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"1001606-06.2024.8.26.0390" - Resultados da Busca – Página 84 de 93

Joao Henrique Souza Da Luz x Tex Courier S.A

ID: 261730775

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-94.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DAS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001606-94.2024.5.02.0205 : JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ : TEX COURIER S.A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001606-94.2024.5.02.0205 : JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ : TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db72df8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO HENRIQUE SOUZA DA LUZ na Reclamação Trabalhista que moveu em face de TEX COURIER S.A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade da dispensa e condenar a reclamada a reintegrar a parte reclamante ao emprego imediatamente, no prazo de cinco dias a partir da publicação desta sentença e independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor da parte autora, até a efetiva reintegração. II – Convalidar a tutela de urgência concedida em fl. 28-29, para tornar definitivo o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições existentes ao tempo da rescisão contratual (art. 949, CC). III – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a serem depositados na conta vinculada), desde a rescisão contratual até a efetiva reintegração (artigos 1º e 4º, I, Lei nº 9.029/1995), restando autorizado a reclamada a proceder à dedução dos valores quitados a título de rescisão contratual, inclusive indenização de 40% do FGTS, com os salários e demais verbas a serem pagos pelo período do afastamento do trabalho; e b) indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$800,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ

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Joao Henrique Souza Da Luz x Tex Courier S.A

ID: 261730779

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001606-94.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ

Polo Passivo:

TEX COURIER S.A

Notificação

Advogados:

JULIANA SILVA DAS CHAGAS

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SERGIO GONINI BENICIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001606-94.2024.5.02.0205 : JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ : TEX COURIER S.A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001606-94.2024.5.02.0205 : JOAO HENRIQUE SOUZA DA LUZ : TEX COURIER S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db72df8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO HENRIQUE SOUZA DA LUZ na Reclamação Trabalhista que moveu em face de TEX COURIER S.A, com base na fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins legais, para o fim de: I – Declarar a nulidade da dispensa e condenar a reclamada a reintegrar a parte reclamante ao emprego imediatamente, no prazo de cinco dias a partir da publicação desta sentença e independentemente do seu trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em favor da parte autora, até a efetiva reintegração. II – Convalidar a tutela de urgência concedida em fl. 28-29, para tornar definitivo o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições existentes ao tempo da rescisão contratual (art. 949, CC). III – Condenar a reclamada a pagar à parte reclamante, no prazo de 10 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) salários, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (a serem depositados na conta vinculada), desde a rescisão contratual até a efetiva reintegração (artigos 1º e 4º, I, Lei nº 9.029/1995), restando autorizado a reclamada a proceder à dedução dos valores quitados a título de rescisão contratual, inclusive indenização de 40% do FGTS, com os salários e demais verbas a serem pagos pelo período do afastamento do trabalho; e b) indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Honorários sucumbenciais à reclamada, no importe de 5% sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, cuja exigibilidade permanece suspensa. Correção monetária, juros de mora, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 40.000,00. Custas pela reclamada sucumbente no importe de R$800,00. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793 - A a 793 - C da CLT e artigos 1.022 e 1.026, §2º do CPC, no sentido de que não cabem embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser manifestado em recurso próprio. Observe-se, ainda, que a Súmula 297 do TST determina a necessidade de prequestionamento em relação à decisão de segundo grau, sendo inaplicável às decisões de primeiro grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento serão tidos também como meramente procrastinatórios, ensejando a aplicação da pertinente multa pecuniária. Dispensada a intimação da União, nos termos do artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEX COURIER S.A

