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Igor Menescal Marinho x Banco Do Brasil S A

ID: 334564256

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036817-87.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MENESCAL MARINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036817-87… *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036817-87.2025.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 52 VARA CIVEL Ação: 0960485-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00389434 AGTE: IGOR MENESCAL MARINHO ADVOGADO: CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS OAB/RJ-123032 AGDO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE, MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINE AO RÉU A ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE ACIMA DO PERCENTUAL DE 30% OU 35% DOS SEUS VENCIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL. PROVIMENTO. PARA QUE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA SEJA CONCEDIDA FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. O TEMA EM ANÁLISE FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS RESP 2145185/RJ, EM 12/03/2025, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXANDO-SE A TESE DO TEMA REPETITIVO 1286: "PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001". INSTA SALIENTAR QUE NÃO HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESSE MODO, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A DATA DO CONTRATO: A) SE ANTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS SERÁ DEFINIDO PELO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 QUE ESTABELECE QUE "O MILITAR NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS". PORTANTO, PODEM SER DESCONTADOS ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. B) SE POSTERIOR A 04/08/2022, O LIMITE DE DESCONTOS DEVERÁ OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI 14.509/2022, QUE ESTABELECE QUE O TOTAL DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NÃO EXCEDERÁ A 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVANDO QUE 5% (CINCO POR CENTO) SERÃO RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E 5% (CINCO POR CENTO) RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA DESPESAS DE CARTÃO CONSIGNADO. IN CASU, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VERIFICA-SE DOS AUTOS PRINCIPAIS QUE O AUTOR CELEBROU DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO COM O BANCO AGRAVADO. O PRIMEIRO NA DATA DE 04/10/2023 E O SEGUNDO NA DATA DE 23/10/2023. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE AMBOS OS CONTRATOS FOR Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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Elialva Nunes Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 337531480

Tribunal: TJRJ Órgão: 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0960194-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIALVA NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Decisão

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERRO AFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0960194-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIALVA NUNES FERREIRA RÉU: BANCO BMG S/A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, proposta por ELIALVA NUNES FERREIRA em face de BANCO BMG CONSIGNADO S/A. Não sendo hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, conforme o disposto no artigo 357, do CPC. Em sua contestação, o réu suscitou a preliminar de prescrição. A questão relacionada a prescrição será analisada quando do enfrentamento do mérito, após o encerramento da fase instrutória, pois podem ser colhidos outros elementos probatórios que venham a interferir diretamente sobre a fluência dos prazos. Tenho, pois, que o autor preenche as condições genéricas para o regular exercício do direito de ação. A questão em exame se amolda ao conceito de relação de consumo, constituída entre fornecedor e consumidor, aplicando-se, portanto, o disposto na Lei 8078/90.No que tange à inversão do ônus da prova, é cediço que a regra estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que não confere ao juiz um poder discricionário, mas, ao contrário, produz efeito ope legis, desde que constatada a relação de consumo e verificada a hipossuficiência do consumidor perante a parte ré. Deve ser salientado, contudo, que a inversão do ônus probatório prevista na legislação consumerista não é absoluta, cabendo ao consumidor a prova de fatos elementares. (Enunciado 330, TJERJ). Sem mais preliminares e sem nulidades aparentes. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos e condições para o legítimo interesse de agir. Declaro saneado o feito. Intimadas as partes para se manifestar em provas, a parte autora pugnou pela prova pericial. Defiro a produção de prova pericial contábil requerida pela parte autora. Para tanto, nomeio como expert do Juízo, o perito, Dr. Luiz Fernando Rezende de Souza, e-mail luiz.periciatecnica@gmail.com, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, observando-se que a parte autora é beneficiária de JG e, que, inicialmente o perito fará jus a ajuda de custo. Os honorários serão pagos ao final pelo vencido. Sobre a proposta de honorários, as partes deverão se manifestar em 05 dias. Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC. Faculto às partes a elaboração de quesitos e a indicação de assistente técnico em 15 (quinze) dias. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após esta manifestação, os autos deverão retornar à conclusão para homologação dos honorários periciais. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito de seus honorários. O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, CPC., limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise. Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 (quinze) dias, na forma do disposto no artigo 477, CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular

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Vera Lucia Gomes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308503891

