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Paulo Roberto De Oliveira Negrao x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324416706

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805696-80.2022.8.19.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA NEGRAO

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

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CAMILA GOMES DE SOUZA CIPRIANO

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ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0805696-80.2022.8… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0805696-80.2022.8.19.0204 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA NEGRAO EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o devedor sustenta ser indevido o valor por ato atentatório à dignidade da justiça, que deve ser paga diretamente ao tribunal e o termo inicial da correção monetária quanto às astreintes é a publicação do acórdão em que fixado o valor devido. Pede, ainda, a exclusão das multas por descumprimento e por ato atentatório (ID. 164209149). Vieram manifestação do credor (ID. 164391511), cálculos elaborados pela Divisão respectiva da CGJ (ID. 196604537) e petições das partes (IDs. 196933013 e 197238397). Com razão a devedora, parcialmente. Com efeito, a multa por ato atentatório não é devida à parte, como se constata do art. 77 do CPC. Não há como afastar a penalidade, sob pena de violação à coisa julgada. A insurgência foi objeto de Agravo de Insturmento (ID. 102177340) em que mantida a sanção. Ademais, não houve insurgência no momento próprio - a apelação (ID. 110502003). Quanto às atreintes, não há incidência de juros e o termo inicial da correção é a data do arbitramento, in casu, a publicação do acórdão ocorrida em 20-9-2024 (ID. 152458957). Incabível, ademais, a redução do valor, pois já fora objeto de debate na fase de conhecimento - tanto em sentença quanto em grau recursal, invabilizando nova decisão a respeito. Como bem destacado pelo credor, embora a jurisprudência majoritária admita a modificação do valor da multa, inclusive a vencida, não há possibilidade de sucessivas revisões. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO DO EXEQUENTE, PELA MANUTENÇÃO DA ASTREINTE NO VALOR FIXADO EM SENTENÇA; E APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DECISÃO QUE IMPÕE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, AINDA QUE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EM QUE PESE SER POSSÍVEL A REVISÃO DA MULTA QUE ALCANÇOU VALOR EXACERBADO NÃO É ESSA A HIPÓTESE EM EXAME. SENTENÇA QUE FIXOU O TETO MÁXIMO DA MULTA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LIMITE QUE NÃO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NA VIA RECURSAL PRÓPRIA. ADEMAIS, O TETO DA ASTREINTE NÃO FOI FIXADO EM PATAMAR EXCESSIVO. RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇO ESSENCIAL. LIMITE EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E QUE NÃO DESTOA DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. 2. EM SE TRATANDO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS, APENAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, A FIM DE EVITAR PERDA INFLACIONÁRIA. [...] (grifou-se) (AI n. 0019431-44.2025.8.19.0000, Rela. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21-5-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DEINSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃOPRÉVIA JÁ EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DENOVA REDUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.[...] Caracterizada a não observância oportuna da obrigação de fazer em comento, correta a incidência das astreintes. 4. A jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do EAREsp nº 1.766.665/RS, firmou entendimento de que,uma vez reduzido o valor da multa cominatória, não é cabível nova modificação, em observância à preclusão pro judicato e ao princípio da segurança jurídica. 5. Ainda que as astreintes não façam coisa julgada material,o valor consolidado e já reduzido por decisão transitada emjulgado não pode ser novamente revisado. [...] (grifou-se) (AI n. 0026852-85.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 5-6-2025) Não fosse isso, apenas em reforço de argumentação, no que tange ao montante arbitrado - R$ 15.000,00 - colhe-se do acórdão proferido na fase de conhecimento como razão de decidir: [...] No que diz respeito ao recurso interposto pelo réu, tem-se que esta afirma que haveria nulidade absoluta decorrente da ausência de sua intimação nos autos no que diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. De fato, tem-se que haver apresentação de contestação em 16/04/2022 com pedido específico de futuras publicações. Assim, pertinente que se diga que na ocasião já era cabível a multa consolidada de R$2.000,00 (dois mil reais), bem como a posterior que fixou multa diária de R$100,00 (cem reais), posto que a intimação ocorreu de modo pessoal e antes da habilitação do patrono nos autos. Pois bem. Ainda que se pretenda discutir quanto à legalidade das posteriores majorações de multa, tem-se que considerando o menor valor arbitrado a título de multa diária (R$100,00 – cem reais), o montante atualmente em vigor merece sua revisão imediata, de modo a evitar a eternização dos debates e/ou o desvirtuamento do instituto. Nesse sentido é pertinente esclarecer que a finalidade da multa é forçar o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer determinada judicialmente, ou seja, possui natureza coercitiva e serve para desencorajar o descumprimento da tutela, encontrando-se prevista no artigo 537 do CPC. A multa cominatória é instrumento processual adequado à busca de maior efetividade da tutela jurisdicional, funcionando como mecanismo de indução do devedor ao cumprimento da obrigação e da própria ordem judicial. Contudo, deve estar em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A astreinte deve ser significativa a ponto de coagir o devedor a cumprir a obrigação, mas não pode configurar um ônus excessivo, sob pena de estar em desarmonia com as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais. Desta forma, com vistas encerrar essa controvérsia, adequado que se fixe globalmente a multa por descumprimento em R$15.000,00 (quinze mil reais), com prejuízo de todas as outras de igual natureza já fixadas no curso do processo. [...] (ID. 152458956) Quanto aos cálculos de ID. 196604537, há equívoco. Como bem apontado pelo credor, a data da citação é 4-4-2022 (e não 7-4-2022). Ademais, foi aplicado o índice de 1% entre 7-4-2022 e 29-8-2024, passando ao previsto pela Lei n. 14.905/2024 a partir de 30-8-2024. Porém, na sentença, confirmada em grau recursal, a taxa foi estabelecida em 1% ao mês, sem exceções. Por fim, com razão o credor a respeito da incidência da multa de 10% e honorários devidos em fase de cumprimento de sentença. O próprio credor reconhece que o depósito judicial ocorreu em garantia (IDs. 197238397 e 171052159). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVA À INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEVEDORA. IN CASU, O MERO DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. [...] 3. In casu, diferentemente do alegado no recurso, a empresa devedora efetuou o depósito a título de garantia judicial, para poder apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo fosse obstado o levantamento do referido valor até o efetivo julgamento da impugnação a ser apresentada, conforme se extrai de sua petição de índex 170, dos originários; 4. A jurisprudência do Col. STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntários da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios¿, consoante a regra inserta no art. 523, § 1º, do CPC; 5. Daí que o mero depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não elide a incidência da sanção; 6. Manutenção do decisum, medida que se impõe; 7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. (grifou-se) (AI n. 0006250-73.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 9-4-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. EXECUÇÃO DA DIFERENÇA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E A PENHORA ON-LINE EFETUADA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RESIDUAL, NA FORMA DO ART. 523 DO CPC. DEPÓSITO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE NÃO EXIME O EXECUTADO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, PORQUE NÃO CORRESPONDE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (grifou-se) (AI n. 0009755-72.2025.8.19.0000, Rel. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, 6º Câmara de Direito Privado, j. 15-5-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 523, § 2º DO CPC. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] 4. A tese fixada no Tema 677 do STJ estabelece que o depósito judicial, seja a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros, não exime o devedor dos encargos moratórios previstos no título executivo, os quais incidem até a efetiva entrega da quantia ao credor. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (grifou-se) (AI n. 0061950-05.2023.8.19.0000, Rel. Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 27-1-2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar a cobrança do valor da multa por ato atentatório (mas que fica mantida, devendo ser exigida nos termos do art. 77 do CPC). Preclusas as vias impugnativas, ou interposto agravo de instrumento em que não seja concedido efeito suspensivo, traga o credor, em 15 dias, nova planilha atualizada do débito, nos moldes daquelas de ID. 164391511, descontados os valores já depositados em juízo. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito

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Baron & Cia Ltda x Cooperativa De Credito Evolua