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Fabio De Jesus Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329241131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA BENEVIDES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15629b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001606-33.2023.5.02.0075 EMBARGANTE: FABIO DE JESUS SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS-ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 36c5ed4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº 1d48796), alegando a necessidade de sanar omissão e erro de fato que entende contidos no acórdão, além de prequestionamento da matéria. Aduz, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local; que apontou em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores; que acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial; que a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entende haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Requer, portanto, manifestação expressa acerca dos pontos indicados, a fim de que se complete a prestação jurisdicional. Intimada a reclamada, manifestou-se sob o id 68bfe6a. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Aduziu o Embargante que, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local, tendo apontado em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores. Nada a deferir. E isto porque inexiste a omissão aventada, na medida em que o v. acórdão embargando tratou da questão pertinente ao labor pelo reclamante no prédio do bairro do Item Bibi, ali em que se verificou alegação a respeito de labor por apenas dois meses ao final do pacto laboral, em circunstância que não ficou assente nos autos, porquanto reclamante declarou não ter havido modificação em sua lotação. De qualquer sorte, o v. acórdão tratou do tema, consignando, verbis: "... quanto ao pedido do reclamante de realização de perícia em outro estabelecimento, localizado Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1149, Itaim Bibi, São Paulo, entende-se como realizado pela Origem, já que apontou o reclamante na inicial ter laborado em referido endereço apenas nos dois últimos meses do contrato, sendo que, em seu depoimento pessoal, informou não ter havido modificação de lotação. Portanto, considerando a própria declaração do autor, tem-se que se ativou mesmo apenas no endereço periciado...". Nada a prover no ponto. 2.2. Aduziu o Embargante que, acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial. No aspecto, tem razão a parte Embargante. Colhe-se junto à peça inicial o pleito formulado pelo ora embargante, notadamente ao teor do item "5" do pedido, ali em que postulou as diferenças salariais decorrente da equiparação com seus reflexos sobre diversos títulos, inclusive em horas extras prestadas e com estas nos 13º salários, férias acrescidas do terço e aviso prévio. Verifica-se claramente terem sido deferidas as incidências apenas em "... 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%...". Destarte, impositivo reconhecer efeito infringente aos presentes embargos para acrescentar ao condenatório também os reflexos da diferença salarial sobre todas as horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, gerando diferenças que serão quitadas ao obreiro e que produzirão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. Provejo nestes termos. 2.3. A respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendeu a embargante haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Nada a deferir. No ponto a parte pretende reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. Essa questão relativa à limitação dos valores apontados na inicial à luz do quanto previsto no art. 840, §1º, da CLT, não detém entendimento vinculante perante o C. TST, sendo certo referir que o E. STF se manifestou recentemente a respeito do tema, cassando decisão em que se reconhecia o caráter meramente estimativo do valor atribuído pelo reclamante ao pedido de sua ação trabalhista, decisão essa proferida na Rcl 79.034 (DJE de 13.05.2025) cujo embasamento foi no sentido de que o julgado "... ao realizar essa intepretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto", entendendo violada a cláusula de reserva de plenário, contrariando, como isso a Súmula Vinculante 10 do E. STF. Conforme se confere, a questão é controvertida, estando ao longo do v. acórdão embargado, o entendimento prevalecente perante esta E. 10ª Turma. Nada a aperfeiçoar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, para reconhecer a existência de omissão com relação aos reflexos das diferenças salariais geradas pelo reconhecimento da equiparação salarial também sobre as horas extras, cujas diferenças a serem apuradas refletirão sobre férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, impondo-se efeito modificativo ao julgado embargado, cuja parte dispositiva fica alterada para que onde se lê: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...", leia-se: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40% e sobre horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, cujas diferenças gerarão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...". Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fabio De Jesus Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329241170