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0852815-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852815-93.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela parte autora em index 197880159. Inicialmente, acerca da obrigação de fazer fixada na r. sentença, transitada em julgado, cumpre esclarecer que trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, e nos termos da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, somente o pagamento das diferenças deve respeitar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A prescrição não atinge o fundo de direito, isto é, a pretensão de aplicação dos índices de reajuste, conforme previsto na lei estadual, mas apenas prestações que se venceram antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. O pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos não se confunde com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos, o que não se pode admitir. A aplicação dos índices anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação tem por objetivo apenas apurar o atual valor da verba, como se ela tivesse sido reajustada adequadamente pela Administração Pública. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da distribuição, não o direito de rever o correto valor da obrigação. Nesse sentido orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. ART3º, da Lei nº 2.365/94 foi reconhecido em sede de IRDR pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes, mas não alcança a própria revisão da gratificação, por isso aplicáveis os índices que majoraram os vencimentos da Autora desde a mora do Réu. Todavia, como o pedido se limita a rever a gratificação desde a entrada em vigor do Decreto n. 42.639/10, ou para valor superior, este o termo inicial de incidência da referida verba e respectivas atualizações monetárias. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0024484-42 .2017.8.19.0014 202400101697, Relator.: Des(a).HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Desta forma, INTIME-SE o réu, por mandado, a fim de cumprir a obrigação de fazer, a saber, a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. art3º, da Lei nº 2.365/94, observando-se as teses fixadas no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. Ressalta-se que o reajuste deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica “DIR. PESSOAL MAGIST” deixou de ser corrigido. Fica ciente o réu de que deverá cumprir a obrigação de fazer, até o fechamento da folha de pagamento do mês de agosto/2025, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, devendo, ainda, comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias a contar do efetivo cumprimento. 2. Indefiro, por ora, o pedido de intimação em execução dos valores pretéritos, porquanto ainda não fixado o termo ad quemda execução, qual seja o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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Vera Lucia Gomes x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307466430

Tribunal: TJRJ Órgão: 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0852815-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0852815-93.2024.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VERA LUCIA GOMES EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela parte autora em index 197880159. Inicialmente, acerca da obrigação de fazer fixada na r. sentença, transitada em julgado, cumpre esclarecer que trata-se de relação jurídica de trato sucessivo, e nos termos da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, somente o pagamento das diferenças deve respeitar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A prescrição não atinge o fundo de direito, isto é, a pretensão de aplicação dos índices de reajuste, conforme previsto na lei estadual, mas apenas prestações que se venceram antes dos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. O pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos não se confunde com a aplicação do reajuste somente nos últimos cinco anos, o que não se pode admitir. A aplicação dos índices anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação tem por objetivo apenas apurar o atual valor da verba, como se ela tivesse sido reajustada adequadamente pela Administração Pública. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes mais de cinco anos antes da distribuição, não o direito de rever o correto valor da obrigação. Nesse sentido orienta a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PROFESSOR INATIVO.Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu atualizar o valor da gratificação de regência de classe (Direito Pessoal Magistério A3 L2365) e pagar as diferenças. O direito dos professores inativos a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. ART3º, da Lei nº 2.365/94 foi reconhecido em sede de IRDR pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. A prescrição quinquenal exclui as diferenças de pagamento pendentes, mas não alcança a própria revisão da gratificação, por isso aplicáveis os índices que majoraram os vencimentos da Autora desde a mora do Réu. Todavia, como o pedido se limita a rever a gratificação desde a entrada em vigor do Decreto n. 42.639/10, ou para valor superior, este o termo inicial de incidência da referida verba e respectivas atualizações monetárias. Recurso provido em parte. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0024484-42 .2017.8.19.0014 202400101697, Relator.: Des(a).HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Desta forma, INTIME-SE o réu, por mandado, a fim de cumprir a obrigação de fazer, a saber, a atualização da vantagem pessoal identificada como DIR. PESSOAL MAGIST. art3º, da Lei nº 2.365/94, observando-se as teses fixadas no IRDR nº. 0026631-20.2016.8.19.0000. Ressalta-se que o reajuste deverá ser feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais desde a data em que o direito sob a rubrica “DIR. PESSOAL MAGIST” deixou de ser corrigido. Fica ciente o réu de que deverá cumprir a obrigação de fazer, até o fechamento da folha de pagamento do mês de agosto/2025, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, devendo, ainda, comprovar nos autos, em até 10 (dez) dias a contar do efetivo cumprimento. 2. Indefiro, por ora, o pedido de intimação em execução dos valores pretéritos, porquanto ainda não fixado o termo ad quemda execução, qual seja o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294183044

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0957769-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

