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"1001632-04.2024.8.26.0681" - Resultados da Busca

Processo nº 0801216-19.2025.8.10.0135

ID: 333888193

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801216-19.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801216-19.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA. Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SEGUROS S/A. S E N T E N C A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobranças em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário. A autora alega, em resumo, que foi surpreendida com a cobrança de cestas de serviços / pacotes de serviços / encargos financeiros / anuidade de cartão de crédito e que não efetuou contratos que autorizem estes descontos. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugnou pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Foi proferida decisão que, reconhecendo a conexão entre 04 processos, determinou a reunião dos mesmos naquele primeiro ajuizado, além de outras providências, facultando à parte autora a oportunidade de aditar o pedido inicial no processo mais antigo e extinção dos posteriores, sob pena de extinção por litigância abusiva. A parte autora se manifestou arguindo a necessidade de permanência da tramitação das ações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. - Da multiplicidade de ações. Por ocasião da análise dos processos distribuídos nesta Comarca, verificou-se que a parte autora, na data de 23/05/2025, ajuizou 07 (sete) ações anulatórias de débito c/c danos materiais e morais contra instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico alegando, em resumo, não ter firmado os contratos e requerendo restituição de valores e danos morais. Percebeu-se, pois, que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a autora desmembrou cada um dos contratos em processos diversos. Vale dizer, para cada contrato, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Certo é que, se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso. Eventuais sentimentos negativos experimentados por alguém em razão da conduta de uma mesma pessoa não podem caracterizar dano moral diverso, pois, repita-se à exaustão, o abalo é único. Assim, reputo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, mesmo sendo o réu único, viola os mais basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilizar-se das vias judiciais. Aliás, segundo penso, o(a) autor(a) carece de interesse de agir ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra o mesmo demandado serem congregadas em um único feito, mormente para fins de análise do dano moral. Para além da falta de interesse de agir, impõe-se reconhecer que o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando de maneira demasiada o exercício de defesa do réu. Registre-se que, somente na data de 23/05/2025, a parte autora veiculou os seguintes processos contra os seguintes réus: 0801218-86.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801217-04.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801216-19.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801215-34.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801214-49.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801211-94.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801209-27.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. Percebe-se que a parte autora ajuizou 07 (sete) processos em face do mesmo grupo econômico, quando, em um feito, de maneira ordenada, todos os pedidos poderiam ter sido apresentados, mormente porque, como sobredito, o dano moral não pode ser considerado por cada contrato, mas a partir da conduta conglobada de cada pretenso ofensor. Assim, fatos que deveriam ter sido agregados em um processo foram desmembrados em 07 (sete), o que vai de encontro aos mais basilares princípios do ordenamento jurídico pátrio. É oportuno consignar que o desmembramento realizado pela parte autora atenta também contra o próprio princípio da eficiência e do direito fundamental à razoável duração dos processos, os quais, ressalte-se, são pilares que norteiam o processo civil. Ressalto que esta mesma conduta de desmembramento foi adotada pela autora em face de outras instituições financeiras. Assim, admitir esse “demandismo”, que pode ser unificado, coloca em risco a própria viabilidade e regular tramitação de todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que conta com um acervo expressivo e crescente distribuição mensal de casos novos. Forçoso pontuar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, deve ser regularmente assegurado, ressaltando-se, contudo, que essa garantia, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluta: sujeita-se aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normais processuais pertinentes. Cumpre obtemperar que a cultura de excessos e desvios do uso da máquina judiciária, que infla os “escaninhos” do Poder Judiciário e impede a atuação focada em situações que exigem a imprescindível atuação do serviço estatal, deve ser rechaçada. No ponto, bem se pronunciou o professor Juarez Freitas, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre a problemática, in verbis (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 41): “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar a sustentabilidade como “princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem- estar”. Também não é válido destacar que, quando a provocação do Poder Judiciário reflete um excesso injustificado no acionamento das vias judiciais, caracteriza-se o efeito deletério decorrente do uso predatório da atividade jurisdicional, fato que intensifica a morosidade judicial e viola a razoável duração do processo conferida aos demais jurisdicionados, que têm a solução de suas demandas legítimas atrasadas pelo exagero de litigiosidade de certos grupos sociais. Acerca do fenômeno intitulado de uso predatório da jurisdição, merecem referência as considerações de Orlando Luiz Zanon e Maximiliano Losso Brum (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016): “Consiste em um abuso no direito de acesso à jurisdição, o qual, como toda prerrogativa fundamental, depende de um uso responsável e, também, implica contrapartida sob a forma de dever fundamental” (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016). O Poder Judiciário não pode se curvar, permanecer inerte e somente observar o uso desmesurado e excessivo da atuação jurisdicional, a qual, como já dito, deve ser destinada a todos, não apenas a alguns. Ademais, impedir multiplicidade de ações, que acabam por prejudicar o Poder Judiciário, não significa impedir o acesso da parte à justiça, mas fazer com que seus direitos sejam obtidos de forma mais célere e eficiente. Vale ressaltar que foi oportunizado à parte adequar os pedidos em um único processo, contudo, a parte autora insiste no fracionamento sob argumentos que não são críveis. Com efeito, a parte autora destaca a necessidade de individualizar os contratos, para melhor apreciação do feito, contudo, isso não é empecilho a que os pedidos sejam realizados em um único processo, mormente por se tratar de feito com tramitação ordinária, com possibilidade de ampla dilação probatória. A causa de pedir é idêntica, ou seja, descontos de tarifas/encargos em conta bancária, de modo que os contratos respectivos podem ser apresentados todos em um mesmo processo. - Da conexão. Em resumo, tratando-se de hipótese na qual a parte autora pretende, por meio de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade, devolução de valores e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), cabível a análise dos contratos nos mesmos autos contra a mesma instituição financeira ou grupo econômico. Ainda que se cogite de inexistência de identidade entre o objeto e a causa de pedir, o Código de Processo Civil estende a possibilidade de conexão de processos por prejudicialidade, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC (conexão material). Com efeito, os contratos firmados perante o mesmo grupo econômico devem ser analisados conjuntamente, a fim de se auferir a regularidade das contratações, que, em contexto de fraude, se mostram interligadas e demandam análise conjunta para constatação efetiva da fraude, o que, por questão de menos onerosidade e boa-fé processual devem ser tratadas em um mesmo processo. Além disso, conforme já exposto, os danos morais, no contexto dos autos, devem ser apurados considerando as contratações como um todo. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO DESCABIMENTO PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DO AUTOR DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO ASSINATURAS IDÊNTICAS CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Alta Floresta-MT, nada menos do que 8 (oito) ações distintas em nome do autor para demandar contra três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (TJ-PE, RAC n. 1001632- 45.2020.8.11.0007, 2ª Câm. Direito Privado, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fracionamento das ações como a presente por certo consiste em um verdadeiro abuso de direito, na medida em que ao tempo do ajuizamento de uma ação discutindo um só débito, poderia a parte requerente incluir os demais débitos que alega serem irregulares e que teriam sido indevidamente encaminhados para o cadastro negativo pelo mesmo réu. Trata-se de conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SC, Rac nº 70082401159, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 30.08.19). Assim, a conduta da autora de ajuizar 07 (sete) processos para tratar de cada contrato isoladamente, quando poderia valer-se de apenas 01 (um) processo, denota, em verdade, abuso do direito de ação, para busca de maximização do ressarcimento e ganhos indenizatórios, o que deve ser desestimulado. Reconhecida a desnecessidade dessa multiplicidade de ações, destaco o art. 17, do CPC, o qual dispõe que, para postular em juízo, são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido. No caso, quando a parte opta pelo fracionamento das ações, quando deveria incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. - Da litigância de má-fé. Destaco que a conduta aqui observada, caso reiterada, será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, o contexto processual demonstra que a parte, ao distribuir diversas ações, reiteradamente, envolvendo as mesmas partes, quando poderia promover tão somente uma para discutir os contratos que considera fraudulento contra a mesma instituição financeira, age com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos (maximização de possíveis ganhos em razão de mesmo contexto), caracterizadores da má- fé. Ressalto que eventual reconhecimento da litigância de má-fé não é albergado pelo benefício da justiça gratuita, podendo a parte, uma vez configurado tal agir, ser responsabilizada pelo pagamento de multa (art. 98, §4º, do CPC). - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da CF, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Faculto o aditamento da inicial a ser realizado nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135, com a inclusão dos pedidos aqui formulados. Junte-se cópia desta sentença nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Tuntum-MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801218-86.2025.8.10.0135

ID: 333890077

