Resultados para "1001369-54.2025.8.26.0222" – Página 84 de 161

E. A. De M. x L. C. R.

ID: 337399006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-06.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

E. A. DE M.

Polo Passivo:

L. C. R.

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BARRAVIERA

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MAURICIO TOBIAS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-06.2022.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Corretagem - E.A.M. - L.C.R. e outro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 20…

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Maria Das Graças Bertoldo Marcelino x Banco Pan S/A

ID: 332775218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000694-91.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS BERTOLDO MARCELINO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Tr… Processo 1000694-91.2025.8.26.0222 (apensado ao processo 1001369-54.2025.8.26.0222) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Graças Bertoldo Marcelino - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada pela parte autora contra instituição financeira ré. Contudo, verifico que, na presente data, foram ajuizadas mais duas ações entre as mesmas partes, envolvendo contratos distintos, mas com idêntica finalidade, configurando nítida fragmentação de demandas (nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222) A prática identificada, além de revelar-se inadequada, caracteriza abuso do direito processual, o que não se pode admitir. Essa estratégia processual, comumente denominada "advocacia predatória", sobrecarrega o Poder Judiciário com a proliferação de demandas desnecessárias, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e afrontando os princípios da boa-fé processual e da cooperação (artigos 5º e 6º do CPC). Ressalto que, na presente comarca, a fragmentação artificial de pretensões em demandas dessa natureza é reiterada, sendo constatada, em casos análogos, a atuação sistemática na distribuição de ações similares em número significativo. Tal conduta extrapola os limites do exercício regular do direito de ação, afrontando o dever ético-profissional do advogado e os preceitos da moralidade processual. A respeito dessa prática, o Comunicado CG nº 424/2024, por meio do Enunciado nº 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em situações semelhantes, envolvendo várias outras Comarcas, decidiu: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato". Irresignação autoral contra a r. sentença extintiva. Indeferimento da petição inicial. Pretensão de alteração da natureza jurídica do pronunciamento. Inadmissibilidade. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2208232-46.2024.8.26.0000. MATÉRIA PRECLUSA. Ratificação da decisão pelo Relator. Ausência de recurso oportuno. Autora/recorrente que não faz jus à aludida benesse. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE PRETENSÕES. INDÍCIOS CONCRETOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA APONTADOS PELO EGRÉGIO JUÍZO A QUO. A Escola Paulista da Magistratura - EPM, sob a coordenação d o Excelentíssimo Desembargador Dr. Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça desta Corte, aprovou vários enunciados acerca deste tema no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", de modo que as súmulas foram divulgadas por meio do Comunicado CG Nº 424/2024. Incidência do Enunciado 06: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. INCOGITÁVEL A ALTERAÇÃO PARA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. Acerto da Conspícua Magistrada singular. Existência de outra demanda que versa sobre o mesmo contrato. Abuso do direito de ação verificado no caso concreto. Prática que impacta negativamente na produtividade do Poder Judiciário. Aplicação dos anexos da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara. Cancelamento que decorre da falta de pagamento de custas. Ausência de subsunção ao disposto no art. 290 do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, no sentido de serem exigidas as custas devidas, nos termos do art. 35, inciso VII, da Loman, c/c o arts. 1097 e 1.098 das NSCGJ (TJSP; Apelação Cível 1094817-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Contrato bancário. Tutela. Determinação de emenda da inicial. Não cumprimento. Indeferimento. Extinção do processo. Sentença mantida. A providência imposta pelo Juízo 'a quo' está em consonância às boas práticas recomendadas. Com efeito, não se visualizava empecilho para o cumprimento da ordem judicial, com informes pelos quais o Douto Juízo 'a quo' reputou relevantes para o deslinde da ação. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Autor que não emendou a inicial como determinado e não comprovou a recusa do réu quanto ao pedido de transferência do recebimento de seu benefício para outra instituição, bem como não demonstrou como tal recusa estava lhe afetando a ponto de ser requerida tutela e o perigo de dano que estava sofrendo. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1021474-67.2024.8.26.0196; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Agravo de instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação revisional de contrato c.c. declaratória c.c. indenizatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, para que se inclua, neste processo, o pedido de revisão do contrato de cartão de crédito consignado objeto de processo outro, entre as mesmas partes, sob a consideração de se evitar "fragmentação de demandas" desnecessária. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do art. 1.015 do CPC. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1704520/MT (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, § 3º, do CPC. Não conheceram do agravo" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056350-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) Nesse contexto, impõe-se a adequação da petição inicial, com a inclusão nos presentes autos dos contratos que são objeto das ações de nº 1001794-81.2025.8.26.0222 e nº 1001796-51.2025.8.26.0222, haja vista que a análise fragmentada dessas pretensões não se justifica, além de contrariar os princípios da economia processual e da celeridade. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, promovendo a regularização necessária para incluir todos os contratos objetos das demandas mencionadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP)

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Maria Elisabeth De Souza x Banco Pan S.A

ID: 303374207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-13.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BONFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-13.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Elisabeth de Souza - Banco Pan S.A - Vistos. Em quinze dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzi…

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Processo nº 1001369-66.2025.8.26.0218

ID: 307439360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-66.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-66.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Genivaldo da Silva Santos - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Considerando as espe…

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Irineu Freitas De Jesus e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Flórida Paulista e outros

ID: 301011462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-35.2020.8.26.0673

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU FREITAS DE JESUS TALES ANDERSON FREITAS DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FLóRIDA PAULISTA RENATO YUGI INAGUE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ZANARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DERROIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-35.2020.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Anderson Freitas de Jesus - - Irineu Freitas de Jesus e outro - Renato Yugi Inague - - Irmandade d…

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Processo nº 1001369-73.2025.8.26.0248

ID: 296072873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-73.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MAGALI PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-73.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonia Magali Pacheco - 1- Ante a devolução dos ARs de fls. 107/109, 111 e 121/127, recebido(s) por terceiro…

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Nilton Rodrigues Da Silva x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 296806941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-33.2020.8.26.0609

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001369-33.2020.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nilton Rodrigues da Silva - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Aviso do cartório: Considerando a nova sist…

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Irineu Freitas De Jesus e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De Flórida Paulista e outros

ID: 296461701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-35.2020.8.26.0673

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU FREITAS DE JESUS TALES ANDERSON FREITAS DE JESUS

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE FLóRIDA PAULISTA RENATO YUGI INAGUE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDO RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ RIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO ZANARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DERROIDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001369-35.2020.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tales Anderson Freitas de Jesus - - Irineu Freitas de Jesus e outro - Renato Yugi Inague - - Irmandade d…

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Processo nº 1001369-91.2023.8.11.0044

ID: 294915559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001369-91.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONIZIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001369-91.2023.8.11.0044 AUTOR(A): DIONIZIO RODRIGUES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V…

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Processo nº 1001369-34.2025.8.11.0008

ID: 294829676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001369-34.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ANTONELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001369-34.2025.8.11.0008. AUTOR: ROSANGELA ANTONELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Consid…

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