VANESSA DIAS COELHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Varas Especializadas em Pessoas Idosas 1ª Vara Especializada em Pessoas Idosas Avenida Erasmo Braga, 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0957769-93.2024.8.19.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça I - Diante da manifestação do MP , e na forma do parágrafo único do art. 749 do CPC, defiro a curatela provisória de Em segredo de justiça para Em segredo de justiça, para a prática de atos ordinários de gestão pessoal, patrimonial e financeiros de interesse do incapaz. Lavre-se o respectivo termo. II - Expeça-se mandado de citação, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, devendo o Sr. Oficial de Justiça atentar para o teor do art. 245 do CPC/15. A necessidade ou não de se designar a entrevista pessoal prevista no art. 752 §2º do CPC/2015 será apurada após a pericia médica a ser realizada. Caso o interditando não tenha constituído advogado, dê-se vista ao curador especial. III - A fim de se obter maiores informações acerca do estado de saúde do interditando, e conferir celeridade ao feito, com vistas a seu amadurecimento para sentença, determino que seja produzida desde logo prova pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr. João Carlos Dias da Silva, de endereço e telefone conhecidos do cartório. Além dos quesitos formulados pelas partes e pelo Ministério Público, deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: a) O interditando é portador de anomalia psíquica ou doença mental? Caso positivo, especifique e descreva-a. b) Desde quanto a moléstia que acomete o interditando começou a se manifestar? c) A moléstia em tela é reversível, curável ou tratável? Caso positivo, quais os tratamentos ou providências indicadas para cura ou melhora? d) O interditando tem capacidade de se autoperceber e perceber as limitações decorrentes de sua doença ou deficiência? e) O interditando tem vida relacional, sem o auxílio de parentes ou empregados? f) O interditando é capaz de exercer atividades laborais? g) O interditando lida com dinheiro, pagamento de contas e recebimento de valores com desenvoltura normal ou comprometida? Especificar. h) O interditando é compreende o alcance de atos de natureza negocial, tais como compra e venda, locação, empréstimo ou transação? i) O interditando é capaz de compreender as implicações sociais, assistenciais e patrimoniais decorrentes de união estável, de casamento ou do exercício da paternidade e se autodeterminar em relação a tais atos? j) O interditando seria capaz de praticar de forma consciente e responsável algum dos negócios ou atos jurídicos anteriormente citados mediante simples assistência, orientação ou auxílio? k) Caso o interditando apresente apenas deficiência física, que atos estaria o interditando impossibilitado de praticar pessoalmente? l) O interditando é capaz de compreender com clareza o cenário político e econômico nacional? m) O interditando apresenta condições de deslocar-se para eventual realização de audiência de impressão pessoal? IV - Fixo os honorários periciais em 02 (dois) salários mínimos e, na hipótese de o perito ter de se deslocar ao local onde se encontra o interditando, em 3 (três) salários mínimos. Venha o recolhimento devendo ser efetuado o depósito em conta judicial à disposição deste Juízo no prazo de 10 (dez) dias. V - Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Fica facultado ao perito e aos interessados agendar dia, horário e local para a realização do exame. VI - Apresentado o laudo pericial, expeça-se mandado de pagamento ao Sr. Perito, referente aos seus honorários. VII - Após a expedição do mandado de pagamento do perito, dê-se vista às partes, para manifestação em 10 (dez) dias. VIII- Caso o interditando não tenha constituído advogado, dê-se vista à Curadoria Especial que desde já fica nomeada, na figura do Defensor Público. IX - Tudo cumprido, ao MP. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 312956418

