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Processo nº 1001617-25.2024.4.01.3507

ID: 300312546

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001617-25.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DE ASSIS CABRAL Advogado … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS ROBERTO DE ASSIS CABRAL Advogado do(a) RECORRENTE: MARIANA JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA - GO45666-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001617-25.2024.4.01.3507 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 01/07/2025 a 07-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 27/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001617-68.2024.8.26.0185

ID: 297054105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001617-68.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001617-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.G.P. - Vistos. O Código de Processo Civil reforçou o antigo despacho san… Processo 1001617-68.2024.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - J.A.G.P. - Vistos. O Código de Processo Civil reforçou o antigo despacho saneador, que ficou mais robusto e recebeu a nomenclatura de decisão de saneamento e organização do processo, incumbindo ao juiz enfrentar não só as questões preliminares, mas também delimitar as questões de direito e de fato incontroversas e controversas, determinando quais provas serão produzidas para dirimir fatos controversos, de forma a evitar desvio na instrução e o prolongamento desnecessário da lide. Preliminares: Não foram arguidas preliminares. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Não há questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Das questões de fato relevantes para a decisão do mérito: As questões de fato relevantes para a decisão do mérito são: A) Havia motivo relevante para a negativa de expedição de Habite-se? a) Durante a condução do PAD, houve respeito ao devido processo legal, sendo as provas colhidas valoradas de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa pela Comissão Processante? Assim, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são apenas as elencadas acima. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor incumbe a prova do fato constitutivo do seu direito; no caso em concreto, a parte autora alega existir parcialidade no julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2022, instaurado através do Decreto Municipal nº 4134/2022, requerendo sua nulidade, alegando que a negativa na expedição do habite-se se deu diante da não acolhimento integral do Estatuto Municipal pelo interessado; ao passo que a requerida afirma que o Processo Administrativo Disciplinar foi conduzido conforme regramento do Município. Desta forma, deverão as partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) requerer produção de prova e/ou promover a juntada de documentos hábeis à comprovação do alegado, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Se inerte, voltem conclusos para deliberação. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO NELSON BALDAN (OAB 279980/SP)

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Processo nº 0000630-48.2023.8.26.0035

ID: 293518997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-48.2023.8.26.0035

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J.ANDRADE - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ZUCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-48.2023.8.26.0035 (processo principal 1001617-04.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.andrade - Empreendimentos Imobiliários e Servi… Processo 0000630-48.2023.8.26.0035 (processo principal 1001617-04.2022.8.26.0035) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - J.andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por J. Andrade - Empreendimentos Imobiliários e Serviços Ltda., com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da decisão que extinguiu o feito em razão do cumprimento do acordo homologado, mas atribuiu à parte executada a responsabilidade pelas custas finais remanescentes. A embargante alega contradição, uma vez que no termo de acordo homologado ficou ajustado que as custas finais seriam de responsabilidade da própria exequente. Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento, mas não prosperam. A decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada. A atribuição das custas finais remanescentes decorre da regra legal do artigo 90, caput e §3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, que dispõem que as custas finais devem ser recolhidas pela parte responsável pela movimentação processual, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária. Ainda que as partes tenham ajustado cláusula contratual prevendo a assunção das custas pela exequente, tal estipulação produz efeitos apenas na esfera obrigacional entre os contratantes, não afastando o dever legal de recolhimento das despesas judiciais perante o juízo. Ademais, tratando-se de extinção do feito em razão de acordo e consequente satisfação da obrigação, para o desfecho final do processo importa a comprovação do efetivo recolhimento das custas finais, nos termos da legislação processual e da regulamentação administrativa vigente. Logo, a exigência de recolhimento das custas remanescentes deve prevalecer, independentemente da cláusula inserida no ajuste firmado, que poderá produzir efeitos entre as partes, inclusive no que toca ao eventual reembolso entre elas, se for o caso. Dessa forma, inexiste vício a ser sanado, configurando-se o presente recurso mero inconformismo com o teor da decisão, o que não se amolda à finalidade dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. O recolhimento das custas finais deve ser comprovado o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena das sanções legais cabíveis. Intime(m)-se. - ADV: VALDIR ZUCATO (OAB 105675/SP)