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15629b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001606-33.2023.5.02.0075 EMBARGANTE: FABIO DE JESUS SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS-ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 36c5ed4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº 1d48796), alegando a necessidade de sanar omissão e erro de fato que entende contidos no acórdão, além de prequestionamento da matéria. Aduz, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local; que apontou em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores; que acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial; que a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entende haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Requer, portanto, manifestação expressa acerca dos pontos indicados, a fim de que se complete a prestação jurisdicional. Intimada a reclamada, manifestou-se sob o id 68bfe6a. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Aduziu o Embargante que, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local, tendo apontado em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores. Nada a deferir. E isto porque inexiste a omissão aventada, na medida em que o v. acórdão embargando tratou da questão pertinente ao labor pelo reclamante no prédio do bairro do Item Bibi, ali em que se verificou alegação a respeito de labor por apenas dois meses ao final do pacto laboral, em circunstância que não ficou assente nos autos, porquanto reclamante declarou não ter havido modificação em sua lotação. De qualquer sorte, o v. acórdão tratou do tema, consignando, verbis: "... quanto ao pedido do reclamante de realização de perícia em outro estabelecimento, localizado Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1149, Itaim Bibi, São Paulo, entende-se como realizado pela Origem, já que apontou o reclamante na inicial ter laborado em referido endereço apenas nos dois últimos meses do contrato, sendo que, em seu depoimento pessoal, informou não ter havido modificação de lotação. Portanto, considerando a própria declaração do autor, tem-se que se ativou mesmo apenas no endereço periciado...". Nada a prover no ponto. 2.2. Aduziu o Embargante que, acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial. No aspecto, tem razão a parte Embargante. Colhe-se junto à peça inicial o pleito formulado pelo ora embargante, notadamente ao teor do item "5" do pedido, ali em que postulou as diferenças salariais decorrente da equiparação com seus reflexos sobre diversos títulos, inclusive em horas extras prestadas e com estas nos 13º salários, férias acrescidas do terço e aviso prévio. Verifica-se claramente terem sido deferidas as incidências apenas em "... 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%...". Destarte, impositivo reconhecer efeito infringente aos presentes embargos para acrescentar ao condenatório também os reflexos da diferença salarial sobre todas as horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, gerando diferenças que serão quitadas ao obreiro e que produzirão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. Provejo nestes termos. 2.3. A respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendeu a embargante haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Nada a deferir. No ponto a parte pretende reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. Essa questão relativa à limitação dos valores apontados na inicial à luz do quanto previsto no art. 840, §1º, da CLT, não detém entendimento vinculante perante o C. TST, sendo certo referir que o E. STF se manifestou recentemente a respeito do tema, cassando decisão em que se reconhecia o caráter meramente estimativo do valor atribuído pelo reclamante ao pedido de sua ação trabalhista, decisão essa proferida na Rcl 79.034 (DJE de 13.05.2025) cujo embasamento foi no sentido de que o julgado "... ao realizar essa intepretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto", entendendo violada a cláusula de reserva de plenário, contrariando, como isso a Súmula Vinculante 10 do E. STF. Conforme se confere, a questão é controvertida, estando ao longo do v. acórdão embargado, o entendimento prevalecente perante esta E. 10ª Turma. Nada a aperfeiçoar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, para reconhecer a existência de omissão com relação aos reflexos das diferenças salariais geradas pelo reconhecimento da equiparação salarial também sobre as horas extras, cujas diferenças a serem apuradas refletirão sobre férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, impondo-se efeito modificativo ao julgado embargado, cuja parte dispositiva fica alterada para que onde se lê: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...", leia-se: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40% e sobre horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, cujas diferenças gerarão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...". Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING LTDA

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Fabio De Jesus Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329241201

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA BENEVIDES DA COSTA

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15629b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001606-33.2023.5.02.0075 EMBARGANTE: FABIO DE JESUS SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS-ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 36c5ed4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº 1d48796), alegando a necessidade de sanar omissão e erro de fato que entende contidos no acórdão, além de prequestionamento da matéria. Aduz, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local; que apontou em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores; que acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial; que a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entende haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Requer, portanto, manifestação expressa acerca dos pontos indicados, a fim de que se complete a prestação jurisdicional. Intimada a reclamada, manifestou-se sob o id 68bfe6a. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Aduziu o Embargante que, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local, tendo apontado em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores. Nada a deferir. E isto porque inexiste a omissão aventada, na medida em que o v. acórdão embargando tratou da questão pertinente ao labor pelo reclamante no prédio do bairro do Item Bibi, ali em que se verificou alegação a respeito de labor por apenas dois meses ao final do pacto laboral, em circunstância que não ficou assente nos autos, porquanto reclamante declarou não ter havido modificação em sua lotação. De qualquer sorte, o v. acórdão tratou do tema, consignando, verbis: "... quanto ao pedido do reclamante de realização de perícia em outro estabelecimento, localizado Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1149, Itaim Bibi, São Paulo, entende-se como realizado pela Origem, já que apontou o reclamante na inicial ter laborado em referido endereço apenas nos dois últimos meses do contrato, sendo que, em seu depoimento pessoal, informou não ter havido modificação de lotação. Portanto, considerando a própria declaração do autor, tem-se que se ativou mesmo apenas no endereço periciado...". Nada a prover no ponto. 2.2. Aduziu o Embargante que, acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial. No aspecto, tem razão a parte Embargante. Colhe-se junto à peça inicial o pleito formulado pelo ora embargante, notadamente ao teor do item "5" do pedido, ali em que postulou as diferenças salariais decorrente da equiparação com seus reflexos sobre diversos títulos, inclusive em horas extras prestadas e com estas nos 13º salários, férias acrescidas do terço e aviso prévio. Verifica-se claramente terem sido deferidas as incidências apenas em "... 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%...". Destarte, impositivo reconhecer efeito infringente aos presentes embargos para acrescentar ao condenatório também os reflexos da diferença salarial sobre todas as horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, gerando diferenças que serão quitadas ao obreiro e que produzirão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. Provejo nestes termos. 2.3. A respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendeu a embargante haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Nada a deferir. No ponto a parte pretende reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. Essa questão relativa à limitação dos valores apontados na inicial à luz do quanto previsto no art. 840, §1º, da CLT, não detém entendimento vinculante perante o C. TST, sendo certo referir que o E. STF se manifestou recentemente a respeito do tema, cassando decisão em que se reconhecia o caráter meramente estimativo do valor atribuído pelo reclamante ao pedido de sua ação trabalhista, decisão essa proferida na Rcl 79.034 (DJE de 13.05.2025) cujo embasamento foi no sentido de que o julgado "... ao realizar essa intepretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto", entendendo violada a cláusula de reserva de plenário, contrariando, como isso a Súmula Vinculante 10 do E. STF. Conforme se confere, a questão é controvertida, estando ao longo do v. acórdão embargado, o entendimento prevalecente perante esta E. 10ª Turma. Nada a aperfeiçoar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, para reconhecer a existência de omissão com relação aos reflexos das diferenças salariais geradas pelo reconhecimento da equiparação salarial também sobre as horas extras, cujas diferenças a serem apuradas refletirão sobre férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, impondo-se efeito modificativo ao julgado embargado, cuja parte dispositiva fica alterada para que onde se lê: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...", leia-se: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40% e sobre horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, cujas diferenças gerarão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...". Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fabio De Jesus Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329241100