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801218-86.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801218-86.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA. Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. S E N T E N C A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobranças em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário. A autora alega, em resumo, que foi surpreendida com a cobrança de cestas de serviços / pacotes de serviços / encargos financeiros / anuidade de cartão de crédito e que não efetuou contratos que autorizem estes descontos. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugnou pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Foi proferida decisão que, reconhecendo a conexão entre 04 processos, determinou a reunião dos mesmos naquele primeiro ajuizado, além de outras providências, facultando à parte autora a oportunidade de aditar o pedido inicial no processo mais antigo e extinção dos posteriores, sob pena de extinção por litigância abusiva. A parte autora se manifestou arguindo a necessidade de permanência da tramitação das ações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. - Da multiplicidade de ações. Por ocasião da análise dos processos distribuídos nesta Comarca, verificou-se que a parte autora, na data de 23/05/2025, ajuizou 07 (sete) ações anulatórias de débito c/c danos materiais e morais contra instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico alegando, em resumo, não ter firmado os contratos e requerendo restituição de valores e danos morais. Percebeu-se, pois, que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a autora desmembrou cada um dos contratos em processos diversos. Vale dizer, para cada contrato, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Certo é que, se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso. Eventuais sentimentos negativos experimentados por alguém em razão da conduta de uma mesma pessoa não podem caracterizar dano moral diverso, pois, repita-se à exaustão, o abalo é único. Assim, reputo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, mesmo sendo o réu único, viola os mais basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilizar-se das vias judiciais. Aliás, segundo penso, o(a) autor(a) carece de interesse de agir ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra o mesmo demandado serem congregadas em um único feito, mormente para fins de análise do dano moral. Para além da falta de interesse de agir, impõe-se reconhecer que o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando de maneira demasiada o exercício de defesa do réu. Registre-se que, somente na data de 23/05/2025, a parte autora veiculou os seguintes processos contra os seguintes réus: 0801218-86.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801217-04.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801216-19.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801215-34.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801214-49.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801211-94.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801209-27.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. Percebe-se que a parte autora ajuizou 07 (sete) processos em face do mesmo grupo econômico, quando, em um feito, de maneira ordenada, todos os pedidos poderiam ter sido apresentados, mormente porque, como sobredito, o dano moral não pode ser considerado por cada contrato, mas a partir da conduta conglobada de cada pretenso ofensor. Assim, fatos que deveriam ter sido agregados em um processo foram desmembrados em 07 (sete), o que vai de encontro aos mais basilares princípios do ordenamento jurídico pátrio. É oportuno consignar que o desmembramento realizado pela parte autora atenta também contra o próprio princípio da eficiência e do direito fundamental à razoável duração dos processos, os quais, ressalte-se, são pilares que norteiam o processo civil. Ressalto que esta mesma conduta de desmembramento foi adotada pela autora em face de outras instituições financeiras. Assim, admitir esse “demandismo”, que pode ser unificado, coloca em risco a própria viabilidade e regular tramitação de todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que conta com um acervo expressivo e crescente distribuição mensal de casos novos. Forçoso pontuar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, deve ser regularmente assegurado, ressaltando-se, contudo, que essa garantia, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluta: sujeita-se aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normais processuais pertinentes. Cumpre obtemperar que a cultura de excessos e desvios do uso da máquina judiciária, que infla os “escaninhos” do Poder Judiciário e impede a atuação focada em situações que exigem a imprescindível atuação do serviço estatal, deve ser rechaçada. No ponto, bem se pronunciou o professor Juarez Freitas, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre a problemática, in verbis (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 41): “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar a sustentabilidade como “princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem- estar”. Também não é válido destacar que, quando a provocação do Poder Judiciário reflete um excesso injustificado no acionamento das vias judiciais, caracteriza-se o efeito deletério decorrente do uso predatório da atividade jurisdicional, fato que intensifica a morosidade judicial e viola a razoável duração do processo conferida aos demais jurisdicionados, que têm a solução de suas demandas legítimas atrasadas pelo exagero de litigiosidade de certos grupos sociais. Acerca do fenômeno intitulado de uso predatório da jurisdição, merecem referência as considerações de Orlando Luiz Zanon e Maximiliano Losso Brum (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016): “Consiste em um abuso no direito de acesso à jurisdição, o qual, como toda prerrogativa fundamental, depende de um uso responsável e, também, implica contrapartida sob a forma de dever fundamental” (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016). O Poder Judiciário não pode se curvar, permanecer inerte e somente observar o uso desmesurado e excessivo da atuação jurisdicional, a qual, como já dito, deve ser destinada a todos, não apenas a alguns. Ademais, impedir multiplicidade de ações, que acabam por prejudicar o Poder Judiciário, não significa impedir o acesso da parte à justiça, mas fazer com que seus direitos sejam obtidos de forma mais célere e eficiente. Vale ressaltar que foi oportunizado à parte adequar os pedidos em um único processo, contudo, a parte autora insiste no fracionamento sob argumentos que não são críveis. Com efeito, a parte autora destaca a necessidade de individualizar os contratos, para melhor apreciação do feito, contudo, isso não é empecilho a que os pedidos sejam realizados em um único processo, mormente por se tratar de feito com tramitação ordinária, com possibilidade de ampla dilação probatória. A causa de pedir é idêntica, ou seja, descontos de tarifas/encargos em conta bancária, de modo que os contratos respectivos podem ser apresentados todos em um mesmo processo. - Da conexão. Em resumo, tratando-se de hipótese na qual a parte autora pretende, por meio de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade, devolução de valores e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), cabível a análise dos contratos nos mesmos autos contra a mesma instituição financeira ou grupo econômico. Ainda que se cogite de inexistência de identidade entre o objeto e a causa de pedir, o Código de Processo Civil estende a possibilidade de conexão de processos por prejudicialidade, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC (conexão material). Com efeito, os contratos firmados perante o mesmo grupo econômico devem ser analisados conjuntamente, a fim de se auferir a regularidade das contratações, que, em contexto de fraude, se mostram interligadas e demandam análise conjunta para constatação efetiva da fraude, o que, por questão de menos onerosidade e boa-fé processual devem ser tratadas em um mesmo processo. Além disso, conforme já exposto, os danos morais, no contexto dos autos, devem ser apurados considerando as contratações como um todo. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO DESCABIMENTO PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DO AUTOR DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO ASSINATURAS IDÊNTICAS CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Alta Floresta-MT, nada menos do que 8 (oito) ações distintas em nome do autor para demandar contra três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (TJ-PE, RAC n. 1001632- 45.2020.8.11.0007, 2ª Câm. Direito Privado, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fracionamento das ações como a presente por certo consiste em um verdadeiro abuso de direito, na medida em que ao tempo do ajuizamento de uma ação discutindo um só débito, poderia a parte requerente incluir os demais débitos que alega serem irregulares e que teriam sido indevidamente encaminhados para o cadastro negativo pelo mesmo réu. Trata-se de conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SC, Rac nº 70082401159, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 30.08.19). Assim, a conduta da autora de ajuizar 07 (sete) processos para tratar de cada contrato isoladamente, quando poderia valer-se de apenas 01 (um) processo, denota, em verdade, abuso do direito de ação, para busca de maximização do ressarcimento e ganhos indenizatórios, o que deve ser desestimulado. Reconhecida a desnecessidade dessa multiplicidade de ações, destaco o art. 17, do CPC, o qual dispõe que, para postular em juízo, são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido. No caso, quando a parte opta pelo fracionamento das ações, quando deveria incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. - Da litigância de má-fé. Destaco que a conduta aqui observada, caso reiterada, será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, o contexto processual demonstra que a parte, ao distribuir diversas ações, reiteradamente, envolvendo as mesmas partes, quando poderia promover tão somente uma para discutir os contratos que considera fraudulento contra a mesma instituição financeira, age com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos (maximização de possíveis ganhos em razão de mesmo contexto), caracterizadores da má- fé. Ressalto que eventual reconhecimento da litigância de má-fé não é albergado pelo benefício da justiça gratuita, podendo a parte, uma vez configurado tal agir, ser responsabilizada pelo pagamento de multa (art. 98, §4º, do CPC). - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da CF, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Faculto o aditamento da inicial a ser realizado nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135, com a inclusão dos pedidos aqui formulados. Junte-se cópia desta sentença nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Tuntum-MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801215-34.2025.8.10.0135

ID: 333836560

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801215-34.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801215-34.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA. Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. S E N T E N C A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobranças em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário. A autora alega, em resumo, que foi surpreendida com a cobrança de cestas de serviços / pacotes de serviços / encargos financeiros / anuidade de cartão de crédito e que não efetuou contratos que autorizem estes descontos. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugnou pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Foi proferida decisão que, reconhecendo a conexão entre 04 processos, determinou a reunião dos mesmos naquele primeiro ajuizado, além de outras providências, facultando à parte autora a oportunidade de aditar o pedido inicial no processo mais antigo e extinção dos posteriores, sob pena de extinção por litigância abusiva. A parte autora se manifestou arguindo a necessidade de permanência da tramitação das ações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. - Da multiplicidade de ações. Por ocasião da análise dos processos distribuídos nesta Comarca, verificou-se que a parte autora, na data de 23/05/2025, ajuizou 07 (sete) ações anulatórias de débito c/c danos materiais e morais contra instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico alegando, em resumo, não ter firmado os contratos e requerendo restituição de valores e danos morais. Percebeu-se, pois, que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a autora desmembrou cada um dos contratos em processos diversos. Vale dizer, para cada contrato, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Certo é que, se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso. Eventuais sentimentos negativos experimentados por alguém em razão da conduta de uma mesma pessoa não podem caracterizar dano moral diverso, pois, repita-se à exaustão, o abalo é único. Assim, reputo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, mesmo sendo o réu único, viola os mais basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilizar-se das vias judiciais. Aliás, segundo penso, o(a) autor(a) carece de interesse de agir ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra o mesmo demandado serem congregadas em um único feito, mormente para fins de análise do dano moral. Para além da falta de interesse de agir, impõe-se reconhecer que o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando de maneira demasiada o exercício de defesa do réu. Registre-se que, somente na data de 23/05/2025, a parte autora veiculou os seguintes processos contra os seguintes réus: 0801218-86.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801217-04.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801216-19.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801215-34.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801214-49.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801211-94.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801209-27.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. Percebe-se que a parte autora ajuizou 07 (sete) processos em face do mesmo grupo econômico, quando, em um feito, de maneira ordenada, todos os pedidos poderiam ter sido apresentados, mormente porque, como sobredito, o dano moral não pode ser considerado por cada contrato, mas a partir da conduta conglobada de cada pretenso ofensor. Assim, fatos que deveriam ter sido agregados em um processo foram desmembrados em 07 (sete), o que vai de encontro aos mais basilares princípios do ordenamento jurídico pátrio. É oportuno consignar que o desmembramento realizado pela parte autora atenta também contra o próprio princípio da eficiência e do direito fundamental à razoável duração dos processos, os quais, ressalte-se, são pilares que norteiam o processo civil. Ressalto que esta mesma conduta de desmembramento foi adotada pela autora em face de outras instituições financeiras. Assim, admitir esse “demandismo”, que pode ser unificado, coloca em risco a própria viabilidade e regular tramitação de todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que conta com um acervo expressivo e crescente distribuição mensal de casos novos. Forçoso pontuar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, deve ser regularmente assegurado, ressaltando-se, contudo, que essa garantia, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluta: sujeita-se aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normais processuais pertinentes. Cumpre obtemperar que a cultura de excessos e desvios do uso da máquina judiciária, que infla os “escaninhos” do Poder Judiciário e impede a atuação focada em situações que exigem a imprescindível atuação do serviço estatal, deve ser rechaçada. No ponto, bem se pronunciou o professor Juarez Freitas, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre a problemática, in verbis (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 41): “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar a sustentabilidade como “princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem- estar”. Também não é válido destacar que, quando a provocação do Poder Judiciário reflete um excesso injustificado no acionamento das vias judiciais, caracteriza-se o efeito deletério decorrente do uso predatório da atividade jurisdicional, fato que intensifica a morosidade judicial e viola a razoável duração do processo conferida aos demais jurisdicionados, que têm a solução de suas demandas legítimas atrasadas pelo exagero de litigiosidade de certos grupos sociais. Acerca do fenômeno intitulado de uso predatório da jurisdição, merecem referência as considerações de Orlando Luiz Zanon e Maximiliano Losso Brum (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016): “Consiste em um abuso no direito de acesso à jurisdição, o qual, como toda prerrogativa fundamental, depende de um uso responsável e, também, implica contrapartida sob a forma de dever fundamental” (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016). O Poder Judiciário não pode se curvar, permanecer inerte e somente observar o uso desmesurado e excessivo da atuação jurisdicional, a qual, como já dito, deve ser destinada a todos, não apenas a alguns. Ademais, impedir multiplicidade de ações, que acabam por prejudicar o Poder Judiciário, não significa impedir o acesso da parte à justiça, mas fazer com que seus direitos sejam obtidos de forma mais célere e eficiente. Vale ressaltar que foi oportunizado à parte adequar os pedidos em um único processo, contudo, a parte autora insiste no fracionamento sob argumentos que não são críveis. Com efeito, a parte autora destaca a necessidade de individualizar os contratos, para melhor apreciação do feito, contudo, isso não é empecilho a que os pedidos sejam realizados em um único processo, mormente por se tratar de feito com tramitação ordinária, com possibilidade de ampla dilação probatória. A causa de pedir é idêntica, ou seja, descontos de tarifas/encargos em conta bancária, de modo que os contratos respectivos podem ser apresentados todos em um mesmo processo. - Da conexão. Em resumo, tratando-se de hipótese na qual a parte autora pretende, por meio de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade, devolução de valores e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), cabível a análise dos contratos nos mesmos autos contra a mesma instituição financeira ou grupo econômico. Ainda que se cogite de inexistência de identidade entre o objeto e a causa de pedir, o Código de Processo Civil estende a possibilidade de conexão de processos por prejudicialidade, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC (conexão material). Com efeito, os contratos firmados perante o mesmo grupo econômico devem ser analisados conjuntamente, a fim de se auferir a regularidade das contratações, que, em contexto de fraude, se mostram interligadas e demandam análise conjunta para constatação efetiva da fraude, o que, por questão de menos onerosidade e boa-fé processual devem ser tratadas em um mesmo processo. Além disso, conforme já exposto, os danos morais, no contexto dos autos, devem ser apurados considerando as contratações como um todo. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO DESCABIMENTO PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DO AUTOR DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO ASSINATURAS IDÊNTICAS CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Alta Floresta-MT, nada menos do que 8 (oito) ações distintas em nome do autor para demandar contra três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (TJ-PE, RAC n. 1001632- 45.2020.8.11.0007, 2ª Câm. Direito Privado, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fracionamento das ações como a presente por certo consiste em um verdadeiro abuso de direito, na medida em que ao tempo do ajuizamento de uma ação discutindo um só débito, poderia a parte requerente incluir os demais débitos que alega serem irregulares e que teriam sido indevidamente encaminhados para o cadastro negativo pelo mesmo réu. Trata-se de conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SC, Rac nº 70082401159, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 30.08.19). Assim, a conduta da autora de ajuizar 07 (sete) processos para tratar de cada contrato isoladamente, quando poderia valer-se de apenas 01 (um) processo, denota, em verdade, abuso do direito de ação, para busca de maximização do ressarcimento e ganhos indenizatórios, o que deve ser desestimulado. Reconhecida a desnecessidade dessa multiplicidade de ações, destaco o art. 17, do CPC, o qual dispõe que, para postular em juízo, são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido. No caso, quando a parte opta pelo fracionamento das ações, quando deveria incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. - Da litigância de má-fé. Destaco que a conduta aqui observada, caso reiterada, será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, o contexto processual demonstra que a parte, ao distribuir diversas ações, reiteradamente, envolvendo as mesmas partes, quando poderia promover tão somente uma para discutir os contratos que considera fraudulento contra a mesma instituição financeira, age com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos (maximização de possíveis ganhos em razão de mesmo contexto), caracterizadores da má- fé. Ressalto que eventual reconhecimento da litigância de má-fé não é albergado pelo benefício da justiça gratuita, podendo a parte, uma vez configurado tal agir, ser responsabilizada pelo pagamento de multa (art. 98, §4º, do CPC). - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da CF, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Faculto o aditamento da inicial a ser realizado nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135, com a inclusão dos pedidos aqui formulados. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo 0801214-49.2025.8.10.0135. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Tuntum-MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Processo nº 0801217-04.2025.8.10.0135

ID: 333885220

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Tuntum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801217-04.2025.8.10.0135

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000.… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: vara1_tun@tjma.jus.br. PROCESSO Nº. 0801217-04.2025.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). REQUERENTE: FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA. Advogado(s) do reclamante: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB 18064-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. S E N T E N C A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobranças em contas de depósitos destinadas à percepção de benefício previdenciário. A autora alega, em resumo, que foi surpreendida com a cobrança de cestas de serviços / pacotes de serviços / encargos financeiros / anuidade de cartão de crédito e que não efetuou contratos que autorizem estes descontos. Enfatizou que as relações jurídicas que desencadearam as cobranças por parte do promovido são indevidas. Ao final, pugnou pela anulação do contrato e condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão dos descontos indevidos. Foi proferida decisão que, reconhecendo a conexão entre 04 processos, determinou a reunião dos mesmos naquele primeiro ajuizado, além de outras providências, facultando à parte autora a oportunidade de aditar o pedido inicial no processo mais antigo e extinção dos posteriores, sob pena de extinção por litigância abusiva. A parte autora se manifestou arguindo a necessidade de permanência da tramitação das ações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. - Da multiplicidade de ações. Por ocasião da análise dos processos distribuídos nesta Comarca, verificou-se que a parte autora, na data de 23/05/2025, ajuizou 07 (sete) ações anulatórias de débito c/c danos materiais e morais contra instituições financeiras que integram o mesmo conglomerado econômico alegando, em resumo, não ter firmado os contratos e requerendo restituição de valores e danos morais. Percebeu-se, pois, que, ao invés de reunir as causas de pedir e os pedidos contra o mesmo réu em um único feito, a autora desmembrou cada um dos contratos em processos diversos. Vale dizer, para cada contrato, foi ajuizada uma nova ação, quando, na verdade, os pedidos e as causas de pedir deveriam ser concentradas em apenas uma demanda, inclusive porque envolvem pedido de indenização por danos morais, cujo dano, por óbvio, é único. Certo é que, se houve eventual contratação indevida por parte de uma instituição financeira, não há como se considerar, a princípio, que cada uma dessas contratações gerou um abalo moral diverso. Eventuais sentimentos negativos experimentados por alguém em razão da conduta de uma mesma pessoa não podem caracterizar dano moral diverso, pois, repita-se à exaustão, o abalo é único. Assim, reputo que a fragmentação de diversos contratos em inúmeros processos, mesmo sendo o réu único, viola os mais basilares princípios do direito, podendo-se cogitar até mesmo em abuso no direito de utilizar-se das vias judiciais. Aliás, segundo penso, o(a) autor(a) carece de interesse de agir ao veicular diversos processos contra uma única parte, devendo as causas de pedir contra o mesmo demandado serem congregadas em um único feito, mormente para fins de análise do dano moral. Para além da falta de interesse de agir, impõe-se reconhecer que o fracionamento de demandas viola o próprio direito ao contraditório, dificultando de maneira demasiada o exercício de defesa do réu. Registre-se que, somente na data de 23/05/2025, a parte autora veiculou os seguintes processos contra os seguintes réus: 0801218-86.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801217-04.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801216-19.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801215-34.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801214-49.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 23/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO SEGUROS S/A 0801211-94.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. 0801209-27.2025.8.10.0135 1ª Vara de Tuntum 22/05/2025 Procedimento Comum Cível FRANCISCA DE OLIVEIRA LIMA BANCO BRADESCO S.A. Percebe-se que a parte autora ajuizou 07 (sete) processos em face do mesmo grupo econômico, quando, em um feito, de maneira ordenada, todos os pedidos poderiam ter sido apresentados, mormente porque, como sobredito, o dano moral não pode ser considerado por cada contrato, mas a partir da conduta conglobada de cada pretenso ofensor. Assim, fatos que deveriam ter sido agregados em um processo foram desmembrados em 07 (sete), o que vai de encontro aos mais basilares princípios do ordenamento jurídico pátrio. É oportuno consignar que o desmembramento realizado pela parte autora atenta também contra o próprio princípio da eficiência e do direito fundamental à razoável duração dos processos, os quais, ressalte-se, são pilares que norteiam o processo civil. Ressalto que esta mesma conduta de desmembramento foi adotada pela autora em face de outras instituições financeiras. Assim, admitir esse “demandismo”, que pode ser unificado, coloca em risco a própria viabilidade e regular tramitação de todos os processos da 1ª Vara da Comarca de Tuntum/MA, que conta com um acervo expressivo e crescente distribuição mensal de casos novos. Forçoso pontuar que o princípio do livre acesso à justiça, previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna, deve ser regularmente assegurado, ressaltando-se, contudo, que essa garantia, assim como todos os outros direitos fundamentais, não é absoluta: sujeita-se aos limites dos demais princípios do direito, dos deveres éticos e das normais processuais pertinentes. Cumpre obtemperar que a cultura de excessos e desvios do uso da máquina judiciária, que infla os “escaninhos” do Poder Judiciário e impede a atuação focada em situações que exigem a imprescindível atuação do serviço estatal, deve ser rechaçada. No ponto, bem se pronunciou o professor Juarez Freitas, que já teve a oportunidade de se debruçar sobre a problemática, in verbis (Freitas, Juarez. Sustentabilidade: direito ao futuro. 2 ed. Belo Horizonte, Fórum, 2012, p. 41): “O acesso à justiça, em tal contexto, deve ser utilizado de modo sustentável, impedindo-se o uso predatório, frívolo, trivial ou delegatário em prejuízo da qualidade da jurisdição para o futuro. Como em todos os campos em que a sustentabilidade é trabalhada, é necessário o desenvolvimento de uma consciência a respeito do tema, que se converta em atitude prática. Pode-se conceituar a sustentabilidade como “princípio constitucional que determina, com eficácia direta e imediata, a responsabilidade do Estado e da sociedade pela concretização solidária do desenvolvimento material e imaterial, socialmente inclusivo, durável e equânime, ambientalmente limpo, inovador, ético e eficiente, no intuito de assegurar, preferencialmente de modo preventivo e precavido, no presente e no futuro, o direito ao bem- estar”. Também não é válido destacar que, quando a provocação do Poder Judiciário reflete um excesso injustificado no acionamento das vias judiciais, caracteriza-se o efeito deletério decorrente do uso predatório da atividade jurisdicional, fato que intensifica a morosidade judicial e viola a razoável duração do processo conferida aos demais jurisdicionados, que têm a solução de suas demandas legítimas atrasadas pelo exagero de litigiosidade de certos grupos sociais. Acerca do fenômeno intitulado de uso predatório da jurisdição, merecem referência as considerações de Orlando Luiz Zanon e Maximiliano Losso Brum (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016): “Consiste em um abuso no direito de acesso à jurisdição, o qual, como toda prerrogativa fundamental, depende de um uso responsável e, também, implica contrapartida sob a forma de dever fundamental” (Apontamentos preliminares sobre o uso predatório da jurisdição. Revista direito e liberdade RDL ESMARN, v 18, n 1, p. 247-268, jan/abr. 2016). O Poder Judiciário não pode se curvar, permanecer inerte e somente observar o uso desmesurado e excessivo da atuação jurisdicional, a qual, como já dito, deve ser destinada a todos, não apenas a alguns. Ademais, impedir multiplicidade de ações, que acabam por prejudicar o Poder Judiciário, não significa impedir o acesso da parte à justiça, mas fazer com que seus direitos sejam obtidos