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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 277969298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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Givanilda Soares Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 281199497

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-30.2019.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIVANILDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-30.2019.5.02.0713 RECLAMANTE: GIVANILDA SOARES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-30.2019.5.02.0713 RECLAMANTE: GIVANILDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca80794 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando a baixa dos autos pela Instância Superior, certificando ainda: - A reforma parcial da sentença de primeira instância pelo V. Acórdão de #id:44ccd4f, para condenar "a reclamante no pagamento de 10% de honorários sucumbenciais, suspendendo-se sua exigibilidade e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator."; - A manutenção do Acordão de segunda instância pela decisão monocrática de #id:903a755, que negou provimento ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. - Trânsito em julgado da Decisão monocrática, em 14 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTINA NOGUEIRA CRUZ Servidora DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para apresentar, em 08 (oito) dias, os cálculos da condenação (pelo sistema PJe-Calc Cidadão), devidamente atualizados, inclusive INSS (quota parte empregado e empregador, SAT) e IRRF, observando, se for o caso, o disposto na Instrução Normativa RBF Nº 1.500 de 30/10/2014. Cumpre evidenciar que o e. TRT da 2ª Região disponibiliza gratuitamente o programa de Cálculos PJe-Calc Cidadão para auxiliar as partes, advogados e peritos judiciais na elaboração dos cálculos de liquidação. O programa, com seus manuais de instalação e do usuário, podem ser acessados através do link abaixo: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Em caso de não apresentação de cálculos no prazo estabelecido, intime-se o reclamante para apresentar, em 08 (oito) dias, os cálculos da condenação (pelo sistema PJe-Calc Cidadão), devidamente atualizados, inclusive INSS (quota parte empregado e empregador, SAT) e IRRF, observando, se for o caso, o disposto na Instrução Normativa RBF Nº 1.500 de 30/10/2014. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Fernando Claro Iglesias e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 318339672

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-63.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUCIANA FERREIRA BARROS MARCEL VELLA NUNES ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

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ANA PAULA MUNHOZ

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IGOR MOURA FORTE

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

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EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-63.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA BARROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-63.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA BARROS RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f243ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado: - Custas: R$ 1.184,35 em 24/06/2025. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Reclamada recorrente isenta do depósito recursal (PORTARIA SAES/MS Nº 722/2023, #id:75e25f4), na forma do art. 899, § 10, da CLT. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FERREIRA BARROS

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Fernando Claro Iglesias e outros x Associacao Saude Da Familia e outros

ID: 318339676

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-63.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CLARO IGLESIAS LUCIANA FERREIRA BARROS MARCEL VELLA NUNES ROBSON WLADIMIR PELLEGRINE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EUCLYDES JOSE MARCHI MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MOURA FORTE

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MARCOS MEDEIROS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ARMANDO MORETTO AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERET DE SOUZA SCHECHTEL SKRABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-63.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA BARROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001617-63.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUCIANA FERREIRA BARROS RECLAMADO: ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f243ef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, subscrito por advogado que tem procuração nos autos, apresentando preparo adequado: - Custas: R$ 1.184,35 em 24/06/2025. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Processe-se em termos, posto que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, notadamente tempestividade, preparo e regular representação processual. Reclamada recorrente isenta do depósito recursal (PORTARIA SAES/MS Nº 722/2023, #id:75e25f4), na forma do art. 899, § 10, da CLT. Recebidas as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as cautelas e homenagens de estilo. Dê-se ciência à parte autora que, caso opte por executar a sentença provisoriamente, deve autuar um novo processo (Processos>Novo processo), por dependência, escolhendo "Cumprimento Provisório de Sentença" como classe judicial, devendo juntar as peças necessárias, observados os requisitos do art. 520 do CPC e arts.13 a 16 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como os cálculos do crédito exequendo, inclusive recolhimentos fiscais e previdenciários. Adverte-se que, durante o processamento do recurso em 2º Grau, não existe possibilidade de despachar qualquer tipo de petição, devendo as partes peticionarem no sistema PJe-JT de 2ª instância. Alerta-se, ainda, que o adequado preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de observar o disposto no art. 13 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime(m)-se as partes, sendo a(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar contrarrazões. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SAUDE DA FAMILIA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Ponto Da Esfiha Bom Gosto Ltda

