Resultados para "1001617-72.2023.5.02.0492" – Página 84 de 99

Processo nº 1001617-50.2024.8.26.0094

ID: 302681490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1001617-50.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. F.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-50.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0000892-78.2024.8.26.0094) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - C.M.F. - De início, observa-se qu… Processo 1001617-50.2024.8.26.0094 (apensado ao processo 0000892-78.2024.8.26.0094) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Medidas de proteção - C.M.F. - De início, observa-se que a juntada da cópia integral do processo n. 1500287-24.2025.8.26.0094 ao presente feito revela-se medida absolutamente necessária e juridicamente adequada, porquanto indispensável para permitir a correta compreensão da situação jurídica atual do adolescente, viabilizando, inclusive, a análise oportuna de eventual conexão entre os feitos, nos moldes do artigo 55 do CPC, além de assegurar coerência na formulação e reavaliação das medidas protetivas aplicáveis. Sendo assim, determino a juntada dos autos sob n. 1500287-24.2025.8.26.0094 ao presente feito. Anotações necessárias. No mais, revela-se de rigor a suspensão da presente demanda diante da prevalência, no momento, da medida socioeducativa de internação provisória, mais restritiva e, portanto, incompatível com a execução da medida de acolhimento institucional, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, bem como se harmoniza com os princípios da economia processual, da efetividade da jurisdição e, sobretudo, da proteção integral do adolescente, norte que rege a atuação do sistema de justiça da infância e juventude. Desse modo, determino a suspensão da tramitação da presente ação até ulterior deliberação, aguardando-se a definição da situação jurídica do adolescente no processo infracional em curso; Nesse contexto, diante da superveniência dos fatos, fica cancelada a audiência concentrada designada para o dia 04 de julho de 2025, às 10 horas, sem prejuízo de sua redesignação, oportunamente. Mantenho, por ora, a determinação constante de fls. 185, relativa à entrega do cartão do Benefício de Prestação Continuada, já devidamente cumprida, conforme se verifica dos documentos de fls. 242-248. Sem prejuízo, considerando a necessidade de planejamento futuro, determino a intimação da equipe técnica do SAICA Instituto Acolher, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe sobre: i) a viabilidade de eventual reintegração do adolescente à unidade após sua desinternação; ii) as condições estruturais e psicossociais disponíveis; e iii) as medidas de acompanhamento que poderiam ser implementadas, em consonância com o Plano Individual de Atendimento constante às fls. 30-47. Igualmente, determino a comunicação à Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem como à advogada da genitora constituída nos autos, para ciência dos novos fatos e, querendo, manifestação no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-77.2025.8.26.0106

ID: 297904129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001617-77.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ANTôNIO DA SILVA LUANA CORREIA BIZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-77.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnaldo Antônio da Silva - - Luana Correia Bizerra do Nascimento - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e … Processo 1001617-77.2025.8.26.0106 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Agnaldo Antônio da Silva - - Luana Correia Bizerra do Nascimento - Vistos. 1. Com efeito, a Justiça Gratuita é exceção e não regra. Os requisitos instituídos no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, hão de ser avaliados à luz do que dispõe a Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV, que determina que a assistência jurídica integral e gratuita, somente é devida aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os documentos acostados à inicial, demonstra que o coautor Agnaldo percebe remuneração acima de três salários-mínimos, média adotada pela Defensoria Pública. Ademais, na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2024 (fls. 22/35), consta que o coautor Agnaldo possui outros imóveis, além de aplicações financeiras e veículo de alto padrão, o que gera despesas mensais, incompatível com a hipossuficiência alegada. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a capacidade patrimonial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, fica igualmente indeferida a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. Emendem os autores a inicial, para: - recolher a taxa judiciária, correspondente a 1,5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei nº 11.608/2003; - recolher as custas de citação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital, corresponde a R$ 32,75 em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.684/2023 alterado pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pg. 7) - indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações do Oficial de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando rol de pessoas a serem citadas, individualizadas, com completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Prazo: 15 dias Intime-se. - ADV: SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES (OAB 322037/SP), SHIRLEY APARECIDA ANDRADE FERNANDES (OAB 322037/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Hermínia Lamonato Hernandez x Adib Rassi Neto e outros

