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M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

ID: 311707299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2099422-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R. B. DE L.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. D. V. DA C. DE B.

Despacho

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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MARCIO MEHES GALVÃO

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MARCIO MEHES GALVÃO

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DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Bertioga - Paciente: M. M. G. - Impetrante: R. B. de L. - Impetrado: M. M. J. de D. D. V. da C. de B. - Interessado: J. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. B. M. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2099422-40.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43639 Vistos. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo devedor de alimentos, ante decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo capturado em 1º/04/2025. O paciente alega incorreção sobre valor da dívida alimentar, sendo livrado solto em razão do cumprimento da pena civil, bem como, deferida penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n° 1001632-89.2024.5.02.0303 sobre eventuais créditos em favor do paciente (fls. 173 e 177 e 189). O recurso foi processado, sem a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura. Parecer da PGJ pela perda do objeto (fls. 76/77). É o relatório. Os alimentos foram fixados nos autos do processo nº 1000171.06.2023.8.26.0075, junto 1ª Vara do Foro de Bertioga/SP, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e de 1 (um) salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 6/8 origem). A execução é referente às três últimas parcelas em atraso, a contar de 10/03/2024. O réu foi citado em 1º/07/2024, apresentada justificativa, a qual foi rejeitada, com decreto de sua prisão civil. O mandado de prisão foi cumprido em 1º/04/2025 e o devedor foi solto após o término do período da prisão civil. Considerando-se, então, o cumprimento da pena civil no prazo descrito no mandado de prisão, tal circunstância resulta na perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de "habeas corpus", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - 4º andar

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M. M. G. e outros x M. M. J. De D. D. V. Da C. De B.

ID: 311705351

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2099422-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. R. B. DE L.

Polo Passivo:

M. M. J. DE D. D. V. DA C. DE B.

Despacho

Advogados:

PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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PAULA GRAZIELE DANTAS RODRIGUES

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MARCIO MEHES GALVÃO

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MARCIO MEHES GALVÃO

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DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2099422-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - Bertioga - Paciente: M. M. G. - Impetrante: R. B. de L. - Impetrado: M. M. J. de D. D. V. da C. de B. - Interessado: J. K. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Interessado: K. B. M. (Representando Menor(es)) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Cível Processo nº 2099422-40.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Voto nº 43639 Vistos. Trata-se de "habeas corpus" impetrado pelo devedor de alimentos, ante decreto prisional pelo prazo de 30 (trinta) dias, sendo capturado em 1º/04/2025. O paciente alega incorreção sobre valor da dívida alimentar, sendo livrado solto em razão do cumprimento da pena civil, bem como, deferida penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista n° 1001632-89.2024.5.02.0303 sobre eventuais créditos em favor do paciente (fls. 173 e 177 e 189). O recurso foi processado, sem a concessão da liminar para expedição de alvará de soltura. Parecer da PGJ pela perda do objeto (fls. 76/77). É o relatório. Os alimentos foram fixados nos autos do processo nº 1000171.06.2023.8.26.0075, junto 1ª Vara do Foro de Bertioga/SP, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos e de 1 (um) salário mínimo para hipótese de trabalho sem vínculo empregatício (fls. 6/8 origem). A execução é referente às três últimas parcelas em atraso, a contar de 10/03/2024. O réu foi citado em 1º/07/2024, apresentada justificativa, a qual foi rejeitada, com decreto de sua prisão civil. O mandado de prisão foi cumprido em 1º/04/2025 e o devedor foi solto após o término do período da prisão civil. Considerando-se, então, o cumprimento da pena civil no prazo descrito no mandado de prisão, tal circunstância resulta na perda do objeto do presente recurso. Pelo exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de "habeas corpus", nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. São Paulo, 26 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Marcio Mehes Galvão (OAB: 290726/SP) - Paula Graziele Dantas Rodrigues (OAB: 400544/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001632-42.2025.8.26.0075

ID: 315182817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001632-42.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA FISCHER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO

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Processo 1001632-42.2025.8.26.0075 - Inventário - Sucessões - Gabriela Fischer dos Santos - Vistos. Fls. 38/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareço que a renúncia, nos termos do artigo … Processo 1001632-42.2025.8.26.0075 - Inventário - Sucessões - Gabriela Fischer dos Santos - Vistos. Fls. 38/41: recebo como emenda à inicial. Anote-se. Esclareço que a renúncia, nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, deve ser realizada por instrumento público ou termo judicial. Regularize-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de procedimento de Inventário, em razão do falecimento de TANIA ELISABETH FISCHER - aos 15 de setembro de 2024. Nomeio a Requerente GABRIELA FISCHER DOS SANTOS - RG. 52.199.192-4, CPF 419.499.398-55, inventariante do Espólio, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Certifique-se a serventia se já se encontram nos autos, juntamente com as primeiras declarações, os seguintes documentos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); c) certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do(a) viúvo(a) meeiro(a), se houver; d) certidão de propriedade dos bens móveis ou imóveis, ônus e alienações expedidas pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada, com data de expedição não inferior a datado óbito); e) certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); f) certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); g) certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (art. 425, III, do CPC). h) certifique a serventia a vinda aos autos da certidão do Colégio Notarial do Brasil, tocante à existência ou não de testamento deixado pelo(a) "de cujus". Se faltantes, providencie(m) o(s) requerentes no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá o(a) Inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em dez dias (art. 664, § 4º, do CPC). Citem-se eventuais herdeiros ausentes. Se houver a existência de herdeiros menores, intime-se o representante do Ministério Público. Intime-se a Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626, "caput", do CPC, para que se manifeste sobre as declarações, em 10 (dez) dias (art. 627, "caput", do CPC). Int. - ADV: THOMAZ NORTON DOS SANTOS ASSUNÇÃO (OAB 426749/SP)

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Francisco Jorge Evangelista De Oliveira e outros x D. G. Parking Estacionamento S/C Ltda

ID: 281072197

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001632-32.2023.5.02.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA MARIA CELINA GUIDI FERRARI

Polo Passivo:

D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GOMES SQUILASSI

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001632-32.2023.5.02.0010 RECLAMANTE: FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA RECLAMADO: D. G. PARKING ESTACIONAMENTO S/C LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0dd3930 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MATEUS GARCIA BARBOSA DECISÃO Trata-se de incidente processual previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, promovido pelo(a) exequente em face da(a/os/as) executada(a/os/as), objetivando a desconsideração da personalidade jurídica com pedido de antecipação de tutela de urgência, visando o bloqueio de ativos financeiros do(a/os/as) sócio(a/os/as) que pretende(m) seja(m) incluído(a/os/as) no polo passivo, a fim de se responsabilizar(em) pela presente execução. Pretende o(a) exequente o arresto nos bens do(a/os/as) suscitado(a/os/as) sócio(a/os/as), aduzindo a urgência em garantir a execução, uma vez que o(a/os/as) demandado(a/os/as) pode(m) dilapidar o patrimônio em face da iminente execução. Pelos elementos trazidos aos autos, estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. No caso em tela, tendo as diligências em face do(a/os/as) executado(a/os/as) restado infrutíferas, o perigo de transferência patrimonial dos bens do(a/os/as) sócio(a/os/as) existe, impondo-se sua concessão inaudita alters pars. Portanto, reputo razoável o bloqueio de créditos, em caráter provisório, para a garantia da execução. Em sendo, concedo a tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, determinando o ARRESTO para a inclusão da minuta para bloqueio de ativos financeiros em nome do(a/os/as) demandado(a/os/as). MARIA CELINA GUIDI FERRARI, CPF: 003.894.778-18. Cumprida a medida, consulte a Secretaria o último endereço atualizado via INFOSEG e cite(m)-se o(a/os/as) suscitado(a/os/as) para se manifestar(em) no prazo de quinze dias, nos moldes do artigo 135 do CPC. Intime-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO JORGE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276976969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habit… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Reqdo: Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-90.2025.4.01.3302

ID: 319994255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-90.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOANE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAISE DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001632-90.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOANE DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISE DE OLIVEIRA FERREIRA - BA68935 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 8 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Armistrong Lima Dumbra x Expressions Transportes E Locacao De Veiculos Ltda

ID: 277878992

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-89.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMISTRONG LIMA DUMBRA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MATIUSSO

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LUCAS ALVARENGA TALMAS

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-89.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-89.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae58fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 786 - ID. 7b356a2 - Pág. 1 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 156.495,40, atualizado até 31/03/2025, correspondendo as quantias de: R$ 118.434,73 ao principal corrigido;R$ 15.680,66 aos juros Selic;R$ 8.968,47 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 13.411,54 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 3.625,72 à contribuição previdenciária cota parte empregado;R$ 7.853,66 aos honorários advocatícios ao patrono do réu;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)1, libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 356 - Id. 8081b40 (R$ 12.665,14) e fls. 367 - ID. 2190029 (R$ 6.332,57), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. 1- “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMISTRONG LIMA DUMBRA

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Armistrong Lima Dumbra x Expressions Transportes E Locacao De Veiculos Ltda

ID: 277878995

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-89.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARMISTRONG LIMA DUMBRA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MATIUSSO

