito de indenização por danos morais, é sobre o proveito econômico envolvido nesse pedido que os honorários devidos pela Família Clausi devem ser arbitrados; d) o percentual devido pelos Embargantes deve incidir sobre a quantia de R$ 90.000,00 (já que os danos morais pretendidos correspondiam a R$ 30.000,00 por demandante); e) entendimento em sentido diverso atrairia um ônus aos Embargantes em decorrência de seu próprio êxito. Em sede de contrarrazões, o embargado sustentou, preliminarmente, o não conhecimento do recurso diante da preclusão. No mérito, postulou o seu total desprovimento (mov. 10.1). É o breve relato do essencial. 2. De início, registro que a atual redação do artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, visando a obtenção de maior celeridade na prestação jurisdicional, permite ao relator não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Veja-se. Esta c. 15ª Câmara Cível julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na apelação cível nº 0008844-12.2023.8.16.0001, para (i) reconhecer o dever da Bradesco S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários de indenizar os autores pelos danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença; (ii) manter a improcedência do pedido de indenização por danos morais e (iii) declarar a sucumbência recíproca, na proporção de 70% para a ré e 30% para os autores, fixando honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação (mov. 34.1). Contra esse acórdão, os autores opuseram primeiros embargos de declaração (nº 0031968-87.2024.8.16.0001), sustentando que o acórdão teria sido omisso quanto aos fundamentos da improcedência dos danos morais. No entanto, nada alegaram sobre a base de cálculo da verba honorária fixada em seu desfavor. Os embargos foram rejeitados (mov. 29.1). Por intermédio do segundo embargos de declaração, os autores afirmam que o acórdão recorrido seria omisso ao fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Alegam, em síntese, que: (i) os honorários fixados em favor da parte adversa não podem incidir sobre o montante global da condenação, pois a condenação diz respeito apenas aos danos materiais, nos quais foram vencedores; (ii) perderam apenas o pedido de danos morais, no valor de R$ 30.000,00 por autor (total de R$ 90.000,00), sendo sobre esse valor que deveria incidir a verba honorária sucumbencial devida pela parte embargante; e (iii) entendimento diverso lhes imporia ônus em relação ao ponto em que foram vitoriosos. Conforme se verifica, os embargantes veicularam, nos segundos embargos de declaração, questão já decidida no acórdão da apelação – qual seja, a base de cálculo dos honorários de sucumbência fixados em seu desfavor. No entanto, tal ponto não foi objeto dos primeiros embargos de declaração, o que enseja preclusão consumativa quanto à matéria. Nesse sentido, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR DECISÃO PRECLUSA. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA DEMANDA. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não há falar em afronta aos arts. 1.022 e 489 sobre alegação de omissão quanto à questão arguida somente nos segundos embargos, que não diz respeito a vício não sanado no julgamento dos primeiros aclaratórios, a exigir pronunciamento integrativo.3. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior, os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, não podendo alcançar questões não alegadas oportunamente, sobre as quais se operou a preclusão consumativa.Precedentes.4. A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284 do STF. Precedentes.5. No caso, o Tribunal a quo, à luz do suporte fático-probatório dos autos, fixou o efetivo proveito econômico obtido na demanda como a base de cálculo dos honorários advocatícios, determinando a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC/2015.6. Inviável rever a conclusão do acórdão quanto ao efetivo proveito econômico obtido na demanda, para fins de modificar a base de cálculo dos honorários no sentido das alegações recursais. Fixadas as premissas no acórdão, a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de fatos e provas, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ.7. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Dessa forma, o recurso não merece ser conhecido, diante da sua manifesta inadmissibilidade. 3. Do exposto, monocraticamente e com fulcro no art. 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do presente embargos de declaração, por ser manifestamente inadmissível. 4. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

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Marisa Silva Mendes x Municipio De Nova Lima