ID: 319342106

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-90.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES RENATO GABRIEL BISPO SILVA

Polo Passivo:

PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001617-90.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: RENATO GABRIEL BISPO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001617-90.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: RENATO GABRIEL BISPO SILVA RECLAMADO: PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d9a9e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a reclamada efetuar a retificação na CTPS, com data de entrada em 01/09/2023, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Caso a empregadora não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa acima fixada. Providencie a Secretaria a expedição da Requisição para pagamento dos honorários do Perito do Juízo, ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO GABRIEL BISPO SILVA

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Edmilson De Franca Pires e outros x Ponto Da Esfiha Bom Gosto Ltda

ID: 319342126

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001617-90.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON DE FRANCA PIRES RENATO GABRIEL BISPO SILVA

Polo Passivo:

PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO DE OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001617-90.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: RENATO GABRIEL BISPO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001617-90.2024.5.02.0701 RECLAMANTE: RENATO GABRIEL BISPO SILVA RECLAMADO: PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d9a9e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 03 de julho de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá a reclamada efetuar a retificação na CTPS, com data de entrada em 01/09/2023, no prazo de 8 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Caso a empregadora não cumpra a sua obrigação, deverá a Secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa acima fixada. Providencie a Secretaria a expedição da Requisição para pagamento dos honorários do Perito do Juízo, ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PONTO DA ESFIHA BOM GOSTO LTDA

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Processo nº 1001617-24.2025.8.26.0156

ID: 276933106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-24.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGO PACHECO DE LORENZO

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ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da g… ADV: Wagner Rodrigo Pacheco de Lorenzo (OAB 463489/SP) Processo 1001617-24.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. S. - Vistos. Primeiramente, concedo ao demandado os benefícios da gratuidade processual, diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica. A solução consensual dos conflitos, notadamente em se tratando de direito de família, é medida lícita e louvável e que deve, tanto quanto possível, ser prestigiada. No caso dos autos, como bem ponderado pelo Ministério Público (fls. 40), nada interdita o acordo a que chegaram as partes no que se refere a retificação do registro civil da autora para incluir Sueli Fátima da Silva Nicolino (falecida) como sua genitora. Como bem observado, ainda, às fls. 19, é possível verificar que na certidão de óbito da senhora Sueli Fátima da Silva Nicolino consta no campo das averbações/anotações à acrescer que ela "deixou dois filhos menores de nomes Marcelo e Marcela". Sendo assim, homologo por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o acordo de página(s) 32/33 celebrado nestes autos, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fls. 40) e em consequência julgo extinta a ação nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Com efeito, o requerido, herdeiro da falecida, reconhece seu vínculo biológico com a requerente, reconhecendo-a como sua irmã legítima. Ademais, não se opõe ao pedido de inclusão da filiação materna na certidão de nascimento da requerente. Anoto que as partes buscam apenas a inclusão da genitora no registro da requerente, sem demandar a alteração de nome. Fazendo-se constar no assento de nascimento da autora, o nome da a Sra. Marcela Aparecida Da Silva e inserindo, também, os nomes dos avós maternos: Rosaria Inacia da Silva e João Batista da Silva. Dessa forma, após o trânsito em julgado, servirá a presente decisão como mandado para averbação para a inclusão da maternidade e avós. Custas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC). Se o caso, expeça-se certidão para recebimento dos honorários pelo convênio OAB/DPE, observando-se a tabela de regência (fls. 12). Com o trânsito em julgado, e ausentes outras providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.Ciência ao Ministério Público.

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