ID: 305852089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BARON & CIA LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PAULINO CESAR GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000452-38.2017.8.16.0181 Processo: 0000452-38.2017.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$420.000,00 Autor(s): BARON & CIA LTDA Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO EVOLUA SENTENÇA 1. RELATÓRIO BARON & FRITZEN LTDA ajuizou “ação revisional de contrato” em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE FRANCISCO BELTRÃO E REGIÃO – RODOCRÉDITO. Narra a autora que celebrou Cédula de Crédito Bancário – Financiamento com Alienação Fiduciária de Imóvel nº. 00.002.956 com a parte ré e que passou por dificuldades financeiras e não conseguiu adimplir três parcelas do contrato. Em razão disso, foi notificada extrajudicialmente pela ré, para que purgasse a mora, sob pena de consolidação da propriedade do imóvel. Tentou quitar a dívida mediante compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da Cooperativa, não tendo recebido resposta da parte ré. Pleiteou a revisão do contrato para que sejam excluídos os juros capitalizados e comissões por serviços e que o valor das parcelas seja calculado conforme um único sistema tabela price e sistema de amortização constante aplicando o que for mais benéfico a autora. Foi concedida a antecipação de tutela determinando que a parte ré analisasse a possibilidade de compensação do débito com o saldo das cotas capitais da requerente, de sua sócia Gina Marcia Baron e das sociedades empresárias GFB Comércio de Veículos e Transportes Ltda M.E., Postal Com. de Peças e Serv. De Mont. De Implem. Ltda, bem como que se abstivesse dos demais atos decorrentes dos direitos inerentes à consolidação da propriedade (mov. 18.1). A decisão foi atacada por meio de agravo de instrumento (mov. 29.1). Na sessão de mediação não houve composição entre as partes (mov. 26.1). Em contestação, a requerida defendeu a impossibilidade de utilizar as cotas sociais da autora e do grupo econômico para saldar a dívida porque o montante devido tem valor muito maior do que as cotas sociais. Asseverou que a inadimplência da CCB 2956 ensejou seu vencimento antecipado. Afirmou que a previsão para compensação do capital do associado se dá em casos de demissão, eliminação ou exclusão, situações não compatíveis com a dos presentes autos. Defendeu que ainda que as cotas sociais são as únicas garantias dos demais débitos do grupo econômico e que, para utilização, todo o grupo deveria ser desligado da cooperativa, mas mesmo assim parte das dívidas subsistiria. Afirmou ainda que não há possibilidade de utilização de cotas sociais de uma pessoa para quitação de débitos de outra. Insurgiu-se em relação à revisão das clausulas contratuais e a alegada impenhorabilidade do imóvel dado em garantia (mov. 32.1). Réplica no mov. 37.1. Decisão saneadora no mov. 46.1. O E. TJPR deu provimento ao agravo interposto e revogou a tutela de urgência anteriormente concedida (mov. 112). Laudo pericial juntado no mov. 199.1, esclarecimentos no mov. 208.1, com homologação pelo juízo no mov. 217.1. Alegações finais pela parte autora no mov. 228.1 e pela parte ré no mov. 242.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há controvérsia acerca da existência do contrato, cingindo-se a discussão acerca da legalidade da cobrança de juros capitalizados e comissões pelos serviços prestados, bem como sobre o valor das parcelas, por cálculo pela tabela price e sistema de amortização constante. Controvertem também sobre a possibilidade de compensação de cotas com os débitos. Feitas essas considerações, cumpre apreciar a ilegalidade/irregularidade que, de acordo com o entendimento do Autor, dariam ensejo à revisão contratual. 2.1. Do contrato de adesão De antemão, rememora-se que os serviços bancários são destinados um público numeroso, pelo que se faz necessário a estandardização e imposição das cláusulas contratuais através de contratos de adesão, onde não se exige prévia negociação ou discussão quanto ao conteúdo do contrato, mas tão somente o simples consenso. Por esses propósitos vislumbra-se que a simples imposição de cláusulas não gera a nulidade do contrato, como requer a parte autora, pois é possível preservar os contornos da liberdade de contratar, haja vista que: 1) as partes não estão obrigadas a realizá-lo, ao contrário do que ocorre no caso de contrato coativo; 2) as partes também não se obrigam a conservá-lo contra sua vontade; 3) não lhe suprime a liberdade de escolher a contraparte, como acontece com os chamados contratos necessários, onde uma das partes figura em permanente estado de oferta; 4) o fato de uma das partes aderir a vontade da outra sem haver uma prévia discussão sobre o conteúdo estipulado, não constitui nenhuma novidade. A propósito, tornar-se-iam impraticáveis as negociações comerciais em instituições bancárias acaso exigissem uma prévia elaboração e discussão individual das cláusulas contratuais frente ao consumidor interessado. Destarte, não subsiste abusividade nas estipulações contratuais pelo simples fato de se estar diante de contrato de adesão. 2.2. Dos juros No caso em tela, o contrato expressamente estabeleceu a capitalização mensal de juros (item 4, mov. 1.4), o que é admitido nas cédulas de crédito bancário, conforme sedimentado pela jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. [...] CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...]. 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" [...].” (grifei). (STJ. Quarta Turma. AgInt no AREsp 1113310/SP. Relator: Min. Raul Araújo. Julgado em: 19/03/2019. Publicado em: 29/03/2019). Ainda que assim não o fosse, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 1,98% ao mês e 26,53% ao ano e a parte autora não logrou êxito em demonstrar que os valores extrapolaram a média do mercado. Dessa forma, a taxa estipulada não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Outrossim, não há menção à cobrança de comissão de permanência. 2.3. Das comissões por serviços A parte autora alegou ilegalidade, aduzindo terem sido cobradas comissões por serviços. Contudo, deixou de apontar sobre quais serviços teriam sido cobradas comissões, tampouco as especificou. Nesse contexto, considerando a exigência de pedido certo e determinado, constante do artigo 324, caput, do Código de Processo Civil, e a vedação à revisão de ofício de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cujo Enunciado 381 define que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, deixo de analisar tal ponto. Ademais, não há no contrato nada que aponte, de forma clara, a cobrança de comissão. Portanto, a autora não se incumbiu de provar minimamente as informações alegadas. 2.4. Da tabela price A parte autora acostou cópia do contrato firmado pelas partes, indicando suposto excesso no valor das prestações em razão do uso da tabela price para cálculo da amortização das parcelas, a qual utiliza-se de juros compostos. Não há que se falar em substituição do Sistema Price de Amortização. A utilização do método de amortização francês (tabela price), somente será afastada na hipótese de não existir previsão contratual expressa a respeito. Trata-se de sistema de amortização que “consiste em um plano de amortização da dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, cuja taxa de juros é integrada no valor da prestação antes de iniciar o cumprimento da obrigação, não havendo novos juros sobre os juros já vencidos em decorrência do inadimplemento da obrigação, após o vencimento do crédito. O método de cálculo da prestação pelo sistema de juros compostos não pode ser confundido com anatocismo. O valor de cada contraprestação a ser paga é composto pela fração do capital mais o juro remuneratório” (TJPR, 17ª C. Cível, 0001555-88.2001.8.16.0004, Rel. Lauri Caetano da Silva, J. 13.12.2018). Na situação em exame, há previsão expressa da amortização pelo sistema francês, tendo em vista a estipulação de prestações iguais, própria de tal sistema (cláusula 4, item “a” da CCB e item 2.2 da planilha), não havendo irregularidade a ser corrigida neste ponto. Destarte, no caso em exame, as obrigações previstas no contrato celebrado entre as partes não atentam contra a lei, a ordem pública ou os bons costumes, nem são abusivas ou colocam a ré em desvantagem exagerada, pois compatíveis como todo e qualquer de financiamento. Pelos motivos supramencionados, afasto a alegação de nulidade das cláusulas contratuais, ante a não ocorrência da abusividade prevista na lei consumerista. Consequentemente, inexistindo abusividade no contrato objeto da presente demanda, improcede o pedido revisional. 2.5. Da compensação das cotas sociais A parte autora afirmou integrar grupo econômico e requereu que as cotas sociais do grupo fossem utilizadas para amortizar a dívida, reconhecendo não ter adimplido três parcelas consecutivas. O laudo pericial (mov. 199.1) apontou que na data da notificação eram devidas três parcelas e que, naquela data, os valores das cotas sociais das empresas do grupo econômico seriam suficientes para pagar as parcelas vencidas. Ocorre que, o inadimplemento mencionado enseja, nos termos da cláusula 5, item b da CCB, o vencimento antecipado da dívida, autorizando que a cooperativa exigisse o pagamento do saldo devedor. Assim, pela falta de pagamento das três parcelas, a Cooperativa, regularmente, agindo nos termos contratuais, considerou a dívida vencida antecipadamente. Friso que a CCB foi firmada em julho de 2016 e o inadimplemento se deu em novembro do mesmo ano, de modo que praticamente todo o valor emprestado ainda era devido e não só as três parcelas vencidas. A parte ré logrou êxito em demonstrar que as cotas sociais da autora não seriam suficientes para quitar a dívida, ainda que fossem consideradas as cotas sociais das demais empresas integrantes do grupo econômico. Ademais, o Estatuto Social da Cooperativa (mov. 32.8), no artigo 16, prevê que “a quota parte é indivisível e, uma vez integralizada, será intransferível, não podendo ser alienada para terceiros estranhos à Cooperativa, nem dadas em garantia, independente da modalidade, mas o seu valor responderá sempre como garantia pelas obrigações assumidas pelo associado junto à Cooperativa, por operações diretas ou a favor de outro associado”. Assim, considerando a disposição de que as cotas não poderiam ser transferidas, tem-se que não poderiam as cotas de uma empresa serem utilizadas para pagamento das dívidas de outra empresa que inicialmente não detinha responsabilidade sobre o débito. Outrossim, no artigo 22 do Estatuto Social da Cooperativa, consta, de forma clara, quais as hipóteses em que é possível a restituição do capital ao associado, quais sejam: pedido de demissão, eliminação ou exclusão. Nestes casos também seria possível a compensação de débitos vencidos ou vincendos. No caso em tela, a parte autora não demonstrou a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima elencadas, haja vista que o pedido de compensação se fundamentou exclusivamente no vencimento da dívida e ausência de pagamento. Não há que se falar, portanto, em compensação das cotas sociais com o débito. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com fulcro no artigo 487, I, CPC. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e na verba honorária da parte contrária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao princípio da sucumbência e o disposto no art. 85, § 2º ° do Código de Processo Civil vigente e aplicável à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Lucas Lindgren Pereira Rep/P/S/Pai Adriano Augusto De Freitas Pereira

ID: 308919987

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048736-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS LINDGREN PEREIRA REP/P/S/PAI ADRIANO AUGUSTO DE FREITAS PEREIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

INGRID LINDGREN DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048736-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0048736-73.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0802215-92.2025.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00524232 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: LUCAS LINDGREN PEREIRA REP/P/S/PAI ADRIANO AUGUSTO DE FREITAS PEREIRA ADVOGADO: INGRID LINDGREN DE OLIVEIRA OAB/RJ-189911 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0048736-73.2025.19.0000 Agravante: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA - Assim Saúde Agravado: Lucas Lindgren Pereira, rep/p/seu genitor Adriano Augusto de Freitas Pereira Relator: Desembargador Luiz Henrique Oliveira Marques DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA - Assim Saúde, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Regional de Méier, que manteve a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, negando provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: "I - Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, mas nego-lhes provimentos por inexistirem os requisitos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil. A decisão concessiva da tutela de urgência é clara, lastreada na Lei, contendo os fundamentos que geraram a convicção desta magistrada. Como se infere da decisão foi determinado ao réu que autorizasse os tratamentos indicados à parte autora, conforme descrito no laudo médico do ID 169465234, e que custeasse de forma integral e completa todas as sessões de tratamento prescritos para o requerente. Assim, a irresignação desafia recurso próprio. Mantenho a decisão tal como lançada. II - Esclareçam as partes se há outras provas a produzir nos autos, além das que já tenham sido pugnadas e devidamente especificadas na inicial e na contestação, sempre as justificando, para análise da conveniência e pertinência em sua produção (art. 370 do CPC), inclusive ratificando as já requeridas, se for o caso, sob pena de perda da prova por se presumir a desistência de sua produção. Toda prova documental deve ser produzida de imediato, sob pena de preclusão. O requerimento de produção de prova oral deve ser fundamentado, indicando desde logo o rol qualificando quem são as testemunhas e o ponto controvertido que se pretende dirimir com sua oitiva; e o de prova pericial deverá indicar sua modalidade, nomear assistente técnico, se for o caso, e vir instruído com os quesitos respectivos. (id 196217096). Saliente-se que a tutela de urgência foi deferida nos seguintes termos: Narra a parte autora através de seu representante legal que é beneficiária do plano da ASSIM SAÚDE - CARTEIRINHA DE NÚMERO 004653.0031806.737.03, conforme documentos em anexo. Afirma que diante dos comportamentos não condizentes com a evolução de sua idade, entraram os genitores em contato com um profissional especializado indicado pelo setor de "marcação de consultas" da ASSIM a fim de ter uma consulta agendada para que fosse possível dar início a um diagnóstico. E ao encaminhar a criança com o Laudo escolar à Pediatra que o acompanha desde o seu nascimento, esta emitiu o encaminhamento para a NEUROPEDIATRA, com fito de investigar possível quadro de Transtorno do Espectro Autista. Segundo afirma o laudo emitido pelo Dra. Janaína Gabriella P. Alves (doc. "10 - 2024.02 primeiro laudo neuro"), médica especialista em Neurologia Pediátrica, na data de 05/02/2024, confirmou a preocupação erigida pela Escola e pelos genitores ao longo do segundo semestre de 2023, com um diagnóstico preliminar de TEA, demonstrando, então, a necessidade da requerente em iniciar de forma urgente os primeiros e avaliações com uma equipe multidisciplinar, para que a neuropediatra pudesse fechar o laudo. Foram requeridos no primeiro laudo: ·PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE NA INTEGRAÇÃO SENSORIAL/AYRES - com profissionais especializados no Applied Behavior Analysis- ABA / Denver, pelo menos 2 vezes na semana cada, com sessões de, pelo menos 50 ou 60 minutos. Confirmou-se, então, o Laudo preliminar do Menor, com o diagnóstico final de TEA - transtorno de espectro autista, nível de suporte 2, conforme laudo emitido no retorno à neuro pediatra em 18/08/2024, demonstrando, então, a necessidade da requerente em realizar os seguintes tratamentos: ·PSICOLOGIA - TERAPIA ABA -10/ 20 HORAS SEMANAIS, com profissionais especializados no Applied Behavior Analysis- ABA / Denver, com profissional experiente no tratamento de crianças com transtorno do espectro autista; FONOAUDIOLOGIA COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA - 3/ 5 HORAS SEMANAIS, com no mínimo 1 hora por sessão, utilizando técnicas de comunicação aumentativa e alternativa e com profissional especialista em ABA; ·TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE NA INTEGRAÇÃO SENSORIAL/AYRES - 3/5 horas semanais, o profissional terapêutico deve estar integrado com o profissional de psicologia cognitivo comportamental. Assim, pede tutela de urgência para compelir a requerida a custear de forma integral e completa todas as sessões de tratamento prescritos para o requerente, quais sejam, PSICOLOGIA - TERAPIA ABA - 10/20 HORAS SEMANAIS, com profissionais especializados no Applied Behavior Analysis- ABA / Denver, com profissional experiente no tratamento de crianças com transtorno do espectro autista; FONOAUDIOLOGIA COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA - 3/5 HORAS SEMANAIS, com no mínimo 1 hora por sessão, utilizando técnicas de comunicação aumentativa e alternativa e com profissional especialista em ABA; TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE NA INTEGRAÇÃO SENSORIAL/AYRES - 3/5 horas semanais, sem prejuízo da pena de multa diária de R$ 500,00 por dia; DECIDO. Defiro Gratuidade de Justiça. Verifico a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/15), haja vista que a parte autora é beneficiária do plano de saúde mantido pela ré e que o laudo médico apresentado descreve minuciosamente o tratamento necessário para o pleno atendimento à saúde da autora. Por outro lado, as terapias como fonoaudiologia e psicologia são de cobertura mínima obrigatória e as demais terapias não podem ser consideradas como experimentais, pois possuem resultados comprovados e foram prescritas por profissional habilitado como o tratamento adequado. Neste sentido, merecem destaque os seguintes entendimentos jurisprudenciais: (...) Outrossim, de acordo com o que se extrai dos art. 15, V e 20, ambos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência tem direito à prestação dos serviços de saúde próximo ao seu domicílio. No caso concreto, considerando-se as circunstâncias que envolvem o tráfego de pessoas em grandes cidades e as características do portador de TEA, que podem gerar desregulação sensorial e comportamental de grande proporção - ao menos em sede de cognição sumária, é possível concluir que a autora faz jus à tutela, tal qual pretendida. Em razão disso, faz-se necessário que o tratamento seja efetuado próximo à residência da autora. Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que autorize os tratamentos indicados à parte autora, conforme descrito no laudo médico do ID 169465234, devendo custear de forma integral e completa todas as sessões de tratamento prescritos para o requerente, quais sejam, PSICOLOGIA - TERAPIA ABA - 10/20 HORAS SEMANAIS, com profissionais especializados no Applied Behavior Analysis- ABA / Denver, com profissional experiente no tratamento de crianças com transtorno do espectro autista; FONOAUDIOLOGIA COM ÊNFASE EM EDUCAÇÃO INCLUSIVA - 3/5 HORAS SEMANAIS, com no mínimo 1 hora por sessão, utilizando técnicas de comunicação aumentativa e alternativa e com profissional especialista em ABA; TERAPIA OCUPACIONAL COM ÊNFASE NA INTEGRAÇÃO SENSORIAL/AYRES - 3/5 horas semanais, sob pena de multa diária R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da aplicação de outras penalidades. Ao Ministério Público com urgência. CITE-SE E INTIME-SE A RÉ PELO OJA DE PLANTÃO. Em suas razões recursais, aduz a recorrente, inicialmente, a indispensabilidade de prévia realização da prova pericial para verificação da efetiva necessidade de todos tratamentos indicados ao autor, ainda que superada a questão da exclusão contratual, sob pena de enriquecimento sem causa da clínica que os prescreveu. Afirma, ainda, que as terapias devem ser revistas por laudos periódicos, consoante Enunciado nº 2 do FONAJUS, devendo, ainda, haver estipulação de prazo razoável para apresentação dos laudos periódicos. Alega que o contrato celebrado com o agravado não possui cobertura para acompanhante terapêutico, mediador escolar e Plano de Ensino Individualizado, além de limitar a disponibilização à sua rede credenciada. Outrossim, informa que não foi anexado qualquer documento nos autos originários que comprove tratar-se de atendimento de emergência, bem como não há qualquer comprovação de negativa de atendimento. Por fim, ressalta que o rol da ANS possui caráter taxativo, com hipóteses únicas de mitigação. Requer que seja deferido efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão proferida pelo juiz de 1º grau até o julgamento final do agravo de instrumento, e na sua extensão, que seja revogada a decisão agravada ou modulá-la para afastar a obrigatoriedade de custeio dos tratamentos expressamente excluídos do contrato, como o assistente terapêutico em ambiente natural, mediador e plano de ensino individualizado. Pois bem. Impende destacar que, de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, segundo entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, a aferição do preenchimento dos referidos pressupostos está adstrita a juízo discricionário do juiz da causa, não constituindo, a princípio, ato abusivo ou ilegal. Como pode-se observar, no caso em análise, sob cognição sumária, não se verifica a presença dos aludidos requisitos autorizadores da tutela antecipada. A tutela provisória de urgência somente pode ser concedida se a parte demonstrar, cumulativamente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ressalvados casos de irreversibilidade - inclusive reversa - das tutelas antecipatórias. Compulsando os autos constata-se, conforme laudo médico acostado aos autos pela médica neurologista pediatra, Dra. Janaína Gabriella P. Alves (id 169465235), a necessidade do autor realizar, de maneira IMEDIATA e CONTÍNUA terapias com a utilização do método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) por tempo indeterminado, aplicados por equipe multidisciplinar, por se tratar de pessoa com deficiência com Transtorno do Espectro Autista nível 2 e suporte terapêutico de acordo com os critérios da 5ª edição do manual de diagnóstico e estatística dos transtornos mentais - DSM-V. Assim, a necessidade do tratamento exsurge manifesta, estando, ao menos em sede de cognição sumária, satisfeito o pressuposto da probabilidade do direito. Com efeito, o perigo de dano consubstancia-se ao retrocesso e agravamento do estado clínico do agravado, decorrente da falta do tratamento de saúde adequado. Logo, as alegações trazidas aos autos não demonstram a verossimilhança necessária para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado, tendo em vista que, em cognição sumária, não há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para o agravante. Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. À agravada. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Secretaria da Vigésima Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel nº 37 - sala 331, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 Cl Página 6 de 6