ID: 319339341

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011264-24.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARISA SILVA MENDES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0011264-24.2025.5.03.0165 REQUERENTE: MARISA SILVA MENDES REQUERIDO: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA CSAC 0011264-24.2025.5.03.0165 REQUERENTE: MARISA SILVA MENDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb98595 proferido nos autos. Vistos os autos. Esse juízo vem verificando a existência de inúmeros erros na atualização dos cálculos de cumprimento de sentença em face do Município de Nova Lima. Analisando os cálculos apresentados constato que o(a) autor(a) NÃO OS APRESENTOU DE FORMA ADEQUADA, tanto por não ter utilizado o sistema PJE-Calc, o que dificulta por demais a apuração de seu acerto, quanto por ter se valido de índice de atualização geral dos créditos trabalhistas e não daqueles ESPECÍFICOS DOS ENTES PÚBLICOS. A título meramente exemplificativo observo que a tabela de atualização dos débitos da Fazenda Pública do mês de junho de 2025 varia entre 1,4970130706 para débitos referentes a janeiro de 2015 a 1,3681922269 para débitos de dezembro de 2015, índices muito inferiores aos apresentados nos cálculos do(a) autor(a), gerando uma atualização MUITO SUPERIOR À EFETIVAMENTE DEVIDA. Registro que não se trata de aplicação da TR, mas da correta atualização dos débitos devidos pela Fazenda Pública conforme determinação expressa da EC. 113/2021, analisadas em conjunto com o ADC 58 que declarou a inconstitucionalidade da TR, e também do Tema 810 do STF que afirmou de forma expressa a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Assim, os débitos da fazenda pública devem ser calculados da seguinte forma: - Até 11/2021 - IPCA-E (correção monetária) e Poupança (juros) - Após 12/2021 - SELIC (correção monetária e juros) Além disso, o(a) autor(a) não trouxe aos autos sequer os comprovantes de pagamento das férias com vista a permitir a identificação do mês de gozo das férias, nem o valor dos salários no mês subsequente. Nesses termos, resolvo CHAMAR O FEITO À ORDEM para determinar que ao(à) autor(a) EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, trazendo novos cálculos retificados VALENDO-SE DOS ÍNDICES DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA (IPCA-E até novembro de 2021, acrescido de juros conforme previsão do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e após dezembro de 2021 apenas SELIC, incluídos juros e correção monetária) e utilizando o sistema PJE-Calc, conforme previsão da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. Deverá o(a) autor(a), ainda, juntar todo o memorial dos cálculos do Sistema PJE-Calc onde será possível apurar os parâmetros de atualização utilizados, bem como os comprovantes de pagamento das férias e dos salários do mês subsequente, com vista a identificação do acerto nos valores utilizados, também sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se o autor. NOVA LIMA/MG, 07 de julho de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISA SILVA MENDES

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Carmem Lucia Acquaro e outros x Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp

ID: 327656896

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-33.2021.5.15.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA ACQUARO SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

Notificação

Advogados:

DEBORA FERREIRA JARDIM

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MISAQUE MOURA DE BARROS

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CAETANO DALLORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011264-33.2021.5.15.0067 AUTOR: CARMEM LUCIA ACQUARO RÉU: FUND DE APOIO AO ENSINO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011264-33.2021.5.15.0067 AUTOR: CARMEM LUCIA ACQUARO RÉU: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33421ec proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos formulados pela reclamada, conforme ID 6383246, por retratarem a decisão proferida e por preclusa a oportunidade de impugnação pelo(a) reclamante (art. 879, § 2º da CLT com redação dada pela lei 13.467/17), sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta FCFL Intimado(s) / Citado(s) - FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

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Carmem Lucia Acquaro e outros x Fund De Apoio Ao Ensino Pesq E Assistencia Hcfmrpusp

ID: 327656991

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011264-33.2021.5.15.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA ACQUARO SEBASTIAO LUIZ CASTELINI SILVA

Polo Passivo:

FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP

Notificação

Advogados:

DEBORA FERREIRA JARDIM

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MISAQUE MOURA DE BARROS

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CAETANO DALLORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011264-33.2021.5.15.0067 AUTOR: CARMEM LUCIA ACQUARO RÉU: FUND DE APOIO AO ENSINO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011264-33.2021.5.15.0067 AUTOR: CARMEM LUCIA ACQUARO RÉU: FUND DE APOIO AO ENSINO PESQ E ASSISTENCIA HCFMRPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33421ec proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os cálculos formulados pela reclamada, conforme ID 6383246, por retratarem a decisão proferida e por preclusa a oportunidade de impugnação pelo(a) reclamante (art. 879, § 2º da CLT com redação dada pela lei 13.467/17), sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser recolhidos e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas. Aplico o artigo 523 do CPC (caput), com a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, ou diretamente na ausência deste, para efetuar o pagamento em 15 dias, devendo a(o) Reclamada(o) valer-se do programa de atualização PjeCalc-Cidadão, disponibilizado no site do E. TRT da 15ª Região (www.trt15.jus.br), para a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Atente-se a Executada que os pagamento deverão ser feitos: O valor do crédito líquido do reclamante deverá ser depositado diretamente na conta do reclamante, já informada nos autos, com a devida juntada da comprovação. Deverá, nesse mesmo prazo para pagamento, apresentar planilha discriminando os credores e respectivos valores, bem como o valor líquido do exequente, considerando a mesma data do depósito.Havendo verba de Imposto de Renda, o valor deverá ser recolhido em guias próprias (DARF) e a reclamada deverá informar a base de cálculo e o número de meses para efeito junto à Receita Federal.Quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias, deverão se recolhidas em guias próprias, GPS/DARF, inclusive quanto à cota cabível ao reclamante, com a devida comprovação nos autos. Havendo FGTS, em que pese tenha ocorrido a dispensa do reclamante sem justa causa, é obrigatório o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, conforme TEMA 68 do TST. Os valores atualizados deverão ser apresentados com o discriminativo de valores a fim de possibilitar a conferência pela parte contrária e por esta Serventia. Comprovados os pagamentos, estará extinta a execução na forma da lei, com a remessa dos autos ao arquivo definitivo. Por outro lado, decorrido o prazo legal, sem o efetivo pagamento, prossiga-se a execução, com a utilização dos convênios firmados com esta Justiça Especializada. Dispensada a intimação da União, na pessoa do Órgão de Arrecadação da Procuradoria-Geral Federal, em observância à Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 7 de julho de 2023. Ressalto que a planilha de atualização do valor total da execução já se encontra juntada aos autos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 16 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta FCFL Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM LUCIA ACQUARO

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Jose Sergio Da Silva x Lynx - Assessoria E Projetos Industriais Ltda - Me

ID: 259462518

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011264-40.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011264-40.2024.5.15.0063 : JOSE SERGIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011264-40.2024.5.15.0063 : JOSE SERGIO DA SILVA : LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f715c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. JOSE SERGIO DA SILVA Advogado(a)(s): JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS, OAB: 373555 ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES, OAB: 216472 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id dc1b18d; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8f1ea87). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Quanto ao mérito, a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO DA SILVA

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Jose Sergio Da Silva x Lynx - Assessoria E Projetos Industriais Ltda - Me

ID: 259462519

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011264-40.2024.5.15.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011264-40.2024.5.15.0063 : JOSE SERGIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0011264-40.2024.5.15.0063 : JOSE SERGIO DA SILVA : LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f715c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME Recorrido(a)(s): 1. JOSE SERGIO DA SILVA Advogado(a)(s): JEFFERSON RAMOS DOS SANTOS, OAB: 373555 ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES, OAB: 216472 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/02/2025 - Id dc1b18d; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8f1ea87). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PROVISÓRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Quanto ao mérito, a recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - LYNX - ASSESSORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA - ME

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Aguinaldo Lima De Oliveira

ID: 280335240

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0011264-54.2024.8.16.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