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LUCAS ALVARENGA TALMAS

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-89.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-89.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ae58fe proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. André L. C. Vieira Analista Judiciário RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA Vistos, examinados, etc. Tendo em vista a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (fls. 786 - ID. 7b356a2 - Pág. 1 e seguintes), e fixo o valor total da condenação em R$ 156.495,40, atualizado até 31/03/2025, correspondendo as quantias de: R$ 118.434,73 ao principal corrigido;R$ 15.680,66 aos juros Selic;R$ 8.968,47 às contribuições previdenciárias cota parte empregador;R$ 13.411,54 aos honorários advocatícios ao patrono do autor. Recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo da reclamada, sendo autorizados descontos do crédito do autor, correspondendo às seguintes quantias: R$ 3.625,72 à contribuição previdenciária cota parte empregado;R$ 7.853,66 aos honorários advocatícios ao patrono do réu;Isento do IRRF. O quantum ora fixado deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento e o principal acrescido dos juros computados desde a distribuição da ação. Considerando os termos da letra “g” do item II da Instrução Normativa n.º 3/1993 (alterada pela Resolução nº 180/2012 do Órgão Especial do TST)1, libere-se ao autor o depósito recursal de fl. 356 - Id. 8081b40 (R$ 12.665,14) e fls. 367 - ID. 2190029 (R$ 6.332,57), que deverá comprovar nos autos os valores efetivamente soerguidos. Deverá o favorecido apresentar dados bancários para confecção do expediente através do sistema SISCONDJ/CAIXA SIF. Com a comprovação dos valores soerguidos pelo autor, venham conclusos para deliberações acerca do prosseguimento da execução pelo valor remanescente. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação do INSS, conforme artigo 282 do Provimento GP/CR nº 13/2006. 1- “a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal”. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

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Metalmódulos Indústria De Módulos Metálicos Habitacionais Eireli x Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 276059549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-93.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

METALMóDULOS INDúSTRIA DE MóDULOS METáLICOS HABITACIONAIS EIRELI

Polo Passivo:

HDIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ DE SOUSA CHAGAS

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ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habit… ADV: Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP), Luiz de Sousa Chagas (OAB 320565/SP) Processo 1001632-93.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Metalmódulos Indústria de Módulos Metálicos Habitacionais Eireli - Reqdo: Hdias Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Designo a audiência de tentativa de conciliação, de forma VIRTUAL, para o dia 16/06/2025 às 13:30h. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam seus endereços eletrônicos para envio do link de acesso à sessão. As partes deverão apresentar-se, com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme o disposto no art. 334, parágrafo 9º do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019 e de sua Tabela de Remuneração, fixo os honorários do(a) conciliador(a), observado o valor dado à causa, em conformidade à Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, a ser custeada pelas partes em frações iguais, a seguir. ANEXO - TABELA DE REMUNERAÇÃO Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O valor da remuneração do(a) conciliador(a) deverá ser depositado diretamente em sua conta bancária, por meio de depósito, transferência ou PIX. Dados bancários do conciliador: Cristina Andréa Tsuji, CPF 155.770.028-18, chave PIX 15577002818, Banco do Brasil, agência 6554-4, conta corrente 510-086-0, e-mail cristinatsuji@hotmail.com. Ficam as partes advertidas sobre a obrigatoriedade do comparecimento à audiência de conciliação, pessoalmente ou mediante procurador com poderes especiais para transigir, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% do valor da causa mesmo que o destinatário seja beneficiário da justiça gratuita e ainda que as partes já tenham manifestado desinteresse na participação do ato (art. 334, §8º, CPC). Caberá ao patrono providenciar o comparecimento das partes à audiência (art. 334, §3º, CPC). Remeta-se o feito ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania localizado neste Fórum, com endereço na Rua Clementino de Almeida Passos, n.º35 Nazaré Paulista/SP). Intimem-se.

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Processo nº 1001632-35.2025.8.26.0627

ID: 329530729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-35.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DAS DORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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Processo 1001632-35.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa das Dores dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art.… Processo 1001632-35.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Josefa das Dores dos Santos - Concedo à parte requerente o benefício da gratuidade da Justiça (CPC, art. 99). Anote-se. O INSS comumente não realiza acordos em ações previdenciárias. Assim, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil. Estando nos autos o requerimento administrativo, passo a analisar o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência. A concessão de tutela provisória, dada a irreversibilidade da medida, deve ser reservada aos casos em que o bem da vida perseguido esteja inquestionavelmente demonstrado no cotejo da petição inicial com a documentação carreada. No caso, as alegações unilaterais da parte autora e a documentação produzida não convencem o juízo da necessidade urgente de concessão da medida. Isso porque não está demonstrada a fumaça do bom direito consubstanciada na apresentação de documentação robusta em relação aos fatos alegados. Preferível que se aguarde a manifestação da parte contrária e a angulatura processual para uma melhor avaliação do quadro geral. Ainda, o pagamento de benefício é alimentar e, portanto, irrepetível, colocando em dúvida o quesito da irreversibilidade necessário ao deferimento da tutela provisória. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos;c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Intime(m)-se. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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