ID: 298389385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001617-19.2021.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HERMíNIA LAMONATO HERNANDEZ

Polo Passivo:

ADIB RASSI NETO FRANCESCA ZACCHERINI RASSI WILLIAN RASSI FILHO

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUCIANO ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO DOMINGOS COSSALTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro … Processo 1001617-19.2021.8.26.0300 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Hermínia Lamonato Hernandez - Adib Rassi Neto - - Willian Rassi Filho - - Francesca Zaccherini Rassi e outro - Primeiramente, quanto ao pedido de suspensão formulado pelos requeridos, verifico que a ação de autofalência (Processo nº 1000634-49.2023.8.26.0300) foi extinta sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, devido à inércia dos autores na apresentação dos documentos essenciais exigidos pelo art. 105 da Lei 11.101/2005. Embora os requerentes tenham interposto recurso de apelação contra a referida sentença, os embargos de declaração foram rejeitados e o recurso especial não foi admitido. Ademais, a eventual decretação de falência da empresa ré não prejudicaria o prosseguimento da presente ação, uma vez que o objeto principal é a rescisão do contrato locatício, já efetivada com a imissão na posse, restando apenas a apuração do débito. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, por não vislumbrar prejudicialidade externa que justifique a paralisação deste feito pelo longo período pleiteado. No tocante à produção de provas, os réus William e Adib expressamente informaram não terem outras provas a produzir, enquanto a ré Francesca, embora tenha desistido do depoimento pessoal, insiste na realização de perícia financeira. Quanto ao pedido de perícia, entendo que deve ser indeferido. A perícia financeira só seria pertinente se houvesse controvérsia específica sobre cálculos complexos que demandassem conhecimento técnico especializado. No caso em tela, a apuração dos valores locatícios em atraso não apresenta tal complexidade, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, com base nos documentos já juntados aos autos e eventual liquidação de sentença. Ademais, os documentos apresentados pela ré Francesca para fundamentar sua alegação de quitação como fiadora, bem como a suposta transferência das quotas da empresa AWR Auto Posto Ltda., podem ser analisados diretamente pelo juízo, sem necessidade de perícia, por se tratar de questão eminentemente jurídica quanto à validade e eficácia desses atos perante a relação locatícia. Desta forma, por não vislumbrar a necessidade de outras provas além daquelas já constantes dos autos, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão juntar eventuais documentos novos pendentes, nos termos do art. 435 do CPC. Intimem-se. - ADV: GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), MARCELO LUCIANO ULIAN (OAB 126963/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli x Edifício Cravina

ID: 300861621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-48.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERITAS PRIME SERVIçOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

EDIFíCIO CRAVINA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SANCHES CEOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE ASSIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 20… Processo 1001617-48.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Veritas Prime Serviços Terceirizados Eireli - Edifício Cravina - Aos 16 de junho de 2025, às 13:30h, na sala de audiências da 10ª Vara Cível, do Foro de Guarulhos, Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM. Juiz(a) de Direito Dr(a). Lincoln Antônio Andrade de Moura, foi aberta a audiência de instrução e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram aquelas informadas na mídia que documenta os demais atos praticados em audiência.Iniciados os trabalhos, as partes lograram acordo nos seguintes termos:As partes lograram acordo nos seguintes termos: A) o Condomínio pagará a quantia correspondente a R$ 36.500,00, nos autos da ação trabalhista n. 1001165-59.2024.5.02.0320, que tramitam perante a 10ª Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Guarulhos. O pagamento é feito em favor de Luciane Silva de Oliveira (reclamante). O referido pagamento será feito por meio de 6 parcelas, iguais, mensais e consecutivas cada uma no valor correspondente a R$ 6.090,00. O primeiro pagamento será feito até o dia 25-6-2025; B) Condomínio pagará para Veritas a quantia correspondente a R$ 9.951,55. O pagamento será feito por meio de 4 parcelas, iguais, mensais e sucessivas no valor correspondente a R$ 2.487,89. Os pagamentos serão feitos na conta bancária n. 99896-5, agência 6690, Banco Itaú (341). O beneficiário é Gustavo Bassetto Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 39.342.644/0001-01. A primeira parcela será paga até o dia 25-6-2025. C) os comprovantes de pagamento servirão par aos fins de recebido, desde que haja efetivo depósito dos suscitados valores nos autos judiciais e na conta bancária retromencionados. D) no caso de inadimplemento das obrigações assumidas, o devedor pagará multa no valor correspondente a 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não quitadas, bem como sobre o valor do somatório das parcelas vincendas. Nesta hipótese, as parcelas futuras vencerão antecipadamente. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: Homologo o acordo para os devidos fins de direito. Assim, a lide está extinta nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Os autos deverão ser arquivados definitivamente, observadas as cautelas de praxe. Dou por publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Nada mais. Eu - ADV: ALINE ASSIS RIBEIRO (OAB 386174/SP), DOUGLAS SANCHES CEOLA (OAB 336072/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-26.2025.8.26.0123