AGUINALDO LIMA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0011264-54.2024.8.16.0033 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$26.178,63 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): AGUINALDO LIMA DE OLIVEIRA D E C I S Ã O 1. Nos termos do artigo 4º do decreto-Lei 911/69 com redação da Lei 13.043/2014, defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução. Caso expressamente requerido, promova-se a inclusão do avalista contratual no polo passivo da lide. Retificações necessárias. Cite-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, para pagamento da dívida em três dias, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios (10%, conforme art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens. Caso retorne frustrada a intimação por carta, intime-se por mandado. 2. Efetuada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, com base na ordem preferencial descrita no art. 835 do CPC, bem como pelo fato de ser mais vantajoso ao credor, menos oneroso ao devedor e mais favorável à celeridade processual, promova-se busca de valores pertencentes ao executado por meio do sistema SISBAJUD, autorizando o bloqueio de eventuais quantias encontradas, até o limite do valor do débito em execução, com base no artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Em caso de bloqueio de valores, intime-se o executado, nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, para que, no prazo de cinco dias, apresente impugnação à indisponibilidade, se assim desejar. Apresentada a impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. Não havendo manifestação no prazo legal, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo, com determinação de que os valores sejam depositados na conta vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 854, § 5º do Código de Processo Civil. Após, formalizada a penhora, nos termos do artigo 841 do CPC e 150, § 3º da Portaria deste Juízo, intime-se o executado a fim de dar ciência. 4. Não obtendo sucesso na busca por meio do sistema SISBAJUD, proceda-se à pesquisa pelo sistema RENAJUD, conforme disposto no artigo 867 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 151 da Portaria deste Juízo. Localizado eventual veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, informe sua localização e manifeste se deseja a remoção do bem ou concorda com o depósito em mãos do executado. No mesmo prazo, nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, o exequente deverá juntar documentos que comprovem o valor de mercado do veículo ou optar por uma avaliação realizada por Oficial de Justiça. 5. Sendo infrutíferas todas as diligências supra, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, dar prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 21 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Vera Lucia Rosa De Oliveira x Compartilha Club Ltda e outros

ID: 319337183

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011264-53.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPARTILHA CLUB LTDA INCORPORE SOLUCOES LTDA KAWANA PARK LTDA MI ADMINISTRACAO LTDA PIGARI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME SPE LAGO DE CALDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Notificação

Advogados:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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JONATHAN JEUFFER RODRIGUES ALVES

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LETICIA FERREIRA URZEDO

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MARCELLO LIMA JUNIOR

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MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI ALBRECHT

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MAURO CESAR RIBEIRO

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JOHNATAN VENANCIO PIRES

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS CumPrSe 0011264-53.2024.5.18.0161 REQUERENTE: VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS CumPrSe 0011264-53.2024.5.18.0161 REQUERENTE: VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MI ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9c4c9a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. As executadas, por meio da petição de ID. f551b52, renovam a oferta de cotas imobiliárias como garantia da execução. A exequente, por sua vez, sustenta que as executadas vêm adotando condutas processuais abusivas, com o objetivo de protelar o cumprimento da obrigação reconhecida em sentença transitada em julgado, reiterando petições com conteúdo já apreciado e recusado. Destaca, inclusive, que após a intimação para pagamento no prazo de 48 horas (ID. 198bfec), as executadas apresentaram sucessivas manifestações de natureza protelatória, dentre elas a repetida indicação de cotas imobiliárias já rejeitadas. Com efeito, verifica-se que os mesmos bens já haviam sido anteriormente ofertados sob ID. 00b1a81 e expressamente recusados por este Juízo no Despacho de ID. b61bbae, decisão que permanece íntegra e válida, não havendo qualquer elemento novo apto a ensejar sua reavaliação. A reapresentação de garantia substancialmente idêntica à anteriormente rejeitada configura reiteração infundada, que não justifica nova apreciação da matéria, tampouco obsta o regular prosseguimento da execução, sobretudo diante da ampla oportunidade de manifestação já concedida às partes. Além disso, ainda que se admitisse o exame da nova oferta, as cotas de multipropriedade indicadas carecem de liquidez imediata, não possuem avaliação judicial e tampouco há comprovação de ausência de ônus, encargos ou viabilidade de alienação em hasta pública. A aceitação de garantia dessa natureza contraria os princípios que regem a execução trabalhista, sobretudo a efetividade e a proteção do crédito de natureza alimentar, sendo certo que o artigo 835 do CPC, de aplicação subsidiária, confere preferência legal à penhora em dinheiro. Diante do exposto, rejeito a nova oferta de garantia e determino o imediato prosseguimento da execução, com adoção das medidas constritivas cabíveis, inclusive por meio do sistema SISBAJUD, independentemente de nova intimação das executadas, que já foram notificadas em diversas ocasiões acerca da obrigação inadimplida. Na oportunidade, advirto à reclamada que é seu dever "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação", nos termos do art. 77, IV, do CPC. Saliento que, nos termos do art. 774, II e III do CPC, constitui ato atentatório à dignidade da justiça, a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificulta ou embaraça a realização da penhora, devendo o juiz fixar "multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material". Cumpra-se. CPA CALDAS NOVAS/GO, 07 de julho de 2025. ADRIANE NASCIMENTO DIAS ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA ROSA DE OLIVEIRA

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Pedro Henrique Marques Paiva x Saneforte Solucoes Em Saneamento Ltda

ID: 320679511

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-19.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

Polo Passivo:

SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDERSON RACILAN SOUTO

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IZADORA REZENDE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATSum 0011267-19.2023.5.03.0142 AUTOR: PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA RÉU: SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dbdc74 proferido nos autos. Vistos. Ao id a9c3c3d, o exequente requer várias medidas executivas, conforme abaixo analisadas: CNH, passaporte ou Cartão de Crédito A execução deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), observado-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC). O artigo 139, inciso IV do CPC, cuja constitucionalidade foi reconhecida pela ADI 5941-STF, ampliou, de forma significativa, o rol das medidas executivas garantidoras da efetivação do direito reconhecido. Contudo, sua aplicação orienta-se por este móvel, repita-se, efetividade da execução, devendo ser afastada qualquer incidência pautada em aspectos punitivos, sob pena de violação de garantidas fundamentais do Executado. No caso não há indícios de que o Executado, apesar de possuir patrimônio, está se furtando ao pagamento do débito executado, bem como não há evidências de que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do passaporte ou de cartões de crédito da parte referida importará em identificação patrimonial. Pelo contexto dos autos, o que se tem, até o momento, é o estado de insolvência do executado, não havendo comprovação de que ostenta padrão de vida incompatível com a qualidade de devedor. Portando, INDEFIRO as medidas pretendidas, pois não atendem aos critérios de efetividade, razoabilidade e proporcionalidade. Dê-se ciência à(ao) Exequente. SERASAJUD Defiro o requerimento de restrição junto ao SERASA. Frustradas as tentativas de localização de bens e/ou ativos financeiros de titularidade do Executado para a garantia do débito exequendo, dê-se continuidade à pesquisa patrimonial do devedor em prol da efetividade da prestação jurisdicional, incluindo o réu SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16) no cadastro negativo de devedores do SERASA EXPERIAN, tendo em vista o Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014 celebrado entre essa instituição e o Conselho Nacional de Justiça, ao qual aderiu este Regional. Registra-se que o valor da execução é de R$ 13.214,46, devidamente atualizada até 28/02/2025, conforme cálculos de Id b32b0b9. CEIS/CNEP Indefiro o requerimento de inclusão no CEIS/CNEP, considerando que este Eg. Tribunal Regional do Trabalho não tem convênio para acessar o referido sistema. Além disso, conforme consta no Portal Transparência, o CNEP é alimentado diretamente pelos órgãos responsáveis pelas sanções, o que foge à competência deste Juízo. Intime-se. EXECUÇÃO DOS SÓCIOS Proceda-se à pesquisa junto ao sistema da JUCEMG, a fim de obter a(s) ficha(s) cadastral(is) do(a) Executado(a) SANEFORTE SOLUCOES EM SANEAMENTO LTDA (CNPJ 07.812.075/0001-16). Após, façam-se os autos conclusos para apreciação do requerimento. PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0011264-35.2023.5.03.0087 Intime-se o exequente para proceder a juntada de cópia das referidas peças processuais, no prazo de 05 dias. Após, retornem-se os autos para análise do requerimento. BETIM/MG, 08 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE MARQUES PAIVA

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