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001606-33.2023.5.02.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICOM ENGENHARIA DE SERVICOS E OUTSOURCING LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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CAROLINA SILVA BENEVIDES DA COSTA

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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RUBENS GARCIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001606-33.2023.5.02.0075 RECORRENTE: FABIO DE JESUS SILVA RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:15629b3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP Nº: 1001606-33.2023.5.02.0075 EMBARGANTE: FABIO DE JESUS SILVA EMBARGOS DECLARATÓRIOS-ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 36c5ed4 Vistos, etc., embargos declaratórios opostos pelo reclamante (id nº 1d48796), alegando a necessidade de sanar omissão e erro de fato que entende contidos no acórdão, além de prequestionamento da matéria. Aduz, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local; que apontou em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores; que acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial; que a respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entende haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Requer, portanto, manifestação expressa acerca dos pontos indicados, a fim de que se complete a prestação jurisdicional. Intimada a reclamada, manifestou-se sob o id 68bfe6a. Relatados. V O T O 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. 2.1. Aduziu o Embargante que, diante da improcedência do pedido de adicional de periculosidade, que os locais de trabalho do embargante restaram incontroversos durante a instrução processual, tendo as próprias reclamadas reconhecido o labor no prédio do Itaim Bibi, ainda que em poucos meses, razão pela qual houve a perícia indireta por meio de provas emprestadas naquele local, tendo apontado em suas razões recursais, as condições fáticas do prédio demonstram a existência de 2.250 litros de inflamáveis, sobre o que o acórdão não se manifestou, condições essas apuradas nos laudos juntados aos autos, sendo necessária a manifestação dos julgadores. Nada a deferir. E isto porque inexiste a omissão aventada, na medida em que o v. acórdão embargando tratou da questão pertinente ao labor pelo reclamante no prédio do bairro do Item Bibi, ali em que se verificou alegação a respeito de labor por apenas dois meses ao final do pacto laboral, em circunstância que não ficou assente nos autos, porquanto reclamante declarou não ter havido modificação em sua lotação. De qualquer sorte, o v. acórdão tratou do tema, consignando, verbis: "... quanto ao pedido do reclamante de realização de perícia em outro estabelecimento, localizado Avenida Dr. Cardoso de Melo, 1149, Itaim Bibi, São Paulo, entende-se como realizado pela Origem, já que apontou o reclamante na inicial ter laborado em referido endereço apenas nos dois últimos meses do contrato, sendo que, em seu depoimento pessoal, informou não ter havido modificação de lotação. Portanto, considerando a própria declaração do autor, tem-se que se ativou mesmo apenas no endereço periciado...". Nada a prover no ponto. 2.2. Aduziu o Embargante que, acerca da equiparação salarial, o acórdão foi omisso quanto aos reflexos das diferenças salariais nas horas extras percebidas pelo reclamante, pleiteados no item 5 do rol da exordial. No aspecto, tem razão a parte Embargante. Colhe-se junto à peça inicial o pleito formulado pelo ora embargante, notadamente ao teor do item "5" do pedido, ali em que postulou as diferenças salariais decorrente da equiparação com seus reflexos sobre diversos títulos, inclusive em horas extras prestadas e com estas nos 13º salários, férias acrescidas do terço e aviso prévio. Verifica-se claramente terem sido deferidas as incidências apenas em "... 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%...". Destarte, impositivo reconhecer efeito infringente aos presentes embargos para acrescentar ao condenatório também os reflexos da diferença salarial sobre todas as horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, gerando diferenças que serão quitadas ao obreiro e que produzirão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. Provejo nestes termos. 2.3. A respeito da limitação da condenação aos valores indicados na inicial, entendeu a embargante haver erro de fato, eis que jurisprudência do TST pacificou em sentido contrário, conforme Emb-RR-555- 36.2021.5.09.0024, DEJT de 07/12/2023, sendo certo que o autor apresentou os valores estimados de seus pedidos, inclusive registrando expressamente essa condição, ressaltando que a liquidação prévia dos pedidos, já na exordial, não se mostra compatível com a própria dinâmica do Processo do Trabalho e o artigo 840, §1º, da CLT, sequer cogita tal limitação de valores. Nada a deferir. No ponto a parte pretende reforma do julgado, o que não se faz possível pela via eleita, a qual apenas se presta ao aperfeiçoamento da decisão quando padeça de omissões, obscuridade e/ou contradições, e bem assim erros materiais, nada disso que se verifica junto ao v. acórdão embargado. Essa questão relativa à limitação dos valores apontados na inicial à luz do quanto previsto no art. 840, §1º, da CLT, não detém entendimento vinculante perante o C. TST, sendo certo referir que o E. STF se manifestou recentemente a respeito do tema, cassando decisão em que se reconhecia o caráter meramente estimativo do valor atribuído pelo reclamante ao pedido de sua ação trabalhista, decisão essa proferida na Rcl 79.034 (DJE de 13.05.2025) cujo embasamento foi no sentido de que o julgado "... ao realizar essa intepretação, exerceu o controle difuso de constitucionalidade e utilizou a técnica decisória denominada declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto", entendendo violada a cláusula de reserva de plenário, contrariando, como isso a Súmula Vinculante 10 do E. STF. Conforme se confere, a questão é controvertida, estando ao longo do v. acórdão embargado, o entendimento prevalecente perante esta E. 10ª Turma. Nada a aperfeiçoar, portanto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer e acolher os Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, para reconhecer a existência de omissão com relação aos reflexos das diferenças salariais geradas pelo reconhecimento da equiparação salarial também sobre as horas extras, cujas diferenças a serem apuradas refletirão sobre férias mais um terço, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%, impondo-se efeito modificativo ao julgado embargado, cuja parte dispositiva fica alterada para que onde se lê: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...", leia-se: "... julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial até a rescisão contratual, nos termos da inicial, com reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio indenizado e FGTS mais 40% e sobre horas extras, as quais deverão ser recalculadas com base no salário equiparado, cujas diferenças gerarão reflexos sobre 13º salários, férias mais um terço, aviso prévio e FGTS mais 40%. O terceiro reclamado...". Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 1 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE JESUS SILVA

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Gutemberg Silva Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309393563

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-87.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUTEMBERG SILVA MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001606-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1001606-87.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUTEMBERG SILVA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (19/02/2024 16:38:55) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Maria Sandra Do Espírito Santo Passos Vieira x Estado De São Paulo e outros

ID: 314794794

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001606-85.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA DO ESPíRITO SANTO PASSOS VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJó LUIS ROBERTO SCARABELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

ISMAEL NEDEHF DO VALE CORREA

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DANIEL RAMOS PEREIRA FERREIRA