Tribunal: TJRJ Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0962231-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 18ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0962231-93.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação entre as partes acima mencionadas e qualificadas na inicial, em que não houve o adequado recolhimento das custas e taxa processual e demais despesas, para o seu ajuizamento. A parte autora, intimada para efetuar o recolhimento da taxa processual e demais despesas se manteve inerte, conforme certificado no IE 182796720. É o relatório. Passo a decidir. A regra do art. 290 do CPC é cristalina ao determinar o cancelamento da distribuição, quando não preparado o feito. Ressalte-se que a parte foi devidamente intimada na pessoa de seu patrono, nos termos do referido comando legal, não atendendo ao determinado no ato ordinatório de IE 160596569, se mantendo silente. A ausência de regular preparo constitui a falta de pressuposto processual e óbice ao desenvolvimento regular do processo. Cumpre ressaltar, ainda, que é dispensável a intimação pessoal da parte para efetuar o preparo que, por desídia, deixou de efetuar no prazo legal. Nesse sentido, transcrevo parte do voto do Min. Willian Patterson, na AC nº 106.781, citada no Resp nº 12.152-PE (retg. 91.0012983-6), Rel. Min. Fontes de Alencar, RSTJ nº 28, p. 614/617: "A legislação de regência não impõe que as intimações, em tais casos, sejam feitas pessoalmente. Na verdade, considerando que a Lei nº 6.032 de 1974 determina o critério automático de pagamento das custas, estabelecendo condições e o prazo que a providencia, após efetivada a distribuição, não há que se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição. Essa é uma decorrência da omissão da parte consoante se infere do art. 257 do CPC." Na mesma linha de raciocínio, o julgado in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM VALOR INFERIOR AO LEGAL INÉRCIA DO EXEQÜENTE, NÃO OBSTANTE DEVIDAMENTE INTIMADO AO DEVIDO COMPLEMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - APELAÇÃO, NA QUAL SUSTENTA O RECORRENTE A IMPRECINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA QUE POSSA SER DETERMINADO O ALUDIDO CANCELAMENTO - RAZÕES RECURSAIS SEM APTIDÃO À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, NA MEDIDA EM QUE INEXISTE, NA LEGISLAÇÃO, COMANDO QUE ATRELE O CANCELAMENTO À REFERIDA INTIMAÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE DISTINGUIR - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2006.001.68806 - APELACAO CIVEL. DES. ERNANI KLAUSNER - Julgamento: 24/07/2007 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais pertinentes. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no art. 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013. Publique-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Bruno Siqueira Veloso

ID: 259562151

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0181672-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

BRUNO SIQUEIRA VELOSO

Despacho em Audiência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/nJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL /r/nDA COMARCA DA CAPITAL/r/r/n/nProcesso nº: 0181672-93.2024.8.19.0001/r/nAcusado: BRUNO SIQUEIRA VELOSO/r/r/n/nA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/r/nJUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL /r/nDA COMARCA DA CAPITAL/r/r/n/nProcesso nº: 0181672-93.2024.8.19.0001/r/nAcusado: BRUNO SIQUEIRA VELOSO/r/r/n/nA S S E N T A D A/r/r/n/nAos quatorze dias do mês de abril de 2025, na Sala de audiências deste Juízo, estavam presentes o MM. Juiz de Direito, Dr. GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE e o Ministério Público representado pelo Dr. Bruno de Faria Bezerra. Feito o pregão às 13:30 horas, ao mesmo respondeu o acusado representado pelo Dr. Rodrigo Azambuja, Defensor Público. Presentes as testemunhas RONALDO DOS SANTOS, DIOGO BONIFÁCIO DA SILVA, MÁRCIA CRISTINA THIAGO DE CASTRO, CARLOS ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA, JORGE RENATO CASTANHEIRA, ALLAN DE ABREU SILVA e ANNA CAROLINA M. DA SILVA./r/nAberta audiência, foi inquirida a testemunha RONALDO DOS SANTOS, conforme termo em apartado. O depoimento da testemunha RONALDO foi prestado sem a presença do réu já que a vítima demonstrou fundado temor (art. 217 do CPP). /r/nO acusado foi mantido em audiência com o uso de algemas, com o fito de assegurar a incolumidade de todos os presentes, notadamente diante da presença de pessoas interessadas em assistir ao ato, e considerando que o réu responde a outros processos em que lhe são imputados crimes com violência ou grave ameaça contra pessoa. Vale frisar que a escolta é composta de um único policial e durante o ato é realizado sucesso deslocamento do réu e das testemunhas na sala de audiências./r/nPelo MM. Juiz de Direito foi realizado o ato através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419/06 e conforme disposto no artigo 405, § 1º do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 14/2010 do órgão Especial do Tribunal de Justiça./r/r/n/nFicam as partes desde já cientificadas que a utilização do registro fonográfico ou audiovisual restringe-se ao presente feito, advertidas, desde já, acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo nos termos do art. 3º, VIII da Resolução TJ/OE/RJ nº 16/13./r/r/n/nPelo Ministério Público foi requerida que a vítima seja intimada através do cartório, para que possa ser encaminhada à realização de exame pericial complementar, na medida em que ostenta uma cicatriz em sua face, vislumbrando uma potencial deformidade permanente. /r/r/n/nPelo MP e pela defesa foi dito que desistem da inquirição das testemunhas em Juízo, reciprocamente, o que foi homologado pelo MM. Dr. Juiz./r/nPela defesa foi dito que o acusado se manifestará em exercer o direito de permanecer em silêncio. No mais, reitera o pedido de liberdade provisória já veiculada nos autos, que acaba sendo robustecido nesta data em razão do depoimento da vítima e da desistência quanto à oitiva das demais testemunhas. /r/nPelo MP foi dito que requer vista dos autos para se manifestar quanto ao pleito libertário./r/r/n/nPelo MMº Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: /r/r/n/n1- Encaminhe-se a vítima para que realize exame pericial complementar, tal como requerido pelo Ministério Público./r/n2- Certifique o cartório se o BAM da vítima de nº 1359896 em relação ao atendimento no Hospital Rocha Faria encontra-se nos autos. Em caso negativo, expeça-se MBA./r/n3- Após, ao Parquet, tal como requerido. Intimados os presentes./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nNada mais havendo, determinou o MM. Dr. Juiz que se encerrasse o presente às 14:40 horas, que lido e achado conforme assinam, Eu, _____, MCLV, mat. 01/29.538, o digitei./r/r/n/r/n/r/n/nGUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE/r/nJuiz de Direito/r/r/n/r/n/r/n/nMINISTÉRIO PÚBLICO:/r/r/n/r/n/nDEFESA:/r/r/n/r/n/r/n/r/n/n

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Processo nº 0914701-93.2024.8.19.0001

ID: 256846349

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO CALIL LUSTOZA LEÃO

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EDSON ALVISI NEVES

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GUSTAVO PIRES BERGER

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LORRAYNE FIALHO NEVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0914701-93.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) REQUERENTE: SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA Como antecedente da Decisão, verifico que os ids. não seguem a numeração sequencial numa determinada fase do processo. 1) Id.162596156– (BANCO SANTANDER) – Embargos de Declaração (objetivando a relação integral dos empregados e relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores da Recuperanda). Recebo os Embargos de Declaração, porém, DESACOLHO-OS, considerando que essa temática já restou apreciada pelo E. Tribunal de Justiça (Ver Agravo de Instrumento nº 0080756-54.2024.8.19.0000 – “Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão agravada que decretou o sigilo da relação de empregados e da relação dos bens particulares dos sócios controladores e administradores. Inexistência de alegação recursal de indícios de fraude. Decisão proferia em sintonia com o princípio constitucional da inviolabilidade da privacidade, seguindo a Recomendação 103, art. 4º, do CNJ. Precedentes da Corte. Recurso desprovido.”). Desse modo, não há omissão na Decisão vergastada (id: 161323792). Nesse viés é VEDADA rediscussão de matéria ou questão já discutida, inclusive já decidida, quer no curso do processo pelo Juiz singular, quer pela Instância Superior. É o caso sob análise. 2) Id. 163170473(ADMINISTRADOR JUDICIAL) – Apresentação do 3º Relatório mensal de Atividades da Recuperanda. Digam a Recuperanda e Interessados. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 3) Id. 163495613– (ADMINISTRADOR JUDICIAL) – Publiquem-se os Editais na forma requerida (ver itens “4” e “5”). 4) Id. 164895638 (SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Ciente do Agravo de Instrumento. 5)Id. 164900367– (SIMCAUTO MECÂNICA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – INDEFIRO o requerimento de Reconsideração da Decisão do ID nº163881822 (“decisão agravada”). 6)Id. 164900379(SIMCAUTO MECÂNICA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) – Despachado (ver item “5” encimado). 7) Id. 166251181– (ADMINISTRADOR JUDICIAL) – Requerimento de expedição de mandado de Pagamento (ver id. 142674466) – Ao Ministério Público. 8) Id. 166740154– (LEOMAX DISTRIBUIDORA EIRELI - Requerimento de Habilitação de Crédito) - Diga o Administrador Judicial. Em seguida ao Ministério Público. 9) Id. 167005639– (GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA E GM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA) – Ciente do Agravo de Instrumento interposto. 10)Id. 167131392– (ADMINISTRADOR JUDICIAL – Apresentação do 4º Relatório mensal de Atividade da Recuperanda) - Digam a Recuperanda e demais interessados. Após ao Ministério Público. 11) Id 168641149-(BANCO SANTANDER BRASIL S.A) – Despachado (ver item “1” encimado). 12) Id. 1688447368– (GENERAL MOTORS DO BRASIL E OUTRO) – Nada a prover, diante da Decisão lançada no id. 167560919. 13) Id. 170058393(ADMINISTRADOR JUDICIAL) – A Recuperanda e demais interessados. Em seguida, ao Ministério Público. 14)id. 170063270– (BANCO GM S.A – Embargos de Declaração) - Recebo os Embargos de Declaração, porém, DESACOLHO-OS, uma vez que não ocorreu Omissão e sequer Contradição na Decisão vergastada (id. 167560919), pois explicitou as razões da aplicação da Litigância de Má Fé e, também, pontuou que a Decisão lançada pelo MM. Juiz da 3ª Vara Empresarial, dito incompetente, está sendo escrutinada pela Instância Superior. 15) Id. 170073414– (BANCO GM S.A) – INDEFIRO o requerimento de Reconsideração formulado, máxime se a matéria está pendente de Decisão da Instância Superior. 16)Id. 170120428– (SIMCAUTO EM RECUPERAÇÃO JU- Requerimento de Aditamento do pedido para o ingresso da Empresa A. Freire participações e Empreendimentos Ltda. (ver id. 140773643) e requerimento de Tutela de Urgência (ver id. 140926931) – Diga o Administrador Judicial. Em seguida ao Ministério Público. 17)Id. 173468120(ADMINISTRADOR JUDICIAL) – Ao Ministério Público (ver item “7”). 18) Id. 174278530(ADMINISTRADOR JUDICIAL – Apresentação do 5º Relatório Mensal de Atividades da Recuperanda) – Aos interessados. Após ao Ministério Público. 19)Id. 174796563(SIMCAUTO MECÂNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Requerimento de Prorrogação do Stay Period) – Ao Administrador Judicial. Em seguida, ao Ministério Público. Publique-se e Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 24 de fevereiro de 2025. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Juiz Titular