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Transportes Wessler Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 308302886

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES WESSLER LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003864-06.2019.8.16.0181 Processo: 0003864-06.2019.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.251,03 Autor(s): TRANSPORTES WESSLER LTDA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRANSPORTES WESSLER ajuizou a presente Ação Revisional de Conta Corrente c/c Repetição de Indébito em face de BANCO DO BRASIL S/A, aduzindo, resumidamente, que: a) detinha conta corrente 6092-5, da agência 1391-9 junto ao Banco requerido, movimentada de 01/01/1990 a 09/09/2010. Afirmou que ajuizou ação de prestação de contas de conta corrente bancária em 09/09/2010, o que interrompeu a prescrição vintenária aplicada ao caso. Asseverou que foram cobrados juros acima da taxa média de mercado, com capitalização mensal composta. Requer a revisão no período de 01/1990 a 09/2010. Requereu, ao final, a revisão do contrato de conta corrente com a condenação da parte ré ao pagamento da restituição dos valores referente às cobranças indevidas. A inicial foi recebida (seq. 13.1), oportunidade em que designada audiência preliminar e determinada a citação da parte ré. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq. 24.1). A parte requerida apresentou contestação (seq. 25.1). Prejudicialmente, alegou a não interrupção do prazo prescricional, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em suma que inexiste comprovação de cobrança de juros capitalizados e defendeu a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios. Insurgiu-se em relação ao pedido de repetição do indébito e a utilização da prova emprestada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Réplica foi apresentada no mov. 30.1. Na decisão saneadora foi afastada a prescrição, admitida a utilização da prova emprestada e invertido o ônus da prova (mov. 39.1). O processo foi extinto pelo reconhecimento da coisa julgada (mov. 49.1), tendo sido a sentença cassada pelo E. TJPR (mov. 66.1). A parte autora juntou aos autos a prova emprestada (mov. 78.1/78.8) e a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Previamente à análise do mérito, restam pendente de deliberação algumas preliminares suscitadas pela parte ré, sobre as quais passo a decidir. Não há que se falar em inépcia da inicial porquanto a parte autora especificou de forma clara os pontos do contrato que pretende sejam revisados. Da mesma forma não há que se falar em falta de interesse de agir pela ausência de provas aptas a embasar a inicial em razão de que já foi deferida a utilização da prova emprestada. Assim, estão presentes os pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Antes de adentrar no mérito das questões suscitadas pela parte autora, cumpre-me fazer alguns esclarecimentos acerca da possibilidade de revisão dos contratos. A relação de consumo foi reconhecida na decisão de mov. 39.1, a qual aplicou a inversão do ônus da prova. Em se tratando de contrato de adesão, apesar da existência de cláusulas pré-determinadas, a autonomia da vontade, elemento essencial aos negócios jurídicos, encontra-se limitada e não completamente eliminada, tendo o contratante a liberdade e a faculdade de aderir ou não às suas cláusulas, porque depende de seu arbítrio a contratação. Assim, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Portanto, o consumidor deve alegar em juízo toda a matéria de direito e impugnar especificamente as cláusulas que, no seu entendimento, devem ser revisadas. Posto isso, cumpre analisar os argumentos colacionados aos autos, cabendo destacar que a lide se encontra delimitada à possibilidade de cobrança de juros de forma capitalizada e limitação de juros à taxa média de mercado. Da Limitação da Taxa de Juros O Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp. 973.827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reviu seu posicionamento anterior, consolidando o entendimento de que basta estar previsto no contrato bancário a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal para permitir a capitalização da taxa efetiva anual contratada, não necessitando de cláusula expressa, tal como se vê no contrato em análise. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação do financiamento. Frise-se que o simples fato de tratar de contrato de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. Ainda, importante ressaltar que se está diante da análise de contratos de abertura de conta corrente, os quais possuem uma natureza diferenciada em razão da flutuação das taxas de juros. Afinal, as instituições financeiras captam recursos e submetem às taxas praticadas pelo mercado financeiro, de modo que repassam isso aos seus clientes, de acordo com a variação do mercado e de seu spread. Anote-se, nesse contexto, que o simples fato da taxa contratada ultrapassar a média de mercado não demonstra cabalmente a sua abusividade. Observe-se que se tem, no presente caso, uma contratação com juros flutuantes, que não podem ser previamente fixados. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos opostos na Ação Monitória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há abusividade nos juros remuneratórios por falta de previsão no contrato de abertura de conta corrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula nº 530 do STJ, que prevê a aplicação da taxa média de mercado na ausência de pactuação expressa da taxa de juros, não se aplica a contratos de abertura de crédito em conta corrente, pois tais operações possuem natureza diferenciada e admitem juros flutuantes.3.1. No caso em concreto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado somente é possível mediante comprovação da abusividade, o que não restou demonstrado. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: Súmula 530 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0012115-53.2022.8.16.0069, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000875-96.2016.8.16.0192, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025 e TJPR, Apelação Cível nº 0010363-80.2021.8.16.0069, Rel. Desª. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039085-95.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.05.2025) Da análise da prova documental acostada nos autos, infere-se através do documento de seq. 1.9 que foram cobrados juros com taxas variadas, com capitalização mensal. Do laudo pericial produzido no processo de prestação de contas se extrai que não foi possível obter a informação sobre a taxa de juros pactuada, tendo feito uma tabela indicando a taxa de juros aplicada, denominada Anexo III. Igualmente, a cobrança de juros em percentual superior à taxa média divulgada pelo BACEN foram indicados no Anexo IV (mov. 1.11). No entanto, da análise de referidos anexos não se constata taxa de juros superior ao triplo da taxa de juros devida em todo o período analisado. Houve apenas cobrança de juros abusivos, superiores ao triplo da taxa média de mercado, nos meses de julho/2009 (mov. 78.6, fl. 108), dezembro/2008 (fl. 101), junho/2005 (fl. 59), novembro/2004 (fl. 52), maio/2004 (fl. 46), setembro/2003 (fl. 38), abril/2003 (fl. 33), junho/2002 (fl. 23), novembro/2021 (fl. 16). Nestes casos, para as ações desprovidas do instrumento contratual ou que seja impossível a comprovação ou a verificação da taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 530, com a finalidade de prever o procedimento a ser adotado, cita-se: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Logo, diante desse panorama fático e atento às peculiaridades do caso, é de ser determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado e de eventuais taxas que excederem ao triplo da média praticada nos meses acima indicados, a ser apurada em liquidação de sentença. Da Capitalização de Juros Com efeito, a respeito da capitalização de juros, por certo a anual, é perfeitamente possível, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Porém, acerca da alegada prática de capitalização mensal de juros, diante do art. 5º da Medida Provisória nº 2170-32/2001, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de regular a cobrança em período inferior a um ano, uma vez pactuada nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, revigorada pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24/8/01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12/9/01. Corroborando, segue a decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - BANCO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATOS CELEBRADOS DEPOIS DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - VEDAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS ADMITIDA - DISSENSO RESOLVIDO PELO STJ (2.ª SEÇÃO). REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ABRANGÊNCIA - TODA A RELAÇÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS - PERCENTUAL - LIMITAÇÃO DE JUROS EM 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - STF, SÚMULA VINCULANTE N.º 7. REDUÇÃO - TAXA DE MERCADO RESPEITADA - IMPOSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO EXISTENTE - LEGALIDADE - RESOLUÇÃO DO BACEN. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E DA PARTE AUTORA, DESPROVIDO. I - É vedada a capitalização de juros, exceto nos casos em que há previsão legal expressa. I.I - É admitida a capitalização anual de juros, conforme hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II - A repetição do indébito, além de se dar de forma simples, deverá abranger toda a relação contratual, e não apenas após a citação na ação revisional, sob pena de enriquecimento ilícito. III - É lícita a liberdade remuneratória (juros remuneratórios), salvo quando comprovada a prática de abuso, caracterizado pela incidência de índices muito superiores à média praticada pelo mercado financeiro. IV - Existindo contratação expressa quanto às taxas e tarifas bancárias, não podem ser consideradas ilegais ou indevidas. (TJPR - 13ª C.Cível - AC 0543119-8 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Rabello Filho - Unanime - J. 11.03.2009) No caso em tela, analisando os documentos acostados, denota-se que todos os contratos juntados aos autos são posteriores a 21 de agosto de 2000. Embora a parte autora mencione que tinha a conta corrente desde 1990, não foi juntado o respectivo contrato nos autos e não há nenhum elemento de prova que confirme referida informação. Entretanto, a despeito do posicionamento anterior, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Segunda Seção, no REsp 973827/RS, em julgado afeto à sua competência, proferido em 27.06.2012, retificado em 08.08.2012, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, reviu o seu entendimento, no sentido de que: • É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; • A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. • A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, diante do referido julgamento, o Superior Tribunal está atualmente adotando o entendimento de que a menção numérica a taxas de juros incidentes no contrato é suficiente para caracterizar contratação expressa de capitalização de juros. Importante salientar que é de se considerar pactuada a capitalização de juros, nos casos em que a instituição financeira apresenta ao consumidor contrato com taxa anual superior ao resultado da multiplicação por 12 da mensal. Todavia, no caso específico da presente demanda há previsão de cobrança de juros capitalizados no item 4, quando se menciona “os juros serão calculados pela multiplicação do saldo devedor de cada dia pela taxa de juros acima referida, dividida por 30” (mov. 25.13. Diante do exposto, o requisito de previsão expressa e clara da capitalização de juros restou comprovado, não havendo que se falar em revisão do contrato neste ponto. Desta feita, pelos documentos carreados aos autos devem ser revistas as taxas de juros aplicadas em montante superior ao triplo da taxa média de mercado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de determinar o recálculo do saldo em conta corrente, com delimitação da cobrança dos juros remuneratórios à taxa média de mercado nos meses de julho/2009, dezembro/2008, junho/2005, novembro/2004, maio/2004, setembro/2003, abril/2003, junho/2002, novembro/2021, a ser apurada em liquidação de sentença, da conta corrente em litígio. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno as partes no rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 35% para o autor e 65% para o réu. Na forma do artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na mesma proporção. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Amil Assistência Medica Internacional

ID: 301175802

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808224-44.2023.8.19.0207

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MIGUEL CHAGAS CARVALHO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Sentença

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PAULINO DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 SENTENÇA Processo: 0808224-44.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL CHAGAS CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Trata-se de Ação de Obrigação De Fazer com pedido de tutela de urgência, entre as partes acima epigrafadas e qualificadas na inicial, em que a parte autora requer: - liminarmente, determinar a ré que autorize a manutenção da internação do autor na Clínica Pousada das Bromélias para continuidade do tratamento autorizando os procedimentos e medicamentos necessários, conforme prescrito pelo médico responsável pela internação até alta médica, sem qualquer cobrança de coparticipação ao autor , confirmando-se ao final; - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais (eventuais gastos com diárias) e morais, bem como a condenação nos ônus sucumbenciais. Como causa de pedir narra o autor que é usuário de serviço de assistência à saúde prestado pela ré, através do contrato coletivo empresarial, de segmentação ambulatorial, número 97862313-4, estando em dia com o pagamento das mensalidades de seu plano de saúde, que são descontados no contracheque de sua genitora. Sustenta o autor que não teve acesso ao contrato do plano empresarial e muito menos sobre a cláusula contratual de coparticipação. Alega que foi internado na clínica Pousada das Bromélias e conforme laudo do médico que o acompanha necessita da manutenção da internação, no entanto a ré passou a exigir o pagamento de 50% de coparticipação sobre o valor da diária, a partir do 31º dia de internação, por ano de contrato. A inicial foi instruída com documentos. Decisão deferindo os pedidos de gratuidade de Justiça e de tutela de urgência, no index 71731085. Decisão no index 82534131 deferindo novo pedido de tutela de urgência para internação do autor na clínica REVITALIS, aditada pela decisão do index 82678649. A ré ofereceu contestação, no index 88201699, instruída com documentos e sem preliminares. No mérito, sustenta que a imposição de custeio do tratamento pretendido pelo Autor em local estranho à rede conveniada importará em onerosidade excessiva à Requerida, na medida em que não teve a oportunidade de incluir esse local no cálculo da sinistralidade do plano do Autor e consequente repasse nas mensalidades, concluindo que a cobertura deve ser realizada junto à rede credenciada. Destaca que, no caso de internação involuntária, de acordo com a lei 10.216/01, somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento. Defende que, para tratamento involuntário para dependência química, a operadora arca com os custos de 100% nos primeiros 30 dias; que, após o 31º, a operadora arca com 50% e o beneficiário com os outros 50%. Refuta o pedido de indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Réplica no index 89676626. Decisão saneadora no index 134950713. Parecer final do Ministério Público no index 161509738. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Julgo antecipadamente a lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Inicialmente, é oportuno frisar que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, objetivando a solução da celeuma, ante ao disposto nos arts.2º, c/c 3º, parágrafo 2º c/c 14, todos da Lei 8078/90. A ré presta serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, também com recursos materiais e humanos próprios ou credenciados. À luz do conceito legal de serviços, constante da leitura do §2º, do art.3º do CDC, fica perfeitamente clara a sua aplicabilidade no que for pertinente às relações de consumo. A hipótese vertente nasceu através de um contrato celebrado entre as partes, visando a utilização do plano de saúde no momento em que adviesse a necessidade do seu uso. É de conhecimento geral que o Estado brasileiro, empobrecido pelo seu gigantismo de algumas décadas para cá, revelou-se incapaz de prestar socorro aos milhões de brasileiros que padecem de algum mal, abrindo oportunidade à iniciativa privada. Então, através dos planos de saúde é que se tornou possível minimizar, para boa parte da população brasileira, a falência dos serviços públicos de assistência médica. Assim, com o intuito de sobreviver a tal crise nos serviços públicos, o autor celebrou contrato com a ré comprometendo-se ao pagamento das mensalidades e em contrapartida a ré lhe ofereceria assistência médica no momento em que surgisse a necessidade, conforme as regras estabelecidas contratualmente. Compulsando os autos, verifica-se que conforme laudo médico juntado no index 71633382, o autor necessitou de internação em razão de seu quadro psiquiátrico. Todavia, houve cobrança de coparticipação, conforme documento juntado no index 71633384. Sobre esse documento, há de se frisar que o autor não passou por clínicas não credenciadas, como alega a ré, já que o que se vê é que houve autorização para internação nas clínicas REVITALIS e POUSADA DAS BROMÉLIAS. No que que tange à cobrança de coparticipação, essa se revela abusiva, porquanto é pacífico na Jurisprudência quanto à necessidade de tal cláusula ter anuência expressa do beneficiário, não tendo a ré feito prova nesse sentido, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, e §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO POR MAIS DE 30 DIAS. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA E DETERMINOU QUE O RÉU MANTIVESSE A INTERNAÇAO DO AGRAVADO, CONFORME PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA INICIALMENTE AO MONTANTE DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME 1. Ré pretende a revogação da tutela de urgência ou, subsidiariamente, requer a extinção (ou redução) do valor da multa. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC e se devida a multa cominatória arbitrada. III- RAZÕES DE DECIDIR 3 .Laudo médico acostado aos autos que demonstra ter havido indicação médica, por profissional habilitado da necessidade de internação urgente em razão do diagnóstico de problema psiquiátrico grave. A parte autora é paciente psiquiátrico mórbido gravíssimo, por uso abusivo de múltiplas drogas e substâncias psicoativas. 4. Cláusulas limitativas ou obstativas das obrigações assumidas pelas seguradoras de saúde que devem ser interpretadas à luz da boa-fé objetiva e sempre da maneira mais favorável ao consumidor, principalmente quando se trata de contrato de adesão. inteligência do art. 47 do CDC. 5. Não se olvida que a cobrança de coparticipação é autorizada pela lei 9.656/1998. Precedente qualificado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer a inexistência de abusividade na cláusula de coparticipação,desde que expressamente ajustada e informada ao consumidor. RESP Nº 1.809.486-SP e do RESP Nº 1.755.866-SP, correspondente ao TEMA REPETITIVO N. 1.032. 6. No entanto, in casu, o contrato firmado com o plano de saúde que apresenta cláusula genérica quanto a cobertura e internação psiquiátrica, sem mencionar a coparticipação ou qualquer percentual de contribuição. Não foi apresentado aos autos o contrato com a cláusula 12.3 que trata do custeio da internação de psiquiatria alegada pelo agravante. O contrato apresentado no index 170105134 (processo principal) possui cláusulas que vão da 12.1.20 para a 13.1 e mesmo assim, não comprova a anuência do autor. 7. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Concessão da medida que não acarretará dano reverso de difícil ou impossível reparação, podendo a demandada, se vitoriosa ao final do processo, buscar o ressarcimento pelas vias próprias. 8.Deferimento da tutela de urgência que se mantém. Súmula Nº 59 do TJRJ. 9. A multa diária foi estipulada em valor condizente com a gravidade e a urgência do caso. 10. Recurso ao qual se nega provimento. (0007026-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 21/05/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Com isso, deve ser confirmada a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Não deve prosperar o pleito de indenização por danos materiais, visto que não há prova nos autos de desembolso de diárias decorrentes de internação em clínica, ônus que cabia ao autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Caracterizada a conduta ilícita da empresa ré, em razão da sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviços, o dever de indenizar é medida que se impõe, ressaltando que não há, nesse caso, a necessidade de se comprovar a culpa, por se tratar de relação de consumo, devendo ser aplicado o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Passo a fixar o valor devido a título danos morais. Não obstante que o dever de indenizar é in re ipsa, tal valor vai levar em conta a angústia passada pelo autor, que teve a negativa de cobertura em descompasso com seu estado de saúde ao dar entrada em emergência de hospital. Assim como, serão considerados os fatos, em especial o grau de essencialidade do serviço, assim como a capacidade econômica das partes, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter-punitivo-pedagógico da indenização e vedação ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e condizente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) liminarmente a abstenção do cancelamento do plano de saúde e da inscrição do seu nome nos cadastros protetivos, bem como a suspensão do débito impugnado e a consignação; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) o restabelecimento do plano de saúde e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que é cliente da parte ré há mais de 20 anos e que, no mês de outubro de 2022, recebeu fatura no valor indevido de R$ 3.543,24, referente ao valor da mensalidade e da coparticipação desde o ano de 2015. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido de dano moral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal converge para existência de dano moral. 3. A propagação da reparação do dano moral é consequência direta de um processo de constitucionalização da responsabilidade civil, iniciado com a Carta Magna de 1988, e que orientou o Direito para a proteção dos interesses extrapatrimoniais da pessoa, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 4. O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que foi submetida a vítima, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha, atingindo a esfera dos direitos da personalidade, cuja tutela, em nosso ordenamento jurídico, deve ser encontrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, já acima mencionado, eis que destacado pelo constituinte originário como fundamento da República. 5. Os elementos constantes dos autos dão azo a que se condene a parte ré ao pagamento de verba reparatória de dano moral. 6. No caso, a parte autora, sem condições financeiras de arcar com o pagamento da cobrança indevida, teve seu plano de saúde cancelado pela parte ré. Ressalta-se, neste ponto, que, mesmo que a parte autora não tenha querido posteriormente a reativação, ainda assim o cancelamento do plano de saúde se deu sem a sua anuência. 7. É certo que, em regra, o inadimplemento contratual não enseja reparação extrapatrimonial. Contudo, o cancelamento indevido do contrato ensejou dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano e que justifica a condenação à reparação moral, diante da aflição psicológica experimentada pelos usuários do plano de saúde, que se encontraram desguarnecidos da proteção de sua saúde. 8. Logo, a angústia e o sofrimento da parte autora são induvidosos, ante a preocupação e desgaste emocional produzidos pelo cancelamento unilateral do plano de saúde, sendo a parte autora pessoa idosa, necessitando de consultas frequentes. 9. Destaque-se que a contratação, que tem como objeto a saúde, incorpora direitos fundamentais regulados constitucionalmente, com destaque para o princípio da dignidade da pessoa humana, merecendo tratamento diferenciado em face das consequências nefastas decorrentes da falha na prestação dos serviços. 10. Ademais, comprovada a falha na prestação do serviço, tem-se que o e. STJ, no julgamento do AREsp nº 1.260.458/SP, aplicando a Teoria do Desvio Produtivo, reconheceu a existência de dano moral na hipótese em que se observar a recalcitrância injustificada por tempo expressivo na solução do problema, constituindo tal conduta em injusta agressão, na medida em que priva o consumidor a utilizar o seu tempo disponível da forma que melhor lhe convier, o que provoca sofrimento psíquico, vulnerando o seu patrimônio moral. 11. Bem de ver que a parte autora entrou em contato com a parte ré (protocolos), mas não obteve solução para a cobrança irregular que lhe foi imputada, o que evidentemente a privou de utilizar o seu tempo disponível para se dedicar à atividade laboral ou, até mesmo, ao lazer. 12. Assim, é patente o dano moral, tendo em vista a falha na prestação do serviço, cumprindo prestigiar no caso a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pois os transtornos decorrentes do descaso da empresa ré em solucionar o problema administrativamente extrapolaram os limites do aceitável, sendo certo que o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. 13. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tendo em vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 14. Provimento do recurso. (0808305-94.2022.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para TORNAR DEFINITVA A TUTELA CONCEDIDA PELAS DECISÕES DOS ID’s 71731085 e 82534131 e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais desde a citação e corrigida monetariamente a partir da intimação eletrônica da sentença. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do CEJUR/DPGE (dados bancários na petição inicial). Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento de custas, não havendo requerimento das partes, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025. ANA LUCIA SOARES PEREIRA Juiz Titular

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Processo nº 3000252-73.2025.8.19.0000

ID: 261926709

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000252-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CELY SUAREZ BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000252-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : CELY SUAR… Agravo de Instrumento Nº 3000252-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão RELATOR(A): Des. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO AGRAVANTE : CELY SUAREZ BARBOSA ADVOGADO(A) : JONI ANDERSON DE OLIVEIRA MOSQUEIRA (OAB RJ195986) EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL. TAXA JUDICIÁRIA. INCLUSÃO NO CONCEITO DE CUSTAS JUDICIAIS. ART. 10, X, LEI ESTADUAL N. 3.350/99. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do deferimento da gratuidade de justiça, a Autora deve ser isenta do recolhimento da taxa judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor relativo à taxa judiciária deve ser incluído no conceito de custas judiciais, conforme disposto no Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99. IV. DISPOSITIVO Reforma-se a decisão agravada. Recurso conhecido e provido, na forma do Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. Dispositivos Relevantes Citados: Artigo 10, X, da Lei Estadual n. 3.350/99; Artigo 932, V, “a” do CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CELY SUAREZ BARBOSA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da ação de cobrança sob o n. 3004529-32.2025.8.19.0001, que deferiu a gratuidade de justiça vindicada pela autora, mas determinou o recolhimento de taxa judiciária, nos seguintes termos (Evento 7 dos autos originários): “Defiro a isenção de custas, na forma do art. 17, inciso X, da Lei nº 3350/2019. Entretanto, quanto à taxa judiciária, indefiro a gratuidade de justiça, eis que percebe a demandante rendimento líquido superior a quinze mil reais, não constando dos autos elementos que denotem a impossibilidade de recolhimento de tal despesa. Entretanto, faculto o parcelamento da taxa judiciária em três parcelas mensais consecutivas, devendo a primeira ser recolhida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimem-se". Sustenta a agravante, em síntese, que atende a todos os requisitos indispensáveis à concessão da gratuidade de justiça, que o seu pedido está em conformidade com o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 99, do CPC, e que o pagamento de taxa judiciária afetaria diretamente a sua subsistência, pois é pessoa idosa, que necessita de cuidados e medicamentos, tendo gastos fixos elevados. Pugna, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, pela reforma da r. decisão. Relatado o essencial, decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Conforme relatado, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça pleiteada, de modo que controvérsia recursal se limita a possível extensão do benefício às custas judiciais. Primeiramente, cumpre destacar que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, assegura que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, e não necessariamente miserabilidade. De sua vez, o Enunciado Sumular n. 39 deste Eg. Tribunal dispõe que a afirmação de pobreza, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF, goza apenas de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a sua hipossuficiência. Na presente hipótese, verifica-se que, não obstante os documentos comprobatórios apresentados pela requerente nos autos originários, que levaram, inclusive, à concessão do benefício, o D. Juízo de Primeiro Grau, distinguindo os conceitos de custas e taxa, considerou que para esta última a ora agravante não faria jus à benesse. Sucede, contudo, que o artigo 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, mencionado no decisum atacado como fundamento para a concessão da gratuidade, estabelece a isenção de pagamento de custas aos maiores de 60 (sessenta) anos que percebam até 10 (dez) salários-mínimos, in verbis: Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: (...) X – Os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. E, em seu art. 10, X, inclui expressamente a taxa judiciária no conceito de custas ou despesas judiciais: Art. 10 - Consideram-se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor monetário correspondente: (...) X - a taxa judiciária; Com efeito, esta C. Quarta Câmara de Direito Público vem, reiteradamente, entendendo que, na linha da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a taxa judiciária integra o conceito de custas judiciais. Veja-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA IDOSA. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela recorrente, pessoa idosa, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta o direito à gratuidade de justiça com base na lei estadual nº 3.350/99, art. 17, x, alegando possuir renda mensal inferior a dez salários-mínimos e não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça, considerando sua renda declarada e a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de decidir 3. A gratuidade de justiça tem previsão constitucional no art. 5º, art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, sendo destinada às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 4. A presunção de hipossuficiência da parte requerente é relativa, podendo o magistrado exigir a comprovação da necessidade do benefício, conforme entendimento consolidado pelo STJ e súmula nº 39 do TJRJ. 5. No caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a recorrente aufere renda mensal bruta de aproximadamente seis salários-mínimos e possui 64 anos de idade, enquadrando-se na isenção prevista no art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99, que isenta do pagamento de custas judiciais as pessoas idosas com renda inferior a dez salários-mínimos. 6. O STJ entende que a taxa judiciária, por sua natureza tributária, integra o conceito de custas judiciais, sendo, portanto, abrangida pela isenção concedida à recorrente. Precedentes: Resp 1.288.997/RJ e Agint no AResp 2.177.646/ms. 7. Considerando o enquadramento da agravante nos requisitos legais, deve ser reformada a decisão agravada para conceder integralmente a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A pessoa idosa que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos faz jus à isenção de custas judiciais, nos termos do art. 17, x, da lei estadual nº 3.350/99. 2. A taxa judiciária, por integrar o conceito amplo de custas judiciais, também se sujeita à isenção prevista na referida norma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; lei estadual nº 3.350/99, Arts. 10, x, e 17, x; CPC, art. 98, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp 1.288.997/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16.10.2012; STJ, Agint no AResp 2.177.646/MS, rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 02.05.2023; TJRJ, ai 0004018-30.2021.8.19.0000, rel. Des. Ricardo couto de castro, julgado em 08.03.2022. (0022707-83.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 27/03/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * * * Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o art. 98, caput, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos do art. 17, inciso X, da Lei Estadual nº 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5°, LXXIV da CF/1988; art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp n. 1.288.997/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012. (0006204-84.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO - Julgamento: 20/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Logo, assiste razão à agravante, não havendo que se falar em concessão de gratuidade que não abarque a taxa judiciária. Registre-se, por fim, que não há necessidade de intimação dos agravados para responder ao presente recurso, visto que a relação processual ainda não foi integralizada, não havendo qualquer prejuízo para a defesa dos interesses dos réus, pois, querendo, poderão impugnar o benefício ora concedido à autora em sede de contestação, conforme art. 100, do CPC. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO , na forma do art. 932, V, “a”, do CPC, para reformar a decisão agravada, consignando que a isenção de custas inclui a taxa judiciária. P.R.I.

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Edenir Odete Gomes Da Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305803696

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATO LAZZARETTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001117-48.2025.8.16.0060 Processo: 0001117-48.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$36.025,19 Autor(s): EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por EDENIR ODETE GOMES DA SILVA DE JESUS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não preenche os requisitos de miserabilidade; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda é composta apenas pelos bicos esporádicos realizados por seu marido na construção civil; d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.11. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito da parte autora. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestado médico com o intuito de demonstrar sua condição de saúde, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa ou de impedimento de longo prazo nos termos exigidos pela legislação. Ressalta-se que foi juntado apenas um atestado simples, o que, por si só, é insuficiente para atestar, de forma conclusiva, a existência de deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS. A ausência de elementos técnicos mais robustos reforça a necessidade de realização de perícia médica judicial, medida imprescindível para uma avaliação criteriosa e isenta sobre as condições físicas e mentais da parte autora, nos termos da legislação de regência. Quanto à condição socioeconômica, destaca-se que o indeferimento administrativo se deu, expressamente, pela ausência de enquadramento no critério de miserabilidade (movs. 1.9 e 1.10). Importa lembrar que os requisitos legais para concessão do Benefício de Prestação Continuada são cumulativos, exigindo-se não apenas a comprovação da deficiência, mas também o atendimento ao critério econômico previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.9 e 1.10)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Ana Paula Da Rocha Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294170614

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

WESLEY NUNES FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001052-53.2025.8.16.0060 Processo: 0001052-53.2025.8.16.0060 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$44.970,22 Autor(s): ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. RECEBO a inicial, vez que preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, eis que inexistentes indícios de capacidade financeira diversa da alegada na inicial. Ressalto que, se revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual ou Federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência com antecipação de tutela ajuizada por ANA PAULA DA ROCHA FERNANDES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a autora, em síntese: a) que teve seu pedido de concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente negado sob alegação de que não se enquadra nos critérios de deficiência; b) argumenta que tal conclusão mostra-se equivocada; c) alega que sua renda per capita equivale à R$ 175, 00 (cento e setenta e cinco reais); d) destaca que a sua deficiência foi atestada pelos documentos médicos anexos. Ao final, além dos pedidos principais, postula a concessão de tutela provisória de urgência a fim de que seja determinado ao INSS a imediata concessão do benefício de prestação continuada em seu favor. A petição inicial veio instruída com os documentos de mov. 1.1/1.8. É o relatório do necessário. DECIDO. 4. Em consonância com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver, simultaneamente: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em apreço, o conjunto probatório até então formado nos autos não evidencia a probabilidade do direito do autor. Explico. Embora a parte autora tenha apresentado atestados e relatórios médicos para embasar suas pretensões, a documentação acostada aos autos não é suficiente para comprovar, de forma incontroversa, a incapacidade laboral alegada. Os atestados e relatórios médicos, ainda que descrevam condições de saúde desfavoráveis, não apresentam informações suficientes para que se possa inferir, de maneira conclusiva, a total incapacidade da autora para o exercício de atividades laborativas. As descrições das moléstias são genéricas, sem detalhes que indiquem a gravidade e a extensão das limitações funcionais, e tampouco há menção específica sobre o impacto das condições médicas no desempenho de atividades cotidianas ou profissionais. A ausência desses elementos reforça a necessidade de uma perícia médica judicial, que se mostra imprescindível para a avaliação técnica criteriosa das condições físicas e mentais do autor. Quanto à condição socioeconômica da parte autora, embora o requisito de renda per capita tenha sido reconhecido na via administrativa (fl. 22 do processo administrativo), cumpre destacar que os critérios para concessão do BPC/LOAS são legais e cumulativos. Assim, o atendimento de um deles, isoladamente, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessário o preenchimento simultâneo dos demais requisitos exigidos. Acrescento que também no requerimento foi ressaltado que não foram apresentados indícios mínimos comprobatórios de comprometimento de sua renda, de vulnerabilidade e risco social. Veja-se: ''(...) Não foram apresentados documentos que comprovem gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida, nos termos do inciso III do art. 20-B da Lei nº 8.742, de 1993'' (mov. 1.7, fl.22)”. A análise socioeconômica realizada pelo INSS baseia-se em critérios objetivos e procedimentos padronizados, que conferem aos seus atos administrativos presunção de legitimidade e veracidade. Esse princípio é fundamental para a segurança jurídica e para o funcionamento regular da Administração Pública, presumindo-se que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, salvo prova em contrário. Ademais, é importante destacar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a comprovação simultânea da incapacidade para o trabalho e da situação de vulnerabilidade socioeconômica. A ausência de comprovação suficiente de qualquer um desses requisitos inviabiliza a concessão imediata do benefício, sendo necessário o aprofundamento da análise por meio de perícia médica e nova avaliação socioeconômica judicial. Outrossim, recomenda-se uma cognição mais aprofundada no que concerne às alegações da parte autora, a fim de verificar a existência da alegada incapacidade laboral, bem como da miserabilidade. Nesse contexto, não é possível constatar a verossimilhança das alegações da autora, pois a solução da controvérsia dependente de perícia judicial e estudo socioeconômico, que serão desde logo determinadas a fim de imprimir célere tramitação ao processo, viabilizando a análise em tempo razoável. Nessa linha tem decidido a jurisprudência em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE EVIDÊNCIA ALMEJADA – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA – REQUISITOS DO BENEFÍCIO – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ALEGADA INCAPACIDADE LABORAL – DOCUMENTOS ANTERIORES À CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA BENESSE - ALEGAÇÃO DE DOENÇAS PSÍQUISCAS QUE POSSUEM CAUSAS MULTIFATORIAIS – QUESTÕES CONTROVERSAS NOS AUTOS – IMPERIOSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, COM NOMEAÇÃO DE PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DA PROVA TÉCNICA DE RIGOR - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR ALMEJADA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 311 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060798-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR QUE VISAVA RESTABELECER O BENEFÍCIO. 1. INCAPACIDADE LABORAL E NEXO DE CAUSALIDADE ACIDENTÁRIO NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. PRESSUPOSTOS À CONCESSÃO DO AUXILIO-DOENÇA, COMUM OU ACIDENTÁRIO, NÃO PRESENTES (LEI Nº 8.213/1991, ART. 59). 2. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DEMORA. REQUISITOS CUMULATIVOS; NÃO PREENCHIDOS (CPC, ART. 300). PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE NESTA FASE PROCESSUAL PARA DEFERIMENTO DO PLEITO DE URGÊNCIA. 3. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0035540-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 09.12.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA – NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO PELO PERITO DO JUÍZO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A CONCLUSÃO DO MÉDICO DO INSS – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADAS – FALTA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA – ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031567-62.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022). Diante do exposto, outra não pode ser a solução senão INDEFERIR, nesse momento, a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo de posterior revisão desta decisão após o contraditório ou caso sejam noticiados fatos novos nos autos (art. 296, do CPC). 5. Na Recomendação Conjunta n. 01/2015, o Conselho Nacional de Justiça, o Advogado-Geral da União e o Ministro de Estado do Trabalho e da Previdência Social orientaram aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária e acidentária considerar a possibilidade de determinar a prova pericial médica desde a decisão inicial nos processos em que esse tipo de prova se mostrar necessária, bem como a concessão de prazo para Contestação ou apresentação de proposta de composição após a apresentação do laudo pericial, conforme artigo 1º, I e IV, daquele ato. Por outro lado, o artigo 139, VI, do Código de Processo Civil vigente faculta ao juiz "alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito". Desse modo, com o fim de prestar a tutela jurisdicional com a celeridade possível e não vislumbrando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deixo de designar nesta decisão inicial a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC e, em detrimento da forma processual, entendo por bem antecipar a perícia. 6. Posto isto, DETERMINO a realização antecipada da perícia judicial. Apresento como quesitos judiciais: a) A parte autora possui alguma enfermidade? Qual (indicar CID)? Causa incapacidade para o trabalho e/ou para atos da vida cotidiana independente? b) É possível estimar desde quando a parte autora está enferma? c) Qual a possível causa e efeito da enfermidade? d) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada para os atos da vida comum/cotidiana? e) A incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? f) É considerada como incapacidade de longo prazo (mínimo dois anos)? g) Existe tratamento para 100% de recuperação? Caso positivo, cura é imediata ou a recuperação é demorada/longo prazo? h) Durante o tratamento, poderá exercer atividade laborativa habitual e/ou atividades comum do cotidiano? 6.1. Determina-se que as partes, ao elaborarem os quesitos a serem respondidos pelo perito, devem atentar-se aos quesitos já formulados pelo juízo. É essencial evitar a repetição desnecessária de perguntas que já foram abordadas, de modo a garantir a objetividade e a clareza do laudo pericial. As partes são instadas a revisar minuciosamente os quesitos previamente estabelecidos e a formular novos questionamentos que complementem as informações necessárias, sem redundâncias, visando à eficácia do procedimento pericial e à celeridade do processo. 7. Para produção da prova pericial, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado junto ao sistema AJG/JF, cujos honorários, fixo em R$ 1.086,00 (um mil e oitenta e seis reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF, alterada pela Resolução nº 937/2025. 7.1. Impõe-se destacar que, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, INEXISTE POSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ALÉM DOS LIMITES JÁ FIXADOS. Assim sendo, tais requerimentos apenas servem para atrasar o regular andamento processual. 7.2. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários periciais atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal alterada pela Resolução nº 937/2022. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput1. Ademais, é importante ressaltar que o pagamento dos honorários periciais através da Justiça Federal ocorre com base na tabela V - "HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA", da RESOLUÇÃO Nº 305/2015 alterada pela Resolução nº 937/20252. Portanto, não será possível a majoração dos honorários periciais, uma vez que tal majoração além do valor previsto na referida tabela, não é prevista nas disposições aplicáveis. 7.2.1. O Perito poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal/ Atos Institucionais/ Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários periciais se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 7.2.2. Ainda, INFORME-SE ao Perito que o Exame Clínico e Considerações Médico-periciais sobre as Patologias deverão observar o Formulário de Perícia anexo à Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça. 7.2.3. Laudos que apresentarem respostas simplistas, limitadas a "sim" ou "não", ou que forem considerados insuficientes serão desconsiderados. Nesse caso, o perito será intimado a complementar ou reescrever o laudo; alternativamente, novos peritos poderão ser nomeados para a realização da perícia. É imprescindível que o laudo pericial contenha informações detalhadas e embasadas, de modo a atender adequadamente às demandas do processo e aos quesitos formulados. 7.3. DETERMINO a realização presencial do ato pericial, oportunidade em que deverão ser tomadas as medidas preventivas necessárias para evitar a contaminação e proliferação de doenças. 7.2.1. A legislação e os pareceres técnicos consultados, (Parecer CFM Nº 3/2020 e o Parecer-Consulta Nº 001/2020 do I BPM), destacam a necessidade inarredável do exame físico direto para a correta avaliação de incapacidades e sequelas, especialmente quando se trata de perícia médica que visa subsidiar decisões judiciais ou administrativas. 7.3. NOTIFIQUE-SE o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se habilitação ao processo eletrônico. 7.3.1. Em caso positivo, INTIME-SE o Perito para que designe data para realização do ato comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 7.4. O Perito nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início da prova pericial, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada pelo Perito. 7.5. Realizado o ato, apresente o Perito suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo nos autos ou, em Cartório. 7.6. Juntado o laudo, MANIFESTEM-SE sobre este as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 7.7. Sendo necessário, INTIME-SE o Perito para apresentar esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 8. DETERMINO a realização de estudo socioeconômico no local de residência da parte autora, devendo ser confeccionado por profissional habilitado em Serviço Social. 8.1. Deve-se salientar que o objetivo do estudo social, realizado por assistente social nomeado pelo juízo, é a descrição da moradia, do grupo familiar e da situação socioeconômica da requerente, não admitindo-se a inclusão de opiniões pessoais. Tal restrição está fundamentada no Código de Ética Profissional do Assistente Social, Lei nº 8.662/1993, sendo vedado ao assistente social emitir juízo de valor que implique discriminação das pessoas atendidas. Adicionalmente, a Resolução nº 273/1993 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), determina que o assistente social deve pautar sua atuação na estrita observância dos princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional, reforçando a proibição de emitir opiniões pessoais que possam interferir no trabalho técnico e imparcial do profissional. Apresento como quesitos a serem respondidos pelo profissional: I. Quanto à convivência familiar da parte autora: I.I. Quantas pessoas residem sob o mesmo teto com a parte autora? Especificar, em relação a cada qual, seu nome, idade, grau de parentesco e ocupação (se estuda, o local e a série que está cursando; se trabalha, indicar onde, com quem e qual atividade exercida). I.II. Além da parte autora, existe mais algum idoso ou portador de deficiência que necessite de apoio? Essa pessoa recebe algum benefício assistencial? Em caso de positivo, indique o valor mensal do mesmo? I.III. A parte autora necessita de cuidados contínuos de terceiros? Descrever para que atividades, por que e quem presta os cuidados. II. No que tange à situação financeira da parte autora e das pessoas que integram o seu grupo familiar (nos termos indicados no item 1.1): II.I. A parte autora está recebendo algum tipo de benefício, ou está inserida em algum programa social, tais como geração de renda, cesta básica, programa do leite, bolsa escola, bolsa criança cidadã, programas para jovens, transporte gratuito, habitação popular, ou outros? Em caso de positivo, especificar. II.II. As pessoas que residem sob o mesmo teto da parte autora exercem atividade remunerada? Especificar se trabalha com carteira assinada ou se o trabalho é informal, bem como a renda mensal de cada qual. Alguém recebe algum benefício assistencial? II.III. Quais são as atuais condições financeiras da parte autora, isto é, queira a assistente social indicar como a parte autora sobrevive atualmente. II.IV. Quem arca com as despesas os medicamentos de que a parte autora necessita? II.V. Descrever a moradia da parte autora, o tipo de construção, a quantidade de cômodos, o que guarnece a casa, a eventual existência de veículo automotor e seu estado. III. No caso de a parte autora ser portadora de alguma deficiência, indicar se ela frequenta alguma escola especial e em caso de positivo com que frequência. IV. Quem foi efetivamente entrevistado? Quem estava presente na casa no ato da entrevista? Onde as pessoas ausentes se encontravam? V. Diante do estudo social realizado, pode a/o perita(o) informar se o periciado atende ao requisito socioeconômico de renda per capita de ¼ (uma quarto) do salário mínimo? Quais os motivos que levaram a tal conclusão? VI. Tecer considerações que entender pertinente, bem como a juntada de imagens dentro do estudo socioeconômico feito e do objeto da perícia. 8.2. Para produção do estudo socioeconômico, NOMEIE a Secretaria Profissional habilitado em SERVIÇO SOCIAL, cujos honorários, fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com observância a Tabela V c/c o disposto no art. 28, §1º, da Resolução nº 305/14 CJF. 8.3. Consigno que, por se tratar de processo que envolve jurisdição delegada da Justiça Federal, o valor dos honorários atende ao contido na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. A forma de pagamento dos honorários também observará o disposto na citada resolução, de modo que será pago ao final dos trabalhos na forma do art. 29, caput[1]. 8.3.1. O profissional poderá ter acesso a tais resoluções por meio do seguinte endereço eletrônico: (Conselho da Justiça Federal / Atos Institucionais / Portarias e Resoluções). O pagamento dos honorários se dará conforme disposto na Resolução do Conselho da Justiça Federal). 8.4. NOTIFIQUE-SE o profissional nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se aceita o encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. 8.4.1. Em caso positivo, INTIME-SE o profissional para que designe data para realização do estudo, comunicando a este Juízo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No mesmo ato, deverá a Secretaria INTIMAR as partes para apresentarem quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. 8.5. O profissional nomeado deverá cumprir o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (art. 466, do CPC), informando o Cartório da data e horário do início do estudo socioeconômico, com antecedência de 05 (cinco) dias, devendo a Secretaria dar ciência às partes através de seus procuradores, pelo meio mais célere possível (§2º, art. 466, do CPC). INTIMEM-SE as partes e respectivos assistentes com antecedência mínima de 05 (cinco) dias acerca da data designada para estudo. 9. Realizados os atos, apresentem os Peritos suas conclusões no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando os laudos em Cartório. 9.1. Juntados os laudos, MANIFESTEM-SE sobre estes as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (§1º, artigo 477 do CPC). 9.2. Sendo necessário, INTIME-SEM os Peritos para apresentarem esclarecimentos em 15 (quinze) dias (§2º, artigo 477, do CPC), sobre os quais as partes deverão se manifestar no prazo supramencionado. 10. Após, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, por meio eletrônico, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183, caput, do CPC). 11. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora, a fim de que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 12. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, INTIME-SE a ré para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, já computado em dobro (artigo 437, §1º, do CPC). 13. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento. 14. Por fim, TORNEM os autos conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 15. Intimações e diligências necessárias. Cantagalo/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito [1] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz.

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Processo nº 0044858-43.2025.8.19.0000

ID: 292153998

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0044858-43.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL PIRES DE SOUZA JUIZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

EDGARD MONTEIRO DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044858-43.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0044858-43.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 32 VARA CRIMINAL Ação: 0940674-50.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00481990 IMPTE: EDGARD MONTEIRO DE MENEZES OAB/RJ-196011 PACIENTE: GABRIEL PIRES DE SOUZA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Funciona: Ministério Público DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0044858-43.2025.8.19.0000 IMPETRANTE: DR. EDGARD MONTEIRO DE MENEZES PACIENTE: GABRIELLY PIRES DE SOUZA (REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO GABRIEL PIRES DE SOUZA) AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RELATORA: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GABRIELLY PIRES DE SOUZA (REGISTRADO (A) CIVILMENTE COMO GABRIEL PIRES DE SOUZA) sob o fundamento de estar sofrendo constrangimento ilegal imposto pelo JUIZ DA 32ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. E isso, porque, segundo consta da inicial (item 02): 1) Gabrielly, jovem mulher transgênero, foi aborda por policiais militares, no entorno da rodoviária Novo Rio, e sofreu busca pessoal sem qualquer justa causa ou razão fundada; 2) os agentes alegaram como motivos da abordagem o fato de ela usar casaco e estar nervosa, embora o dia estivesse chuvoso e frio, como comprovado por documentos meteorológicos, matérias jornalísticas e vídeos públicos; 3) a prisão foi mantida por oito meses, mesmo após a realização de Audiência de Instrução e Julgamento e do interrogatório da ré, sem que houvesse qualquer fato novo ou risco processual concreto; 4) a paciente é primária, portadora do vírus HIV, sem antecedentes, não sendo acusada de crime violento ou associação para o tráfico; 5) os depoimentos dos policiais militares demonstraram incoerências, como a afirmação de que fazia calor, contrariada por provas objetivas, o que enfraquece significativamente a hipótese acusatória; 6) o Ministério Público requereu diligências aleatórias e protelatórias, como expedição de ofício à Polícia Civil de Minas Gerais, embora a ré jamais tenha residido naquele Estado; 7) a Defesa demonstrou que a alegação de "nervosismo" como justificativa para a revista é arbitrária e subjetiva, especialmente diante do uso ostensivo de armamento pesado pelos policiais; 8) a busca pessoal é, manifestamente ilegal, por carecer de fundada suspeita e por contrariar jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à exigência de urgência real para medidas invasivas; 9) mesmo com a perda de consistência da tese acusatória, o Juízo manteve a prisão preventiva sem fundamentação idônea, convertendo medida cautelar em verdadeira pena antecipada; 10) diante da ausência de indícios externos de corroboração, da inexistência de periculosidade concreta e da condição pessoal da ré, a segregação cautelar mostra-se desarrazoada e incompatível com os princípios constitucionais da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva. Postula então, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem a decretação de medidas cautelares alternativas, e no mérito, a consolidação da liminar e o trancamento da ação penal. EXAMINADOS, DECIDO: Apesar da ausência de previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a concessão de liminar em habeas corpus, tratando-se de medida excepcional, a ser concedida quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora1, somente, encontrando amparo no caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e abuso de poder. No caso, não se vislumbrando, de plano, tais hipóteses, indefiro a liminar pelas seguintes razões: Veja-se: É cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, no caso, diante da documentação acostada à inicial e em consulta ao processo originário - nº 0940674-50.2024.8.19.0001 -, não se verifica, neste momento, os requisitos acima elencados. Noutro flanco, verifica-se que o Magistrado a quo, ao converter a prisão em flagrante do paciente para preventiva, em 22 de outubro de 2024, bem a fundamentou, destacando-se que (anexo 01 - item 01): (...) "Consta do Auto de Prisão em Flagrante que, no dia 20 de outubro de 2024, por volta das 18:30, o custodiado estaria trazendo consigo 4,3 kg de maconha e mil e trezentos sacolés contendo pedras de crack com ânimo de traficância no entorno da Rodoviária Novo Rio, quando se preparava para entrar em um carro de aplicativo de transporte denominado Bla Bla Car, tendo o custodiado confessado a prática criminosa e dito que levaria a droga até Araruama. (...) No presente caso, atesta-se a presença do fumus comissi delicti pela prisão em flagrante do custodiado, com a apreensão de material entorpecente, nos termos do laudo prévio e do auto de apreensão anexos, bem como pelas declarações prestadas em sede policial. Com efeito, a testemunha ADELMO SOUSA DE OLIVEIRA, policial que presenciou os fatos, narrou em sede policial que: "(...) na data de hoje, 20OUT2024, por volta de 18h30min, estava de PTR no entorno da Rodoviária Novo Rio, juntamente com seu colega de farda LEONARDO MAT 105.548; QUE avistaram uma mulher em atitude suspeita, com casaco, indo em direção a um veículo por aplicativo (Bla Bla Car), que costuma transportar passageiros para a Região dos Lagos, e pega os passageiros no entorno da Rodoviária Novo Rio; QUE se aproximaram da mulher; QUE ela aparentou muito nervosismo; QUE a mulher a ser abordada foi identificada como GABRIEL PIRES DE SOUZA, nome social GABRIELLY PIRES DE SOUZA; QUE revistaram a mochila e a bolsa da mulher; QUE tanto na mochila como na bolsa foram encontrados material assemelhado a droga (pedras de crack e erva seca); QUE nos envelopes das drogas estavam escritos como "CPX DO BARREIRO CV"; QUE indagada sobre a droga, a mulher disse que pegou a droga no Complexo da Fazendinha, no Rio de Janeiro. e iria levar a droga para o Município de Araruama; QUE a mulher disse que ganharia R$ 500,00 com o transporte da droga; QUE ela não disse para quem iria entregar a droga e nem onde iria entregar a droga". A existência do crime e os indícios suficientes de autoria, portanto, estão devidamente demonstrados. O periculum libertatis, definido como o risco provocado pela manutenção do indiciado em liberdade, está igualmente presente, em razão da necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime praticado e o risco concreto de reiteração delitiva. (...) Na hipótese em análise, trata-se de crime grave, na medida em que o custodiado trazia consigo 4.300 gramas de erva seca e prensada correspondente à maconha distribuídas em 90 sacolés de plástico e 500 gramas de pedras amarelecidas correspondente a crack distribuídas em 1300 pequeno sacolés para venda, confessando que levaria o entorpecente à cidade de Araruama a pedido de terceiros. Tais circunstâncias (em especial a alta quantidade de droga e a etiqueta da Facção Criminosa Comando Vermelho) exteriorizam, a toda evidência, maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente. Além disso, as circunstâncias da prisão (nas proximidades da rodoviária e quando ingressava em carro de aplicativo de transporte com destino à região dos lagos) bem como a quantidade e forma de acondicionamento de substância entorpecente que trazia consigo (90 sacolés de maconha e 1.300 de crack com a etiqueta de Facção Criminosa que domina o tráfico local, a saber, "CPX DO BARREIRO CV") reforçam os indícios de que o material ilícito se destinava à venda e o custodiado prestava serviço à Facção Comando Vermelho, sabidamente grupo que domina diversas comunidades do Rio de Janeiro e traz insegurança aos moradores do Estado do Rio de Janeiro, por meio da prática de diversos crimes, tais como roubos, extorsões, homicídios, tudo a indicar que a traficância realizada pelo custodiado visava a financiar tal facção, a exigir resposta à altura do Poder Judiciário. De se consignar também que o custodiado tinha em sua posse quantidade considerável de droga (4,3 kg de maconha e mil e trezentos sacolés contendo pedras de crack), sendo certo que dentre as drogas apreendidas em sua posse havia crack, conforme se extrai do laudo de exame de material entorpecente, substância que, por sua natureza, leva rapidamente à dependência e que possui alto grau de destruição do organismo, situação que não pode ser ignorada pelo juízo, já que incrementa a reprovabilidade da conduta. A gravidade da conduta é acentuada já que, apesar de não configurar o tráfico interestadual, contribui para o tráfico de drogas entre as cidades do Estado e para a expansão da atuação das facções criminosas que comandam a atividade." E, no pronunciamento mais recente, de 22 de abril p.passado, eleito como decisão atacada no writ em exame, o Magistrado indeferiu pleito de liberdade formulado pela Defesa, nos seguintes moldes (item 02 do anexo I): "(...) 1 - Trata-se de novo pedido de relaxamento/revogação de prisão preventiva formulado pela defesa técnica do(a) denunciado(a), index 184415754, onde o Parquet opinou pelo indeferimento do pleito libertário formulado pela defesa, de modo que seja mantida a prisão preventiva decretada na audiência de custódia, e isso diante da necessidade de se garantir a ordem pública, bem como a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos fatos, que consubstanciam o crime de tráfico de drogas. Reavalio, neste ato, a necessidade da manutenção da prisão preventiva do acusado(a) e a mantenho, ratificando os fundamentos da decisão de index 181812438, eis que inexiste alteração que leve à revogação da prisão cautelar, até porque a prisão preventiva do(a) acusado(a) foi reavaliada recentemente, por este Juízo, em 28/05/2025, não havendo qualquer alteração no contexto fático/probatório a desautorizar a segregação cautelar do(a) denunciado(a)." Examinando-as, bem se verifica que estão fundamentadas em estrita obediência ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República2, restando demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no artigo 312 do Código de Processo Penal3, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, não havendo, portanto, que falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando devidamente motivado na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, tendo em vista a gravidade concreta do delito em tese praticado, uma vez que, segundo a imputação, a paciente trazia consigo e transportava, para fins de tráfico, 4300g (quatro mil e trezentos gramas) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., distribuídos em 90 (noventa) sacolés de plástico, bem como 500g (quinhentos gramas) da substância entorpecente Cocaína, na forma de "CRACK", distribuídos em 1300 (mil e trezentos) pequenos sacolés, conforme laudos de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico acostados nos indexadores 151104562 e 151104563 do processo matriz. De mais a mais, as assertivas firmadas na inicial, de que (1) os agentes alegaram como motivos da abordagem o fato de ela usar casaco e estar nervosa, embora o dia estivesse chuvoso e frio, como comprovado por documentos meteorológicos, matérias jornalísticas e vídeos públicos e (2) os depoimentos dos policiais militares demonstraram incoerências, como a afirmação de que fazia calor, contrariada por provas objetivas, o que enfraquece significativamente a hipótese acusatória confundem-se com o meritum causae da ação penal originária, exigindo profunda dilação probatória, o que descabe na via estreita do Habeas Corpus, em consonância com o entendimento deste Tribunal: "HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO. ARTIGO 121-A, §1º, I, §2º, V (INCISO III DO §2º DO CP) E 121, §2º, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (...) Prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, em que o paciente teria sido preso em flagrante após desferir diversas facadas na vítima, sua namorada. Alegação de que o agente teria agido em situação de legítima defesa. Inviável a análise das questões de mérito da ação penal na via estreita do writ. Remédio heroico que não comporta dilação probatória. Prática de homicídio com golpes de faca que constitui modo de execução dotado de extrema violência e frieza, a justificar a prisão preventiva para assegurar a ordem pública. Cadáver da vítima que apresentava lesões na região lombar direita e esquerda, tendo sido também golpeada na região torácica com faca de 32cm de comprimento. A aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal que se mostra inadequada e insuficiente. Constrangimento legal inexistente. Denegação da ordem4 e, ainda, conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "(...) Ademais, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas para afastar a existência da materialidade delitiva do crime em apuração, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para tal finalidade, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária."5 Indiscrepante é a exegese propugnada pela mais celebrada doutrina: "Tendo em vista o seu caráter de instituto voltado para a defesa imediata contra lesão ao direito de liberdade de locomoção, é pacífica a orientação no sentido de se exigir a apresentação de prova pré-constituída e, por isso, de se não utilizar o instituto para proteção de situações jurídicas que demandem dilação probatória ou envolvam estado de fato controvertido".6 No que tange à alegação de prolongamento temporal excessivo da custódia cautelar, porque presa a paciente desde 20 de outubro de 2024, ou seja, há 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias, é cediço que, para o reconhecimento de excesso de prazo, não basta o simples cômputo daqueles estabelecidos na norma processual penal, porque não se traduz num simples cálculo aritmético, impondo-se, então, a análise das circunstâncias motivadoras de uma maior dilação para a entrega da prestação jurisdicional, sem que se descure da obediência ao Princípio da Duração Razoável do Processo, porquanto não se vislumbra, em uma análise preliminar, abuso, desídia ou inércia do Estado que importe em violação ao princípio da duração razoável do processo, sendo certo que, in casu: . A denúncia foi oferecida em 04/11/2024 (id 154151454); . A resposta a acusação foi apresentada em 08/11/2024 (id155327992); . A decisão de recebimento da denúncia foi prolatada em 04/12/2024 (id160293049); . Pedido de reconsideração da prisão apresentado em 10/12/2024, com juntada de comprovante de residência e requerimento de informações médicas (id161308102); . Decisão de 16/12/2024 manteve a prisão preventiva e determinou o envio dos dados médicos solicitados à unidade prisional (id162858003); . Primeira Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 26/02/2025, com oitiva de uma testemunha policial e redesignação em razão da ausência da outra circunstante (id175517967); . Manifestação da defesa em 28/02/2025 reiterou o pedido de liberdade e contestou a verossimilhança do depoimento policial sobre as condições climáticas (id176045128); . Decisão de 28/03/2025 manteve a prisão e redesignou a AIJ para 08/04/2025 (id181813428); . Manifestação da defesa em 01/04/2025 reiterou os fundamentos contra a segregação cautelar (id182399905); . Segunda AIJ realizada em 08/04/2025, com oitiva da testemunha faltante e interrogatório da acusada, que optou pelo silêncio (id184415754); . Decisão de 24/04/2025 manteve a prisão preventiva e encaminhou os autos ao MP (id187135623); . Despacho de 13/05/2025 retificou a decisão anterior (id192075559); . Manifestação ministerial em 25/04/2025 reiterou pedidos de diligência e quebra de sigilo do celular; . Certidão cartorária de 15/05/2025 noticia a formação do Incidente nº 0858483-11.2025.8.19.0001 (id192828500); . Despacho de 27/05/2025 determinou que se aguarde o desfecho do incidente de quebra de sigilo (id19571255). Note-se, portanto, que, na espécie, avizinha-se o encerramento da instrução, pendentes a conclusão das diligências determinadas pelo Juízo, consistentes no desfecho do incidente de quebra de sigilo de dados telemáticos e telefônicos do celular apreendido (Incidente nº 0858483-11.2025.8.19.0001), na juntada da Folha de Antecedentes Criminais oriunda do Estado de Minas Gerais, e no envio, pela unidade prisional, das informações médicas e documentações relativas ao estado de saúde da acusada. Assim, examinando o que consta deste remédio heroico, não se verifica, de plano, constrangimento ilegal que justifique, liminarmente, a revogação da medida extrema. PORTANTO, INDEFIRO A LIMINAR. SEM PREJUÍZO, REQUISITE-SE AS INFORMAÇÕES, POR ORDEM E COM URGÊNCIA, INCLUSIVE QUANTO À ATUAL CONDIÇÃO CLÍNICA E TRATAMENTO DA PACIENTE E ACERCA DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO INCIDENTE INSTAURADO E DA CONCLUSÃO DAS DILIGÊNCIAS PENDENTES PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE RÉ PRESA. APÓS, À PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONFECÇÃO DE PARECER NO PRAZO LEGAL. Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. DENISE VACCARI MACHADO PAES DESEMBARGADORA RELATORA 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Ações Constitucionais. 5ª edição. Editora Podivm - Salvador. 2006, página 57. 2 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 3 Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). 4 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL 0009257-73.2025.8.19.0000. Des(a). ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO - Julgamento: 11/03/2025 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL. 5 BRASIL. STJ. AgRg no HC 929505/BA. Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/02/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 05/03/2025 6 MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P. 577) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Roberto Luiz Souza Velasco Filho x Banco Intermedium Sa

ID: 338427385

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060419-10.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO FILHO

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060419-10.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060419-10.2025.8.19.0000 Assunto: Revisão do Saldo Devedor / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BOM JARDIM VARA UNICA Ação: 0800563-55.2025.8.19.0009 Protocolo: 3204/2025.00653483 AGTE: ROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO FILHO ADVOGADO: MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO TIMOTEO DA COSTA OAB/RJ-257601 AGDO: BANCO INTERMEDIUM SA Relator: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0060419-10.2025.8.19.0000 Agravante: ROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO FILHO Agravado: BANCO INTERMEDIUM S.A. Relatora: DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na ação originária, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O agravante alega não possuir condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio, requerendo a reforma da decisão para concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça diante da documentação apresentada; (ii) estabelecer se é possível a concessão do parcelamento das despesas processuais como forma alternativa de viabilizar o acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem capacidade financeira incompatível com a hipossuficiência alegada. O juiz pode exigir comprovação da condição de hipossuficiência, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, e do Enunciado 39 do TJRJ, antes de indeferir o pedido de gratuidade. A documentação apresentada pelo agravante - contracheques e declaração de imposto de renda - revela rendimentos superiores a R$ 7.600,00, o que o posiciona em patamar superior ao mínimo existencial apurado por estudos oficiais, sendo incompatível com o benefício da gratuidade. Ademais, a assunção de parcelas mensais de R$ 2.740,35 referentes a financiamento de veículo evidenciam padrão de consumo incompatível com o estado de hipossuficiência jurídica. A jurisprudência desta Corte (Súmula 288/TJRJ) não reconhece como hipossuficiente o demandante que propõe ação revisional de financiamento de veículo com parcelas mensais elevadas. A mera alegação de dificuldade financeira não é suficiente para concessão do benefício, devendo haver demonstração concreta de insuficiência econômica. Embora ausentes os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, admite-se, de ofício, o parcelamento das despesas processuais, com base no artigo 98, § 6º, do CPC e no Enunciado 27 do FETJ, como medida que preserva o princípio do acesso à justiça. O parcelamento deve ser fiscalizado pelo juízo de origem e não se admite prolação de sentença sem a integral quitação das parcelas devidas. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jardim que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o argumento de que a parte agravante não demonstrou insuficiência de recursos que comprovassem sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. A decisão alvejada foi prolatada nos seguintes termos (index 198093849 - Pje): Ante a documentação acostada aos autos, id. 197322790, verifica-se que o autor não se adequa ao conceito de hipossuficiência legal, razão pela qual indefiro a gratuidade de justiça. Recolham-se as custas processuais iniciais faltantes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada, a parte autora manifestou sua insurgência, sustentando fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça em razão de não possuir recursos para arcar com as despesas judiciais (index 000002). É o breve relatório. Decido. A fim de conferir efetividade ao princípio constitucional do acesso à justiça e tendo em vista que o mérito do presente recurso diz respeito à própria concessão da gratuidade de justiça em favor da parte recorrente, defiro o benefício para o processamento deste recurso, na forma do artigo 98, § 5º do CPC. Inicialmente, registre-se a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo ou de tutela recursal antecipada ante a imediata apreciação do mérito recursal. O recurso deve ser conhecido, uma vez que se encontram presentes os requisitos de admissibilidade recursal, sendo certo que a ausência de intimação da parte agravada não se afigura irregularidade, não havendo que se falar neste caso em afronta ao princípio do contraditório. Isso porque a parte agravada ainda não integra a relação processual, já que não foi efetivada a sua citação. Desta forma, dispensada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 932, V do CPC/2015, já que trata-se de decisão cujo pronunciamento é demandado inaudita altera pars, razão pela qual aplicável o entendimento adotado nas Primeiras Reflexões de Desembargadores do TJRJ sobre o CPC de 2015, in verbis: "(...)Pois é exatamente isso. O artigo 932, V, do novo CPC, ao exigir a prévia oitiva do agravado antes de se dar provimento a um recurso, só se aplica aos agravos de instrumento interpostos contra decisão interlocutória proferida após a citação do demandado. No caso das decisões que devem ser proferidas inaudita altera parte, não há essa exigência, e é perfeitamente possível o provimento do recurso sem prévia abertura de prazo para oferecimento de contrarrazões." (Desembargador Alexandre Freitas Câmara) (grifo nosso) Requereu a parte agravante a reforma da decisão para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça. Analisando o mérito do presente recurso, não assiste razão ao recorrente. A assistência jurídica é assegurada pela Constituição Federal a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício. (art. 5º, XXLI, CF/88). A Lei 1.060/50 visava garantir o benefício da assistência judiciária a todo aquele cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Esta situação de hipossuficiência era comprovada, segundo o art. 4º do mesmo diploma legal, com a simples declaração de pobreza. A fim de compatibilizar o texto da Lei 1060/50 com a Constituição Federal, pacificou-se nos Tribunais o entendimento de que a afirmação de miserabilidade tem uma presunção juris tantum, ou seja, admite-se prova em contrário. Com o advento do CPC/2015, houve a revogação de alguns artigos da Lei 1.060/50, conforme disposto no artigo 1.072, III, passando a matéria acerca da gratuidade de justiça a ser tratada em sua Parte Geral, Livro III, Titulo I, Capítulo II, Seção IV. No entanto, restou mantida a aludida garantia, inclusive, quanto à possibilidade de as pessoas jurídicas gozarem do benefício da gratuidade de justiça, conforme se verifica da leitura de seu artigo 98: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Certo ainda que, de acordo com a redação do § 3º do artigo 99 do novo código processual, permanece mantida a presunção de veracidade da condição de hipossuficiente quando deduzida por pessoa natural. Confira-se: Art. 99. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destaque-se que, ao magistrado, também permanece mantida a possibilidade de exigir comprovação de tal condição, intimando-se a parte para o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício. É o que preconiza o § 2º do artigo 99 do CPC/2015: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Nesse sentido, ainda atual o posicionamento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 39, in verbis: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. No caso em exame, a parte agravante acostou aos autos declarações de imposto de renda e contracheques que atestam o recebimento de valores que não apontam para a hipossuficiência alegada. Ademais, a parte agravante não justificou adequadamente como poderia arcar com o elevado pagamento dos valores que estão em discussão na demanda originária, relativos ao financiamento para aquisição de veículo, bem como com o pagamento de todas as despesas de manutenção daí decorrentes, além de seus gastos mensais ordinários. Impende consignar que a parte autora afirmou em sua peça recursal ter entabulado contrato para aquisição de veículo financiado, se comprometendo a pagar 36 parcelas mensais no valor de R$ 2.740,35. Cabe ressaltar que a parte autora recebe salário bruto superior a R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), valor que está muito acima da média auferida pela imensa maioria da população. Observa-se que a documentação acostada pela parte agravante está em conflito com a situação fática examinada, não apontando para a hipossuficiência alegada, mas, ao contrário, se mostrando incompatível com o benefício pretendido. Quem assume gastos de tamanha monta - quais sejam o comprometimento por 03 anos de valor próximo a 40% de seus rendimentos com a compra de um veículo! - não pode ser considerado miserável juridicamente para os fins que objetivam a Constituição Federal e a legislação atinente ao tema, que visam atender aqueles que realmente não possam arcar com as despesas processuais. Aplicável ao presente caso concreto o enunciado sumular nº 288 desta Corte de Justiça, senão vejamos: Súmula nº 288 - Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Presentes estão razões para duvidar do estado de hipossuficiência sustentado na inicial, mormente pelo fato de a parte agravante não ter declarado qualquer outra fonte de rendimentos, o que aponta para possível ocultação de renda ao juízo, impossibilitando análise pormenorizada de sua real situação financeira. Desta forma, entendo que a parte agravante não logrou comprovar que faz jus à concessão do benefício, salientando-se que a mera alegação de dificuldade financeira não tem o condão de justificar a pretendida concessão da gratuidade. Neste sentido, julgado desta Corte de Justiça: 0012140-90.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 03/04/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. DECISÃO DE ACOLHIMENTO À IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. CONSTA DECLARAÇÃO DE RENDA DA AGRAVANTE, DEMONSTRANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, UMA VEZ QUE PERCEBE RENDIMENTOS NA FAIXA DE NOVE MIL REAIS BRUTOS. HÁ, PORTANTO, INDÍCIOS CONTRÁRIOS AO ESTADO DE POBREZA ALEGADO, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ASSIM, NÃO MERECE REPARO A DECISÃO NO TOCANTE AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESTA FORMA, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 6º, DO CPC, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 03/04/2025 - Data de Publicação: 07/04/2025. 0020004-53.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 24/05/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COTRATUAIS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE OSTENTA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, QUANDO ASSUME PRESTAÇÃO DE R$ 1.389,24 - PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL, NÃO PODENDO SER CONSIDERADO HIPOSSUFICIENTE. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA NOS ARTIGO 99º, § 3º DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO Nº 39 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO INCISO LXXIV DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 288 DO TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 24/05/2023 - Data de Publicação: 25/05/2023. (grifo nosso) Contudo, ainda que não se vislumbre na hipótese sob análise os pressupostos para a concessão do aludido benefício, admite-se que o pagamento das despesas processuais a um só tempo poderá comprometer o equilíbrio financeiro mensal da parte agravante. Nesta toada, tendo como objetivo não inviabilizar o acesso da parte agravante ao crivo do Judiciário, conforme o princípio da acessibilidade insculpido na Constituição da República (artigo 5º, XXXV), permite-se que o julgador, em determinados casos, autorize o parcelamento das despesas processuais ou que seu pagamento se dê ao final do processo pelo vencido, à luz do que preconiza o Enunciado 27 deste ETJ. Confira-se: 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. O mesmo entendimento está assentado no artigo 98, § 6º do CPC, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (...) (grifo nosso) Oportuno colacionar julgado desta Corte de Justiça acerca do tema: 0020315-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 09/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de que a renda e o patrimônio declarados são incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica. O agravante, autônomo e motorista de aplicativo, alegou renda mensal de R$ 2.500,00 e ser proprietário de veículo financiado utilizado para o trabalho. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. O recurso foi parcialmente provido para conceder o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a mera declaração de hipossuficiência do agravante é suficiente para a concessão integral da gratuidade de justiça; (ii) estabelecer se é cabível o deferimento parcial do benefício, mediante o parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, podendo ser afastada por elementos que evidenciem capacidade econômica do requerente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a concessão do benefício pode ser parcial, conforme previsto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC, admitindo-se, inclusive, o parcelamento das custas processuais. O agravante apresentou declaração de renda mensal de R$ 2.500,00 e demonstrou possuir um veículo utilizado como instrumento de trabalho, circunstância que não afasta, por si só, a necessidade de mitigação dos encargos processuais. A possibilidade de concessão parcial da gratuidade visa compatibilizar o direito de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) com a obrigação de arcar com as despesas processuais, sempre que demonstrado que o pagamento integral poderia comprometer a subsistência do requerente. A divisão das custas processuais em seis parcelas configura medida adequada à situação financeira do agravante e encontra amparo no art. 98, § 6º, do CPC, bem como no Enunciado 27 do FETJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 09/06/2025 - Data de Publicação: 12/06/2025. Assim, em atenção ao mencionado princípio e com base no referido enunciado, concedo à parte agravante o parcelamento das despesas processuais da seguinte forma: i) recolhimento das custas processuais, no prazo de cinco dias, a contar da intimação desta decisão; ii) recolhimento da taxa judiciária que será dividida em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas, a serem recolhidas todo dia 10 (dez) de cada mês, a se iniciar no mês seguinte ao recolhimento das custas processuais, sendo certo que não será proferida sentença antes da complementação das despesas. A serventia do juízo de origem deverá fiscalizar quanto ao correto cumprimento desta decisão. Diante destas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento da gratuidade de justiça, e, de ofício, CONCEDO à parte agravante o benefício do parcelamento das despesas processuais, adotadas as orientações desta decisão. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRÁBIDA PAES R E L A T O R A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) Nona Câmara de Direito Privado (Antiga Segunda Câmara Cível) - cns

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