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MARCEL MASSAFERRO BALBO

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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ADALBERTO LUIS VERGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001606-85.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Maria Sandra do Espírito Santo Passos Vieira e outros - Apelado: Luis Roberto Scarabelli - Apelado: Hospital e Maternidade Regional de Regente Feijó - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de mérito com reabertura da frase de instrução processual inclusive para especificar as partes para a produção de provas e mantida a extinção do feito sem resolução do méritoquanto ao corréu Luis Roberto Scarabelli por ilegitimidade passiva., V.U. Sustentaram oralmente os Drs. Dorival Alcântara Lomas e Daniel Ramos Pereira Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR FAMILIARES DE JOAQUELINA PASSOS DA CONCEIÇÃO VIEIRA CONTRA LUIS ROBERTO SCARABELLI, HOSPITAL E MATERNIDADE REGIONAL DE REGENTE FEIJÓ E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO À INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO E MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES QUE TERIAM OCASIONADO O ÓBITO DA PACIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO CORRÉU, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 200; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP 1773272/SP, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 16.11.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003949-70.2024.8.26.0132, REL. PAULO GALIZIA, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057402-34.2024.8.26.0114, REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 12.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberto Luis Vergo (OAB: 113261/SP) - Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB: 304758/SP) - Marcel Massaferro Balbo (OAB: 374165/SP) - Daniel Ramos Pereira Ferreira (OAB: 508476/SP) - Ismael Nedehf do Vale Correa (OAB: 329163/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001606-02.2025.4.01.4302

ID: 278092589

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001606-02.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGRID NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO RAMON NEIVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001606-02.2025.4.01.4302 AUTOR: INGRID NUNES DA SIL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001606-02.2025.4.01.4302 AUTOR: INGRID NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO RAMON NEIVA LUZ - GO35376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( X ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( X ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Pleno Saude Ltda

ID: 319403186

Tribunal: TRT1 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0100089-84.2025.5.01.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO RJ

Polo Passivo:

PLENO SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROGERIO CORREA DE OLIVEIRA

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EUCLIDES CAVALCANTE SILVA

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FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63004e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Os autos vêm conclusos em virtude de embargos de declara… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63004e5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Os autos vêm conclusos em virtude de embargos de declaração opostos à sentença por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO RJ (SEESSRJ). A parte embargante alega omissão e contradição na sentença, por ausência de análise sobre a aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Sustenta que, por se tratar de ação civil pública ajuizada por sindicato, seria aplicável a norma que veda a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, salvo má-fé, o que não se verificou nos autos. A ré, PLENO SAÚDE LTDA, manifestou-se requerendo o não conhecimento ou o improvimento dos embargos, por entender que inexistem vícios sanáveis por essa via. É o relatório. Decido. I. Aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 Com razão o embargante. A sentença embargada analisou o pedido de gratuidade de justiça à luz do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, do TST, indeferindo o pleito por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Contudo, deixou de considerar que se trata de ação civil pública proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, hipótese que atrai a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Conforme entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, “em se tratando de ação civil pública movida por sindicato da categoria, na condição de substituto processual e abordando direitos individuais homogêneos, deve incidir a proteção conferida pelo artigo 18 da Lei nº 7.347/1985” (RR-101012-11.2021.5.01.0053, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/08/2024), cujo trecho transcrevo abaixo: "SUBSTITUTO PROCESSUAL CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS / CONDENAÇÃO / COMPROVADA MÁ-FÉ DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE O Eg. TST firmou o entendimento de que mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que conferiu redação ao § 1º do art. 791-A da CLT, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, em ação coletiva, apenas pode ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios em caso de comprovada má-fé, por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001580-82.2019.5.02.0040, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/6/2023; RRAg - 855-45.2018.5.06.0231, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 05/04/2024; Ag-RR-1156-82.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2023; Ag-RRAg - 1175-46.2018.5.05.0612, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024; RR - 101012-11.2021.5.01.0053, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024; RR - 1001606-61.2019.5.02.0014, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024)." Assim, é vedada a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, salvo má-fé, que não foi sequer aventada nos presentes autos. Trata-se, portanto, de omissão relevante, cujo suprimento enseja também a modificação do dispositivo da sentença quanto à condenação imposta ao sindicato autor. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração, aplicando efeito modificativo ao julgado, para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, permanecendo os demais termos da sentença inalterados. Intimem-se. GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREG EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DO RJ

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