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Luiz Fernando Ferreira De Souza x Bradesco Saude S A e outros

ID: 278186650

Tribunal: TJRJ Órgão: 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0956314-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA

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GRISSIA RIBEIRO VENANCIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 46ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0956314-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA RÉU: BRADESCO SAUDE S A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 46ª VARA CÍVEL Processo nº. 0956314-93.2024.8.19.0001 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com consignação em pagamento e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA, em face de BRADESCO SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. Alega o autor que é idoso, titular de plano de saúde da 1ª ré (Bradesco Saúde), administrado pela 2ª ré (Qualicorp), na categoria Saúde Top Quarto, sob o nº 952650041740007, com mensalidade atual de R$ 6.865,24, e que sempre adimpliu suas obrigações contratuais. Afirma que, mesmo após o pagamento da mensalidade referente ao mês de junho de 2024, foi surpreendido com o cancelamento do plano, informado por e-mail em 3/7/2024, sob a alegação de inadimplência. No mesmo dia, obteve e quitou novo boleto enviado pela 2ª ré, relativo a suposta pendência. Ainda assim, o plano permaneceu cancelado, conforme documento juntado aos autos. Sustenta que não houve qualquer notificação prévia acerca da suposta inadimplência, tampouco decurso do prazo de 60 (sessenta) dias exigido pelo artigo 13, II, da Lei 9.656/98, sendo a rescisão, portanto, abusiva e ilegal. Ressalta que o contrato é de trato sucessivo e de adesão, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade dos réus. Assim, ao final Requer: (i)o restabelecimento do plano de saúde, com tutela de urgência; (ii)o depósito em juízo das mensalidades vencidas após o cancelamento (R$ 27.460,96, referentes a agosto a novembro de 2024); (iii)a condenação das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; (iv)a inversão do ônus da prova; (v)a condenação em custas e honorários. Decisão no index 158949312deferindo a concessão de tutela de urgência, determinando que o réu restabeleça o seguro saúde da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No documento nº 159690298, o autor requer a juntada da guia do depósito judicial dos valores referentes às mensalidades de agosto a dezembro de 2024. Reafirmada a decisão no index 165348571 Citada, a ré Bradesco Saúde S.A. suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando que o plano de saúde objeto da demanda é coletivo por adesão e que a estipulante e responsável pela cobrança, administração do contrato e cancelamento é a empresa Qualicorp, a quem caberia exclusivamente a gestão do vínculo contratual com o autor. Afirmou que sua atuação se restringe à prestação dos serviços médico-hospitalares, sem participação na emissão de boletos ou decisões sobre cancelamento, tampouco no reajuste de mensalidades. No mérito, defendeu a legalidade dos reajustes aplicados, por estarem amparados em cláusulas contratuais e normativas da ANS, bem como a regularidade da conduta da seguradora, que teria agido em estrito cumprimento do contrato e das ordens da administradora, sem qualquer ato ilícito ou abusivo. Alegou ainda que o plano foi reativado em 06/12/2024, com efeitos retroativos a 01/07/2024, por força de liminar judicial, e que não há prova de dano moral indenizável, já que não houve conduta capaz de violar direitos da personalidade do autor. Requereu, ao final, o acolhimento da preliminar para extinção do processo sem resolução do mérito com relação à Bradesco Saúde, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais. Também citada, a ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação na qual confirmou que o autor era beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão, administrado por ela e prestado pela operadora Bradesco Saúde. Sustentou que o cancelamento do plano decorreu da inadimplência do autor em relação à mensalidade de junho de 2024, e que foram realizadas diversas notificações prévias, por e-mail, SMS e carta simples, informando a pendência e os efeitos do não pagamento, inclusive o cancelamento do benefício. Aduziu que os atrasos no pagamento eram recorrentes desde o início do contrato e que o cancelamento observou as condições previstas no contrato, nas normas da ANS (Resoluções nº 195/2009 e nº 557/2022), bem como no manual do beneficiário, afastando-se qualquer alegação de falha na prestação do serviço ou abusividade contratual. Defendeu que os planos coletivos por adesão possuem regime jurídico distinto dos planos individuais, e que o caso não se submete à regra do art. 13 da Lei 9.656/98. Argumentou, ainda, que não houve ato ilícito ou falha que justificasse indenização por danos morais, e que eventual interrupção de cobertura decorreu de culpa exclusiva do segurado, eximindo-a de responsabilidade. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos iniciais, inclusive o de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança ou hipossuficiência técnica do autor. Réplica através do documento nº 172405610. Decisão de organização do processo no index nº 173740154, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva, e invertendo o ônus da prova. Não desejaram produção de novas provas. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que as rés integram a cadeia de fornecedores do serviço prestado ao autor, razão pela qual estão legitimados a figurar no polo passivo da presente relação processual No mérito, as rés sustentam que o cancelamento do plano de saúde do autor decorreu da inadimplência relativa à mensalidade de junho de 2024, e das anteriores pagas em atraso, e que foram realizadas notificações prévias por e-mail, SMS e carta simples informando sobre a possibilidade de cancelamento do plano . Contudo, o art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, estabelece que o cancelamento do plano de saúde por inadimplência somente é válido se o consumidor somar 60 dias de inadimplência e for notificado até o 50º dia desta, sendo que a ausência de comprovação de notificação formal e específica invalida o cancelamento. A jurisprudência reforça tal entendimento: "A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE CANCELAR UNILATERALMENTE O CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA SEM COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, CONFORME EXIGE O ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98." (TJDFT, ACÓRDÃO 1879198, 0713723-52.2023.8.07.0007, REL. DES. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, J. 13/06/2024) No caso em tela, não há comprovação de que o autor tenha sido devidamente notificado quanto à possibilidade de cancelamento do plano, mas apenas de que havia pagamentos em atraso. Certo é que o autor vinha efetuando o pagamento das mensalidades com quase 30 dias de atraso, ao menos desde janeiro 2025 até abril daquele ano, mas o plano de saúde não lhe advertiu de que tal conduta poderia gerar o cancelamento do plano, o que era sua obrigação fazer. Portanto, o cancelamento não respeitou as regras legais pertinentes à hipotese. Ressalta-se ainda que a Qualicorp, na qualidade de administradora do plano coletivo por adesão, e a Bradesco Saúde, como operadora do plano, são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao autor. Ambas participaram da relação contratual e têm deveres correlatos de informação, transparência e boa-fé objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento indevido do plano de saúde, sem a devida notificação, configura falha na prestação do serviço e violação dos direitos da personalidade do autor, ensejando reparação por danos morais. O mencionado art. 14 do CDC trata da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e, de acordo com o incido II do § 3º, essa responsabilidade só seria afastada pela culpa exclusiva do consumidor, ou de quem a ele equiparado, ou de terceiros. Por força dessas normas, independentemente de culpa da ré, a responsabilidade é objetiva, e independentemente de culpa de sua parte, respondem as rés pelos danos causados ao consumidor. Isto porque as rés não se desvencilharam de se ônus probatório, não havendo como afastar sua responsabilidade objetiva, já que não lograram êxito em comprovar nenhuma das excludentes previstas no artigo 14, §3º, do CDC. Nesse sentido, ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para: a)ratificar a antecipação da tutela, que torno definitiva b)Condenar solidariamente as rés Bradesco Saúde S.A. e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e contados juros desde a presente decisão Custas e honorários, estes fixados em 20% do valor da condenação a serem suportados pelas rés. Defiro o levantamento dos valores consignados a favor das rés. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, ficando as partes cientes, na forma do art. 229-A da CNCGJ. P.R.I. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Juíza de Direito

