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"0825818-39.2025.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 84 de 84

Processo nº 3004535-39.2025.8.19.0001

ID: 294746402

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3004535-39.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ANDRE COUTO FONSECA CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA CARLOS EDUARDO PIRES CORREA CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO HORACIO PIRES ADAO HUGO DAVID CHAWELES JACKSON DA SILVEIRA LEITE JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA JORGE DOS SANTOS JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA LINO BRITO TEIXEIRA LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO LYGIA MARIA DE MOURA MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MONICA ELVIRA RODRIGUEZ NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA SERGIO BENINCA SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA SONIA MARIA MEDEIROS NESI SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SUELLEN VIEIRA ARAUJO TEREZINHA MARIA DA SILVA TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES VANIA VILACA TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURÍCIO TERCIOTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL BERTHE PALATNIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE … Procedimento Comum Nº 3004535-39.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : TEREZINHA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JORGE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SUELLEN VIEIRA ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SEPARAR PRODUTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : DOHER E FEITAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MEIFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SONIA MARIA MEDEIROS NESI ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SERGIO BENINCA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JP MALLET NEGOCIOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO ROBERTO FIGUEIREDO IMBROINISE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EMANUEL DANTAS BOMFIM JUNIOR ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : VANIA VILACA TAVARES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS AUGUSTO BRILL DE BRITO E SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PAULO HENRIQUE D ARAUJO IGLESIAS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HORACIO PIRES ADAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANA PAULA BRUGNARA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : EDUARDO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LYGIA MARIA DE MOURA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARIA LUCIA BURLAMAQUI REIS ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : NELLY SOUZA MALHEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JANETTE RANGEL BOUCAS DO VALE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROBERTO RIBEIRO LAMOUNIER ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : RICARDO FERREIRA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SSC PEREIRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JACKSON DA SILVEIRA LEITE ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PRIVILEGIO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ FELIPE TEIXEIRA FIALHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CARLOS EDUARDO PIRES CORREA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : PATRICIA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ALEXANDRE QUEIROZ CORDEIRO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ELIZABETH DO MONTE E SILVA COELHO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : SICOL GALERIA SAO JOSE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : FERNANDO AUGUSTO DO RIO BRANDAO ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MONICA ELVIRA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : JOANA DE VASCONCELLOS ZALFA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : HUGO DAVID CHAWELES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ANDRE COUTO FONSECA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : ROSANGELA FERNANDES SANT ANNA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : LINO BRITO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : TITO FERNANDO SCALZILLI MARQUES FERNANDES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) AUTOR : MARCIO AUGUSTO MOURA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURÍCIO TERCIOTTI (OAB RJ130273) ADVOGADO(A) : SAMUEL BERTHE PALATNIC (OAB RJ239476) DESPACHO/DECISÃO TEREZINHA MARIA DA SILVA e Outros (42 proprietários de lojas do Barrapoint, empreendimento comercial sito à Av. Armando Lombardi nº 350, Barra da Tijuca, nesta cidade) , qualificados nos autos, em litisconsórcio ativo facultativo, propõem a presente ação ordinária c/c repetição de indébito tributário em face do Município do Rio de Janeiro , com pedido de recolhimento de custas ao final, alegando em resumo que: (a) Os Autores são proprietários de lojas no citado empreendimento comercial Barrapoint, (doc. 3), inaugurado em 1997 e, até o começo dos anos 2010, era um importante ponto comercial da região. A partir de então, no entanto, houve uma forte desvalorização dos imóveis do empreendimento, em razão da redução do fluxo de pessoas no local, cenário esse que foi agravado com o início das obras da estação de metrô do Jardim Oceânico, em 2010, e continuou piorando com a inauguração da estação, em 2016. Isso porque a obra reorganizou o tráfego de veículos no entorno do Barrapoint, reduzindo muito a visibilidade e atratividade do empreendimento e diminuindo ainda mais o fluxo de pessoas. A pandemia do coronavírus, entre 2020 e 2022, agravou ainda mais a taxa de desocupação e desvalorização das lojas, em razão dos lockdowns e crescimento do e-commerce, de modo que até hoje o valor de mercado das lojas não retornou aos patamares das décadas passadas; (b) Ocorre que o valor venal utilizado pelo Réu para calcular o IPTU cobrado sobre as lojas do Barrapoint não acompanhou esta forte desvalorização, levando a uma cobrança claramente excessiva ao longo dos últimos anos, o que acentuou ainda mais a crise financeira e alta taxa de desocupação do empreendimento, pois o IPTU tão elevado dificulta a locação das lojas e encarece indiretamente os bens e serviços comercializados. Diante deste cenário, diversos titulares de lojas do Barrapoint apresentaram impugnações administrativas ao valor venal do IPTU em 2024, juntando, para tanto, laudos avaliatórios que indicam que os valores venais deveriam ser reduzidos em 70% para se adequarem ao efetivo valor de mercado; (c) Colocado perante tais estudos e avaliações, apresentadas nas respectivas impugnações administrativas, o próprio Réu reconheceu parcialmente o excesso nos valores venais utilizados, de modo que todas as impugnações julgadas até a presente data, abarcando 28 lojas, foram parcialmente acolhidas pelo Município réu com redução dos valores venais entre 45% e 50%, resultando em uma média de redução de 48%, conforme se pode verificar da tabela-resumo anexa a inicial. Embora a redução deferida administrativamente de 48% ainda seja muito inferior à redução de 71% apontada pelos laudos avaliatórios como sendo compatível com o efetivo valor de mercado, os Autores – já contemplados – optaram por não recorrer dessas decisões administrativas, visando reduzir o tempo de tramitação dos processos e acelerar a implementação dos seus direitos; (d) Contudo, neste ano de 2025 e ao longos dos últimos anos, o Réu também cobrou o IPTU com flagrante excesso, razão da presente demanda que objetiva: (i) a restituição do indébito tributário correspondente aos valores recolhidos a maior ao longos dos últimos 5 (cinco) anos; (ii) a anulação proporcional de eventuais dívidas de IPTU existentes em relação aos imóveis em questão; (iii) a suspensão da exigibilidade e retificação do lançamento do IPTU de 2025 para utilizar o valor venal correto, com a dedução dos montantes já pagos pelos Autores e expedição das respectivas guias corrigidas; e, por fim, (iv) a correção dos valores venais cadastrados e registrados nas inscrições dos imóveis para fins de cálculo dos lançamentos futuros. Discorre acerca do direito que consideram possuir, pelo que requerem: (i) seja concedida tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, com base no artigo 300 do CPC, para determinar: (a) a imediata suspensão da exigibilidade do IPTU de 2025 e dos anos vincendos, nos termos do artigo 156, II, do CTN, correspondente ao valor excedente ao que seria devido de acordo com o efetivo valor de mercado, intimando-se o Réu para que se abstenha de realizar quaisquer medidas coercitivas visando a cobrança deste excesso até o trânsito em julgado da ação; e (b) o lançamento substitutivo do imposto com a aplicação da redução compatível com o efetivo valor de mercado, reemitindo-se as respectivas guias de pagamento com a dedução de eventuais valores já pagos pelos Autores; (...) (ii) Seja proferida sentença reconhecendo o direito pleiteado pelos Autores, confirmando a tutela de urgência a que se espera deferida, para: (a) reconhecer o excesso de exação do IPTU sobre as lojas localizadas no empreendimento Barrapoint, por não refletir o valor venal dos imóveis; (b) determinar a intimação do Réu para que registre o valor venal correto nas inscrições dos imóveis, efetue o lançamento substitutivo dos IPTUs vencidos refletindo o valor venal e, com isso, reduza eventuais débitos de IPTU em aberto, conforme Certidões Enfitêuticas anexas (doc. 12); (c) determinar a restituição do IPTU indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos pelos Autores, diante da cobrança excessiva perpetrada pelo Réu, devidamente atualizado pelos índices aplicáveis; e (d) condenar o Réu a restituir as despesas processuais incorridas e pagar honorários sucumbenciais a serem fixados sobre o efetivo proveito econômico da lide, nos percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC. Atribuem à causa o valor de R$ 1.229.012,74 e anunciam especial requerimento de produção de prova pericial. A inicial, que deveria estar encabeçando a árvore processual do “evento 1”, por algum erro sistêmico acabou sendo juntada no “evento 4”, e veio instruída pela documentação anexa do “evento 1”, numerados de “2 a 24”. Originalmente distribuída à 14ª VFP, veio a este Juízo por força da decisão contida no “evento 7”. Decisão lançada no “evento 14”, indeferiu o pedido de recolhimento de custas ao final do processo e determinou a comprovação da hiposuficiência dos autores que postularam pela gratuidade de justiça, bem como o recolhimento das despesas processuais iniciais pelos demais na proporção do montante postulado a título de repetição. Petição da parte autora juntada no “evento 62”, com os anexos que a instruem numerados de “2 a 5”, requer a juntada do comprovante de recolhimento das custas judiciais e taxa judiciária referentes aos autores que não requereram o benefício da Gratuidade de Justiça, bem como dos documentos probatórios da hipossuficiência dos seguintes três autores, que reclamam aquele benefício: Jorge dos Santos ; Sônia Maria Medeiros Nesi; e Paulo Henrique D’Araujo Iglesias. Certidão cartorária juntada no “evento 64”, dá conta da regularização do recolhimento das despesas processuais. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça aos autores Jorge dos Santos ; Sônia Maria Medeiros Nesi; e Paulo Henrique D’Araujo Iglesias , tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam a alegada hiposuficiência. No que diz respeito ao pedido de tutela de urgência, da documentação anexa à inicial, consta a seguinte documentação: sete anexos (numerados de “5 a 11”), com as matrículas dos imóveis objeto da lide; cinco anexos (de “12 a 16”) com laudos de avaliação de lojas do Barrapoint; no anexo nº 17, consta a tabela dos valores venais das lojas objeto da lide para o exercício de 2024, contendo os valores lançados pelo réu e os apurados em laudos de avaliação apresentados pelos contribuintes; no anexo nº 18 foi juntada a cópia dos processos administrativos e no anexo nº 19 a tabela dos valores venais adotados pelo Município para 2024 para cada uma das lojas que compõem o empreendimento e o respectivo percentual de redução. No anexo nº 20, por sua vez, foram juntadas as cópias dos lançamentos de IPTU de 2020 até 2023 para cada um dos imóveis objeto da lide; três tabelas (anexos 21, 22 e 23), relativas a questões afins ao objeto da lide; e um último anexo de nº 24, com as Certidões de Situação Fiscal e Enfitêutica de cada imóvel objeto da lide, emitidas em 28/03/2025. Pela análise do processo administrativo do anexo 18, verifica-se que, efetivamente, o Município reconheceu o excesso na base de cálculo do tributo apontado na inicial para todas as inscrições imobiliárias. Contudo, apesar de tal reconhecimento, conforme, expressamente, declarado na inicial, nenhuma providência foi adotada pelos autores no tocante ao exercício de 2025, os quais preferiram vir a juízo para o exercício da sua pretensão não apenas de revisão do valor venal bem como de repetição de indébito. Este foi o motivo pelo qual o valor do exercício de 2025 ainda foi cobrado com o alegado excesso. Com efeito, conforme previsto pelos artigos 2º e 3º da Resolução 2.719/2012, poderiam os autores ter postulado pelo aproveitamento da decisão favorável que lhes foi proferida mediante a apresentação de declaração por cada qual, de que aceitava o valor adotado pela Municipalidade para fins de apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto dos exercícios seguintes. Confira-se: "Art. 1º O valor venal da unidade imobiliária edificada utilizado como base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU poderá ser apurado, em caráter excepcional, com base em declaração do contribuinte, nos casos em que já houver decisão definitiva de procedência, total ou parcial, proferida pelos órgãos julgadores administrativos em processo de impugnação de valor venal que tenha sido autuado a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, o contribuinte deverá, até 31 de outubro do exercício em que se tornar definitiva a decisão de procedência, total ou parcial, da impugnação de valor venal, apresentar declaração de que aceita, para utilização na apuração da base de cálculo dos lançamentos do imposto dos exercícios seguintes, o valor fixado pelos órgãos julgadores administrativos, atualizado monetariamente pelo mesmo índice que vier a ser aplicado aos tributos municipais. (...) Art. 3º A declaração de que trata o art. 1º deverá ser apresentada na Coordenadoria do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – F/SUBTF/CIP, conforme o modelo constante do Anexo, para ser juntada aos autos do processo administrativo em que for proferida a decisão definitiva da impugnação do valor venal. Art. 4º A declaração produzirá efeitos para os três exercícios seguintes àquele em que se tornar definitiva a decisão da impugnação de valor venal." Não obstante isso, resta evidente a existência de crédito em favor dos autores, em decorrência da revisão do valor venal operada em sede administrativa, de modo que, diante da expressa previsão legal de compensação para os exercícios seguintes, se impõe o deferimento do pedido de tutela formulado para suspender a exigibilidade do montante cobrado para o exercício de 2025 bem como dos que se vencerem no curso do processo até que seja apurada o correto valor da base de cálculo do IPTU devido por cada uma da inscrições imobiliárias. No tocante ao pedido de lançamento substitutivo do imposto com a aplicação da redução compatível com o efetivo valor de mercado para tais exercícios, este, contudo, não pode ser acolhido em sede de tutela provisória na medida em que demanda a produção de prova pericial para a sua apuração. Pelo exposto, na forma da fundamentação, DEFIRO em parte o pedido de tutela provisória formulado na inicial, para suspender a exigibilidade dos valores venais e de IPTU do exercício de 2025, bem como dos sucessivos anos vincendos, de cada uma das Lojas do Barrapoint objeto da presente demanda, determinando ao Município réu que se abstenha de realizar quaisquer medidas coercitivas visando a cobrança de tais créditos no curso da presente lide, Considerando a sobrecarga notória de processos desta Vara e os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas, a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com documentos necessários servirá como mandado e/ou ofício para o seu cumprimento e deverá ser encaminhada diretamente pela parte autora para o e-mail: ngdi.smf@prefeitura.rio . Cite-se e intime-se o Município réu.

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Processo nº 3004535-39.2025.8.19.0001