de forma mais célere e eficiente. Vale ressaltar que foi oportunizado à parte adequar os pedidos em um único processo, contudo, a parte autora insiste no fracionamento sob argumentos que não são críveis. Com efeito, a parte autora destaca a necessidade de individualizar os contratos, para melhor apreciação do feito, contudo, isso não é empecilho a que os pedidos sejam realizados em um único processo, mormente por se tratar de feito com tramitação ordinária, com possibilidade de ampla dilação probatória. A causa de pedir é idêntica, ou seja, descontos de tarifas/encargos em conta bancária, de modo que os contratos respectivos podem ser apresentados todos em um mesmo processo. - Da conexão. Em resumo, tratando-se de hipótese na qual a parte autora pretende, por meio de ações distintas, obter o mesmo resultado (declaração de inexigibilidade, devolução de valores e indenização por dano moral), fundando-se na mesma causa de pedir (desconhecimento da origem do débito), cabível a análise dos contratos nos mesmos autos contra a mesma instituição financeira ou grupo econômico. Ainda que se cogite de inexistência de identidade entre o objeto e a causa de pedir, o Código de Processo Civil estende a possibilidade de conexão de processos por prejudicialidade, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC (conexão material). Com efeito, os contratos firmados perante o mesmo grupo econômico devem ser analisados conjuntamente, a fim de se auferir a regularidade das contratações, que, em contexto de fraude, se mostram interligadas e demandam análise conjunta para constatação efetiva da fraude, o que, por questão de menos onerosidade e boa-fé processual devem ser tratadas em um mesmo processo. Além disso, conforme já exposto, os danos morais, no contexto dos autos, devem ser apurados considerando as contratações como um todo. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONSIGNADO INSS IMPROCEDÊNCIA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO DESCABIMENTO PROCURAÇÃO OURTOGADA AOS PATRONOS DO AUTOR DOCUMENTOS PESSOAIS E CONTRATO ASSINATURAS IDÊNTICAS CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Ademais, em consulta à página deste e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso observa-se que o patrono constituído nos presentes autos distribuiu na Comarca de Alta Floresta-MT, nada menos do que 8 (oito) ações distintas em nome do autor para demandar contra três instituições financeiras, sem que promova uma instrução adequada da peça inaugural. Logo, a conclusão possível é que o propósito único para ajuizamento de tantas demandas dessa natureza, caracterizando verdadeiro “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória” se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (TJ-PE, RAC n. 1001632- 45.2020.8.11.0007, 2ª Câm. Direito Privado, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addário, j. 23.08.2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONDUTA TEMERÁRIA. ABUSO DE DIREITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O fracionamento das ações como a presente por certo consiste em um verdadeiro abuso de direito, na medida em que ao tempo do ajuizamento de uma ação discutindo um só débito, poderia a parte requerente incluir os demais débitos que alega serem irregulares e que teriam sido indevidamente encaminhados para o cadastro negativo pelo mesmo réu. Trata-se de conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. Manutenção da sentença extintiva. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-SC, Rac nº 70082401159, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 30.08.19). Assim, a conduta da autora de ajuizar 07 (sete) processos para tratar de cada contrato isoladamente, quando poderia valer-se de apenas 01 (um) processo, denota, em verdade, abuso do direito de ação, para busca de maximização do ressarcimento e ganhos indenizatórios, o que deve ser desestimulado. Reconhecida a desnecessidade dessa multiplicidade de ações, destaco o art. 17, do CPC, o qual dispõe que, para postular em juízo, são necessários interesse processual e legitimidade. O interesse processual é dado pela necessidade de se socorrer do Poder Judiciário para obtenção do resultado pretendido e adequação do pedido ao meio processual escolhido. No caso, quando a parte opta pelo fracionamento das ações, quando deveria incluir em uma só ação os débitos que reputa fraudulentos contra mesma instituição financeira, demonstra, na verdade, o desinteresse processual, sendo imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. - Da litigância de má-fé. Destaco que a conduta aqui observada, caso reiterada, será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. No caso, o contexto processual demonstra que a parte, ao distribuir diversas ações, reiteradamente, envolvendo as mesmas partes, quando poderia promover tão somente uma para discutir os contratos que considera fraudulento contra a mesma instituição financeira, age com deslealdade processual, uma vez que objetiva fins processuais ilegítimos (maximização de possíveis ganhos em razão de mesmo contexto), caracterizadores da má- fé. Ressalto que eventual reconhecimento da litigância de má-fé não é albergado pelo benefício da justiça gratuita, podendo a parte, uma vez configurado tal agir, ser responsabilizada pelo pagamento de multa (art. 98, §4º, do CPC). - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da CF, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Contudo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Faculto o aditamento da inicial a ser realizado nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135, com a inclusão dos pedidos aqui formulados. Junte-se cópia desta sentença nos autos do Processo 0801214-49.2025.8.10.0135. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Tuntum-MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001632-04.2024.8.26.0681"

Processo nº 0801216-19.2025.8.10.0135

Processo nº 0801218-86.2025.8.10.0135

Processo nº 0801215-34.2025.8.10.0135

Processo nº 0801217-04.2025.8.10.0135