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F. V. R. e outros x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 298378275

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0831378-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. V. R. LUCIANO REIS DA SILVA

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILLA CARDOSO DA SILVA

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ALZIRA SOUZA MARQUES

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DANIELA RAMOS DE CARVALHO

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JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831378-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F. V. R. REPRESENTANTE: LUCIANO REIS DA SILVA RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Trata-se de demanda em que a parte autora alega ser portadora de TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO TEA NÍVEL 3 - CID 10 F84.0, e CID11 6A02.Z, necessitando de Terapia Ocupacional com ênfase em INTEGRAÇÃO SENSORIAL e PSICOMOTRICIDADE e ABA, no mínimo entre 10 a 20 horas semanais, sendo cada sessão entre 50 min e 60 min. Requerendo a tutela antecipada para que a ré custeie clínica, SOULI CENTRO INTERATIVO LTDA (CLUB DUNI TE) localizada no maracanã ou efetue o reembolso do valores gastos em clínica não credenciada. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela, ao index n° 124097060, sendo esta indeferida em primeira instância a index n° 130630040. Novo pedido de tutela antecipada ao index n° 150101375, com parecer do MP pela manifestação da ré, em defesa ao princípio do contraditório. A parte ré juntou aos autos petição de index n° 176741394, comprovando o agendamento da autora na Clínica SIMPLEX TERAPIAS INTEGRADAS - na Rua Conde de Bonfim , 106 Bairro da Tijuca Rio de Janeiro/RJ Fones de contato: 21 972888156 21 992260551, para o dia 14/03/2025 às 10:00. Requerido o esclarecimento da parte autora quanto ao comparecimento ao agendamento ao index n° 181378968. Sendo informado que a representante legal da autora não compareceu no agendamento por ter reunião de trabalho, conforme index n° 182801196. Manifestação do MP, pelo chamamento dos autos à ordem e saneamento. É O BREVE RELATÓRIO PASSO A SANEAR Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação, verifica-se que o feito se encontra sem vícios ou irregularidades, motivo pelo qual declaro saneado. Defiro a inversão do ônus da prova, ficando a parte autora ciente que a concessão deste benefício não a exime de produzir as provas que lhe são possíveis. Fixo como ponto controvertido a obrigação da ré em fornecer a terapia pleiteada na demanda, nos termos do laudo médico de index n°175595967, com as terapias descritas, bem como sua carga horária e na clínica indicada pela parte autora. Entendo que a realização de prova pericial é essencial para que seja esclarecido pelo perito do Juízo a patologia da autora, se as terapias indicadas estão de acordo com esta, adequadas para seu desenvolvimento, bem como se a carga horária está em montante condizente com a idade e suas condições, bem como se a alteração da clínica pode gerar prejuízo à continuidade do tratamento da autora. Para tanto, nomeio como expert do Juízo o Dr. José Vinicius Martins da Silva, e-mail: josemsilva@icloud.com, o qual deve ser intimado para informar se aceita o encargo e indicar honorários, os quais serão rateados pelas partes, nos termos do art. 95 do CPC. Quesitos e assistentes técnicos em 15 dias. Determino ainda que os genitores da autora juntem aos autos o comprovante de matrícula escolar com a carga horária, para que seja verificado sua compatibilidade com a terapia indicada. Defiro ainda a produção de prova documental superveniente, a ser juntada em 15 dias Quanto à tutela antecipada requerida,verifico que esta foi indeferida pelo Juízo, ao index n° 130630040, decisão da qual não houve recurso. A ré, disponibilizou duas clínicas, inicialmente, uma no recreio dos bandeirantes e posteriormente, outra na Tijuca, como se extrai do index n° , a qual a mãe da autora não pode comparecer assim. Em que pese a manifestação do ilustre Membro do Ministério Público, bem como o fato da autora já está se tratando em uma clínica particular, a ré já indicou clínica nas proximidades à residência da autora, ASSIM, defiro a tutela antecipada em parte, para que a ré CUSTEIE o tratamento da autora na clínica SIMPLEX TERAPIAS INTEGRADAS, com todas as terapias indicadas ao index n° 175595967, devendo promover novo agendamento em 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 ao limite máximo de R$ 150.000,00. INTIME-SE A RÉ POR OJA DE PLANTÃO Intime-se RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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