ID: 297111570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001617-26.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEDA BARRETTO MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-26.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-… Processo 1001617-26.2025.8.26.0123 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, DEFIRO a liminar de busca e apreensão. Recolhidas as custas para bloqueio do veículo junto ao sistema RENAJUD, providencie a serventia o necessário para o bloqueio do bem. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC, se requerido. Se for necessário arrombamento e reforço policial, deverá o oficial de justiça proceder na forma prevista no Comunicado CG nº 1307/2007. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se efetuado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014. Por fim, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da liberação deste mandado nos autos, para que o preposto da parte autora (agente localizador) entre em contato a Central de Mandados para cumprimento da liminar ora deferida. Caso mantenha-se inerte (o que será interpretado como falta de interesse processual), deverá o Oficial de Justiça proceder à devolução do mandado independentemente de cumprimento. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: EDILEDA BARRETTO MENDES (OAB 30217/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-74.2023.4.01.3308

ID: 295748731

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-74.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DA SILVA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-74.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-74.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ DA SILVA NUNES - BA74586 e FERNANDO RIBEIRO DE MATTOS FILHO - BA47054 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu Banco do Brasil sob a alegação da existência de omissão na sentença recorrida. Alega o embargante que a questão da sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda não foi corretamente analisada (Id. 2164495130). Intimada, a parte autora não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em face da presença dos requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos. Por outro lado, entendo que não há qualquer omissão no julgado recorrido. Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da sentença embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No caso, embora os fundamentos da sentença apontem para a legitimidade do Banco do Brasil, fato é que sua análise tornou-se inviável em face da declaração de incompetência do juízo para processar o julgar o feito, após o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. Sobre a ilegitimidade da União, a sentença foi clara ao estabelecer os fundamentos para o seu reconhecimento, conforme trecho abaixo transcrito: "(...) considerando que este feito não trata de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas apenas de má gestão dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, através da não aplicação dos índices corretos de juros e correção monetária, a União não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. (...)." Desse modo, observo que os embargos de declaração têm o único propósito de modificar o julgamento, buscando alterar o entendimento deste Juízo quanto ao resultado da demanda. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-09.2025.4.01.3307

ID: 311834347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-09.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAYLANE TEIXEIRA DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001617-09.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAYLANE TEIXEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYSE ALICE SPINOLA MATIAS - BA18234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou por incapacidade temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso dos autos, não ficou comprovada a alegada incapacidade laboral, seja temporária, seja permanente. O laudo médico pericial (ID 2189392774) atesta claramente que, embora a parte demandante possua tendinopatia em ombro esquerdo (CID: M75.8), não está inábil ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes. Ademais, intimada acerca do laudo, a parte autora não apresentou impugnação. Por fim, cabe destacar que a existência de uma doença/sequela, por si só, não implica necessariamente na existência de incapacidade laborativa. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-67.2025.4.01.3902

ID: 283413453

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-67.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLICIANE EVARISTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-67.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GLICIANE EVARISTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIAN SOUZA DUTRA TSCHOPE - PA14524 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001617-58.2025.4.01.4002

ID: 314666238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001617-58.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA RODRIGUES LUSTOSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100161… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001617-58.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAINARA RODRIGUES LUSTOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA CESAR FILHO - PI19691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 981 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes